Execução Fiscal 0003602-53.2018.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0003602-53.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003602-53.2018.8.16.0064 1. Considerando a informação de que o crédito tributário está parcelado (“Consultar valores” em “Informações adicionais”), suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2025, 13:43

Convenção das Partes

06/03/2025, 19:58

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 08:03

Confirmada

03/12/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 14:36

Recebimento

01/11/2024, 14:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/11/2024, 14:11

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003602-53.2018.8.16.0064 Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Pedreira Genaro – EIRELI. Por decisão proferida no mov. 6.1, determinou-se a citação da empresa para adimplir o débito sob pena de constrição de bens. Apesar de restar infrutífera a tentativa de citação da executada, esta se habilitou nos autos no mov. 22. No mov. 35.1, a parte executada informou que a empresa aderiu ao REFIS e a exequente, no mov. 38.1, requereu a suspensão da ação ante o parcelamento do débito. No mov. 68.1, a Fazenda Pública requereu a constrição de valores e bens da executada. A executada informou que a exigibilidade do débito se encontra suspensa, ante o seu parcelamento (mov. 73.1), pugnando pela suspensão da ação, o que foi objeto de concordância pela exequente (mov. 76.1). Suspensão determinada pela decisão de mov. 81.1. No mov. 104.1, a parte requereu a inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, o que foi deferido pela decisão proferida no mov. 111.1. No mov. 115.1, a parte informou que pretendia aderir novamente ao REFIS e requereu a intimação da parte exequente, a qual requereu, no mov. 121.1, a suspensão da ação. A parte executada requereu, com fundamento no parcelamento do débito, o levantamento das restrições registradas nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 128.1). O pedido foi indeferido pela decisão proferida no mov. 130.1. Foram opostos embargos de declaração sob o argumento de que o débito houve contradição na decisão proferida pelo juízo. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Assiste razão à parte embargante. Prevê o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nessa esteira, após o parcelamento não é mais facultada a adoção de medidas constritivas em face da parte executada. Registre-se, aliás, que, entendimento diverso, acabaria por desestimular a adesão ao parcelamento do débito tributário, pois, ainda que aderissem, os devedores estariam sujeitos a constrições de seus bens e a outras medidas prejudiciais cuja adoção é possível no âmbito da ação de execução fiscal. Além disso, o requerimento, pela parte exequente, da imposição de restrição em órgãos de proteção ao crédito após o parcelamento do débito na esfera administrativa contrariaria a lealdade e a boa-fé processuais, porquanto estaria a Fazenda Pública agindo de forma contraditória e causando prejuízos à parte executada. No caso em exame, não há, em verdade, má-fé, pois o pedido de restrição (14/02/2022) deu-se antes do efetivo parcelamento do débito (08/03/2022), mas é certo que a restrição se operou em momento posterior ao parcelamento (22/03/2022) e, por isso, é ilegítima e deve ser levantada. Não se desconhece do entendimento jurisprudencial que sustenta que, havendo bens penhorados, a constrição deve ser mantida ainda que parcelado, posteriormente, o débito tributário. Tal argumento é amparado pela necessidade de resguardar os interesses da Fazenda Pública, pois, havendo inadimplemento de qualquer das parcelas, estará garantido o juízo. Entretanto, a restrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não encontra paralelo neste raciocínio, tendo em vista que a providência, além de não poder garantir o juízo em caso de descumprimento do parcelamento, gera danos à parte executada, o que poderá ocasionar dificuldades financeiras e, ao cabo, o próprio inadimplemento do parcelamento. Deste modo, entendo desarrazoada a manutenção da restrição e, com esteio no art. 1.022, I, do CPC, ACOLHO os embargos declaratório e DETERMINO o levantamento do registro no SERASA. Ademais, aguarde-se o término do prazo de suspensão da ação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003602-53.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003602-53.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.021,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PEDREIRA GENARO - EIRELI Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de PEDREIRA GENARO – EIRELI. O exequente informou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 121.1), pedido que foi deferido (mov. 122.1). A parte executada pleiteou a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, diante do parcelamento do débito fiscal (mov. 128.1). Pois bem. Em que pese o feito esteja suspenso em razão do parcelamento do débito fiscal, salienta-se que o parcelamento da dívida tributária não importa em quitação do débito, mas somente a suspensão de sua exigibilidade. Sendo assim, é incabível a exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes porque a constrição foi realizada quando a exigibilidade ainda não estava suspensa e, em caso de descumprimento do parcelamento, o exequente poderá dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NOVA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO QUANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO MAIS ESTAVA SUSPENSA. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052844-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DE PENHORA ON LINE. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA DÍVIDA E SEU DEFERIMENTO NÃO SIGNIFICA QUE A PENHORA SERÁ DESCONSTITUÍDA, VISTO QUE A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA TEMPORARIAMENTE, ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E NO CASO DE INADIMPLEMENTO, RETOMA A EXECUÇÃO O TRÂMITE A PARTIR DO ÚLTIMO MOVIMENTO, MANTIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS HÍGIDOS E INALTERADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0056732-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 08.03.2022). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de mov. 128.1. Cumpra-se o despacho de mov. 122.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

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