Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002000-25.2020.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002000-25.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002000-25.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-25.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$342.646,49 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MANOEL JOSE DA SILVA NETO MARIA DO ROSÁRIO ARMSTRONG DA SILVA Município de Prudentópolis/PR STR- CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando-se que a responsabilidade do Município de Prudentópolis é subsidiária, não há falar, por ora, em sua inclusão no presente cumprimento de sentença. 3. Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente os demandados STR Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, Manoel José da Silva Neto e Maria do Rosário Armstrong da Silva para que, no prazo de sessenta dias: a) repararem os danos materiais e ambientais e urbanísticos causados, mediante a finalização ou regularização do empreendimento ou, na impossibilidade ou inviabilidade, a recomposição da área ao status quo ante, com demolição de construções, retirada do entulho e replantio das espécies nativas suprimidas, tudo conforme PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada) a ser apresentado nos autos e junto ao IAT no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos demandados; 4. Em relação à obrigação de pagar quantia certa, considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intimem-se os executados nominados no item 3, para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 5. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 6. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 7. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 8. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 9. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 10. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 11. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 12. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 13. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002000-25.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-25.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MANOEL JOSE DA SILVA NETO MARIA DO ROSÁRIO ARMSTRONG DA SILVA Município de Prudentópolis/PR STR- CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por danos ambientais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Manoel Jose da Silva Neto; Maria do Rosário Armstrong da Silva; Município de Prudentópolis e STR – Construtora e Incorporadora Ltda. – Me sob a alegação de que houve a “implantação de condomínio residencial urbano em localidade próxima a Área de Preservação Permanente (margem de curso d'água), envolvendo corte de mata nativa sem a autorização ambiental respectiva, bem como desacompanhado dos estudos ambientais necessários à correta execução da infraestrutura, sobretudo a aferição da capacidade e profundidade do solo, gerando significativo dano ao meio ambiente local que perdura até o presente momento”. A tutela provisória de urgência foi deferida para “decretar a indisponibilidade de bens dos demandados STR Construtora e Incorporadora Ltda. – ME, Manoel José da Silva Neto e Margarida do Rosário Armstrong da Silva até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)” (evento nº 9). Foram citados os demandados Manoel Jose da Silva Neto (evento nº 22); Maria do Rosário Armstrong da Silva (evento nº 23) e STR – Construtora e Incorporadora Ltda. – Me (evento nº 24), os quais deixaram de apresentar contestação. O Município de Prudentópolis foi citado no evento nº 19 e apresentou contestação no evento nº 53, o qual foi considerada intempestiva (evento nº 60). Na mesma oportunidade (evento nº 60), decretou-se a revelia dos demandados, sem a incidência de seus efeitos materiais em virtude da lide versar sobre direitos indisponíveis. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face de tal decisão (evento nº 67), o qual foi mantida por este Juízo (evento nº 70), porém reformada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento nº 90). O Ministério Público e o Município de Prudentópolis especificaram as provas que pretendiam produzir (eventos nº 66 e nº 74). O procedimento foi saneado (evento nº 99). Laudo pericial juntado aos autos nos eventos nº 183 e nº 204, com manifestação das partes nos eventos nº 214 e nº 216. Por fim, o Ministério Público pugnou pela abertura de prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (evento nº 246). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, considerando ser desnecessário, posto que não houve a realização de audiência de instrução e julgamento nos autos, conforme interpretação que se extrai do art. 364 do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que as partes já foram oportunizadas à manifestação sobre o conteúdo do laudo pericial, assim não há falar em prejuízo ou cerceamento de defesa. Sobre o tema, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná colacionado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA REALIZADA COM BASE EM TODOS OS DOCUMENTOS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DO FEITO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS DESCRITOS E AS AVARIAS SOFRIDAS PELO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.1. A natureza da presente demanda depende de prova pericial, a qual foi realizada nos autos, sendo despicienda a oitiva de testemunhas, inexistindo, por outro lado, qualquer argumento no sentido de que a produção das provas requeridas seria imprescindível para o deslinde do feito. 