Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003407-56.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003407-56.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 09:11

Confirmada

31/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:48

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:48

Confirmada

24/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003407-56.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$21.176,20 Polo Ativo(s): EDNILSON DOS SANTOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO 1. Quanto aos honorários periciais já fixados no movimento 231.1. Expeça-se RPV. 2. Intime-se a parte executada para que junte aos autos no prazo de 10 (dez) dias as fichas financeiras do servidor desde 06/12/2024 até a data da efetiva implantação do referido adicional. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:10

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:46

Outras Decisões

04/05/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:55

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003407-56.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$21.176,20 Polo Ativo(s): EDNILSON DOS SANTOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se ao distribuidor (art. 98 do CN). 2. Intime-se o município executado para que comprove a implantação do adicional de insalubridade conforme determinado na sentença, bem como, apresente as fichas financeiras e demais documentos, a fim de viabilizar a elaboração de cálculo pela parte exequente. 3. Cumprido o item 2 pelo executado, a exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias[1]. 4. Cumprido o item 3, intime-se o município executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, seguindo as orientações discriminadas em nota de rodapé. 5. Apresentada impugnação, bem como os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. Em mesma oportunidade, deverá anexar aos autos a documentação abaixo discriminada[2]. 6. Ficam as partes desde já cientes de que se tratando de verba de natureza remuneratória estará sujeita aos descontos relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como da obrigatoriedade do preenchimento dos campos junto ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) relativos à retenção fiscal para efetivar a expedição do Precatório Requisitório. 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto [1] Planilha de cálculo, a qual deve conter: a) Os meses em que foram verificadas as diferenças salarias e o respectivo valor devido em cada mês; b) O número de meses; c) Os valores da contribuição previdenciária devida pela parte exequente, havendo clara especificação da quantia destinada ao INSS e à Patoprev (quando houver incidência); d) Os valores da contribuição previdenciária devida pelo ente público executado, havendo clara especificação da quantia destinada ao INSS e à Patoprev (quando houver incidência); e) A identificação do órgão previdenciário a que está vinculado o servidor (INSS ou Patoprev, por exemplo, quando houver incidência); f) O CNPJ do órgão previdenciário a que está vinculado o exequente (quando houver incidência); g) A indicação expressa de qual o último percentual usado para cálculo da contribuição previdenciária do servidor; h) O valor do imposto de renda incidente sobre a diferença remuneratória (o cálculo deve considerar a alíquota incidente em cada mês e não o valor global); i) O número de retenções de imposto de renda que houve no período cobrado; j) O valor dos honorários de sucumbência, quando houver condenação nesta verba (que a depender do valor será objeto de RPV, conforme o limite definido pelo ente devedor para esta modalidade de pagamento); Observação: Consoante tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 163 “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. [2] A fim de imprimir maior celeridade à expedição da ordem de pagamento, determino que a parte exequente apresente as seguintes informações: a) Dados bancários da parte exequente (Número da conta, banco, agência, etc); b) Informações atualizadas do CPF da parte exequente (que atestem a regularidade); c) Documentos pessoais da parte exequente; c.1) Cópia do RG, CPF, e-mail, telefone e dados bancários; c.2) Certidão de regularidade do CPF perante a receita federal. d) Contrato de honorários advocatícios, caso os advogados da parte exequente pretendam sejam destacados no Precatório os valores dos honorários contratuais individualmente para cada um dos advogados constantes do instrumento de mandato; d.1) Cópia Carteira da OAB, onde conste a data de nascimento, CPF e RG, bem como e-mail, e endereço completo dos procuradores. e) Indicação dos valores devidos a título de honorários contratuais, caso requerido o destacamento; f) Dados bancários e documentos pessoais dos procuradores do exequente, em caso de destacamento de honorários contratuais.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003407-56.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$21.176,20 Polo Ativo(s): EDNILSON DOS SANTOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inaplicabilidade de Lei Municipal cumulada com Ação Ordinária de Cobrança proposta por EDNILSON DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na qual o autor busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708/2006, que determina o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo. Sustenta que tal norma viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbe o uso do salário-mínimo como indexador de vantagens para servidores públicos. Argumenta que, por força da referida súmula, deve ser aplicada a redação anterior da Lei Municipal nº 1.245/93, que previa o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo. Além disso, afirma que exerce atividades insalubres como Operador de Máquinas Rodoviárias, estando exposto a agentes físicos e biológicos, o que justificaria o recebimento do adicional em grau máximo (40%), com reflexos em férias e 13º salário. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, a realização de prova pericial para comprovação da insalubridade, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Município de Pato Branco, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 30/04/2016, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito, argumenta que o servidor é regido por estatuto próprio (Lei Municipal nº 1.245/93), sendo inaplicável a CLT. O adicional de insalubridade foi pago em grau médio (20%) conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que classificou a atividade como salubre, sem exposição a agentes nocivos. A base de cálculo do adicional, conforme a Lei Municipal nº 2.708/2006, deve ser o salário-mínimo, e não o vencimento do cargo. A Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a inconstitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo, veda sua substituição por decisão judicial, o que impediria a aplicação da redação anterior da lei. Requer, ainda, que sejam afastados reflexos do adicional sobre outras verbas (13º, férias, etc.), com base no art. 37, XIV, da CF e no Estatuto Municipal. Pede que, caso haja condenação, sejam abatidos valores já pagos e excluídos períodos de afastamento do servidor, nos quais não há exposição a agentes insalubres. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, conforme seu estado, consoante o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da prescrição O prazo prescricional relativo às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública em qualquer de suas esferas é regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez a Súmula 85 do STJ enuncia que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Feitos tais apontamentos, considerando que o autor foi admitido em 07/03/2019 e a ação foi ajuizada em 30/04/2021, não há parcelas anteriores ao quinquênio prescricional, razão pela qual afasto a preliminar de prescrição. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do Direito ao Adicional de Insalubridade Sustenta a parte autora que exerce o cargo de Agente de Apoio – Operador de Máquinas Rodoviárias, realizando atividades de manutenção e conservação de vias urbanas e rurais, operando caminhão espargidor de piche e rolo compactador, conforme descrição das atribuições do cargo e detalhamento constante no laudo pericial. A parte ré argumenta que, nos termos do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), as condições de trabalho da parte autora foram consideradas salubres. Contudo, o laudo judicial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho concluiu de forma diversa. O adicional de insalubridade tem previsão no art. 68 e seguintes da Lei Municipal nº 1.245/1993, e foi regulamentado pela Lei nº 2.078/2006: Art. 3º. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade de que trata o Art. 68, da Lei nº 1.245/1993, serão calculados e percebidos com base nos seguintes percentuais: I – para os casos de insalubridade, em 10%, 20% e 40%, no caso de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Nos termos do § 1º do mesmo artigo, a caracterização da insalubridade deve ser feita por laudo técnico de avaliação ambiental, elaborado por profissional habilitado. O laudo técnico pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, concluiu de forma categórica que as atividades exercidas pelo autor configuram condições insalubres, nos seguintes termos (evento 246.1): Fica caracterizada condição de insalubridade para o Anexo 13 – Agentes Químicos, com grau de risco máximo de 40%, e para Anexo 1 – Ruído e Anexo 8 – Vibração com grau de risco médio de 20%. A caracterização da insalubridade em grau máximo decorre da exposição habitual e direta ao piche, substância composta por hidrocarbonetos, enxofre e metais pesados, classificados como agentes químicos perigosos e cancerígenos, conforme o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Além disso, o autor opera equipamentos que geram níveis de ruído e vibração acima dos limites de tolerância, conforme os Anexos 1 e 8 da mesma norma, o que justifica o reconhecimento da insalubridade em grau médio para esses agentes físicos. Importa destacar que, durante a diligência pericial, foi comprovada a ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sendo utilizado apenas um par de botas impregnadas de piche, sem qualquer controle de entrega ou substituição. Dessa forma, diante da exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos e da ausência de medidas eficazes de proteção, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da legislação vigente. 2.2.2. Do Termo Inicial para o Pagamento do Adicional de Insalubridade Quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do PUIL 413/RS, e reiterado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, é no sentido de que: O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.” (STJ, PUIL 413/RS; TJPR, RI 0005455-85.2021.8.16.0131) Portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos os períodos de afastamento. Este entendimento também foi reafirmado no julgamento do TJPR: IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002737-90.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel. Aldemar Sternadt - J. 07.05.2025) Sendo assim, no caso dos autos, o laudo técnico pericial foi elaborado em 06/12/2024, conforme consta no item 2 do documento juntado no evento 246.1. Foi nesta data que se constatou, com base em metodologia prevista na NR-15 e seus anexos, que o autor está exposto a agentes insalubres em grau máximo (agentes químicos – piche) e grau médio (ruído e vibração), sem fornecimento adequado de EPIs. Dessa forma, o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado em 06/12/2024, data da realização da perícia judicial, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos os períodos de afastamento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR. Tal medida assegura o respeito à natureza constitutiva do laudo pericial, evitando a presunção de insalubridade em períodos anteriores à sua formalização. 2.2.3. Da Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora, eis que o município réu utiliza como base o salário-mínimo nacional e não os vencimentos do cargo ocupado pela parte promovente. A análise do pedido requer, portanto, a apreciação prévia da constitucionalidade do § 2º do art. 68 da Lei Municipal n.º 1.245/93, com redação dada pela Lei Municipal n.º 2.708/06. Neste aspecto, impõe-se mencionar que compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais. A verificação de compatibilidade da norma com o texto constitucional é questão prejudicial a ser resolvida antes do direito material subjetivo discutido nos autos. Alega a parte autora que a Lei Municipal n.º 2.708/06 que alterou a redação original do art. 68 da Lei Municipal n.