Apelação Cível 0039300-84.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0039300-84.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039300-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039300-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.021,94 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): SIDRANIA MARIA PISSETTI DECISÃO 1. No evento 143.1 a parte ré pugnou pela suspensão do feito até o julgamento da ação de Exigir Contas que ajuizou em face do autor. O autor sustentou que inexiste prejudicialidade externa, requerendo o indeferimento do pedido formulado pela ré (mov. 148.1). Decido. 2. Observa-se que a ré ajuizou a ação de Exigir Contas nº 0023050-68.2023.8.16.0021, em trâmite perante a este juízo, pleiteando a prestação de contas referentes a alienação extrajudicial do veículo. Considerando que, nos termos da decisão de mov. 140.1, a apuração do saldo contratual depende da prestação de contas relativas à venda do veículo apreendido, necessário suspender a presente ação até o trânsito em julgado da ação de prestação de contas, com fundamento no art. 313, V, alínea “a”, do CPC. 3. Certificado o trânsito em julgado da ação de exigir contas, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039300-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039300-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.021,94 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): SIDRANIA MARIA PISSETTI DECISÃO 1. Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO A REGRA. PRESCINDIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018). Por sua vez, cumpre pontuar que é impossível proceder a liquidação de sentença na forma proposta pela ré/reconvinte. Isso porque, o comando judicial transitado em julgado se limitou a determinar a restituição dos valores concernentes à tarifa de avaliação, seguro prestamista e título de capitalização, inexistindo subsídio para que a apuração de eventual saldo remanescente ocorreria nos presentes autos, tampouco com a adoção da Tabela Fipe como medida para consolidação do cálculo. Neste contexto, considerando que a ação de busca e apreensão visa tão somente a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário, as discussões relativas à venda do veículo apreendido deverão ser realizadas em ação própria. Sobre o tema, segue o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. [...] 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas [...]. ” (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Ainda, imperioso destacar que por ocasião do acórdão (mov. 105.2), restou definido que “deve a parte ré/reconvinte responder por 80% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença e a instituição financeira responder pelos 20% restantes e honorários na mesma proporção”. Desse modo, registra-se que os honorários advocatícios correspondem a proporção definida (80%/20%) sobre 12% do valor atualizado da causa (mov. 82.1). Além disso, é impertinente, nessa fase processual, a incidência de multa e honorários de 10% contidos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (mov. 119.1 e 130.1), uma vez que, além da parte adversa não ter sido intimada para o pagamento voluntário da obrigação, a fase de cumprimento de sentença sequer foi deflagrada. 2. Logo, indefiro os pedidos de mov. 113.1, 119.1, 130.1. 3. Do mesmo modo, considerando que a apuração do saldo contratual depende da realização da prestação de contas relativas à venda do veículo apreendido, a qual deverá ser realizada em ação própria – conforme anteriormente fundamentado, rejeito o cálculo apresentado pela instituição financeira (mov. 124.3). 4. Por fim, diante do depósito de mov. 124.2, intime-se a ré/reconvinte para que, em 15 (quinze) dias, informe a quitação do crédito oriundo da a obrigação definida no comando judicial, ou, se entender pertinente, proceder na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente arquivem-se. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

Documento (Certidão)

11/11/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:12

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 16:27

Confirmada

05/10/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 09:14

Documento (Acórdão)

