Execução Fiscal 0006863-22.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006863-22.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006863-22.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006863-22.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.015,62 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): MÁRCIA MARIA MAZETTI BONFIM PASSOS & MAZETTI BONFIM LTDA 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios da empresa executada (seq. 384.1). É o relatório. Decido. De acordo com as informações constantes no evento nº 162.6, a pessoa jurídica executada está com a situação cadastral “baixada”, em razão da extinção por encerramento liquidação voluntária. Impede-se registrar, a propósito, que a informação sobre o motivo da situação cadastral constante no endereço eletrônico supracitado não é suficiente para comprovar a efetiva extinção da pessoa jurídica que figura no polo passivo desta execução fiscal. A conclusão a respeito da ausência de capacidade de personalidade jurídica da parte, nestes casos, somente é possível a partir da comprovação de que houve a efetiva liquidação da sociedade empresária e a sua partilha (dissolução regular). Isso porque, antes de findar o procedimento de dissolução por completo, a sociedade continua a suportar os efeitos derivados da personalização e, portanto, poderá ser representada em juízo. A teor do que dispõe o inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, serão representados em juízo, ativa e passivamente. Sobre o tema, Fabio Ulhoa Coelho explana que: Costuma-se afirmar que o início da personalização da sociedade empresária opera-se com o seu registro na Junta Comercial (cf., por todos, Ferreira, 1961, 3:196). Aliás, a própria legislação civil estabelece a formalidade como o ato responsável pela constituição da pessoa jurídica (CC/2002, arts. 45 e 985). Em termos de segurança jurídica, não há de se negar que a sistemática é adequada, porque o registro torna pública a formação do novo sujeito de direito, possibilitando o controle dos demais agentes econômicos e do próprio estado quanto à existência e extensão das obrigações que o envolvem. [...]A personalização da sociedade empresária termina após um procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial. É necessário acentuar que a simples inatividade da sociedade não significa o seu fim, como pessoa jurídica. A exemplo do que se verifica com as pessoas naturais que deixam de exercer qualquer atividade profissional (quando, por exemplo, se aposentam), mas não perdem, por óbvio, a capacidade para a prática de atos jurídicos, a pessoa da sociedade permanece, mesmo que o seu estabelecimento tenha sido fechado e alienado, mesmo que os seus empregados tenham sido dispensados, mesmo que não esteja mais praticando nenhuma operação econômica. A paralisação da atividade empresarial não importa necessariamente a dissolução da sociedade (o inverso também é verdadeiro: o direito contempla situações em que o fim da sociedade empresária não acarreta o da empresa, ou seja, o da atividade de produção e circulação de bens ou serviços, que prossegue sob a direção de um empresário pessoa física). O procedimento dissolutório (ou dissolução em “sentido largo”, dissolução-processo) inaugura-se com um ato praticado pelos sócios ou pelo Judiciário (a dissolução em “sentido estreito”, ou dissolução-ato) e prossegue com a liquidação, que visa à solução das pendências negociais da sociedade, e a partilha, que distribui o acervo patrimonial remanescente, se houver, entre os sócios. Enquanto esse procedimento não se realiza, a sociedade continua titular de personalidade jurídica própria e todos os efeitos derivados da personalização (quanto à titularidade negocial e processual, e quanto à responsabilidade patrimonial) se verificam. Atente-se, os sócios respondem perante os credores da sociedade, caso não realizem o procedimento dissolutório regular, em desobediência aos preceitos do direito societário; mas nessa hipótese, não estão exatamente respondendo por dívida da sociedade, e sim por ato ilícito que eles próprios praticaram. É a figura da dissolução irregular, ou “golpe na praça”, como alguns comerciantes costumam dizer. A sociedade não dissolvida pela forma legal não se considera encerrada, não perdeu sua personalidade jurídica própria. Vige, portanto, plenamente o postulado da autonomia patrimonial, abrindo-se aos credores da sociedade duas alternativas: responsabilizar a pessoa jurídica, que ainda existe, mesmo depois de encerradas irregularmente as atividades; ou responsabilizar os sócios, por ato ilícito (inobservância das normas legais relativas à regular finalização da sociedade) – (grifos acrescidos). Não é demais ressaltar que o Código Civil regulamenta o procedimento de dissolução e a liquidação da sociedade em seus artigos 1.033 a 1.038 e dos artigos 1.102 ao 1.112. Não há nos autos, como se pode ver, documentos que atestem a ocorrência de dissolução regular efetiva, nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – EMPRESA COM SITUAÇÃO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL, ANTE A INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A SUA PARTILHA (DISSOLUÇÃO REGULAR), ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO QUE PERMANECEM – DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE PODE ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA – SENTENÇA REFORMADA – BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012529-22.