Execução Fiscal 0001460-45.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0001460-45.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/11/2023, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2023, 00:51

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:31

Confirmada

11/10/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-45.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-45.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.172,31 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): NOELI A LEAL DE LIMA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 160. Suspenda-se o procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, § 2.º, da Lei nº 6.830/1980. 2. Decorrido o prazo previsto no item acima sem que nada seja requerido pelo exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de cinco anos. 3. Após o decurso do prazo de cinco anos a contar do dia do arquivamento provisório da ação (item 2) sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de trinta dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 4. Nada sendo requerido no prazo previsto no item 3, certifique-se e remetam-se conclusos. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de outubro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 15:48

Confirmada

06/10/2022, 15:48

Por decisão judicial

06/10/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:29

Execução frustrada

05/10/2022, 18:54

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 20:16

Confirmada

13/08/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001460-45.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-45.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.172,31 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): NOELI A LEAL DE LIMA Vistos, etc. 1. Considerando que o curador especial nomeado para defesa do executado, renunciou ao prazo para oposição de embargos à execução fiscal (evento nº 148), defiro o pedido de levantamento do valor bloqueado por meio do Sistema SisbaJud. Adotem-se as providências necessárias para a transferência dos valores constritos no evento nº 131 para a conta indicada pelo exequente no evento nº 149.2. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito. 3. Na sequência, proceda-se conforme determinado no item 5 e seguintes da decisão proferida no evento nº 9. 4. À Secretaria para que proceda consulta através do Sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda em relação a parte executada (pessoa física e pessoa jurídica), referentes aos cinco últimos exercícios, bem como da declaração sobre operações imobiliárias envolvendo o mesmo período. Os espelhos das consultas deverão ser juntados aos autos com segredo de justiça. 5. Defiro a inclusão do nome da parte executada (pessoa física e pessoa jurídica) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de agosto de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-45.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-45.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.172,31 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): NOELI A LEAL DE LIMA Vistos, etc. Considerando que os embargos à execução fiscal devem se opostos em autos apartados, conheço da petição constante do evento nº 133 como exceção de pré-executividade, já que as matérias arguidas são de ordem pública e independem de dilação probatória. A executada Noeli A. Leal de Lima, por sua curadora especial nomeada no evento nº 129, apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 133, alegando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa; a ausência de pressuposto processual de validade do processo e a prescrição da taxa de incêndio. Instado a se manifestar, o exequente alegou a inexistência de quaisquer dos vícios sustentados (evento nº 136). É o relatório. Decido. De acordo com a certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial (evento nº 1.2), constata-se que há expressa indicação do fundamento legal que embasa a cobrança das taxas de incêndio, verificação e vigilância sanitária, mormente, os artigos 213 e 220 do Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.335/2002. Logo, o argumento de que a certidão de dívida ativa é nula, em razão de não informar “o fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida” é descolado da realidade dos autos e não comporta acolhimento. Noutro giro, embora a executada sustente que “outro requisito indispensável para que a CDA seja válida e que deve ser observado é a indicação do processo administrativo que resultou a dívida”, tal indicação é desnecessária no caso de tributos cujo lançamento é realizado de ofício, como na lide sub examine. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COMBATE AO INCÊNDIO/SERVIÇO DE BOMBEIROS, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA CDA – IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020833-64.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 27.07.2020). Destacou-se. Assim, conclui-se que inexiste qualquer vício na certidão de dívida ativa que seja causa para declaração de nulidade, bem como a de ausência de pressuposto processual para desenvolvimento válido do processo, dela decorrente. Não bastasse, a executada alegou a prescrição da taxa de incêndio, argumentando que “o ano de pagamento é de 2013 e o vencimento estava lançado para o dia 05/04/2013, ou seja, a exequente recebeu no ano de 2013 o carnê e a notificação para pagamento da taxa de incêndio para o ano de 2013 em 05/04/2013, assim pode-se constatar que o crédito tributário se encontra prescrito”. Novamente sem razão. Analisando a certidão de dívida ativa, constata-se que as taxas de incêndio dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, tinham como vencimento as datas de 05/04/2013; 07/04/2014; 10/03/2015; 1503/2016 e 15/03/2017, respectivamente. Tendo em vista que a execução foi proposta em 03/04/2018, dois dias antes do transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, a interrupção da prescrição ocorre na data da propositura da ação, conforme §1º do art. 240 do Código de Processo Civil, norma geral que complementa o disposto no inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em prescrição da taxa de incêndio, cuja cobrança permanece hígida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento nº 133. Aguarde-se o decurso para oposição de embargos à execução fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor bloqueado via SisbaJud no evento nº 126.2, sob pena de levantamento da penhora e suspensão. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-45.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-45.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.172,31 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): NOELI A LEAL DE LIMA Vistos, etc. Compulsados os autos, verifica-se que o mandado de citação regionalizado expedido no evento nº 98 foi devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça com o requerimento de que a Fazenda Pública promova o depósito das despesas de locomoção (evento nº 100). Nesse diapasão, a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou entendimento de que o adiantamento das despesas referentes ao deslocamento do Oficial de Justiça somente é possível nos casos em que o servidor ocupante da respectiva função não receba a indenização prevista no art. 16 da Lei Estadual nº 16.023/2008. No caso dos Meirinhos que percebem a referida indenização, é descabida a antecipação das despesas de transporte, haja vista que os valores despendidos com o deslocamento já são devidamente ressarcidos com verbas do erário, devendo a diligência ser cumprida independentemente de qualquer indenização. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SERVIDORES QUE RECEBEM REGULARMENTE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO. INFORMAÇÃO Nº 5530766 - DEF-DCFP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006056-96.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00060569620218160000 Pitanga 0006056-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0035372-91.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.02.2021). Destacou-se. Considerando que, em consulta as informações funcionais do Oficial de Justiça Oracir Alberto Pires do Prado, disponíveis no Sistema Hércules, constatou-se que se trata de servidor de carreira, e, portanto, beneficiário da referida indenização, a diligência deverá ser cumprida independente de adiantamento dos valores. Intime-se o referido Oficial para que cumpra o mandado no prazo de quinze dias. Caso o mandado não seja cumprido no prazo assinalado, oficie-se ao Magistrado Diretor do Fórum da Comarca que abrange o Município de Turvo solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do referido servidor, bem como solicitando-lhe os bons préstimos para que preste o auxílio necessário ao cumprimento do mandado. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 16 de setembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(172)