Execução Fiscal 0000446-84.2022.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0000446-84.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 14:29

Documento (Informações)

05/07/2022, 12:54

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 11:18

Trânsito em julgado

04/07/2022, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 09:34

Confirmada

24/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-84.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-84.2022.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.978,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALPASEDA DO BRASIL LTDA Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou a presente execução fiscal em face de Alpaseda do Brasil Ltda. com a finalidade de cobrança de custas processuais devidas ao FUNJUS inscritas em dívida ativa em 01/11/2021. Considerando o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado no evento nº 17, que foi acompanhado dos atos constitutivos da parte executada, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a eventual ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que houve determinação judicial de cancelamento do seu registro societário no processo de autofalência autuado sob nº 446-84.2022.8.16.0139, o que foi arquivado pela Junta Comercial. É o relatório. Decido. Conforme já afirmado na decisão proferida no evento nº 20, da análise dos atos constitutivos da parte executada, verifica-se que, em 03 de novembro de 2017, houve determinação judicial de cancelamento do seu registro societário no processo de autofalência autuado sob nº 446-84.2022.8.16.0139, que tramitou na Vara Cível desta Comarca, tendo o ato sido arquivado pela Junta Comercial (evento nº 17.2). Dessa forma, conclui-se que antes mesmo do ajuizamento da presente execução (22/02/2022), a parte executada já estava extinta. Assim, conforme afirmou a própria parte exequente, os processos administrativos foram instaurados pelo FUNJUS em 2020, ou seja, depois da determinação judicial de cancelamento do registro societário da parte executada, concluindo-se, portanto, que a demanda foi proposta contra pessoa jurídica extinta, que não possui capacidade jurídica para responder por débitos, uma vez que baixada anteriormente à propositura da ação. A propositura da ação contra pessoa jurídica já liquidada e baixada configura verdadeira situação de ilegitimidade de parte, uma vez que inexistente a pessoa contra a qual se pretende o processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DEU PROVIMENTO IMEDIATO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS SEUS SÓCIOS, EMBORA AUSENTE PERSONALIDADE JURIDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIORMENE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DECISÃO CASSADA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1407797-5/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 16.09.2015) Ademais, não há falar em redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não se trata de dissolução irregular da sociedade empresária. Incabível também a retificação da CDA, pois não se trata de correção de erro formal ou material, sob o prisma da incorreta indicação do sujeito passivo da execução, sob pena de violação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. VALOR DA EXECUÇÃO É SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 475, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.MARCO INICIAL. DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EFETIVADA EM 23/11/2005.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIOS ADMINISTRADORES.INADMISSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. BAIXA NO CAD/ICMS.INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AVERIGUADA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1510245-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 21.03.2017) Dessa forma, diante da ausência de legitimidade passiva e da impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em razão do disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, levante-se eventual constrição e arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 10 de junho de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:03

Ausência das condições da ação

10/06/2022, 18:53

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 10:24

Confirmada

12/05/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-84.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-84.2022.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.978,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALPASEDA DO BRASIL LTDA Vistos, etc. 1. Da análise dos atos constitutivos da parte executada, verifica-se que, em 03 de novembro de 2017, houve determinação judicial de cancelamento do seu registro societário no processo de autofalência autuado sob nº 446-84.2022.8.16.0139, que tramitou na Vara Cível desta Comarca, tendo o ato sido arquivado pela Junta Comercial (evento nº 17.2). Assim, conclui-se que antes mesmo do ajuizamento da presente execução (22/02/2022), a parte executada já estava extinta. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a eventual ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da presente execução, sob pena de extinção. 2. Após, retornem conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 29 de abril de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:34

