Cumprimento de sentença 0009296-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009296-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:42

Definitivo

05/04/2022, 21:57

Documento (Informações)

05/04/2022, 15:38

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:04

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 08:31

Confirmada

05/04/2022, 00:11

Confirmada

01/04/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0009296-30.2021.8.16.0021 Exequente(s): ESPÓLIO DE AFONSO SANCHES RIBEIRO Liceria Fontana Ribeiro de Oliveira MARIA APARECIDA FONTANA RIBEIRO CHERWINSKI SIDERLENE FONTANA RIBEIRO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Ante o depósito voluntário realizado pela parte vencida (Movimentos nº 105.2), a fim de cumprir a decisão transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 526 c/c arts. 924, II e 925), na fase de cumprimento de sentença/acórdão, eis que a parte vencedora concordou expressamente com a quantia e deu quitação (Movimento n° 107.1). Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 18:51

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 09:18

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo nº 0009296-30.2021.8.16.0021 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c BAIXA DE INSCRIÇÃO Polo Ativo: ESPÓLIO DE AFONSO SANCHES RIBEIRO, CPF nº 369.436.819-15, MARIA APARECIDA FONTANA RIBEIRO CHERWINSKI, CPF nº 713.607.609-97, LICERIA FONTANA RIBEIRO, CPF nº 603.132.859-34, e SIDERLENE FONTANA RIBEIRO, CPF nº 628.270.309-34 (elas na condição de herdeiras do “de cujus”). Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada, impõe-se o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), eis que a parte fulcral da matéria é eminentemente de direito e as questões de fato podem ser resolvidas mediante a análise das provas documentais já produzidas. Além disso, as partes, cientes de seus ônus processuais, não mostraram interesse em produzir provas orais (Movimento nº 50.1, item I; CPC, artigos 200, caput, e 373, I e II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir, arguida pelo réu, porque além dele ser manifesto em razão da inscrição supostamente indevida do nome de falecido em órgãos de proteção ao crédito, o Acesso à Justiça é inafastável (CPC, art. 3º) e se fosse mesmo do interesse do réu resolver a questão, teria proposto algum acordo para as herdeiras, além do que não se considera comum o pagamento espontâneo e extrajudicial pelos bancos de indenizações de danos morais em casos tais. 3.b. No mérito, os pedidos de declaração de inexistência de débito, de baixa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização de danos morais, devem ser acolhidos, isto porque (a) é fato provado e confesso que no dia 22/08/2020 o réu inscreveu o Sr. Afonso Sanches Ribeiro, falecido em 24/08/2018 (Movimento nº 1.6) e pai das autoras, em órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), por uma dívida de R$ 61,80, apontada com vencimento em 02/06/2020, do contrato 369436819000015FI (Movimentos nº 1.11 a 1.15), alegada inexistente (não contraída) na petição inicial; (b) o réu não se desincumbiu de comprovar a origem lícita e a exigibilidade de tal cobrança, sendo que na contestação do Movimento nº 52.1, para a qual teve prazo de quinze (15) dias úteis, sequer explicou do que se trataria a obrigação, pedindo prazo extra para juntada de documentos, ao invés de cumprir o art. 434, caput, do CPC; (c) na petição juntada depois, ou seja, extemporaneamente (CPC, artigos 336 e 342, este a contrário senso; Lei nº 9.099/95, art. 30), após preclusa, sem justa causa, a oportunidade de expor as razões de defesa, no Movimento nº 55.1, é que veio argumentar que se trataria de débito gerado pela manutenção da conta corrente que o falecido possuía, sob nº 4028-2, da Agência nº 1987-9, aberta por ele em 24/08/2016, denominada Conta Benefício INSS, de nº 860608, através da qual recebia seu benefício previdenciário de nº 176190273 e tinha um limite de crédito pessoal (cheque especial) de R$ 300,00; (d) apesar de o contrato de abertura de conta, documentos correlatos e extratos apresentados nos Movimentos nº 55.2 a 55.8 confirmarem a existência da conta corrente, vê-se dos extratos, também, que o último depósito/crédito efetuado pelo INSS ocorreu em 05/09/2018, no valor de R$ 2.356,68, havendo retirada no mesmo dia de R$ 2.350,00 (provavelmente por uma das autoras, com uso do cartão e senha do pai, que faleceu idoso, com 77 anos de idade), visto que o beneficiário tinha falecido no mês anterior, e que daí por diante os débitos acumulados referiram-se a “Tarifa Bancária” e “Cesta Fácil Super”, ou seja, encargos de manutenção da conta; (e) observa-se ainda que tais custos eram de R$ 41,90 ao mês e que até 15/05/2019 o réu foi fazendo resgates automáticos de algum fundo de investimento que o “de cujus” teria, como se vê no extrato nas rubricas “Resgate INV FAC”, mas depois disso já não havia dinheiro suficiente para cobrir a despesa, sendo