Procedimento Comum Cível 0006591-83.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006591-83.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA RELACIONADA AO ACIDENTE – SEGURADA CONSIDERADA APTA PARA O TRABALHO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – RECURSO NÃO PROVIDO. (2) RECURSO DO INSS: RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ADIANTADOS PELO INSS, NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1823402/PR E 1824823/PR (TEMA 1044 DO STJ) – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 356 E SEGUINTES DO CPC/2015. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS SOBRESTADO.” (TJPR - 6ª C.Cível – 0006591-83.2019.8.16.0165 – Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 17.09.2021). Realizado o julgamento e definido o tema, então, pela Corte Especial, em 21.10.2021 (DJe 25.10.2021), este Relator determinou o levantamento da suspensão, a fim de julgar o recurso remanescente. É a breve exposição. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegou, em suas razões recursais, que os honorários periciais adiantados devem ser restituídos à autarquia previdenciária. Defendeu que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e, portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser atribuída à entidade estatal perante a qual tramitou a demanda, no caso, o Estado do Paraná (mov. 90.1). Com razão o Apelante. A questão dos honorários periciais teve, e muito, levantado diversos debates e questionamentos quando, usufruindo dos benefícios da justiça gratuita ou de isenção legal, o segurado é sucumbente. Em ocasiões como esta, a controvérsia residiu no dever constitucional do Estado-Membro para o custeio de tal despesa processual. Nos processos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal 8.620/1993, “o INSS antecipará os honorários periciais...”. Além disso, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, “o procedimento judicial de que trata o inciso II [litígios relativos a acidentes do trabalho, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal] é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Ou seja, quando a autarquia previdenciária antecipa a verba pericial e a ação é julgada improcedente, cabe ao vencido, restituir-lhe o montante já pago por ela. E, sendo o segurado, segundo a Lei de Benefícios, isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência - incluindo-se aí, também a despesa processual já adiantada – deve o Estado prestar a respectiva assistência jurídica integral, o qual decorre do seu dever constitucional ao hipossuficiente. Sobre tal questão, em recentíssima decisão, definiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.823.402/PR, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ), que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais....”[1]. Fundamentou a Exma. Ministra Relatora Assusete Magalhães que “pela regra geral do CPC/2015, tratando-se de beneficiário de justiça gratuita, o adiantamento da despesa com a perícia realizada por particular será efetuado com recursos do orçamento da União...e, após o trânsito em julgado da decisão final, o juiz oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça”. E mais, elucidou que “a obrigação imposta ao INSS, pela norma especial do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, de sempre antecipar os honorários periciais, nas ações de acidente do trabalho, não pode ser entendida como responsabilidade pelo pagamento final e definitivo dessa despesa, ainda que o beneficiário da gratuidade de justiça reste vencido na demanda” – Destaquei. Quer dizer, “é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário...restar sucumbente”, visto que “o legislador originário, atento ao imperativo o do art. 5º, LXXIV, da CF/88, presumiu a hipossuficiência do autor da ação de acidente de trabalho, concedendo-lhe gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos” (grifo no original). No caso, a parte autora, vencida, alcança a norma contida no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, estando isento do pagamento dos honorários periciais. O art. 82, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece expressamente que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Somando-se a isso, a jurisprudência da Corte Especial, como visto, orientou-se no sentido de que, nessas hipóteses, é dever do Estado arcar com o ônus sucumbencial atribuído à causa, pois é “sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88”. É como, de forma exauriente, bem detalhou o STJ: “...A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário – sendo o INSS a parte vencedora da demanda –, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação” – Destaquei. Além do mais, o custeio é função tipicamente estatal e não cabe à instituição previdenciária assumir obrigações estabelecidas pela Constituição e pela legislação infraconstitucional ao Ente Público, uma vez que não abrange o rol de atribuições explicitados no art. 201 da Lei Maior. Oportuno elucidar, aliás, que esse é também o entendimento perfilhado por esta Câmara Cível. Confira-se: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS – ANTECIPAÇÃO PELO ENTE AUTÁRQUICO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SEGURADO QUE RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ – DEVER DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0012779-14.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, POR OCASIÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE ESTATAL. MÉRITO. HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. ART. 95, § 3º, II DO CPC. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 232/2016/CNJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000365-43.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO ESTADO DO PARANÁ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – TESE 1.044 DO STJ QUE AFETOU SOMENTE OS RECURSOS EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, §3º, II DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024545-86.