Cumprimento de sentença 0002679-79.2012.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002679-79.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:06

Confirmada

24/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Confirmada

16/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 18:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:47

Confirmada

22/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-79.2012.8.16.0147 01. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 02. Deixo de prestar informações no recurso, por serem meramente formais. 03. Diante da decisão proferida na seq. 8.1 do agravo de instrumento nº 0099179-12.2025.8.16.0000 AI (doc. anexo), cumpra-se a decisão de seq. 338.1 dos presentes autos. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0099179-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0099179-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): Reipecas - Comércio de Autopeças ltda. Agravado(s): BANCO CATERPILLAR S.A. mov.I.Admite-se o processamento do recurso, tal qual pleiteado ao 1.1, intrínsecos por estarem presentes os pressupostosem princípioe extrínsecos de admissibilidade recursal. II.Tendo em vista a inexistência de pedido de reforma liminar da decisão agravada e ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, seja na petição de interposição, seja nas razões recursais, intime-se 15 a parte agravada para responder ao recurso no prazo de(quinze) dias, facultando-se-lhe a juntada das peças que entender convenientes II com sua Contraminuta, observado o disposto no incisodo artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Curitiba, 01 de setembro de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UW 9W7FB 5VCBZ 7BV9U PROJUDI - Recurso: 0099179-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 01/09/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-79.2012.8.16.0147 01. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 02. Deixo de prestar informações no recurso, por serem meramente formais. 03. Diante da decisão proferida na seq. 8.1 do agravo de instrumento nº 0099179-12.2025.8.16.0000 AI (doc. anexo), cumpra-se a decisão de seq. 338.1 dos presentes autos. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0099179-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0099179-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): Reipecas - Comércio de Autopeças ltda. Agravado(s): BANCO CATERPILLAR S.A. mov.I.Admite-se o processamento do recurso, tal qual pleiteado ao 1.1, intrínsecos por estarem presentes os pressupostosem princípioe extrínsecos de admissibilidade recursal. II.Tendo em vista a inexistência de pedido de reforma liminar da decisão agravada e ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, seja na petição de interposição, seja nas razões recursais, intime-se 15 a parte agravada para responder ao recurso no prazo de(quinze) dias, facultando-se-lhe a juntada das peças que entender convenientes II com sua Contraminuta, observado o disposto no incisodo artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Curitiba, 01 de setembro de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8UW 9W7FB 5VCBZ 7BV9U PROJUDI - Recurso: 0099179-12.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos:8709 01/09/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-79.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que o Banco Caterpillar S/A efetuou o depósito em juízo, a favor da Reipeças – Comércio de Autopeças Ltda, da importância de R$ 37.757,94 (seq. 325.1/352.2), pugnando pela extinção do cumprimento da sentença que foi deflagrado contra ele. Na sequência, os advogados que atuaram em favor do referido banco, na qualidade de credores dos honorários sucumbenciais devidos pela Reipeças – Comércio de Autopeças Ltda., protocolaram pedido de cumprimento de sentença (seq. 326.1/326.3) e requereram a concessão de tutela de urgência, visando a obstar o levantamento, pela Reipeças, da quantia correspondente a R$ 32.210,11 e assegurar, desta forma, o adimplemento da obrigação de pagamento da verba honorária que lhes é devida. A tutela de urgência requerida tem natureza cautelar, porquanto visa a salvaguardar a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional de natureza satisfativa que os credores da verba honorária buscam obter e a medida requerida equivale ao arresto, sendo admitida, pela jurisprudência, a concessão de provimento cautelar na fase de cumprimento da sentença, desde que satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e existência de risco ao resultado útil do processo). Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051340-93.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.02.2023)” (TJ-PR - AI: 00513409320228160000 Cambé 0051340-93.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A ORDEM DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER CONCEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00644586820248160000 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 09/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024). Na espécie, os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da tutela de urgência requerida estão presentes. A probabilidade do direito decorre do fato de a Reipeças – Comércio de Autopeças Ltda estar obrigada a pagar os honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência parcial na ação e do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que foi apresentada pelo Banco Caterpillar S/A (sentença de seq. 206.1 e decisão de seq. 303.1). A situação cadastral da empresa devedora da verba advocatícia, perante a Receita Federal, é de “inapta”, em razão da omissão de declarações, conforme se verifica no documento constante da seq. 326.1 – fl. 02. Soma-se a isso o fato de que, no endereço informado como sendo o da sede da referida empresa (seq. 294.2), existe apenas um terreno vazio (seq. 326.1 – fl. 03). Tais circunstâncias levam a crer que a empresa encontra-se inativa, não desenvolvendo mais a sua atividade empresarial, sendo bastante provável, portanto, que já não disponha de patrimônio suficiente para saldar a sua dívida, de modo que há o evidente risco de o credor da verba honorária "ficar a ver navios", caso se autorize a Reipeças a levantar a totalidade da importância que o Banco Caterpillar depositou nos autos a favor dela. Daí por que, estando satisfeitos os requisitos reclamados pelo artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na seq. 326.1 e, com vistas a assegurar a satisfação do direito do credor da verba advocatícia, determino que, do montante que se encontra depositado nos autos em favor da empresa Reipeças – Comércio de Autopeças Ltda, permaneça retida a importância correspondente a R$ 32.210,11 (seq. 325.1/325.2), ficando autorizado o levantamento por ela do valor remanescente. 