Procedimento Comum Cível 0000299-47.2013.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000299-47.2013.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000299-47.2013.8.16.0180 Recurso: 0000299-47.2013.8.16.0180 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Apelante(s): MARIA ANTONIA DE ALMEIDA Apelado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos 1. Trata-se de apelação cível (mov. 232.1) interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra a sentença que deu parcial provimento aos pedidos iniciais da autora (mov. 217.1), condenando-a nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida Caixa Seguradora S/A ao pagamento, em favor da parte autora, de R$ 16.234,17 (dezesseis mil duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), valor para outubro/2015, afastando a multa decendial. Os valores deverão ser corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do laudo pericial, pois ali quantificados os danos com valor atualizado até aquela data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406) a contar da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do NCPC), condeno o requerido na totalidade das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do §14 do artigo 85 do NCPC.” 2. Sobreveio aos autos termo de acordo formulado entre as partes (mov.251.1), tendo, inclusive, sido homologado pelo juízo a quo em 30/04/2021 (mov. 260.1). 3. Insta esclarecer que o recurso de apelação estava sobrestado. Contudo, tendo retornado os autos a este relator e diante da verificação de que houve acordo entre as partes, dando quitação integral do débito e colocando fim a demanda, é de se reconhecer que a apelação perdeu seu objeto. 4. Assim, com fulcro no artigo 998 e artigo 999[1] do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 182, inciso XVI[2], do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA e NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2022. Desembargador Arquelau Araujo Ribas Magistrado [1] Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. [2] Compete ao Relator: XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;

07/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(259)