2. A não apresentação de alegações finais não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista não se tratar de peça imprescindível ao julgamento do feito, mesmo porque neste momento processual não são trazidos argumentos novos para o seu deslinde. 3. A perícia foi elaborada seguindo normas técnicas, de forma pormenorizada, com descrição minuciosa do seu objeto. 4. A negativa da cobertura securitária se deu de forma idônea, eis que não há relação entre os fatos descritos na inicial e as avarias sofridas pelos veículos envolvidos no acidente noticiado.5. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0085141-60.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.03.2022). A presente ação civil pública consiste na alegada ocorrência de danos ambientais causados pelos demandados Manoel Jose da Silva Neto, Maria do Rosário Armstrong da Silva e STR – Construtora e Incorporadora Ltda. – Me, a partir da edificação de empreendimento de condomínio habitacional, consistentes na “ausência de licenciamento ambiental para a implantação, identificando este Parquet a ocorrência de derrubada de mata nativa, em extensão de 1,06 ha (um vírgula zero seis hectare), bem como edificação irregular em área de preservação permanente, causando diversos impactos ambientais negativos no entorno”. O Ministério Público também imputa responsabilidade ao Município de Prudentópolis, de forma subsidiária, pela reparação dos danos ambientais sob o argumento de omissão no dever de fiscalização. Para tanto, aduz ter “o Município concedido alvará para construção do empreendimento sem a exigência do prévio licenciamento ambiental e sem a observância das cautelas previstas na legislação municipal (Lei nº 1.447/2005) que, no caso, dadas as características do empreendimento e do local de instalação, eram necessárias”. Acerca da ocorrência de danos ambientais perpetrados pelos demandados Manoel Jose da Silva Neto, Maria do Rosário Armstrong da Silva e STR – Construtora e Incorporadora Ltda. – Me, consubstanciados em “implantação de condomínio residencial urbano em localidade próxima a Área de Preservação Permanente (margem de curso d'água), envolvendo corte de mata nativa sem a autorização ambiental respectiva, bem como desacompanhado dos estudos ambientais necessários à correta execução da infraestrutura, sobretudo a aferição da capacidade e profundidade do solo”, não há nada nos autos que conduza à convicção deste Magistrado que os fatos narrados na inicial ocorreram de forma diversa. Não bastasse a presunção de veracidade decorrente da revelia, os documentos que instruíram a inicial corroboram as alegações do demandante, mormente os ofícios do Instituto Água e Terra – IAT (eventos nº 1.14 e 1.32), os quais demonstram a inexistência de licenciamento ambiental para o empreendimento em questão, o laudo pericial unilateral de evento nº 1.16 e o auto de infração ambiental (evento nº 1.35). Ademais, o laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo Juízo, também constatou a ocorrência de dano ambiental a partir das condutas praticadas pelos demandados: “7. CONCLUSÃO Após realizarmos a perícia “in loco”, analisando o detalhamento das anomalias apontadas nos autos, constatamos que: 1) Não ocorreu uma análise aprofundada de viabilidade de instalação do condomínio, ou seja, onde chegaria a extensão da área que seria ocupada pelo referido imóvel; 2) Não havendo uma liberação do IAT através de licença ambiental e a supressão de mata nativa no local; 3) Não ocorreu o levantamento de nascente na região da construção do imóvel, verificada na verificação em “in loco” e presenciado pelo Assistente técnico da Prefeitura municipal de Prudentópolis; 4) No processo de liberação do alvará, não há anuência do departamento municipal da prefeitura sobre a construção do condomínio; 5) As ARTs peticionada não condiz com as ARTs que constam nos alvarás de construção liberada pela prefeitura; 6) A construção está dentro da área de APP, ou seja, invasão da reserva obrigatória de nascente de água. [...] 2) Dentro do perímetro do empreendimento existe (ou existia) área de APP (área de preservação permanente)? R. Sim. 02.02 – Ainda, em havendo área de APP, é possível indicar quais foram os danos ambientais causados pelo empreendimento? R. Retirada de uma parte da vegetação nativa”. Cumpre ressaltar que, em matéria ambiental, a teoria adotada é a da responsabilidade civil objetiva, a qual possui como objetivo prevenir e reprimir danos ambientais, conforme dispõe o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 e art. 225, caput e §§ 2º e 3º da Constituição Federal: Lei nº 6.938/1981: Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por outro lado, também restou demonstrado a responsabilidade do Município de Prudentópolis ante a sua omissão no dever de fiscalização, considerando a ausência de observância aos requisitos previstos no Código Florestal Municipal nº 1.447/2005, mormente o previsto no art. 12: “Art. 12º - Para aprovação de projeto de construção