º 1.245/93 é inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n.º 04 do STF. Referida Súmula tem o seguinte enunciado: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Por sua vez, o art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, após a alteração legislativa ora questionada dispõe que: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com riscos devida, farão jus a um adicional. § 1º. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário-mínimo vigente no país. A inconstitucionalidade do referido dispositivo é evidente, na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art. 7º da CF/88, ao determinar a utilização do salário-mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais. Da mesma forma, o dispositivo legal questionado contraria a Súmula Vinculante nº 04, que enuncia que “o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado”. Acrescente-se que, nos termos do 103-A da Constituição Federal, referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O conteúdo da referida Súmula é, portanto, de observância obrigatória pelo município réu. Todavia, a Súmula mencionada também prevê que o parâmetro estabelecido na legislação, ainda que inconstitucional, como no caso em análise, não pode ser substituído por decisão judicial. Na hipótese dos autos, temos que a redação anterior do dispositivo questionado previa o pagamento do adicional com base no vencimento do cargo. A Lei Municipal nº 1.245/93, no tocante ao adicional de insalubridade tinha a seguinte redação: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais (...). IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas". Art. 68 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário-mínimo por decisão judicial. Melhor explicando, a declaração de inconstitucionalidade gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n.º 1.245/93 no que concerne ao indexador utilizado pelo réu para o cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 68, § 2º DA LEI Nº 2.708/06. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFRONTA AO ART. 7°, INCISO IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE N° 4. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO REPRISTINATÓRIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO (FÉRIAS E LICENÇAS). INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0009904-57.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.09.2020). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO APLICADO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 1245/1993. RESSALVA QUANTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai da sentença: “Por sua vez o art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, após a alteração legislativa ora questionada dispõe que: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com riscos devida, farão jus a um adicional. § [...]. § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário-mínimo vigente no país. A inconstitucionalidade do referido dispositivo é evidente na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art.7º, ao determinar a utilização do salário-mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais. Da mesma forma o dispositivo legal questionado contraria a Súmula Vinculante nº 04, uma vez que, de acordo com esta “o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. [...] na hipótese dos autos temos que a redação anterior do dispositivo questionado previa o pagamento do adicional com base no vencimento do cargo. [...] a declaração de inconstitucionalidade gera efeito repristinatório, pois reestabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1.245/93 no que concerne ao indexador utilizado pelo réu para o cálculo do adicional de insalubridade. ”2. Precedente desta Turma: 0000096-27.2017.8.16.0057 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011931-47.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 03.08.2020). Diante da impossibilidade de aplicação da Lei n.º 2.708/06, são procedentes os pedidos, devendo o Município pagar ao autor o adicional de insalubridade com base nos artigos de 61 e 68 da Lei Municipal n.º 1.245/93, conforme a redação anterior à alteração, tendo em vista a inconstitucionalidade verificada. Do montante devido deve ser abatido o valor já pago a título de adicional de insalubridade, bem como o autor deverá efetuar as deduções e recolhimentos legais devidos. Indevido também o adicional em questão nos períodos em que a parte requerente esteve afastada do trabalho, bem assim sobre 13º salário e férias (parágrafo único do art. 54 da lei Municipal n.º 1245/93). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a contar da data em que cada parcela era devida, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança até 08/12/2021, bem como na Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947 e EC 113/2021). Diante da redação da Súmula Vinculante 17 do STF, os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a expedição da requisição de pequeno valor e o pagamento. 3. Dispositivo Diante do exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para fim de: a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.708/2006 no que concerne à alteração da redação da parte final do caput do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93; b) condeno a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade devido em razão do exercício da função de Agente de Apoio – Operador de Máquinas Rodoviárias, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos da parte autora ao momento em que a benesse era devida, desde 06/12/2024 (data da realização da perícia judicial), respeitados os períodos de afastamento do trabalho e sem reflexo nas demais verbas trabalhistas, até a efetiva correção na folha de pagamento. c) determinar que o réu observe a correta base de cálculo do adicional de insalubridade incidente nos vencimentos da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado; e d) condenar que o réu a pague as diferenças salariais advindas da base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a redação original do caput do art. 68 da Lei Municipal n.º 1.245/93 (respeitados eventuais afastamentos do trabalho, sem reflexo nas demais verbas trabalhistas) até a efetiva correção na folha de pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Maciéo Cataneo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

