Execução Fiscal 0003585-83.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003585-83.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 13:05

Documento (Informações)

16/03/2022, 11:58

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 09:57

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 17:42

Confirmada

15/03/2022, 17:09

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 09:46

Documento (Certidão)

15/03/2022, 09:46

Trânsito em julgado

15/03/2022, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 08:56

Confirmada

15/03/2022, 08:56

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:39

Ato ordinatório

08/03/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003585-83.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003585-83.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$871,12 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): PEDRO COSTA Vistos, etc. 1. Considerando que as inscrições estampadas na certidão de dívida ativa nº 4407/2018 foram canceladas, conforme noticiou o exequente (evento nº 105), aplica-se ao caso em tela o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessa forma, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Realize-se o desbloqueio de eventual penhora realizada via Sisbajud de demais constrições (arresto/penhora/serasajud/etc.). 3. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas proporcionais, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 4. Sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de manifestação pela parte executada. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 07 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:51

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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