nas áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes deverá o solicitante apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a locação das árvores com diâmetro superior a 0,15m (quinze centímetros), bem como a locação da bordadura do bosque e estudo ou projeto definitivo de ocupação do imóvel. § 1º - Será obrigatória a manutenção de uma faixa de proteção, de no mínimo 3,00m (três metros), entre a edificação e a bordadura do Bosque Nativo Relevante, inclusive para as fases de escavação do subsolo ou de terraplanagem. § 2º - O requerimento de Alvará para construção somente será deferido após a aprovação do projeto de ocupação do solo realizado pela SMMA, a qual poderá solicitar alteração no projeto antes de ser aprovado, indicando o dispositivo desatendido. § 3º - Após a aprovação do alvará de construção, deverá o solicitante retornar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, munido do referido alvará, para obter a autorização para o corte das árvores relacionadas no parecer técnico”. Conforme se extrai do laudo elaborado pelo perito judicial, a expedição de alvará de construção se deu sem a realização de diligências prévias necessárias previstas em lei (evento nº 183): “O referido condomínio não possui licença ambienta do IAT e nem anuência do licenciamento pelo setor responsável da prefeitura municipal. A Prefeitura Municipal de Prudentópolis a aprovou o alvará de construção sem a licença ambiental e nem documentos de estudo que liberasse a obra no setor, ou seja, somente o alvará de construção nº 173/2015. Quando analisando o processo interno da prefeitura de Prudentópolis, constatamos que as ARTs peticionadas no processo no movimento 177.11 nº 20145258590 e 20145255451 não constam no alvará 95/2013 e 173/2015, ou seja, “Alvará de construção nº 95/2013 e Alvará de construção nº 173/2015” com as ARTs 2013284698 – Cristhyano Cavali da Luz – Engenheiro Civil, CREA-PR 109275/D e 20154466729 – Diego Felipe Madeira – Engenheiro Civil, CREA-PR 92372/D. Outro ponto a destacar e que as ARTs peticionadas no processo, quando consultadas no sistema público do CREA, não aparecem como válidas, ou seja, nem constam no sistema. Constatamos também, que o muro construído para fazer a divisa do terro invadiu a APP -Área de Preservação Permanente, conforme será demonstrado nas fotos e planta levantada através do Goggle Earth. Também constatamos que há duas nascentes nos fundos do condomínio, ou seja, o referido condomínio e os responsáveis pela execução e liberação não avaliaram a distância mínima para levantar a edificação (destacou-se). [...] 7. CONCLUSÃO Após realizarmos a perícia “in loco”, analisando o detalhamento das anomalias apontadas nos autos, constatamos que: (...) 3) Não ocorreu o levantamento de nascente na região da construção do imóvel, verificada na verificação em “in loco” e presenciado pelo Assistente técnico da Prefeitura municipal de Prudentópolis; 4) No processo de liberação do alvará, não há anuência do departamento municipal da prefeitura sobre a construção do condomínio; 5) As ARTs peticionada não condiz com as ARTs que constam nos alvarás de construção liberada pela prefeitura; 6) A construção está dentro da área de APP, ou seja, invasão da reserva obrigatória de nascente de água. Podemos concluir que a instalação do condomínio está instalada de forma irregular, o laudo do IAT está correto sobre a APP e a liberação dos alvarás pelos órgãos competente, ou seja, liberado de forma sem uma avaliação aprofundada na região de instalação do imóvel, desta forma caracterizando um construção irregular. [...] 03.01 – Se a supressão vegetal supostamente ocorrida em APP, destacada pelo Ministério Público, ocorreu em área cuja dimensão não contemplada no Alvará de Construção (ou seja, ocorreu além dos 4.615,12m²)? R. Estava dentro do projeto, não ocorreu verificação na área para liberação do alvará. [...] 5) Se para as atividades em questão (empreendimento imobiliário) havia licenciamento ambiental? Ou se era susceptível de dispensa de licenciamento ambiental? R. Não, ou seja, deveria haver a liberação do IAT e da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Prudentópolis. [...] 9) Se existia legislação municipal regulamentando a construção, como do caso em análise? R. Sim. 09.01 – Em sendo afirmativa, se é possível constatar que a STR Construtora cumpriu todos os requisitos legais para fins de aprovação do projeto de construção? R. Nem a construtora e nem os órgãos que liberam cumpriram, falta de licença ou anuência da prefeitura do setor de meio ambiente”. Logo, tendo deixado o Município de Prudentópolis de observar as cautelas necessárias previstas na lei municipal nº 1.447/2005, bem como não se desincumbindo do seu ônus de comprovar que teria cumprido com o dever geral de fiscalização urbanística e de proteção ao meio ambiente, resta configurada a sua responsabilidade subsidiária, haja vista ter restado demonstrado a sua inércia em realizar a devida fiscalização e vistoria de forma antecipada à concessão de alvará de construção. Nesse sentido, é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022. Ainda, verifica-se através do conteúdo do laudo pericial e seu complemento (eventos nº 183.3 e 204), a possibilidade de reparação do dano ambiental: 12) – Em tendo havido dano ambiental, é