Determinação de Diligência

29/04/2022, 19:03

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-84.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-84.2022.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.978,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALPASEDA DO BRASIL LTDA Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou a presente execução fiscal em face de Alpaseda do Brasil Ltda. com a finalidade de cobrança de custas processuais devidas ao FUNJUS inscritas em dívida ativa em 01/11/2021. Considerando o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado no evento nº 17, que foi acompanhado dos atos constitutivos da parte executada, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a eventual ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que houve determinação judicial de cancelamento do seu registro societário no processo de autofalência autuado sob nº 446-84.2022.8.16.0139, o que foi arquivado pela Junta Comercial. É o relatório. Decido. Conforme já afirmado na decisão proferida no evento nº 20, da análise dos atos constitutivos da parte executada, verifica-se que, em 03 de novembro de 2017, houve determinação judicial de cancelamento do seu registro societário no processo de autofalência autuado sob nº 446-84.2022.8.16.0139, que tramitou na Vara Cível desta Comarca, tendo o ato sido arquivado pela Junta Comercial (evento nº 17.2). Dessa forma, conclui-se que antes mesmo do ajuizamento da presente execução (22/02/2022), a parte executada já estava extinta. Assim, conforme afirmou a própria parte exequente, os processos administrativos foram instaurados pelo FUNJUS em 2020, ou seja, depois da determinação judicial de cancelamento do registro societário da parte executada, concluindo-se, portanto, que a demanda foi proposta contra pessoa jurídica extinta, que não possui capacidade jurídica para responder por débitos, uma vez que baixada anteriormente à propositura da ação. A propositura da ação contra pessoa jurídica já liquidada e baixada configura verdadeira situação de ilegitimidade de parte, uma vez que inexistente a pessoa contra a qual se pretende o processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DEU PROVIMENTO IMEDIATO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS SEUS SÓCIOS, EMBORA AUSENTE PERSONALIDADE JURIDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIORMENE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DECISÃO CASSADA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1407797-5/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 16.09.2015) Ademais, não há falar em redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não se trata de dissolução irregular da sociedade empresária. Incabível também a retificação da CDA, pois não se trata de correção de erro formal ou material, sob o prisma da incorreta indicação do sujeito passivo da execução, sob pena de violação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. VALOR DA EXECUÇÃO É SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 475, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.MARCO INICIAL. DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EFETIVADA EM 23/11/2005.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIOS ADMINISTRADORES.INADMISSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. BAIXA NO CAD/ICMS.INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AVERIGUADA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1510245-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 21.03.2017) Dessa forma, diante da ausência de legitimidade passiva e da impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em razão do disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, levante-se eventual constrição e arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 10 de junho de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-84.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-84.2022.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.978,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALPASEDA DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Cite(m)-se por carta, ou por mandado se assim expressamente requerido pela Fazenda Pública Exequente na inicial, o(s) executado(s) para que que, no prazo de cinco dias, pague(m) a dívida com os juros de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Do mandado deverá constar expressamente que garantida a execução o(s) executado(s) terá(ão) trinta dias para opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, podendo a presente decisão servir como mandado. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Contudo, em caso de pronto pagamento, o valor dos honorários deverão ser reduzidos à metade, nos termos do § 1º do art. 827 do Código de Processo Civil. Frustrada eventual citação pessoal da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se por edital, nos termos do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Efetivada a citação e não havendo o pagamento ou a garantia da execução, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e custas. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado, pessoalmente ou por edital) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo e intimar a parte executada para que apresente embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de "furto/roubo/baixa". Na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados ou de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da dívida, observada a ordem legal e constando do termo ou auto de penhora a avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80), bem como as disposições legais quanto ao depositário judicial (art. 840 do CPC), ressaltando-se ao Oficial de Justiça que: a) havendo o bloqueio de mais de um veículo no Renajud, deverá proceder a penhora, avaliação e remoção apenas da quantidade suficiente para o pagamento do débito; b) em se tratando de bem imóvel também deverá proceder a intimação do cônjuge e a notificação do registro de imóveis, nos termos do § 2º do art. 12 e inciso I do art. 14, ambos da Lei nº 6.830/80; c) em se tratando de pessoa jurídica deverá certificar se encontra em atividade; d) não sendo encontrado bens penhoráveis deverá discriminar detalhamente os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento do devedor e imediatemente intimar o devedor para que, no prazo de cinco dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Efetivada a penhora, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive o cônjuge em caso de imóvel, para opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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