Ação Penal - Procedimento Sumário 0000712-68.2019.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000712-68.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 16:21

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:06

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:53

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Confirmada

18/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000712-68.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000712-68.2019.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 17/12/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Vítima(s): ANDRELINA ALVES FERREIRA Réu(s): Valdeci Ferreira I. O pleito de parcelamento não merece guarida, por ser a referida matéria, afeta ao juízo de execução, o qual terá melhores condições de aferir a real situação financeira do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EDESACATO. ARTIGOS 150 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NAINICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃOMANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTAPARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021629-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00216296020208160017 Maringá 0021629-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). Proferida a sentença, encerra-se a competência deste Juízo para conhecer de quaisquer matérias. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer do pedido. Cumpra-se, no mais, o constante na sentença. II. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:50

Indeferimento

07/03/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 12:32

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 14:25

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 13:37

Confirmada

06/12/2021, 13:57

Mandado

30/11/2021, 08:29

Ato ordinatório

29/11/2021, 13:09

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 16:13

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000712-68.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000712-68.2019.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 17/12/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Vítima(s): ANDRELINA ALVES FERREIRA Réu(s): Valdeci Ferreira I. O pleito de parcelamento não merece guarida, por ser a referida matéria, afeta ao juízo de execução, o qual terá melhores condições de aferir a real situação financeira do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EDESACATO. ARTIGOS 150 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NAINICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃOMANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTAPARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021629-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00216296020208160017 Maringá 0021629-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). Proferida a sentença, encerra-se a competência deste Juízo para conhecer de quaisquer matérias. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer do pedido. Cumpra-se, no mais, o constante na sentença. II. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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