Execução Fiscal 0002382-86.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0002382-86.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/07/2025, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 15:50

Confirmada

18/06/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002382-86.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-86.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,60 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): BORTOLOZO & OLIVEIRA LTDA ME NELSON ALVES DE OLIVEIRA sidnei bortolozzo Vistos, etc. 1. Ante a ausência de preenchimento dos requisitos elencado na Súmula nº 560 do c. Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de inscrição dos executados na CNIB. 2. Suspendo o curso do processo e do prazo prescricional por um ano, nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3. Decorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 14 de junho de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/06/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 08:28

Execução frustrada

14/06/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:42

Confirmada

05/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002382-86.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-86.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,60 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): BORTOLOZO & OLIVEIRA LTDA ME NELSON ALVES DE OLIVEIRA sidnei bortolozzo Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (pessoa física e jurídica) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 2. Dispõe o Enunciado da Súmula nº 560 da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". Assim, em que pese a tentativa de constrição sobre ativos financeiros (SisbaJud– evento nº 144), e a consulta ao RenaJud (evento n° 21), restado infrutíferas, o exequente não comprovou a inexistência de imóveis através de consulta ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Portanto, antes de analisar o pedido de indisponibilidade de bens, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, comprove a inexistência de bens imóveis registrados em nome do executado junto ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, sob pena de indeferimento da diligência pretendida. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 24 de janeiro de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:45

Documentos

Conclusão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002382-86.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-86.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,60 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): BORTOLOZO & OLIVEIRA LTDA ME NELSON ALVES DE OLIVEIRA sidnei bortolozzo Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (pessoa física e jurídica) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 2. Dispõe o Enunciado da Súmula nº 560 da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". Assim, em que pese a tentativa de constrição sobre ativos financeiros (SisbaJud– evento nº 144), e a consulta ao RenaJud (evento n° 21), restado infrutíferas, o exequente não comprovou a inexistência de imóveis através de consulta ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Portanto, antes de analisar o pedido de indisponibilidade de bens, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, comprove a inexistência de bens imóveis registrados em nome do executado junto ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, sob pena de indeferimento da diligência pretendida. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 24 de janeiro de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002382-86.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-86.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,60 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): BORTOLOZO & OLIVEIRA LTDA ME NELSON ALVES DE OLIVEIRA sidnei bortolozzo Vistos, etc. Sidnei Bortolozzo arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema BacenJud (evento nº 148) sob a alegação de que “os valores bloqueados são provenientes de conta, junto a agência do Banco Caixa Econômica Federal”. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça evoluiu para o entendimento de que a impenhorabilidade também engloba quantias de até quarenta salários mínimos depositados em conta corrente ou em fundos de investimento, conforme se infere dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA. PROTEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE INVESTIMENTO (CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1546038-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 13.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTEDIMENTO DO STF E STJ. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 99, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1540338-2 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 11.10.2016) No caso dos autos, verifica-se que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal não superam o montante de quarenta salários mínimos, conforme minuta de bloqueio junto o BacenJud acostada no evento nº 144.2, razão pela qual, mesmo que depositados em conta corrente (evento nº 153.2), diante da inexistência de comprovação de que se trata de conta poupança, devem ser desbloqueados, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior. Desta forma, proceda-se a Secretaria ao imediato desbloqueio dos valores constritos via BacenJud no evento nº 144.2, expedindo alvará para levantamento pela parte executada, se necessário. Após, cumpra-se o item 3 da decisão proferida no evento nº 139. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 29 de novembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

25/10/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

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