Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007537-68.2014.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007537-68.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2023, 17:23

Documento (Informações)

17/03/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 18:58

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 18:53

Destinação

16/03/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:54

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 15:08

Confirmada

02/03/2023, 09:23

Entrega em carga/vista

01/03/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3472-8972 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007537-68.2014.8.16.0088 Considerando a falta de pagamento da pena de multa, determino a conversão desta em dívida de valor. Expeça-se certidão (Art. 12 da IN 65/2021). Encaminhe-se o feito ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Não havendo, por parte do Ministério Público, ajuizamento da execução e/ou, no caso de manifestação no sentido da não propositura da execução, em vista do posicionamento do Fupen no sentido de que a certidão emitida, assinada e enviada eletronicamente àquele órgão já é documento hábil a ser encaminhada, pelo Fupen, à SEFA para os fins que se fizerem necessários (De posse desta certidão legalmente criada e assinada o Fupen fará o envio para a SEFA a qual compete a inscrição em dívida ativa e posterior envio a Procuradoria Geral do Estado-PGE para possível cobrança judicial), deixo de determinar o cumprimento ao disposto no § 3º, do Artigo 12 da IN 65/2021 e em seguida, não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito. Havendo a propositura da execução da pena de multa cumpra-se o disposto no § 4º, do artigo 12, da IN 77/2021 ( § 4º Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento). (NR).). Após, arquive-se. Guaratuba, 27 de fevereiro de 2023. Marisa de Freitas Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Mero expediente