que em 14/06/2019 o resgate foi de apenas R$ 15,59, ficando a conta negativa em R$ 25,31, passando a incidir, afora tais tarifas, encargos moratórios pelo uso do limite de crédito e o IOF; (f) mais importante do que isso, porém, é que em 02/06/2020, que é até onde o extrato do Movimento nº 55.8 vai (à caneta está anotado, com erro, 2019), o débito acumulado era de R$ 400,00 (pelo uso completo do limite de crédito, sendo a conta encerrada pelo réu), de sorte que inexiste qualquer correspondência ou congruência com o apontamento efetuado nos órgãos de proteção ao crédito, de R$ 61,80, tampouco com a indicação do contrato de financiamento ali referenciado; (g) vale dizer que mesmo que fosse possível considerar a tardia e preclusa alegação de mérito apresentada pelo réu – o que não dá para fazer –, ainda assim não se verificaria congruência nos dados documentais relacionados à aludida conta corrente e a operação que foi negativada, a respeito da qual nada foi apresentado de concreto por parte da instituição financeira; (h) houve danos morais indenizáveis à reputação e ao nome do falecido, defensáveis pelas filhas/herdeiras, como posto na decisão antecipatória de tutela (Movimento nº 11.1), em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, sendo que na época era a única ali figurar – o documento do Movimento nº 44.2 mostra que antes, em 2017 e 2019, ele só foi inscrito pela COPEL, mas que entre 03/07/2020 e 28/04/2021 apenas existia a inscrição realizada pelo réu, configurando-se ofensa “in re ipsa”; (i) o valor da compensação deve levar em conta o tempo de negativação (mais de nove meses) e o fato de que as herdeiras agem como titulares do direito de proteção à imagem do pai morto, o que poderia ser exercido por qualquer uma delas, ainda que isoladamente. Nesse sentido (grifei): CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. LESÃO INDIRETA E DOR MORAL PRÓPRIA. NOME DA FAMÍLIA. DESCASO POR PARTE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, é incontroverso que a falecida teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (evento 1.9). Restou devidamente provada a inscrição indevida, uma vez que a dívida que ensejou o débito é posterior ao falecimento e a parte requerida não foi diligente em se resguardar de eventual fraude, mediante a exigência de todos os documentos que comprovassem a identidade. 2. É cediço, como pacificado no Enunciado nº 1.3 desta Turma Recursal, que a inscrição em órgãos de restrição ao crédito, baseada em serviço não contratado pelo consumidor acarreta dano moral. 3. Neste caso em particular, porém, tratando-se da figura do Espólio no polo ativo da lide, insta esclarecer a incidência do dano moral. 4. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho discorre: “O art. 11 do Código Civil é expresso quanto à intransmissibilidade dos direitos da personalidade; a regra do parágrafo único do art. 20, que confere legitimidade ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes para postularem a proteção da imagem do morto, ou indenização pela ofensa à sua boa fama e respeitabilidade, alcança aquelas agressões que ocorrerem após o falecimento, caso em que os parentes virão a juízo por direito próprio. Não se confunde, portanto, com a situação em que a postulação é feita em razão daquele sentimento próprio do ofendido já morto. No primeiro caso, o que confere titularidade é o direito dos herdeiros à proteção da imagem do morto; no segundo, cuida-se da incorporação ao patrimônio dos herdeiros daquele direito que nasceu e foi reconhecido pela própria vítima, a qual, contudo, não teve oportunidade de iniciar a ação” (grifei) (Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 95). 5. Quanto ao arbitramento dos danos morais, o valor restou fixado conforme parâmetros desta Turma Recursal. 6. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso inominado a fim de manter a sentença. Julgamento realizado com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Restando vencida a recorrente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005539-98.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO RENATA RIBEIRO BAU - J. 24.06.2015). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para [i] declarar inexistente a dívida no valor de R$ 61,80, com vencimento em 02/06/2020, referente ao contrato/operação nº 369436819000015FI, em nome do falecido Afonso Sanches Ribeiro, [ii] confirmar a tutela de urgência concedida no Movimento nº 11.1, já cumprida (Movimentos nº 37.1 e 44.1 a 44.3), e [iii] condenar o réu a pagar às autoras o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) – é verba única, a ser dividida entre elas –, com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar de hoje e juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 22/04/2021 (Movimento nº 27.0). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 23 de setembro de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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