Execução Fiscal 0003861-22.2015.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003861-22.2015.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 19:09

Documento (Informações)

13/09/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 14:11

Confirmada

12/09/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 17:25

Trânsito em julgado

06/09/2023, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 11:17

Confirmada

06/09/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003861-22.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-22.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$288,86 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): NATALIR DE FREITAS VIANA Vistos, etc. 1. Ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto. 2. Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 3. Levante-se eventual constrição, em especial, constrição realizada no sistema Renajud em evento n° 129. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 01 de setembro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 18:29

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003861-22.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003861-22.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$288,86 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): NATALIR DE FREITAS VIANA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido formulado no evento nº 84, posto que esgotadas as diligências e tentativas de citação da parte executada. Cite-se por edital, nos termos do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 2. Efetivada a citação e não havendo o pagamento ou a garantia da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. 3. Com a juntada da planilha, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e custas. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo e intimar a parte executada para que apresente embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 4. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixa”. 5. Na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados ou de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da dívida, observada a ordem legal e constando do termo ou auto de penhora a avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80), bem como as disposições legais quanto ao depositário judicial (art. 840 do CPC), ressaltando-se ao Oficial de Justiça que: a) havendo o bloqueio de mais de um veículo no Renajud, deverá proceder a penhora, avaliação e remoção apenas da quantidade suficiente para o pagamento do débito; b) em se tratando de bem imóvel também deverá proceder a intimação do cônjuge e a notificação do registro de imóveis, nos termos do § 2º do art. 12 e inciso I do art. 14, ambos da Lei nº 6.830/80; c) em se tratando de pessoa jurídica deverá certificar se encontra em atividade; d) não sendo encontrado bens penhoráveis deverá discriminar detalhadamente os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento do devedor e imediatamente intimar o devedor para que, no prazo de cinco dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6. Efetivada a penhora, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive o cônjuge em caso de imóvel, para opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado à penhora, sob pena de suspensão. 8. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de maio de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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