Cumprimento de sentença 0031224-92.2011.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031224-92.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2022, 17:18

Documento (Informações)

07/06/2022, 13:08

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 09:52

Trânsito em julgado

07/06/2022, 09:51

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031224-92.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031224-92.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.085,61 Exequente(s): A S R MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA EPP Executado(s): RODOVIÁRIA RAMOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Instada a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 109), a exequente restou inerte (mov. 112). Decido. A paralisação do processo executivo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Outrossim, O termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Pois bem. A execução em debate é fundada em título judicial, sendo necessário observar o prazo prescricional da pretensão autoral. Como o pedido inicial era embasado em responsabilidade civil em contexto de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi encaminhado ao arquivo provisório, sem que houvesse suspensão em 29.04.2016 (mov. 96) em virtude da inércia da parte exequente, que mesmo instada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov. 87) restou silente (mov. 94). Desde então, permaneceu em arquivo, sem que houvesse qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados. Sendo assim, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente em 29.04.2016. Destarte, considerando o termo inicial fixado e que o prazo prescricional da pretensão executória é de 5 anos, observa-se que a prescrição intercorrente operou-se, de fato, em 29.04.2021. Ademais, é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente, seguida de inércia, para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO. AUSENTE A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] Em meio à indefinição jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma, este órgão fracionário, na sessão de 8-11-2016, passou a adotar a nova posição, encampada pela Terceira Turma da Corte Cidadã, no sentido da prescindibilidade da prévia intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (...) Conforme já se frisou, esta Quarta Câmara de Direito Comercial, diante da divergência jurisprudencial havida neste Tribunal e no STJ, passou - mais precisamente a partir da sessão realizada em 8-11-2016 - a adotar a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Turma da Corte Cidadã, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se condiciona à inércia da parte após intimação pessoal para que desse prosseguimento à execução. Reitere-se, contudo, que não há divergência quanto ao fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido de intimação da parte exequente - mais precisamente na pessoa de seu advogado, na forma da diretriz jurisprudencial adotada por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, na linha da Terceira Turma do STJ. Logo, uma vez que a instituição financeira já se manifestou quanto à prescrição intercorrente (fls. 64-68), não se acolhe a sua tese recursal. (STJ - REsp: 1725411 SC 2018/0038601-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/08/2018). Em virtude de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 921, §5°, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. Dou esta por publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 14:56

Confirmada

04/05/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/05/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031224-92.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031224-92.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.085,61 Exequente(s): A S R MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA EPP Executado(s): RODOVIÁRIA RAMOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Dispõe o art. 144, IV, do CPC/2015 que: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;. 2. No presente feito, verifica-se que a cunhada desta magistrada, Selma Wojceichowski Uchoa, figura como advogada da parte ré, se subsumindo, portanto, à regra expressa objetiva prevista no artigo acima colacionado, razão pela qual, declaro meu impedimento para o processamento e o julgamento do feito. 3. Anote-se na autuação e cumpra-se o disposto no art. 146 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. A seguir, remetam-se os autos ao Juiz competente, com os meus cumprimentos. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

07/04/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2022, 12:35

Impedimento

04/04/2022, 17:42

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:17

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031224-92.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031224-92.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.085,61 Exequente(s): A S R MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA EPP Executado(s): RODOVIÁRIA RAMOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Instada a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 109), a exequente restou inerte (mov. 112). Decido. A paralisação do processo executivo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Outrossim, O termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Pois bem. A execução em debate é fundada em título judicial, sendo necessário observar o prazo prescricional da pretensão autoral. Como o pedido inicial era embasado em responsabilidade civil em contexto de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi encaminhado ao arquivo provisório, sem que houvesse suspensão em 29.04.2016 (mov. 96) em virtude da inércia da parte exequente, que mesmo instada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov. 87) restou silente (mov. 94). Desde então, permaneceu em arquivo, sem que houvesse qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados. Sendo assim, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente em 29.04.2016. Destarte, considerando o termo inicial fixado e que o prazo prescricional da pretensão executória é de 5 anos, observa-se que a prescrição intercorrente operou-se, de fato, em 29.04.2021. Ademais, é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente, seguida de inércia, para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO. AUSENTE A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] Em meio à indefinição jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma, este órgão fracionário, na sessão de 8-11-2016, passou a adotar a nova posição, encampada pela Terceira Turma da Corte Cidadã, no sentido da prescindibilidade da prévia intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (...) Conforme já se frisou, esta Quarta Câmara de Direito Comercial, diante da divergência jurisprudencial havida neste Tribunal e no STJ, passou - mais precisamente a partir da sessão realizada em 8-11-2016 - a adotar a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Turma da Corte Cidadã, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se condiciona à inércia da parte após intimação pessoal para que desse prosseguimento à execução. Reitere-se, contudo, que não há divergência quanto ao fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido de intimação da parte exequente - mais precisamente na pessoa de seu advogado, na forma da diretriz jurisprudencial adotada por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, na linha da Terceira Turma do STJ. Logo, uma vez que a instituição financeira já se manifestou quanto à prescrição intercorrente (fls. 64-68), não se acolhe a sua tese recursal. (STJ - REsp: 1725411 SC 2018/0038601-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/08/2018). Em virtude de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 921, §5°, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. Dou esta por publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Impedimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(117)