Execução de Título Extrajudicial 0001597-62.1996.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001597-62.1996.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001597-62.1996.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-62.1996.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.508,28 Exequente(s): RAIL JUVENAL ZEFERINO Executado(s): EDILEUZA CORREA LEMOS DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade ventilada por Edileuza Correia Lemos, que se sustenta no argumento bem de família (mov. 190). Frente aos fundamentos ventilados pela executada, o exequente se opôs ao mov. 196, arguindo a preclusão, existência de locação e ausência de prova da destinação do bem ao uso familiar. É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, diante da argumentação apresentada pelo credor (mov. 196), é necessário esclarecer que a tese de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão na forma alegada, razão pela qual deve ser apreciada ainda que após o decurso do prazo de manifestação quanto à decisão que a determinou. O exame dos autos revela que o bem cujos direitos foram penhorados constitui o único imóvel vinculado à parte executada (mov. 190.7), entretanto, da documentação apresentada pela parte não há elementos a indicar que o bem se destina à moradia com sua família, haja vista que as fotografias não vinculam o endereço, nem demonstram o contexto em que foram registradas. Por seu turno, os demais documentos juntados se tratam de demonstrativos de recolhimento de tributos e água, que podem ser mantidos em nome da parte ainda que ela não esteja habitando o local, não dando condições de confirmar se a parte efetivamente reside naquele endereço. Relembra-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores em conta corrente da executada. Alegação de Impenhorabilidade. Verbas de suposto caráter alimentar. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027355-03.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.09.2019) Nesse contexto, ainda que as regras da impenhorabilidade também se estendem à penhora de direitos que recai sobre bens desta natureza, deve ser rejeitada a impugnação de mov. 190. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(289)