03/10/2022, 21:15

Provimento em Parte

19/09/2022, 12:19

Confirmada

30/07/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 08:56

Mero expediente

28/07/2022, 10:41

Confirmada

30/05/2022, 15:24

Documentos

Conclusão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039300-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039300-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.021,94 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): SIDRANIA MARIA PISSETTI DECISÃO 1. Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO A REGRA. PRESCINDIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018). Por sua vez, cumpre pontuar que é impossível proceder a liquidação de sentença na forma proposta pela ré/reconvinte. Isso porque, o comando judicial transitado em julgado se limitou a determinar a restituição dos valores concernentes à tarifa de avaliação, seguro prestamista e título de capitalização, inexistindo subsídio para que a apuração de eventual saldo remanescente ocorreria nos presentes autos, tampouco com a adoção da Tabela Fipe como medida para consolidação do cálculo. Neste contexto, considerando que a ação de busca e apreensão visa tão somente a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário, as discussões relativas à venda do veículo apreendido deverão ser realizadas em ação própria. Sobre o tema, segue o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. [...] 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas [...]. ” (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Ainda, imperioso destacar que por ocasião do acórdão (mov. 105.2), restou definido que “deve a parte ré/reconvinte responder por 80% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença e a instituição financeira responder pelos 20% restantes e honorários na mesma proporção”. Desse modo, registra-se que os honorários advocatícios correspondem a proporção definida (80%/20%) sobre 12% do valor atualizado da causa (mov. 82.1). Além disso, é impertinente, nessa fase processual, a incidência de multa e honorários de 10% contidos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (mov. 119.1 e 130.1), uma vez que, além da parte adversa não ter sido intimada para o pagamento voluntário da obrigação, a fase de cumprimento de sentença sequer foi deflagrada. 2. Logo, indefiro os pedidos de mov. 113.1, 119.1, 130.1. 3. Do mesmo modo, considerando que a apuração do saldo contratual depende da realização da prestação de contas relativas à venda do veículo apreendido, a qual deverá ser realizada em ação própria – conforme anteriormente fundamentado, rejeito o cálculo apresentado pela instituição financeira (mov. 124.3). 4. Por fim, diante do depósito de mov. 124.2, intime-se a ré/reconvinte para que, em 15 (quinze) dias, informe a quitação do crédito oriundo da a obrigação definida no comando judicial, ou, se entender pertinente, proceder na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente arquivem-se. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de busca e apreensão nº. 0039300- 84.2020.8.16.0021em que é autora BV FINANCEIRA S/A e ré SIDRANIA MARIA PISSETTI. 1. RELATÓRIO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO move a presente ação de busca e apreensão em face de SIDRANIA MARIA PISSETTI, ambas qualificadas nos autos, na qual sustenta, em síntese, que celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, do qual a parte ré deixou de pagar parte das parcelas, encontrando-se em mora. Alega que, mesmo após notificação extrajudicial, a dívida não foi quitada, razão pela qual requer a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade do bem em seu favor. Deferida a tutela de urgência (mov. 20.1), procedeu- se à busca e apreensão do bem e a citação da ré (mov. 38.1), a qual compareceu nos autos e apresentou contestação e reconvenção (mov.42.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que a cobrança de encargos ilegais/abusivos descaracteriza a mora, sendo plenamente possível a revisão do contrato, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, bem com a restituição de valores. Defende que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato (1,57%) não corresponde ao valor da parcela, pois a 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL instituição financeira aplicou sobre o valor financiado a taxa de 1.62% ao mês, o que caracteriza a abusividade contratual. Alega falha no direito à informação, na medida em que não fora entregue qualquer planilha especificando o valor do crédito contratado, o que fere a disposição do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a cobrança de tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados é ilegal, na medida em que “embora expressas, não há cabimento para tal exigência”, mesmo porque ausente qualquer especificação sobre a origem da cobrança e quais serviços estão compreendidos. Ressalta que a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu mediante venda casada, razão pela qual deve ser excluída a sua cobrança. Requer a repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e restituição da posse do bem. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação e contestação (mov.48.1). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.53.1/55.1). Por meio da decisão de mov.58.1 foi determinada a intimação da parte para comprovar os requisitos para a concessão da assistência judiciaria gratuita, rejeitada a impugnação quanto ao valor 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL da causa, definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na sequência, a parte apresentou a petição e documentos de mov.65.1 e a autora apresentou manifestação (mov.70.1). Derradeiramente, foi deferida a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento em face de Sidran ia que comporta imediato julgamento. Preliminarmente, ressalta-se que, em que pese a nomenclatura da peça juntada ao mov. 42.3 indique “reconvenção Sidrania x BV “ e a parte autora apresente impugnação à contestação/reconvenção (mov.48.1), a parte ré não ofereceu, efetivamente, reconvenção, limitando-se a parte a aduzir as abusividades contratuais exclusivamente em sede de contestação. Deste modo, os atos subsequentes à contestação, voltados ao recebimento da reconvenção inexistente, ficam sem qualquer efeito prático. Superada essa questão, passe-se a análise das questões debatidas entre as partes. Desde há muito está superada na jurisprudência pátria a tese de que os juros remuneratórios em contratos bancários encontram limitação no Código Civil ou Lei de Usura (12% ao ano), vez que sujeitos à disciplina legal específica. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Sobre o assunto, o seguinte aresto do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.[...] 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no REsp 1009512/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). Isso não significa, evidentemente, que os juros remuneratórios em contratos bancários não comportem limitação, mas somente que o percentual de 12% ao ano é manifestamente dissociado da realidade econômica/financeira nacional, cuja conjuntura impõe a valorização do dinheiro, a autorizar a incidência de remuneração superior a esse patamar nas operações de crédito. Em verdade, a abusividade na incidência do encargo só existirá caso verificado excesso significativo em relação à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. E, na espécie, o percentual expresso no contrato (1,57%) e o dito aplicado (1,62%) não são maiores do que a taxa média de mercado vigente ao tempo da celebração (21,68% ao ano– 1,80% ao mês), conforme se vislumbra de consulta de séries temporais divulgadas pelo Banco Central do Brasil no período: 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 22/12/2018 a 23/12/2018 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) 20749 % a.a. dez/2018 21,68 Para além disso, ao sustentar que a taxa de juros aplicada diverge da contratada a parte ré deixa de observar que o percentual resultante da parcela não contempla somente juros, mas sim o custo efetivo total da operação. Desta maneira, o pedido é improcedente nessa parte. Por sua vez, insurge-se a parte ré quanto a cobrança de registro de contrato, cadastro, avaliação do bem, seguro prestamista e capitalização premiável. No que concerne à tarifa de registro, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), observa-se que a exigência se refere à inserção do gravame sobre o bem (1.9), conforme Resolução nº320 do Contran, sendo que o valor não se mostra abusivo frente ao contexto da operação. Por sua vez, no caso, a cobrança de tarifa de cadastro foi efetuada em virtude do início do relacionamento do autor com a ré, não havendo indícios de contratações anteriores, até mesmo pelo teor do contrato que não indica qualquer vínculo. Em consequência, não existe irregularidade. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Contudo, quanto à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira não juntou qualquer documento que comprove a efetiva execução do serviço, lançado no contrato nos seguintes termos: Em decorrência disso, a tarifa não pode ser cobrada de forma antecipada, conforme definido no julgamento do Resp 1.578.553-SP, razão pela qual mostra-se abusiva a cobrança do valor de R$435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Com relação ao seguro prestamista prevalece a orientação do STJ, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. No caso, o contrato prevê a cobrança de seguro no valor de R$979,00 (novecentos e setenta e nove reais) de forma genérica, conforme imagem acima colacionada, inexistindo nos autos qualquer termo de adesão desses seguros juntado pela ré, de maneira que se conclui que o seguro foi imposto ao consumidor, sem opção de escolha. O mesmo entendimento se aplica a cobrança de capitalização premiável, no valor de R$230,57 (duzentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos, pois não há respaldo comprovado nos autos relacionados a cobrança e o negócio entabulado. 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. TEMA 958/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LAUDO DE VISTORIA COLACIONADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TEMA 972/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968 DO STJ. ENTENDIMENTO UNÂNIME DA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Logo, as cobranças são abusivas, até mesmo porque, ratifica-se, não existe qualquer documento evidenciado sequer a contratação em separado com todos os seus termos, tais como em outras demandas. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA RÉ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054541- 95.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.05.2019) Entretanto, considerando que as únicas cobranças abusivas se referem à tarifa de avaliação do bem, capitalização premiável e seguro, não está desconstituída a mora, mesmo porque constituem encargos acessórios. 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nesse sentido é que decidiu o STJ, ao julgar os Recursos Repetitivos nº. 1.639.320/SP e nº. 1.639.259/SP (Tema 972/STJ), firmando a seguinte tese: “3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Sobre o assunto, aliás, valioso o entendimento da Corte Estadual, de todo aplicável ao caso em exame: BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. (1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES DO STJ. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. (3) PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE DE VER RESSARCIDAS SUPOSTAS DIFERENÇAS NO VALOR DAS PARCELAS QUE APUROU POR MEIO DA CALCULADORA DO CIDADÃO, FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. SIMULADOR QUE DESCONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO ENTABULADO. CÁLCULO QUE NÃO CONTEMPLOU A TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES. (4) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). INOCORRÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. (4) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, VEZ QUE NÃO TERIA FICADO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO NÃO REBATIDA PELO AUTOR/APELADO. TEMA 958/STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. (5) PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE CONSTITUI MERO ENCARGO ACESSÓRIO E, NESSA CONDIÇÃO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. TEMA 972/STJ. (6) REFORMA DE MÍNIMA PARTE DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003712-46.