Execução Fiscal 0000960-91.2011.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000960-91.2011.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 16:56

Ato ordinatório

12/04/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2023, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 13:00

Confirmada

03/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000960-91.2011.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-91.2011.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.293,07 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MANOEL OLIMPIO MAIA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Sabendo-se que a prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), e que a presente ação foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 101.1), indefiro o pedido de mov. 126.1. 2. Considerando a existência de saldo de titularidade da parte executada (seq. 122), bem como o fato de que esta, a despeito de devidamente intimada (mov. 114.1), não promoveu o recolhimento das custas processuais, autorizo a utilização do valor depositado nos autos para seu pagamento. 3. Havendo saldo REMETA-SE o valor ao FUNJUS, adotando as providências de praxe para conversão em renda. 4. Após às intimações, baixas e diligências necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 15:35

Confirmada

11/02/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:54

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:54

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000960-91.2011.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000960-91.2011.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.293,07 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MANOEL OLIMPIO MAIA DOS SANTOS SENTENÇA VISTOS etc. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública para cobrança dos créditos informados na CDA. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente em execução fiscal é modalidade de extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo de 05 anos entre os marcos interruptivos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN[1]. Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso concreto, entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a 5 anos, de modo que o crédito se encontra prescrito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Custas e honorários advocatícios pelo Executado, no percentual de 10% do valor inicial da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Atente-se para eventual gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 do CPC. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, para quem a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. STJ - AgInt no REsp: 1910638 MS 2020. Ainda, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Goioerê, 03 de agosto de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto [1] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000960-91.2011.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000960-91.2011.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.293,07 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.693.886/0001-68) Rua Itupava, 1.235 - Alto da XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-000 Executado(s): MANOEL OLIMPIO MAIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 098.399.924-49) Av. Mario Marangoni, 537 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 DESPACHO 1. Em 03/06/2016 o Juízo determinou o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 5 anos. O feito foi desarquivado em algumas oportunidades para juntada de documentos. Ao mov. 84.1 o Juízo retirou penhora sobre veículo. e abriu prazo para manifestação das partes sobre a prescrição intercorrente. O exequente registrou “que não se opõe ao reconhecimento da prescrição, em razão do lapso temporal transcorrido desde o arquivamento dos autos e da ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional dos débitos em execução”, requerendo que as custas sejam arcadas pelo executado (mov. 89.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. O crédito ainda não está extinto pela prescrição intercorrente. Explico. A prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no artigo 40 da LEF, implica a perda da pretensão executória do credor em razão de sua inércia, após a propositura da ação de execução, por período definido em lei. Dispõe o art. 174, do CTN que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos a contar da constituição definitiva. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prevalece na jurisprudência, ademais, o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso presente, em 31/05/2016 a exequente manifestou ciência quanto à não localização de bens penhoráveis (mov. 50.1). Portanto, nos termos dos entendimentos supracitados, essa é a data a partir da qual iniciou o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; por sua vez, em 31/05/2017, iniciou-se o prazo da prescrição. Desse modo, o termo fatal será 31/05/2022, denotando ser prematura a extinção neste momento, ainda que iminente a consumação da prescrição. Por fim, não há falar-se em desistência do processo ou renúncia por parte da exequente. 3. Diante do exposto, uma vez que ainda não transcorrido o prazo prescricional, nem havendo indicativos de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do processo até ulterior deliberação. 4. Dada a iminência da prescrição, fixo, excepcionalmente, como prazo de suspensão o período de 3 meses. Transcorrido este in albis, retornem conclusos independentemente de nova intimação da exequente, considerando a manifestação de mov. 89.1. 5. Intimações e diligência necessárias. Goioerê, datado e assinado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)