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.12.2023 - grifos acrescidos). Além disso, a Instrução Normativa nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, da Receita Federal, ao dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, elenca no artigo 24 as hipóteses de baixa da inscrição no CNPJ na ocorrência de extinção por encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, e ressalta, em seu § 4º, que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas, ou seus titulares, sócios ou administradores. Outrossim, ainda que se trate de dissolução irregular, o Código Tributário Nacional, no inciso III, do artigo 135, prevê que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a dissolução irregular também pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, editou a Súmula 435, cujo enunciado sintetiza que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra os sócios-administradores da parte executada. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação, fazendo constar como substitutos os referidos sócios. 4. Em termos de prosseguimento, cite-se a parte executada, via AR, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a dívida apontada na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 3. Intime-se o exequente para fornecer a qualificação civil e dados para a citação dos sócios da executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006863-22.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006863-22.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.015,62 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): PASSOS & MAZETTI BONFIM LTDA 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios da empresa executada (seq. 162.1). É o relatório. Decido. De acordo com as informações constantes no evento nº 162.6, a pessoa jurídica executada está com a situação cadastral “baixada”, em razão da extinção por encerramento liquidação voluntária. Impede-se registrar, a propósito, que a informação sobre o motivo da situação cadastral constante no endereço eletrônico supracitado não é suficiente para comprovar a efetiva extinção da pessoa jurídica que figura no polo passivo desta execução fiscal. A conclusão a respeito da ausência de capacidade de personalidade jurídica da parte, nestes casos, somente é possível a partir da comprovação de que houve a efetiva liquidação da sociedade empresária e a sua partilha (dissolução regular). Isso porque, antes de findar o procedimento de dissolução por completo, a sociedade continua a suportar os efeitos derivados da personalização e, portanto, poderá ser representada em juízo. A teor do que dispõe o inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, serão representados em juízo, ativa e passivamente. Sobre o tema, Fabio Ulhoa Coelho explana que: Costuma-se afirmar que o início da personalização da sociedade empresária opera-se com o seu registro na Junta Comercial (cf., por todos, Ferreira, 1961, 3:196). Aliás, a própria legislação civil estabelece a formalidade como o ato responsável pela constituição da pessoa jurídica (CC/2002, arts. 45 e 985). Em termos de segurança jurídica, não há de se negar que a sistemática é adequada, porque o registro torna pública a formação do novo sujeito de direito, possibilitando o controle dos demais agentes econômicos e do próprio estado quanto à existência e extensão das obrigações que o envolvem.[...]A personalização da sociedade empresária termina após um procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial. É necessário acentuar que a simples inatividade da sociedade não significa o seu fim, como pessoa jurídica. A exemplo do que se verifica com as pessoas naturais que deixam de exercer qualquer atividade profissional (quando, por exemplo, se aposentam), mas não perdem, por óbvio, a capacidade para a prática de atos jurídicos, a pessoa da sociedade permanece, mesmo que o seu estabelecimento tenha sido fechado e alienado, mesmo que os seus empregados tenham sido dispensados, mesmo que não esteja mais praticando nenhuma operação econômica. A paralisação da atividade empresarial não importa necessariamente a dissolução da sociedade (o inverso também é verdadeiro: o direito contempla situações em que o fim da sociedade empresária não acarreta o da empresa, ou seja, o da atividade de produção e circulação de bens ou serviços, que prossegue sob a direção de um empresário pessoa física). O procedimento dissolutório (ou dissolução em “sentido largo”, dissolução-processo) inaugura-se com um ato praticado pelos sócios ou pelo Judiciário (a dissolução em “sentido estreito”, ou dissolução-ato) e prossegue com a liquidação, que visa à solução das pendências negociais da sociedade, e a partilha, que distribui o acervo patrimonial remanescente, se houver, entre os sócios. Enquanto esse procedimento não se realiza, a sociedade continua titular de personalidade jurídica própria e todos os efeitos derivados da personalização (quanto à titularidade negocial e processual, e quanto à responsabilidade patrimonial) se verificam. Atente-se, os sócios respondem perante os credores da sociedade, caso não realizem o procedimento dissolutório regular, em desobediência aos preceitos do direito societário; mas nessa hipótese, não estão exatamente respondendo por dívida da sociedade, e sim por ato ilícito que eles próprios praticaram. É a figura da dissolução irregular, ou “golpe na praça”, como alguns comerciantes costumam dizer. A sociedade não dissolvida pela forma legal não se considera encerrada, não perdeu sua personalidade jurídica própria. Vige, portanto, plenamente o postulado da autonomia patrimonial, abrindo-se aos credores da sociedade duas alternativas: responsabilizar a pessoa jurídica, que ainda existe, mesmo depois de encerradas irregularmente as atividades; ou responsabilizar os sócios, por ato ilícito (inobservância das normas legais relativas à regular finalização da sociedade) – (grifos acrescidos). Não é demais ressaltar que o Código Civil regulamenta o procedimento de dissolução e a liquidação da sociedade em seus artigos 1.033 a 1.038 e dos artigos 1.102 ao 1.112. Não há nos autos, como se pode ver, documentos que atestem a ocorrência de dissolução regular efetiva, nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – EMPRESA COM SITUAÇÃO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL, ANTE A INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A SUA PARTILHA (DISSOLUÇÃO REGULAR), ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO QUE PERMANECEM – DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE PODE ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA – SENTENÇA REFORMADA – BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012529-22.