02. Intime-se a Reipeças – Comércio de Autopeças Ltda, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para promover o pagamento da quantia devida, acrescidas as eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). 03. Caso a devedora não efetue o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. 04. Cientifique-se a empresa devedora, ainda, de que, não havendo o pagamento do débito, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após transcorrido o prazo estabelecido no item 02 supra, oportunidade em que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a impugnação (CPC, art. 525). 05. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Sendo assim, desde já, caso não haja pagamento voluntário, fixo a verba honorária para essa fase processual em 10% (dez por cento) do valor do débito. 06. Seq. 336.1: Inicialmente, cumpre salientar que o banco executado, ao alegar excesso de execução, indicou o valor que entendia correto e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (seq. 274.2), em observância ao disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que não se trata de hipótese de mero erro aritmético reconhecido pela credora, uma vez que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 278.1), a exequente insistiu no prosseguimento da execução pelo valor de R$ 361.336,82. A juntada da planilha de cálculo de seqs. 310.2/310.7 pela credora, por sua vez, limitou-se ao cumprimento da determinação contida na decisão de seq. 303.1. Por fim, observa-se que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Caterpillar (seq. 303.1) não foi objeto de recurso, tendo restado, portanto, preclusa. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na sequência 336.1 e mantenho incólume a decisão de seq. 303.1. 07. Seq. 337.1: Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor da credora, observando-se, contudo, a retenção determinada no item 01 da presente decisão. 08. Observem-se, ainda, os artigos 382 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022). 09. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-79.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Seq. 306.1: Rejeito os embargos de declaração, por não encontrar qualquer omissão na decisão proferida na seq. 303.1, devendo o inconformismo da embargante ser manifestado através do recurso próprio. Destaque-se que os declaratórios não se prestam a modificar o decisum, sendo que a formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Por conseguinte, os embargos não se prestam à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 1440831-6/01 - Cianorte - Rel. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.03.2016). 02. Constata-se que o devedor apresentou a apuração do montante que considera correto na seq. 309.1/309.3, enquanto a credora impugnou os valores indicados pelo demandado, trazendo aos autos os cálculos constantes da seq. 310.1/310.7. Ressalte-se que o devedor, apesar de intimado, não se manifestou sobre os valores apresentados pela credora na seq. 310.2/310.6 (seq. 311.0). Em relação ao cálculo de seq. 309.1/309.3, vê-se que o demandado deixou de considerar todos os valores que foram levantados por ele nos autos da ação revisional nr. 0001369-72.2011.8.16.0147 (seqs. 222.1 e 262.1/262.4), bem como não computou os juros moratórios que devem incidir sobre o valor do VRG pago. Por outro lado, os cálculos apresentados pela credora, além de não terem sido impugnados, estão em conformidade com o que restou decidido na seq. 303.1, motivo pelo qual o presente cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo valor indicado na seq. 310.1. 03. Recolhidas as custas pertinentes, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do executado através do Sistema SISBAJUD, até o limite da execução, observando-se o contido na Portaria n.º 16/2024 deste juízo. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-79.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Banco Caterpillar S/A impugna o cumprimento da sentença requerido por Reipeças – Comércio de Autopeças Ltda, pretendendo ver expurgado o excesso de execução, entendendo que: a) os juros de mora não podem ser aplicados de imediato; b) inexistem valores a ser restituídos à impugnada, vez que o valor atualizado do VRG contratado (R$ 262.172,16) supera o valor atualizado da soma do VRG pago e da quantia auferida com a venda do bem (R$ 220.672,75); c) as parcelas nr. 13 a 22 do cálculo de mov. 263.3 não foram pagas pela impugnada; d) as parcelas que devem ser consideradas pela impugnada em seus cálculos são aquelas previstas no termo aditivo (doc. 274.3); e) a cobrança de honorários advocatícios na proporção de 15% sobre 70% do valor da condenação é indevida, pois aos patronos da impugnada são devidos honorários na ordem de 15% sobre 30% do valor da condenação. Por fim, pleiteia a imediata apuração do valor devido em procedimento de liquidação de sentença a ser realizado pela contadoria judicial ou por perito contábil nomeado pelo juízo. A impugnada se manifestou sobre a impugnação (seq. 278.1), pugnando pela rejeição desta, pois: a) deve ser desentranhado dos autos o documento de mov. 274.3; b) as parcelas de nr. 13 a 22, no valor de R$ 3.075,00 devem ser consideradas no cálculo do valor devido, pois a própria impugnante afirmou que a impugnada adimpliu com suas obrigações até 15/06/2010. Pleiteou a realização da penhora de valores das contas bancárias da impugnante. 