Execução Fiscal 0005722-50.2010.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005722-50.2010.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 13:09

Documento (Ofício)

10/07/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:40

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005722-50.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005722-50.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$397,89 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): CLINEU IANSEN SORVETERIA ME Clineu Iansen DESPACHO 1. Certifique a Serventia se houve o cumprimento do ofício de mov. 305.1. 2. Tendo sido transferido o valor ao executado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, conforme já determinado no mov. 295.1. Diligências necessárias. Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

19/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 12:27

Mero expediente

19/05/2025, 17:43

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 08:37

Documento (Ofício)

23/04/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:56

Documento (Certidão)

31/03/2025, 15:55

Documento (Certidão)

25/03/2025, 11:14

Documentos

Conclusão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005722-50.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0005722-50.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$397,89 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO Município de Castro/PR Executado(s): CLINEU IANSEN SORVETERIA ME Clineu Iansen 1 – Remeta-se ao contabilista do juízo, para elaboração da conta de custas, com prazo de 48 horas (art. 4º, Lei Estadual nº 6.149/1970). 1.1 – Elaborada, intime-se a parte sucumbente para que se manifeste sobre a conta no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a correção dos cálculos. 1.2 – Ofertada impugnação, tornem conclusos. 2 – Decorrido in albis o prazo, restará automaticamente homologada a conta de custas (art. 10, Lei Estadual nº 6.149/1970). 2.1 – Homologada a conta, sendo vencida a Fazenda Pública, em atendimento ao atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Enunciado Orientativo nº28, requisite-se o pagamento das custas mediante a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 2.2 – Expedida a requisição de pequeno valor, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 dias. 2.3 - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, promova-se o sequestro de valores suficientes para quitação do débito, por meio do SISBAJUD (art. 13, § 1º, Lei nº 12.153/2009). 3 – Depositados valores no processo para pagamento ou sequestrados valores suficientes para quitação das custas, vincule-se a conta judicial aos autos e quitem-nas, conforme o cálculo homologado pelo juízo, por meio do pagamento das guias geradas pelo sistema informatizado, oficiando a instituição depositária para as providências necessárias à concretização da operação. 4 – Promova-se, ademais, a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJDUI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial).f 4.1 – Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). 5 – Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. De Curitiba para Castro, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005722-50.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005722-50.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$397,89 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO Município de Castro/PR Executado(s): CLINEU IANSEN SORVETERIA ME Clineu Iansen Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO em face de CLINEU IANSEN SORVETERIA - ME. Citada por edital (mov. 88.1), a parte executada apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que sua citação se deu após o prazo prescricional (mov. 226.1). Intimada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente sustentou que não foram verificados marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição (mov. 229.1). Feitas essas considerações, passo a decidir. Analisando o lapso temporal de tramitação dos autos, tem-se que já está configurada a prescrição intercorrente, conforme se verá. Sabe-se que os marcos para análise de tal modalidade extintiva no caso de execuções fiscais foram lançados pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar os temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Transcreve-se, por oportuno, trecho da ementa do recurso representativo da controvérsia: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ, Primeira Seção, REsp 1340553 / RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570, 571, Publicação no DJe em 16/10/2018). Em se tratando de crédito tributário, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo daquele instituído para sua cobrança, ou seja, de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. Se a CDA, por outro lado, não se fundar em dívida tributária, mas em multa de caráter administrativo fundada no poder de polícia, o lapso prescricional também é quinquenal, conforme já decidiu o STJ (STJ, Primeira Seção, REsp 1105442 / RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Publicação no DJe em 22/02/2011). Diante do exposto, verifica-se estar configurada a prescrição intercorrente. Isto porque, conforme já mencionado anteriormente, desde o ajuizamento da demanda, em 08/11/2010 (mov. 1.2), a parte executada somente foi citada nos autos em 18/07/2019, mediante edital de citação (mov. 88.1). Todavia, da análise dos autos, observa-se que a parte exequente teve ciência da tentativa frustrada de citação na data de 11/09/2012 (mov. 1.181). Deste modo, nota-se que o prazo prescricional findou-se em 11/09/2018. Assim, verifica-se que transcorreram mais de 06 (seis) anos desde a data que o exequente teve ciência da tentativa frustrada de citação, sem marcos interruptivos até a data da efetiva citação do executado, sendo inarredável a extinção do presente feito. Destaque-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também se orienta no sentido de que, intimada a Fazenda quanto à ausência de citação ou da não localização de bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente a suspensão de um ano mencionada pelo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, após o qual tem início também o prazo prescricional intercorrente para a efetiva constrição de bens ou citação do devedor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA (ALVARÁ DE LICENÇA da VIGILÂNCIA SANITÁRIA). prescrição INTERCORRENTE. reconhecimento. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS, DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA da infrutífera TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ausência de citação dA EMPRESA executadA. EXTINÇÃO com RESOLUÇÃO DE MÉRITO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. contribuição para o prazo prescricional ser atingido. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003672-06.2011.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DO ENTE MUNICIPAL PELA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.500. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER OS CRÉDITOS QUE DECORREU DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).b) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).c) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. d) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. e) Embora suprida a citação de parte dos devedores originários, é inaplicável ao caso o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.834.500 acerca do ônus sucumbencial, já que o Fisco deixou de buscar bens para satisfazer os débitos durante o prazo prescricional. (TJPR, 2ª Câmara Cível, Autos nº 0004150-86.2009.8.16.0034, Relator Desembargador Rogério Kanayama, Publicação no DJe em 22/04/2020) Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, cumulado com o art. 156, inciso V, do CTN, dada a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, baixem-se as constrições eventualmente existentes e expeça-se alvará, se houver valor penhorado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes na Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005722-50.2010.8.16.0064 Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Castro/PR em face de Clineu Iansen Sorveteria ME e Clineu Iansen. Expedido mandado de citação à parte executada Clineu Iansen Sorveteria ME (seq. 1.16), restou negativo, ante a informação de que a empresa executada não exerce suas atividades no local e o representante legal da executada encontra-se em lugar incerto, conforme certidão de seq. 1.18. Por decisão de seq. 1.21, foi reconhecida a prescrição parcial dos créditos tributários exequendos. Em seq. 1.34, foi realizada a inclusão do sócio Clineu Iansen no polo passivo do feito. Realizada a citação via edital dos executados (seq. 88.1), decorreu o prazo da citação sem que efetuassem o pagamento da dívida ou nomeassem bens à penhora, conforme certidão de seq. 99.1. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 113.1) e RENAJUD (seq. 122.1), as quais restaram sem êxito. INFOJUD (seq. 129.0). Decretada a indisponibilidade de bens do executado via CNIB (seq. 139.1). Realizada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (seq. 160.1) e SCPC (seq. 164.1). No seq. 180.1, o exequente requereu a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD em nome dos executados. DECIDO. DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Proceda-se a inclusão da minuta e, após o protocolo, proceda-se a consulta. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, desde logo determino que a escrivania proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, voltem conclusos para decisão. Infrutífera tal diligência, determino desde já, independente de nova conclusão, o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(308)