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.07.2019). Outrossim, na medida em que não houve apresentação de reconvenção com pedidos sobre esses encargos declarados ilegais, o exame é realizado somente para fins de exame da mora, sem gerar direito de repetição do indébito, tampouco obtendo declaração judicial integrante do dispositivo da sentença. Nesse sentido, a percuciente constatação realizada pelo e. Des. Vicente Del Prete Misurelli, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ocasião do julgamento da apelação cível nº. 869.102-9 (DJ 6/2/2013): “Não obstante a constatação destas abusividades, há de se ter em mente que o pedido revisional realizado em sede de contestação à ação de busca e apreensão não tem o condão de implicar a repetição dos valores abusivamente pagos. Por um lado, se é possível ao réu a defesa de mérito contra a busca e apreensão, com invocação de nulidades e ilegalidades das cláusulas contratuais, por outro lado, se deseja realizar pretensão própria e ver-se indenizado dos valores pagos a maior é imprescindível que ajuíze a reconvenção, ou então, ação revisional autônoma. A propósito: "(...) 2. Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil, substituiu a expressão "contestação" por "resposta" no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária". (STJ REsp 872427 / SP Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa 4ª Turma DJ 05.02.2007). E também: "(...) Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior". (STJ REsp 801374 / RJ Rel. Min. Nancy Andrighi 3ª Turma DJ 02.05.2006). Assim, conquanto exista o reconhecimento das abusividades contratuais nos presentes autos, tal análise é feita unicamente para confronto da existência ou não da mora, não implicando a necessidade de se repetir os valores, por ausência de pedido formalmente válido.” Por tudo isso, e porque comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, consistentes na celebração do contrato com garantia fiduciária (mov. 1.8) e inadimplência contratual (mov.1.10), deve ser confirmada a busca e apreensão do bem. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo descritos na petição inicial. Por consequência, confirmo a liminar de mov. 20.1. Levante-se eventual restrição remanescente sobre o veículo Dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE desde 11/12/2020) da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039300-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039300-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.021,94 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): SIDRANIA MARIA PISSETTI DECISÃO 1.Trata-se de ação de busca a apreensão proposta por BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Sidrania Maria Pissetti que, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação a parte embargante requer a concessão de assistência judiciária gratuita. Preliminarmente, considerando que o pedido de assistência judiciaria gratuita (mov42.2) não veio acompanhado de nenhum documento apto a corroborar a pretensão, sequer declaração de hipossuficiência, sobressaem dúvidas sobre a incapacidade de pagamento das custas processuais da ré, obstando a presunção (relativa) sobre a necessidade ao benefício. Nesses termos, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas referentes a reconvenção. Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 2.1.No que tange ao valor da causa, nas ações busca e apreensão deve corresponder ao saldo devedor em aberto, que compreende as prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas.: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR REGULAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto, que compreende as prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas. 2. Suficientemente demonstrada a constituição em mora do devedor, o qual foi notificado extrajudicialmente mediante Cartório de Títulos e Documentos." (TJ-PR - AI: 14007357 PR 1400735-7 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1677 27/10/2015). Desta maneira, conforme se vislumbra da planilha de débito de mov. 1.11, o autor discriminou o valor das parcelas vencidas (R$8.629,52) e das vincendas as quais somadas totalizam o valor de R$32.021,94 (trinta e dois mil, vinte e um reais e noventa e quatro centavos), com os devidos encargos, sendo correto o valor atribuído. Por fim, o valor considerado excessivo em decorrência de das cláusulas contratuais, apontadas pela ré em sede de reconvenção, não refletem nesse momento com o valor da causa, na medida que dependem de decisão sobre o tema, o que ocorrerá em sentença. 3. Recebo a reconvenção de mov. 42.2. Averbe-se no distribuidor, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando postergado o recolhimento de custas até ulterior decisão sobre o requerimento da assistência judiciária gratuita (item2). 4. Na medida em que a parte autora/reconvinda já apresentou impugnação à contestação e reconvenção, desde já, declaro saneado o feito, observado que eventual indeferimento da assistência judiciária gratuita e ausência de recolhimento das custas processuais acarretará o não conhecimento da matéria alegada. 4.Para a lide principal, fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) mora da ré. Para a lide reconvencional, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) descaracterização da mora; b ) excesso da taxa de juros praticada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza; c) ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas; d) ocorrência de venda casada (seguro); e, e) repetição do indébito em dobro. O ponto controvertido ‘a’ da lide principal fica a cargo da autora (art.373, I do Código de Processo Civil), ao passo que os pontos controvertidos da lide reconvencional ficam a cargo da ré/reconvinte (art.373, I e II do Código de Processo Civil). 5. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem a validade da pratica contratual. 6. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, vez que a espécie versa sobre operação de concessão de crédito bancário a ré, para aquisição de veículo automotor (art. 3, § 2º, do CDC), incide o diploma consumerista. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Cumpra-se o item 2 e, após manifestação da parte adversa, voltem os autos conclusos. Int.Di. Cascavel, data e hora de inserção no sistema PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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