02. O Acórdão de seq. 236.2 acolheu parcialmente o recurso de apelação da impugnante apenas para o fim de determinar que o valor do VRG pactuado deve ser monetariamente corrigido tal qual o valor do VRG pago, devendo ser observados os demais parâmetros fixados na sentença de mov. 206.1, que determinou a observância do decidido no REsp nº 1.099.212/RJ para a apuração, em liquidação de sentença, do valor da restituição do VRG. A sentença também determinou que a referida quantia deveria ser monetariamente corrigida com base na média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, desde o pagamento de cada parcela referente ao VRG, bem como ser acrescida dos juros da mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da intimação da impugnante sobre a contestação da impugnada. No que pertine à compensação, após a atualização dos valores pela impugnada, os juros correrão do vencimento de cada parcela inadimplida pela arrendatária. Por fim, houve a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que devem ser pagos aos patronos da impugnada na proporção de 30% (trinta por cento) e aos patronos da impugnante na proporção de 70% (setenta por cento). 03. Primeiramente, não há que se falar em desentranhamento do termo aditivo de mov. 274.3. Apesar de não ter sido juntado nestes autos anteriormente, a impugnada tinha plena ciência da existência do referido termo aditivo, uma vez que o documento foi juntado pela impugnante nos autos da ação revisional nr. 0001369-72.2011.8.16.0147, em apenso, na qual não houve qualquer impugnação a esse documento. A impugnada, aliás, não nega que o tenha firmado. 04. A alegação que a impugnante nomeou como tutela de evidência trata-se, na verdade, de impugnação à forma como foi dado início ao cumprimento de sentença, uma vez que, em sua visão, o valor devido pelas partes dependeria da elaboração de cálculo a ser feito pela contadoria judicial ou por perito. Seu argumento, porém, não prospera. Como se vê do item 02 desta decisão, a apuração do valor devido depende, na realidade, de simples cálculo aritmético, o que atrai a possibilidade de se promover, desde logo, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2°, do CPC. 05. Não cabe qualquer discussão acerca da possibilidade de incidência imediata ou não de juros de mora, uma vez que esta questão já está preclusa, pois restou decidida tanto em primeira (mov.206.1) quanto em segunda instância (mov. 236.2), de modo que devem incidir juros moratórios em conformidade com o título executivo judicial. 06. O cálculo das parcelas do arrendamento mercantil financeiro, inadimplidas pela impugnada e devidas à impugnante, e do valor a ser restituído a título de VRG deverá ter como parâmetro, de 01/11/2008 até 01/09/2009, os valores constantes do documento de seq. 1.8 e, de 15/06/2010 até 15/06/2013, os valores pactuados entre as partes no termo aditivo de mov. 274.3. Do documento de mov. 1.10, verifica-se que a impugnada não pagou à impugnante qualquer parcela do arrendamento no valor de R$ 1.726,69 ou parcela de VRG no valor de R$ 3.075,00 no período de 01/09/2009 a 01/07/2010, sendo que, do dia 15/06/2010 em diante, o valor das parcelas devidas passou a ser aquele constante no aditivo (R$ 5.528,60), fatos que não foram contestados pela impugnada (mov. 159.1). Assim, a impugnada deve excluir do cálculo de mov. 263.3 as parcelas constantes dos itens nr. 13 a 22, correspondentes ao VRG no valor de R$ 3.075,00, pois efetivamente não há provas nos autos de que foram pagas no período de 01/10/2009 a 01/07/2010, bem como excluir todas as parcelas nomeadas como “contraprestação do leasing inadimplida”, uma vez que a partir de 15/06/2010 o valor da parcela devida foi alterado pelo aditivo firmado entre partes. De outro lado, deve a impugnada incluir em seus cálculos, como valor de VRG pago, a parcela de R$ 5.528,60 paga em 15/06/2010 e, como prestações inadimplidas do arrendamento, as parcelas no valor de R$ 5.528,60, desde 15/07/2010 até 15/06/2013. 07. No que diz respeito ao valor exigido a título de honorários advocatícios, assiste razão, em parte, à impugnante. Como se verifica do item 02 da presente decisão, os honorários advocatícios foram fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo que a impugnante deve arcar com 30% desse valor em favor dos advogados da impugnada. Portanto, além do recálculo dos valores de VRG pagos e da quantia devida a título de contraprestação, o cálculo da impugnada deverá readequar o valor devido a título de honorários advocatícios. 08. Acolho Parcialmente a impugnação apresentada pela impugnante Banco Caterpillar S.A., devendo o cálculo apresentado ser readequado nos termos da fundamentação. Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.134.186/RS [1], afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei nº. 11.672/2008 e Resolução/STJ nº. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), condeno a impugnada a pagar as custas e as despesas do incidente, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da impugnante, os quais arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso.[2] Por outro lado, em virtude da inexistência do pagamento voluntário, o impugnante deverá pagar a multa de 10% sobre o valor devido, a que alude o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 09. Tendo em vista a necessidade da readequação dos cálculos da impugnada, Indefiro, por ora, a realização da pesquisa Sisbajud por ela pleiteada. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1134186/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – Julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

14/06/2024, 00:00

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