Procedimento Comum Cível 0002611-26.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002611-26.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002611-26.2019.8.16.0102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença proposta por Marcia Aparecida da Silva em face do INSS. Que apresenta problemas de saúde na coluna, artrose e desgastes no joelho e tornozelo direito. Que recebeu Auxílio-Doença de 27/11/2018 a 18/01/2019. Que requereu a prorrogação do benefício, que foi indeferido sob a alegação de recebimento de outro benefício. Que a autora não recebe nenhum outro benefício. Deu à causa o valor de R$ 11.000,00. Anexou documentos (seqs. 1.2 a 1.6). Inicial recebida na seq. 12.1, sendo deferida a justiça gratuita. Processo Administrativo na seq. 15. Contestação na seq. 17. Impugnação a contestação na seq. 22. Especificação de provas nas seqs. 26 e 28. Decisão de saneamento na seq. 30, sendo deferida a realização de perícia médica. Quesitos nas seqs. 36 e 39. Laudo Pericial na seq. 213.1, sendo concluído que a autora possui Fibromialgia, mas está apta para suas funções habituais. Impugnação pela parte autora na seq. 218.1, sendo que o pedido de nova perícia foi indeferido na seq. 22.1. Alegações finais pelas partes nas seqs. 224 e 225. É o relatório. Decido. 2. DO MÉRITO A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Como se infere das normas legais, não é o fato de possuir determinada moléstia que dará direito ao benefício, mas as consequências desta à atividade laboral. Somente havendo a incapacidade para o trabalho é que se dará ensejo à percepção do benefício. Pois bem. Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que a questão versa sobre a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que inicialmente deverá se restringir a tal ponto. Nesse diapasão, necessário destacar que se tratando de benefício por incapacidade o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Pois bem, durante a instrução processual realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado no mov. 213.1 concluiu que a autora possui Fibromialgia, mas está apta para suas funções habituais. Considerando, pois, a ausência de prova da incapacidade, ainda que temporária, para o exercício de atividades laborais, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ressalto que o laudo médico restou conclusivo, inexistindo incongruência nas informações apresentadas pelo médico perito, não sendo necessária a realização de novo laudo, tampouco sua complementação, pois o profissional analisou a paciente, ora autora, pessoalmente, e após estudo clínico do caso, respondeu aos quesitos formulados pelas partes. De rigor, pois, a improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente. Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, caso concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, § 3°, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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