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.12.2023 - grifos acrescidos). Além disso, a Instrução Normativa nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, da Receita Federal, ao dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, elenca no artigo 24 as hipóteses de baixa da inscrição no CNPJ na ocorrência de extinção por encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, e ressalta, em seu § 4º, que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas, ou seus titulares, sócios ou administradores. Outrossim, ainda que se trate de dissolução irregular, o Código Tributário Nacional, no inciso III, do artigo 135, prevê que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a dissolução irregular também pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, editou a Súmula 435, cujo enunciado sintetiza que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da parte executada. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação, fazendo constar como substitutos os referidos sócios. 4. Em termos de prosseguimento, cite-se a parte executada, via AR, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a dívida apontada na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 3.No mais, cumpra-se o despacho inicial no que couber. 5. Intime-se o exequente para fornecer a qualificação civil e dados para a citação dos sócios da executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Cornélio Procópio, 29 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006863-22.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006863-22.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.015,62 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): PASSOS & MAZETTI BONFIM LTDA Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por PASSOS & MAZETTI BONFIM LTDA em face da decisão de evento nº 62.1, alegando haver omissão, ora objeto de embargos. Insurge-se a parte embargante no sentido de que a decisão seria omissa, pois entendeu que há expressa identificação do fato gerador do débito requerendo que a decisão informe quais são os fatos geradores dos débitos de rubricas “202 – TLP” e “203 – EXP. Réplica pela parte embargada (mov. 72). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, em especial, quanto à análise das questões suscitadas nos embargos, sendo a decisão clara ao dispor que o crédito tributário decorre do não recolhimento das taxas de verificação e funcionamento regular, taxas derivadas do poder de polícia, fundamentadas no art. 34, I e II da Lei 039/84, não sendo este juízo obrigado a saber que tipo de sigla o Município usa para definir suas taxas. Resta claro que a pretensão da parte por meio dos presentes embargos consiste em alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável, de modo que eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA DETALHADA OS ELEMENTOS DE PROVA ALINHAVADOS NOS AUTOS QUE RETRATAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1471824-4/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 10.11.2016) Grifei. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reanálise do pedido, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006863-22.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006863-22.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.015,62 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): PASSOS & MAZETTI BONFIM LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de PASSOS & MAZETTI BONFIM LTDA, na qual foi oposta Exceção de pré-executividade por meio de curador especial. Sustenta o excipiente a nulidade das CDA’s alegando ausência de menção da origem e natureza do débito e nulidade da citação por edital. Em mov. 60.1, o Município exequente apresentou sua impugnação à exceção, requerendo o prosseguimento da demanda. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Alegada Inépcia da CDA e da Petição Inicial: O Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais preveem os requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa. Vejamos: Art. 202, CTN: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tais requisitos são essenciais e têm a finalidade de proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da execução. Neste sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...) 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido. (REsp 807.030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006) Pois bem. No caso dos autos, o Município de Cornélio Procópio consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa colacionadas no mov. 1.1, 1.3, 1,4 e 1,5 dos autos de execução fiscal, procedeu à cobrança executiva para recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$3.015,62 (três mil e quinze reais e sessenta e dois centavos), relativo ao não recolhimento das taxas de verificação e funcionamento regular, taxas derivadas do poder de polícia, fundamentadas no art. 34, I e II da Lei 039/84 dos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Na referida CDA, consta o nome da parte devedora, a origem e a natureza do crédito tributário, a data de vencimento do tributo cobrado, os valores de multa, dos juros e da correção monetária incidentes, bem como o fundamento legal destas cobranças. Não há nulidade na CDA que lastreia a Execução Fiscal, vez que há expressa identificação do fato gerador do débito. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE LICENÇA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que atende à norma do artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. É legal a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, de vigilância sanitária e de licença de publicidade porque resultam do poder de polícia da Municipalidade, sendo dispensável a prévia instauração de procedimento administrativo. A verba honorária arbitrada não se revela excessiva, e muito menos possível de propiciar o enriquecimento ilícito da parte embargada, como afirma o apelante. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1179595-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - Unânime - J. 16.06.2015) Grifei. Neste ínterim, e perscrutando a Certidão de Dívida Ativa do Município de Cornélio Procópio, é possível se depreender, sem qualquer dificuldade, a efetiva presença dos dados essenciais ao prosseguimento da Execução Fiscal, tais como o nome do devedor, a quantia devida, a data de inscrição bem como a incidência de acréscimos e quais são eles. Considerando, ainda, que o ora excipiente não logrou afastar a presunção de certeza e liquidez de que trata o artigo 204 do Código Tributário Nacional por intermédio de prova inequívoca, tem-se por improcedentes referidas impugnações. II.2 - Da ausência de citação válida: Alega o excipiente a nulidade de sua citação, uma vez citado por edital sem que fossem esgotadas as demais vias. Contudo, compulsando os autos principais verifico que o executado foi citado pela via postal no endereço constante da CDA, sendo este o endereço indicado pelo próprio contribuinte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL.1. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA DOS SÓCIOS AMPARADA EM FUNDAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSENTE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV E ART. 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTÉM ATUALIZADO O CADASTRO DE ICMS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA.APLICAÇÃO DO ART. 117, § 2º, DO RICMS.3. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ART. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 174, I, DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR A LC Nº 118/2005). VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA.4. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.AUSENTE O PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE RECONHECIDA, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 134 E ART. 135, CTN, E DO ENTENDIMENTO PACIFICO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. MULTA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MERCADORIA E NÃO DO TRIBUTO.EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO.ENTENDIMENTO CONFORME DECISÕES DO 2ª Câmara Cível - TJPR 3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA.7. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTE- RIZADA.8. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA.APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC.9. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. VOTO VENCIDO EM PARTE."Noutras palavras: os dispositivos questionados são constitucionais (juízo afirmativo de constitucionalidade) desde que a multa aplicada, independentemente da base de cálculo utilizada (não-redução de texto), não alcance o valor superior a 100% do imposto devido na operação, caso contrário terá caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. Assim é porque não soa razoável que a multa seja superior ao próprio imposto, uma vez que tem por escopo apenas estimular o cumprimento da 2ª Câmara Cível - TJPR 4 obrigação tributária." (Incidente de Inconstitucionalidade nº 697.596-8/02 - Rel. Des. Xisto Pereira - Órgão Especial - DJ 9-7-2012). (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 780372-9 - Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - - J. 05.02.2013) (grifei) Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, nos termos do Enunciado 414 da Súmula de sua jurisprudência, é preciso que a norma do art. 8º, III da Lei 6.830/80 seja interpretada cum grano salis, de maneira a não retirar do Magistrado perante o qual se conduz a execução fiscal a possibilidade, sob o manto da razoabilidade, em homenagem ao princípio da economia processual, de evitar a prática de atos processuais desnecessários e despidos de qualquer utilidade. No caso concreto, verifica-se dos autos de execução que, infrutífera a citação postal da parte executada, foram determinadas diligências para localização de endereço diverso ao da citação postal por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo desnecessária a tentativa por oficial de justiça em endereço infrutífero, por se tratar de medida previamente inócua. Apenas após as inúmeras diligências frustradas é que foi acatado o pedido do exequente para citação via edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação no caso em tela. III. DISPOSITIVO Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Em razão do trabalho desenvolvido, fixo honorários advocatícios no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor de Caíque Pantano Tomaz OAB/PR 71.123, o qual atuou como advogado dativo nomeado nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança junto ao ente público. Decorrido o prazo para oposição de recurso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 17 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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