08/03/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003407-56.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): EDNILSON DOS SANTOS Réu(s): Município de Pato Branco/PR I - Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgamento da presente demanda, isso porque decorrido a limitação temporal prevista no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (artigo 2º, §4º) para processar e julgar as causas de valor até 60 salários mínimos, ressalvadas exceções legais (artigo 2º, §1º) que dispõe: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." No presente caso, o valor atribuído à causa é dentro do limite estabelecido no caput do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. De outro lado, o presente caso não encontra-se nas exceções apresentadas no §1º, logo trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o feito deve ser declinado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2, da Lei nº 12.153/2009. II – Diante do exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131 I - Renove-se a intimação para adequação do valor da causa, considerando o pedido certo do adicional de insalubridade uma vez que eventual pretensão da alteração do adicional e da base do adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo ao invés dos rendimentos os valores não alcançariam o indicado na petição inicial, devendo ser analisado o disposto no artigo 292, §2°, do Código de Processo Civil. E embora a parte requerer a realização da perícia, o simples fato dos autos demandar perícia não é fator tendente a excluir a competência absoluta, além do que houve a concessão do adicional. Nesse sentido o Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Conflito de Competência n. 1.664.053-8, julgado em 04.07.2017: “A simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, como estabelece o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: ‘Enunciado N.º 13.6 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.’ Ademais, não se pode dizer que a prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que há expressa previsão de produção dessa prova, nos termos do art. 12 da Lei 10259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal” Ainda nesse sentido a recente jurisprudência do Eg. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. Por unanimidade, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça fixou a tese a respeito do tema: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. (Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.711.920-9/01, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14/06/2019).2. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008004-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 06.04.2020) II - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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