possível sua recuperação? Em caso afirmativo, de que maneira poderá ocorrer a recuperação ambiental? R. Sim, reflorestar o local. Dessa forma, impõe o acolhimento das pretensões de cessação do ilícito e reparação do dano ambiental perpetrado. [...] c) quais seriam as medidas necessárias, com descrição pormenorizada, para a reparação ambiental da área, ou seja, seu retorno ao status quo ante? R. Recuo da obra até o limite da área de APP. d) existe danos ambientais consolidados que não podem ser reparados? É possível descrevê-los e quantifica-los? R. Não, pode ser recuperado. e) quais os impactos ocasionados ao meio ambiente até que haja a devida reparação (danos intermediários)? R. Ocorreu pequena aerosão, derrubada de mata e vegetação e a interverência no meio ambiente. Seus efeitos perdurarão com a reparação integral da área ou persistirão permanentemente? R. Não, já com embargo da obra está ocorrendo o crescimento da vegetação. Dessa forma, impõe o acolhimento das pretensões de cessação do ilícito e reparação do dano ambiental perpetrado, de acordo com o projeto técnico a ser devidamente elaborado por ocasião do PRAD, com o fim de recuperar a vegetação nativa e recomposição das características ambientais do local do dano. Por fim, acerca da ocorrência de danos morais coletivos, existe o dever de indenizar sempre que: “houver um decréscimo para a saúde, a tranquilidade e a qualidade de vida em geral de pessoas indeterminadas, como decorrência da agressão a bens ambientais, ou se verificar a perda da oportunidade de fruição pelas gerações atuais e futuras de bens de valor histórico-cultural ou paisagístico. Nessa visão, como se pode perceber, não se exige, necessariamente, sentimento de dor, sofrimento, indignação, repulsa ou aflição espiritual pela coletividade para a configuração do dano moral ambiental.” LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo, op. cit., p. 292 e ss.; STEIGLEDER, Annelise Monteiro, op. cit., p. 139 e ss. Essa concepção é adotada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: (...) Consoante inúmeros precedentes do STJ, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa" (AgInt no REsp 1.342.846/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). "Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa" (REsp 1.799.346/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019). No caso dos autos, restou comprovado a “derrubada de mata nativa, em extensão de 1,06 ha (um vírgula zero seis hectare), bem como edificação irregular em área de preservação permanente” e a “incorreção do escoamento de águas, bem como a edificação em proximidades de área de preservação permanente, dando azo a diversos reflexos negativos no meio ambiente do entorno, incluindo processos erosivos e assoreamento de cursos d'água e nascentes localizados em região de fundo de vale, bem como exposição do lençol freático”, ensejando o dever de indenizar coletivamente. Observando-se as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que os demandados Manoel José da Silva Neto e Maria do Rosário Armstrong da Silva se tratam de sócios da STR Construtora e Incorporadora Ltda. – ME, já tendo sido demonstrado nos presentes autos e em outras ações e execuções que tramitam perante este Juízo a inexistência de bens. Tampouco se olvida a possibilidade de retorno da área ao seu status quo ante, através do replantio de espécies nativas e isolamento da área onde ocorreu o dano para sua natural regeneração. Contudo, também merece consideração o fato de que, mesmo após terem sido notificados pelos órgãos ambientais competentes, os demandados deixaram de proceder com as devidas regularizações, bem como sequer se deram ao trabalho de apresentar defesa nos presentes autos, demonstrando a desídia para com este Juízo. Observados tais parâmetros, conclui-se que a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se revela adequada, posto que, além de não ser demasiadamente elevada, não se afigura irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelos demandados. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar os demandados Manoel Jose da Silva Neto, Maria do Rosário Armstrong da Silva e STR – Construtora e Incorporadora Ltda. – Me, solidariamente, à repararem os danos materiais ambientais e urbanísticos causados, mediante a finalização ou regularização do empreendimento ou, na impossibilidade ou inviabilidade, a recomposição da área ao status quo ante, com demolição das construções, retirada do entulho e replantio das espécies nativas suprimidas, tudo conforme PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada) a ser apresentado nos autos e junto ao IAT no prazo de trinta dias; b) condenar o Município de Prudentópolis, de forma subsidiária, ou seja, em caso de insucesso na obtenção do cumprimento da obrigação prevista no item "a" pelos devedores principais, à reparação dos danos materiais ambientais e urbanísticos causados, mediante a regularização do empreendimento com a implantação da infraestrutura necessária ao atendimento ambientalmente adequado das residências atualmente existentes e ocupadas, promovendo-se a remediação ambiental e a regularização fundiária, ou, na impossibilidade ou inviabilidade, a recomposição da área ao status quo ante, com demolição das construções, retirada do entulho e replantio