Execução de Título Extrajudicial 0031891-25.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031891-25.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031891-25.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031891-25.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$4.208,71 Exequente(s): ZENIRA FELICETTE Executado(s): ANIBAL RAFAEL NARVAEZ SALCEDO 1.Em análise aos petitórios de movs. 38.1 e 39.1, esclareço que o bloqueio de valores via Sisbajud se deu após a citação e decurso do prazo para pagamento, com amparo no artigo 854, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório. Noutro giro, verifica-se que o bloqueio deve ser mantido. A parte executada não comprovou, extreme de dúvida, que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Esclareça-se que, quanto a esta última, verifica-se quando há bloqueio de quantia superior ao débito exequendo. Eventual excesso de execução e erro de cálculo tratam-se de matérias de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Veja-se que os bloqueios se deram nas contas junto ao HUB PAGAMENTOS S.A e ao ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte executada juntou aos autos extrato de conta corrente junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, todavia, de forma incompleta e fora de ordem, do qual não é possível verificar que a constrição recaiu sobre valor recebido por trabalho. Razões pelas quais os bloqueios devem ser mantidos. Prossiga-se nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC e da Portaria 06/2020, com a conversão da indisponibilidade em penhora e designação de audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, da Lei 9.099/95). Intimem-se. 2.Com vista a apreciação do pedido de justiça gratuita, à parte executada para que junte aos autos declaração de hipossuficiência. Prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(128)