Cumprimento de sentença 0034402-83.2010.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034402-83.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 14:12

Documento (Informações)

18/08/2022, 09:49

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 09:31

Confirmada

15/07/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034402-83.2010.8.16.0019 1. Este juízo acolhe em parte a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição intercorrente. As demais matérias trazidas na exceção estão prejudicadas pela preclusão ou pela coisa julgada. Isto porque o executado na fase de conhecimento compareceu pessoalmente à audiência de conciliação e nela celebrou transação, que foi homologada por sentença com a qual houve resolução do mérito da demanda. Deste modo, é irrelevante se houve suposto erro de procedimento ou nulidade da citação, que ficou suprida com o comparecimento da parte. As outras questões haveriam de ter sido deduzidas no processo de conhecimento, mas restaram prejudicadas pela transação. 2. A prescrição intercorrente se operou no período entre a transação efetivada em audiência no dia 6 de abril de 2011 (seq. 18) e o pedido de execução, que foi protocolado em 5 de maio de 2017 (seq. 26). O valor da execução é o integral da transação, do que se deduz que nenhuma das parcelas foi paga. Deste modo, a prescrição passou a fluir a partir do vencimento da primeira parcela, vencida em 31 de maio de 2011. A prescrição intercorrente se opera pelo mesmo prazo da prescrição da ação. Como se trata de ação de cobrança de nota promissória que perdera a força executiva, o STJ firmou o entendimento de que o prazo prescricional é de 5 anos. Aplicado tal prazo à prescrição intercorrente, constata-se que se consumara em 31 de maio de 2016, antes mesmo do pedido de execução. 3. Este juízo julga extinta a execução de sentença. 4. Não há condenação em custas, nem honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição no juizado (Lei 9.099/95, art. 55), mesmo sendo acolhida a exceção de pré-executividade. 5. Arquive-se com baixas na distribuição. 6. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 13 de julho de 2022# Pedro Henrique Betio Magistrado

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 13:46

de pré-executividade

13/07/2022, 19:44

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:28

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 17:02

Confirmada

09/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034402-83.2010.8.16.0019 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade interposta. Ponta Grossa, 15 de março de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034402-83.2010.8.16.0019 1. Este juízo acolhe em parte a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição intercorrente. As demais matérias trazidas na exceção estão prejudicadas pela preclusão ou pela coisa julgada. Isto porque o executado na fase de conhecimento compareceu pessoalmente à audiência de conciliação e nela celebrou transação, que foi homologada por sentença com a qual houve resolução do mérito da demanda. Deste modo, é irrelevante se houve suposto erro de procedimento ou nulidade da citação, que ficou suprida com o comparecimento da parte. As outras questões haveriam de ter sido deduzidas no processo de conhecimento, mas restaram prejudicadas pela transação. 2. A prescrição intercorrente se operou no período entre a transação efetivada em audiência no dia 6 de abril de 2011 (seq. 18) e o pedido de execução, que foi protocolado em 5 de maio de 2017 (seq. 26). O valor da execução é o integral da transação, do que se deduz que nenhuma das parcelas foi paga. Deste modo, a prescrição passou a fluir a partir do vencimento da primeira parcela, vencida em 31 de maio de 2011. A prescrição intercorrente se opera pelo mesmo prazo da prescrição da ação. Como se trata de ação de cobrança de nota promissória que perdera a força executiva, o STJ firmou o entendimento de que o prazo prescricional é de 5 anos. Aplicado tal prazo à prescrição intercorrente, constata-se que se consumara em 31 de maio de 2016, antes mesmo do pedido de execução. 3. Este juízo julga extinta a execução de sentença. 4. Não há condenação em custas, nem honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição no juizado (Lei 9.099/95, art. 55), mesmo sendo acolhida a exceção de pré-executividade. 5. Arquive-se com baixas na distribuição. 6. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 13 de julho de 2022# Pedro Henrique Betio Magistrado

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034402-83.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034402-83.2010.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.751,40 Exequente(s): SERGIO KONOPHAL Executado(s): CRISTIANO CESAR LOPES DE PAULA JOSE DORACI IZAIAS DOS SANTOS 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se o executado foi revel na fase de conhecimento e ainda não compareceu ao processo, o prazo correrá na secretaria, independente de intimação. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, intime(m)-se (todos) o(s) executado(s) pelo mesmo modo do item anterior de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para interpor embargos desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se ao exequente o valor penhorado. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, vencido o prazo do item anterior sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 5. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR e DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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