das espécies nativas suprimidas, tudo conforme PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada) a ser apresentado nos autos e junto ao IAT no prazo de trinta dias; e c) condenar os demandados Manoel Jose da Silva Neto, Maria do Rosário Armstrong da Silva e STR – Construtora e Incorporadora Ltda. – Me, solidariamente, ao pagamento de danos morais coletivos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar de 13/10/2015, data da concessão de alvará de construção nº 173/2015. Não incidem honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 02 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contudo, condeno todos os demandados, em igual proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame necessário. Com o trânsito em julgado, intimem-se os demandados para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 25 de junho de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002000-25.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-25.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MANOEL JOSE DA SILVA NETO MARIA DO ROSÁRIO ARMSTRONG DA SILVA Município de Prudentópolis/PR STR- CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos, etc. 1. Considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (evento nº 90), aplico aos demandados MARIA DO ROSÁRIO ARMSTRONG DA SILVA, MANOEL JOSE DA SILVA NETO e STR- CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME os efeitos materiais da revelia. 2. Não há questões preliminares suscitadas pelas partes. Outrossim, se encontram presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, motivo pelo qual declaro o procedimento saneado. 3. Tendo em vista os efeitos materiais da revelia em face dos particulares, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência e extensão de eventuais danos morais coletivos, cujo ônus da prova incumbe ao Ministério Público e que não será objeto de liquidação de sentença por já ser possível a sua mensuração no bojo da própria fase de conhecimento, incumbindo ao demandante o ônus de sua especificação, sob pena de rejeição da pretensão reparatória; b) existência e extensão dos danos materiais a serem reparados, cujo ônus da prova incumbe ao Ministério Público e que não será objeto de liquidação de sentença por já ser possível a sua mensuração no bojo da própria fase de conhecimento, incumbindo ao demandante o ônus de sua especificação, sob pena de rejeição da pretensão reparatória; c) em sendo constatado o Dano Ambiental, a observância do dever geral de fiscalização urbanística e de proteção ao meio ambiente pelo Município de Prudentópolis, cujo ônus da prova lhe incumbe; d) Em se constatando o dano, bem como a observância do dever de fiscalização pelo Município de Prudentópolis, a possibilidade de sua responsabilização pelo dano (questão de direito). 4. Defiro os seguintes meios de prova: a) juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; e b) prova pericial. 5. Considerando que em demandas semelhantes o Instituto Água e Terra informou não dispor de profissionais habilitados para a realização da prova pericial, nomeio a engenheira ambiental Suelen Fernanda Muller, devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça deste e. Tribunal, para atuar na presente demanda. 6. Intime-a para que, no prazo de cinco dias, apresente: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais informando-lhe que os honorários serão pagos ao final pelo vencido (art. 91 do Código de Processo Civil) e caso seja beneficiário da gratuidade nos termos da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. 7. As partes poderão, no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos. 8. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias. 9. Não havendo impugnação, desde já homologo o valor proposto, intimando-se a perita para que, no prazo de dez dias, informe dia, horário e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes para que possam acompanhar por intermédio de seus assistentes técnicos. 10. A perita, além dos quesitos formulados pela parte demandante, nos termos do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil, deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) os documentos acostados aos autos, bem como a verificação in loco, da área permitem concluir pela existência de dano ambiental?; b) tendo existido dano ambiental, é possível descrevê-lo?; c) quais seriam as medidas necessárias, com descrição pormenorizada, para a reparação ambiental da área, ou seja, seu retorno ao status quo ante?; d) existe danos ambientais consolidados que não podem ser reparados? É possível descrevê-los e quantifica-los?; e) quais os impactos ocasionados ao meio ambiente até que haja a devida reparação (danos intermediários)? É possível mensurá-los? Seus efeitos perdurarão com a reparação integral da área ou persistirão permanentemente? Caso existam efeitos temporários, qual seria o prazo estimado de sua duração, mesmo após a reparação integral da área? 11. O prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias. 12. Com a juntada do laudo aos autos, intime-se a parte demandante para que se manifeste no prazo de quinze dias. 13. Após, conclusos para deliberação. Prudentópolis, 07 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(331)

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