Execução Fiscal 0002549-06.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0002549-06.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002549-06.2018.8.16.0139. executada: 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-06.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$645,97 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): JN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME Vistos, etc. 1. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da parte executada verifica-se que o seu nome empresarial é Metal Braz Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldadas Ltda., de modo que assiste razão à parte exequente quanto à sua manifestação de evento nº 60. Retifique-se o polo passivo da execução. 2. Diante do arbitramento de honorários advocatícios provisórios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a ausência de pronto pagamento do débito, defiro a majoração do valor dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme requerido no evento nº 100. 3. Em consulta ao Sistema Renajud não foram encontrados veículos em nome da parte Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (evento nº 64). Para tanto, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores existentes em nome da parte executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, suficientes para o pagamento da dívida. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência do valor constrito para conta vinculada a este Juízo. 6. Infrutífera a tentativa de indisponibilidade financeira, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão/extinção. Prudentópolis, 12 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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