Execução de Título Extrajudicial 0000451-81.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000451-81.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 12:08

Documento (Informações)

02/05/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 11:56

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:34

Confirmada

06/04/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo de execução de título extrajudicial, registrado sob o n. 451-81.2022. Do cotejo dos autos vê-se que, no curso do feito, foram adotadas várias medidas visando a localização da parte devedora. Contudo, não houve encontro a permitir a cientificação. Isto posto, extingo o processo com espeque no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Não se mostra possível contudo a expedição de certidão de dívida ativa, reservada que é sua emissão para quando a parte é encontrada, quando não tenha havido defesa, e sem que encontrados bens. Veja-se o Enunciado 76 do Fonaje, a contrario sensu: “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 11:35

Devedor não encontrado

25/03/2024, 12:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 01:05

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:29

Confirmada

13/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 10:26

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 10:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/01/2024, 20:40

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000451-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.864,61 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): Paulo Vinicius Francisco Vistos e examinados estes autos: 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 916 cumulado com o artigo 829, ambos do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no artigo 916, §5º, do CPC. 4. Realizada a citada e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, autorizando, desde já, que a ordem de bloqueio seja repetida por 30 (trinta) dias – Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera ou parcialmente frutífera a tentativa do item 4 ou do item 5, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (artigo 841 do CPC), voltando concluso o processo para apreciação. 7. Sendo infrutífera, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Diligências e intimações necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Devedor não encontrado

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