27/02/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 15:28

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Ação Penal que tramitam no Juizado Especial Criminal desta comarca sob nº 0007537-68.2014.8.16.0088, autor o Ministério Público e como réu Ademir Rodrigues, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 26 de outubro de 1980, filho de Eunice Lourenço Rodrigues e Jose Vitor Rodrigues, residente e domiciliado à Rua Christiano Schmitz, n° 21, Bairro Xaxim, na Cidade e Comarca de Curitiba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 33.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 30 de dezembro de 2014, por volta das 15h, o denunciado ADEMIR RODRIGUES, na “praia dos paraguaios”, situada na Avenida Brejatuba, nº 528, perturbou o sossego dos transeuntes, abusando na utilização do equipamento de som instalado no veículo IMP/FORD RANGER de Placas AKQ-9106. Assim agindo, incorreu o réu nas penas descritas no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Após o oferecimento da denúncia perante o Juizado Especial Criminal, a competência foi declinada à esta Vara Criminal, na seq. 80.1, em 16 de dezembro de 2015. Recebida a denúncia, em 10 de fevereiro de 2016, foi determinada a citação do réu por edital para apresentar resposta à acusação por escrito na seq. 91.1. Citado por edital, o réu deixou de apresentar resposta escrita à acusação, conforme seq. 103.1. Assim, na seq. 111.1 o processo foi suspenso bem como o prazo prescricional. Posteriormente, o réu foi citado, por oficial de justiça, conforme comprovante de citação na seq. 122.1, e apresentou resposta à acusação, por escrito, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná na seq. 130.1. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação na seq. 144.2 e 144.3, bem como procedido ao interrogatório do réu na seq. 144.4. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, através de memorais escritos, o Ministério Público na seq. 1148.1, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu nos moldes da denúncia. A Defesa, por sua vez, através de memoriais escritos na seq. 152.1, pleiteou pela absolvição do réu com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, requereu que sejam demonstradas as provas e a restituição do bem apreendido. É o Relatório. Decido. Trata a espécie da apuração da prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do sossego alheios. Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:..................... III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Analisando a prova produzida na instrução processual conclui-se que restou satisfatoriamente comprovada a alegada perturbação de sossego. Veja-se que a materialidade delitiva, assim como também a autoria, restaram devidamente comprovadas através da prova oral colhida em juízo. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS A testemunha de acusação, Jacyr Ramos Júnior, policial militar, afirmou em juízo que na data dos fatos realizava operação junto a equipe de motos da polícia militar; que receberam via rádio a ocorrência de perturbação do sossego na Praia dos Paraguaios; que veículos transitavam com alto som pelo local; que ao chegarem para prestar atendimento depararam-se com o automóvel do réu; que se tratava de uma camionete com o compartimento de carga aberto; que havia um equipamento de som instalado em altíssimo volume; que tal contravenção é comum entre as perturbações de sossego; que o som estava instalado de modo externo, não para ser ouvido por ocupantes enquanto passeiam com o veículo, mas sim para que pessoas externas ouçam; que a intenção do réu conforme posicionado o aparelho era que todos escutassem sua música; que era o ‘famoso som para as outras pessoas escutarem’. A testemunha de acusação, Hallyne Bergamini Silva Caetano, policial militar, disse que foram feitas reclamações através do 190; que a declarante estava na viatura de trânsito; que por conta da alta demanda de denúncias diversas sua viatura foi despachada para a ocorrência em questão; que não se recorda do volume do som; que os policiais apreenderam o som após abordarem a ocorrência. O réu, Ademir Rodrigues, quando ouvido em juízo asseverou que era proprietário de uma Ford Ranger de carroceria traseira equipada com aparelho de som; que o declarante estava em uma residência próximo a praia e o som estava para que as pessoas presentes no local curtissem; que o volume do equipamento é até 30 dB e na data dos fatos estava em 07dB; que o declarante saiu para comprar cigarro e passou por policiais; que esqueceu a tampa da carroceria aberta; que pelo fato de estar na rua o volume se enquadrava como exagerado; que foi abordado por policiais que indagaram a respeito da carroceria aberta e som elevado; que um dos policiais admitiu que o som não estava alto mas devido à presença do secretário de segurança precisaria autuar o réu. Analisando detidamente as provas, concluo que o réu, de fato, perturbou o sossego alheio. Em que pese o argumento da defesa no sentido de que a contravenção de perturbação do sossego não se caracterizou pela ausência de prova, a verdade é que a infração penal restou sim Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS evidenciada, haja vista o depoimento das testemunhas e até mesmo do réu, que admitiu que o volume excedia o limite de normalidade, e o boletim de ocorrência. Note-se que a contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais é de ação penal pública incondicionada e está prevista no Capítulo IV da referida Lei que trata das Contravenções referentes à Paz Pública. Destaque-se que os policiais ouvidos em juízo prestam o compromisso de bem fielmente dizer a verdade, ademais, estes ainda não teriam motivos para a incriminação gratuita do acusado. Sobre o depoimento policial, o STJ já firmou entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXAGERADO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES DA TURMA. Recurso conhecido e improvido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014161-12.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.10.2021) (grifei) O argumento da defesa de que não houve ofensa à coletividade por ausência de indicação de vítimas não merece prosperar. Isso porque infere-se do depoimento da testemunha Jacyr Ramos Júnior, a pluralidade de vítimas ao mencionar que souberam da perturbação através de denúncias realizadas pelo 190. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). APARELHAGEM DE SOM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABORDAGEM PELOS POLICIAIS APÓS INÚMERAS DENÚNCIAS DE Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS PERTURBAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA CONDUTA DELITIVA E EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. VERSÕES QUE CONVERGEM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001299-14.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2019) (grifei) Por fim, destaque-se que além de todos os argumentos aqui expostos importante que se reconheça que a comarca de Guaratuba é um balneário turístico que durante feriados e períodos de férias recebe uma população flutuante praticamente incompatível com a estrutura do município. Sendo assim é inafastável a conclusão de que se abusos desta natureza não forem coibidos com rigor, a perturbação da coletividade se traduziria no maior dos problemas ante o inevitável afastamento do turista e de sua família, turista este imprescindível para a economia local. DITO ISSO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar Ademir Rodrigues, nas penas previstas no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Passo a dosimetria da pena. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no tipo penal; que é primário e não possui antecedentes, que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos do crime estariam ligados a um senso de diversão distorcido; que as circunstâncias não favoreceram o réu que foi flagrado pelos policiais no momento em que perturbava o sossego alheio; que as consequências não restaram graves; fixo a pena base em multa de 10 (dez) dias-multa. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase. A míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do réu. Consigne-se que não há que se falar em reparação de danos eis que a vítima é o próprio Estado. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Transitada em julgado a sentença comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral. Expeça-se guia de execução. Declaro o perdimento do bem apreendido em favor da A.P.A.D.V.G. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 16 de fevereiro de 2022. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Destinação

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