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.03.2021). Outrossim, vale ressaltar que a Colenda Corte compreendeu, ao encontro da economia e celeridade processuais - princípios consagrados e basilares do Novo Código de Processo Civil - por “desnecessária...a participação direta [do Estado] na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização”. Justifica-se que “assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso”. Assim, tratando-se de expresso comando constante no já citado art. 82 do Código de Processo Civil, congregado com o entendimento firmado pelo STJ (em Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia), deve o Estado do Paraná restituir a verba antecipada a título de honorário pericial à autarquia federal, nos termos da fundamentação supra, observando-se, ordinariamente, a resolução nº 232/2016 do CNJ que fixa, dentre outras normatividades, parâmetros para a fixação dos valores pagos em periciais judiciais[2]. Compreender de maneira diversa afigura negativa da prestação jurisdicional, tratando-se do corolário lógico do julgamento e do princípio da responsabilidade e causalidade[3]. Posto isso, porque a parte ré, ora apelante, restou vencedora na demanda, o que não enseja a cobrança dos encargos atribuídos à sucumbência, além do novo posicionamento adotado em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, dou provimento ao apelo da autarquia previdenciária para reconhecer o dever do Estado do Paraná a ressarcir a verba antecipada a título de honorário pericial, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução 232/2016 do CNJ. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[4], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem[5]. 3. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006591-83.2019.8.16.0165 Recurso: 0006591-83.2019.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): FRANCIELE DA LUZ DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): FRANCIELE DA LUZ DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITOS previdenciário E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM ação acidentária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO PARCIAL REALIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL (17.09.2021) – QUESTÃO ENTÃO SOBRESTADA PASSÍVEL, AGORA, DE EXAME – PROFERIDA DECISão DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA NO 1044, submetido ao rito dos recursos repetitivos – CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, POR FORÇA DO ART. 8, PARÁGRAFO 2º, LEI 8620/1993 – PARTE AUTORA SUCUMBENTE – ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 – RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932, V, ALÍNEA B DO CPC e art. 182, xxi, b, do ritjpr. 1. Colhe-se dos autos que – interpostos recursos de apelação cível pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora Franciele da Luz de Oliveira – determinei o sobrestamento dos feitos, em deliberação realizada por esta Câmara Cível, a fim de aguardar a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias nos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema nº 1044). Senão vejamos: Tema nº 1044: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”. Nada obstante, submeti posteriormente as mencionadas insurgências ao exame deste Colegiado, oportunidade em que – nos pontos não pertinentes aos aludidos recursos especiais (repetitivos) – houve parcial julgamento, em acórdão assim sumariado: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE Ante o exposto, por força do art. 932, inciso V, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil e art. 182, XXI, b, do RITJP [6], dou provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra, para determinar que o Estado do Paraná realize o ressarcimento ao INSS dos honorários periciais antecipados, observando-se os comandos constantes no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução 232/2016 do CNJ. Curitiba, 25 de novembro de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...] VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: ´Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.´ XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).”. REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. [2] É também nesse diploma que se estabeleceu que “quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ... (redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020”. [3] É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. (STJ, REsp 1558185/RJ). [4] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. [5] Nesse sentido: STF, decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.080.825/DF, em 25/10/2017; STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze. [6] Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária sob nº 0006591-83.2019.8.16.0165, que move FRANCIELE DA LUZ DE OLIVEIRA em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCIELE DA LUZ DE OLIVEIRA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou que sofreu acidente de trabalho em 22/01/2019, com repercussão na capacidade laborativa. Afirmou que recebeu auxílio doença (NB 6266831604) de 07/02 a 01/07/2019. Assim, pretende o restabelecimento do auxílio doença desde a sua cessação ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio acidente. Apresentou documentos (mov. 1.2/1.28). Indeferida a tutela de urgência (mov. 9.1). Citado (mov. 15), o requerido apresentou contestação (mov. 16.1) e documentos (movs. 14.2/14.4). Em preliminar, alegou a prescrição quinquenal. No mérito, apresentou argumentos contrários à pretensão e postulou a improcedência. Réplica ao mov. 19.1. Proferida decisão de saneamento ao mov. 21.1, com rejeição da prejudicial da prescrição quinquenal, nomeação de médico perito e agendamento da prova pericial. O requerido apresentou quesitos e comprovante de pagamento dos honorários periciais (movs. 25.1 e 29.1). PÁGINA 1 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO A autora também apresentou quesitos (mov. 26.1). Certificou-se a não apresentação do laudo pericial (mov. 32.1), deliberou-se, então, pela intimação do médico perito para apresentação do laudo, sob pena de destituição do encargo (mov. 34.1), o qual intimado, requereu dilação de prazo (mov. 38.1). Nomeado médico perito em substituição e designada data e horário para realização da perícia (mov. 41.1). Aportou o laudo pericial ao mov. 61.1. Intimadas para se manifestarem a respeito do laudo pericial, o réu pediu a improcedência (mov. 66.1) e a autora apresentou quesito complementares (mov. 68.1). Expedido ofício para pagamento dos honorários periciais (mov. 71.1/71.2). O Sr. Perito apresentou a complementação ao laudo pericial (mov. 74.1). A parte autora manifestou sua discordância com o laudo apresentado (mov. 78.1). O requerido manifestou sua ciência, nada argumentando (mov. 83.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PÁGINA 2 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem sanadas. Outrossim, estão preenchidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais. Devidamente instruído, passo, pois, ao julgamento. A autora requer o restabelecimento do auxílio doença acidentário desde a data da cessação administrativa. Alternativamente, pretende a concessão do benefício de auxílio acidente, pelo fato de sua capacidade ter sido reduzida. Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 201, inciso I e § 2º, da Carta Magna (dispositivo que é autoaplicável, segundo posição dominante na jurisprudência) estabelece que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A concessão do auxílio doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se a redação do caput do art. 59 da mesma legislação acima: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. PÁGINA 3 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Portanto, para a concessão dos benefícios acima, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: a) comprovada qualidade de segurado; b) observância do período de carência; c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho habitual; d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Em relação ao benefício de auxílio acidente, assim prevê o art. 86 da mesma legislação: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifei) A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente, e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. PÁGINA 4 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Em síntese, a correspondente implantação depende da tríade: a) acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho); b) produção de sequela definitiva, e c) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Ainda sobre o tema, oportuno o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim: “Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária 1 de acidente). No caso, infere-se do laudo pericial (mov. 46.1) que não há mais qualquer doença ou lesão física que a impeça de exercer atividade laborativa. Confira-se: (imagens nas próximas páginas) 1 IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus, 14ª edição, 2009, p. 670-671. PÁGINA 5 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 6 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 7 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 8 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 9 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 10 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 11 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 12 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 13 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 14 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 15 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PÁGINA 16 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO No mesmo sentido, a complementação ao laudo pericial (mov. 74.1) indicou que não há limitação. Confira-se: PÁGINA 17 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Verifica-se, portanto, pelo teor da prova pericial, que a autora não apresenta qualquer espécie de incapacidade laboral e nem sequelas que a reduzam ou limitem. A autora manifestou sua discordância com o laudo apresentado, contudo não apresentou sua justificativa ou indicou sua irresignação (mov. 78.1). Forçoso reconhecer, portanto, que a insatisfação não é suficiente para afastar a conclusão da prova técnica. A realização de nova perícia depende de motivação idônea, o que não é atendido se a parte se limita a se dizer insatisfeita com o seu resultado. A respeito, ressoa na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084854-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-04- 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E REPUTA CONCLUIDA A PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.PEDIDO COM FINS PROTELATÓRIOS. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PÁGINA 18 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA.LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL CLARO E SATISFATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PERICIAIS. LAUDO CONCLUIDO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM O LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1389114-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 01.09.2015) (grifei) Como acima colacionado, o perito analisou a patologia clínica da autora e traçou suas considerações segundo os documentos apresentados aos autos e a anamnese no dia do exame pericial, constatando não haver qualquer comprometimento da capacidade laboral da parte e, por isto, respondeu aos quesitos conforme concluiu o laudo. Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial fundamentou suficientemente o respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. Assim, sem incapacidade laborativa total, tampouco temporária, resta descartara a procedência da pretensão dos pedidos de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Sem redução ou limitação da capacidade, é de rigor a não concessão do auxílio acidente, porquanto comprovada a capacidade da autora para a prática de atividade habitual e de qualquer outra. No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA FALANGE PROXIMAL DO 5O QUIRODÁCTILO DA MÀO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE PÁGINA 19 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO MECÂNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004312-35.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 12.02.2021) (grifei) AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (01). INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO QUE APONTA CATEGORICAMENTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER REDUÇÃO NA APTIDÃO LABORATIVA. DÉFICIT FUNCIONAL DO AUTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL (02). INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTE ESTATAL QUE NÃO FIGUROU NA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 178/STJ E VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001198-05.2017.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021) (grifei) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELE DA LUZ DE OLIVEIRA em face do INSS, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem sucumbência, ante a isenção do segurado no pagamento de quaisquer custas (inclusive despesa com perícia) e de verbas nesse sentido, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 c/c o julgado AgInt no AREsp 215.657/SP (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/02/2017), mesmo contra o Estado (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1619144-9 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 21.02.2017). PÁGINA 20 DE 21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Ressalte-se que não é o caso de condenar o Estado do Paraná à restituição dos honorários periciais, pois tal obrigação compete, até o momento, ao Poder Executivo Federal (art. 1º, caput e § 1º, da Lei n. 13.876/2019). Sentença NÃO sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito PÁGINA 21 DE 21

11/05/2021, 00:00

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