Execução de Título Extrajudicial 0000091-57.2001.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000091-57.2001.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 06:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:38

Confirmada

28/05/2026, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000091-57.2001.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-57.2001.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.616,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1256-44) Rua Conceição, 580 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): LUCIA CZELUSNIAK SANSON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade Rural Campestre Vieiras, s/n - PALMEIRA/PR LUIZ AURELIO SCHON RIPKA (RG: 33657617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.554.339-49) Rua Cel. Ottoni F. Maciel, 481 - PALMEIRA/PR ODAIR JOSE SANSON (RG: 6805450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.059.129-20) Localidade de Campestre de Vieiras, s/nº - Zona Rural - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Terceiro(s): LUCIANE SANSON CALIARI (CPF/CNPJ: 981.536.339-53) Av. Dr. Vicente Machado, 701 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 ODAIR JOSE SANSON JUNIOR (RG: 59404253 SSP/PR e CPF/CNPJ: 806.618.829-34) Rua Peter Dyck, 76 - Colônia Witmarsum - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ODALTON WILTON SANSON (RG: 61123660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 981.536.419-72) Av. Dr. Vicente Machado, 701 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1- Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANE SANSON CAGLIARI em face do BANCO DO BRASIL. A excipiente afirmou, em síntese, que o feito se trata de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. sob o nº 0000091-57.2001.8.16.0124, originalmente fundada em contrato de aquisição de bens firmado em 1997 e renegociado em 1998. A dívida teve vencimento antecipado em 1999 e a execução foi ajuizada em março de 2001. Após a citação e a realização de penhora inicial, houve oposição de embargos à execução, seguidos de longos períodos de paralisação do processo. A marcha processual evidenciou sucessivas substituições de patronos pelo exequente, ausência de impulso útil e inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens nos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SELIC, todas sem êxito. Em fevereiro de 2022, um dos executados, Odair José Sanson, faleceu, fato certificado em dezembro de 2023, embora a execução tenha continuado por quase três anos sem a suspensão obrigatória do processo. Durante esse período, o exequente insistiu em medidas constritivas, negativação em SERASA e buscas eletrônicas, mesmo ciente do óbito e da ausência de bens penhoráveis. Somente em 2025 iniciou-se tentativa tardia de habilitação de herdeiros, embora inexistisse inventário e não houvesse qualquer patrimônio deixado pelo falecido. Ainda assim, houve tentativas de prosseguimento contra sucessores sem acervo hereditário, com posterior expedição de mandados de citação, muitos dos quais frustrados. Argumentou que o falecimento do executado impunha a suspensão automática do processo, nos termos do art. 313, I, de modo que todos os atos praticados após o óbito eram absolutamente nulos, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Afirmou que o exequente incorreu em desídia extrema ao longo de mais de duas décadas, o que caracterizou abandono material da execução e violação aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo (arts. 4º, 6º e 77 do CPC). Sustentou haver abuso do direito de executar, previsto no art. 187 do Código Civil, em razão do uso reiterado e desproporcional de meios executivos sem perspectiva de satisfação do crédito. Alegou ainda ser inexigível a execução contra os herdeiros, pois inexistia patrimônio a ser transmitido, limitando-se a responsabilidade sucessória às forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Apontou prescrição da pretensão executória, com base na Súmula 150 do STF, em razão do decurso de mais de vinte anos desde o vencimento da dívida. Defendeu igualmente a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, §4º do CPC, citando extensa jurisprudência do STJ e TJPR, ao destacar que os pedidos sucessivos e infrutíferos do exequente não interrompiam o prazo prescricional, pois somente atos executivos frutíferos possuem tal eficácia. Afirmou, por derradeiro, a existência de decadência em sentido material, pelo esvaziamento do direito de exigir diante do tempo excessivo e da absoluta inutilidade do processo executivo, invocando os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e vedação à eternização de pretensões (mov. 215.1). Intimado, o excepto apresentou impugnação (mov. 222.1). Afirmou que a alegação defensiva não encontrava amparo nos autos, pois a execução tivera curso contínuo ao longo dos anos com sucessivas diligências destinadas à localização de bens e satisfação do crédito. Afirmou que o processo fora impulsionado de maneira regular e que a cronologia demonstrava atuação constante, de modo que não se poderia reconhecer paralisação imputável ao credor. Sustentou que a execução fora ajuizada muito antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, responsável por alterar o regime jurídico da prescrição intercorrente no CPC, especialmente o §4º do art. 921. Argumentou que, antes da referida lei, a prescrição intercorrente somente se configurava diante da inércia do credor durante todo o prazo prescricional do direito material, conforme entendimento consolidado no STJ, inclusive no IAC do REsp 1.604.412/SC. Defendeu que a nova disciplina processual não poderia retroagir para alcançar atos pretéritos, invocando o art. 14 do CPC e a garantia constitucional do ato jurídico perfeito prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Afirmou que, segundo o regime jurídico vigente, a contagem do prazo prescricional intercorrente somente poderia iniciar-se em 27 de agosto de 2021, data de vigência da Lei 14.195/2021, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 921, §4º‑A, que somente se interromperia por efetiva constrição patrimonial. Sustentou que, mesmo após a mudança legislativa, o exequente manteve movimentação processual apta a impedir a fluência de qualquer prazo de prescrição intercorrente, reforçando que numerosas diligências haviam sido solicitadas e cumpridas ao longo da execução. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação De início, verifica-se que a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para a impugnação realizada pela excipiente, vez que a matéria arguida não demanda dilação probatória, podendo ser reconhecida de ofício. No caso dos autos, em relação à alegada prescrição intercorrente, necessário tecer comentários a respeito da aplicação ou não da Lei nº 14.195/2021. A Lei nº 14.195/2021 alterou o §4º do art. 921 do CPC, que passou a estabelecer que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, isto é, por um ano. A redação anterior do mencionado código, assim como o CPC de 73, previam que a prescrição intercorrente dependia da demonstração de efetiva desídia por parte do exequente, e o prazo prescricional correspondia ao do direito material vindicado. Quanto à aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende indevida a aplicação do novo regime prescricional a atos anteriores à vigência deste: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) No presente caso, a excipiente pretende que seja reconhecida a prescrição executiva. Nesse sentido, para que seja reconhecida a prescrição no período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, é necessária a análise da condução desidiosa do processo pelo exequente. No mov. 215.1, a excipiente trouxe extenso relatório dos autos. Nesse sentido, é necessário destacar o narrado referente ao período de 2004 a 2011: [...] Em 19 de novembro de 2001 o exeqüente apresentou petição alegando que a penhora realizada não seria suficiente para a satisfação do crédito requereu a penhora de outra área, a qual, foi realizada a penhora (movimento 1.2, folha 81). O processo permaneceu parado até 28/06/2004, quando o patrono do exeqüente, unicamente, peticionou apresentando renúncia do mandato; O banco em 29/07/2004 peticionou somente juntando o substabelecimento do seu novo patrono; O processo permaneceu parado, até que em 20/07/2011, quando unicamente houve nova substituição de patrono, sendo apresentado novo instrumento de substabelecimento. De fato, em análise ao mov. 1.2, observa-se que o feito permaneceu parado e sem nenhuma diligência do exequente por cerca de 7 (sete) anos. Vale ressaltar que a presente execução trata de contrato de renegociação de dívidas oriundas de um contrato de financiamento para aquisição de bens ou créditos não direcionados, cujo prazo prescricional aplicável é o de cinco anos (TJ-PR 00117281020068160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). Assim, restou demonstrada a desídia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional, visto que manteve o processo paralisado por cerca de 7 (sete) anos sem proceder a nenhuma diligência para satisfação da dívida. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3- Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, considerando a regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021. INTIMEM-SE. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, com as cautelas de estilo. Comunicações nos termos do Código de Normas do Foro Judicial. Oportunamente, arquivem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito $

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000091-57.2001.8.16.0124. EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 15- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Decorridos cinco anos da data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens da executado ou da localização do devedor, certifique-se a data de quando isto ocorreu e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o CPC, em seu art. 921, §4°, assim preceitua: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No mais, o entendimento do STJ é que: “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012).” Logo, a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo pedido de suspensão do feito, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. A cada nova tentativa de constrição de bens, caso o cálculo do valor do débito conte com mais de 06 (seis) meses, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-57.2001.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.616,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ AURELIO SCHON RIPKA Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença no qual a parte exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas, requereu diversas espécies de constrição em desfavor da parte executada, objetivando ver seu crédito adimplido. Assim, por celeridade e economia processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 1. DO ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 2. DA PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada através do Sistema SISBAJUD, suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação da parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE SEIS MESES. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 6- INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de bloqueio de circulação do automóvel eventualmente bloqueado, pois a restrição, quanto a transferência, é suficiente para fins de penhora, devendo a parte exequente promover os atos e diligências que lhe competirem quanto à expropriação do bem (art. 825, CPC), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. 7- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 8- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 9- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a dívida exigida é alimentar. Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 10- DA PENHORA DO SALÁRIO: Conforme disciplinado no Código de Processo Civil, em seu art. 833, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por seu turno, em relação ao disposto no parágrafo segundo do referido artigo, no julgamento do EREsp 1874222/DF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativa para além das hipóteses já previstas no Código, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. a. Isto posto, DEFIRO desde logo eventual pedido formulado pela parte exequente neste sentido, de penhora parcial sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. b- Após penhora positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar que a quantia é impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 11- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada, ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 14- DA MANIFESTAÇÃO DO intime-se a parte exequente para atualização antes de efetivar-se a medida requerida. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-57.2001.8.16.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Luiz Aurélio Schon Ripka. Expedido mandado de citação e penhora (seq. 1.2, pg. 46), devidamente citado (seq. 1.2, pg. 47, bem como, realizada a penhora e depósito de um imóvel rural matriculado sob n° R7-1.144, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (seq. 1.2, pg. 48). Foi certificado em seq. 1.2, pg. 52, que foram opostos embargos à execução. O exequente relatou que foi informado pelo registrador que o executado vendeu quase a totalidade do imóvel matriculado sob n° 1.444, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, requerendo a penhora da área remanescente (seq. 1.2, pg. 74/75/76). Procedida a penhora do imóvel rural matriculado sob n° 2-3. 599, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, bem como realizada a intimação do executado sobre a penhora realizada (seq. 1.2, pg. 81). Acórdão dos embargos à execução (seq. 1.2, pg. 104/105/106/107/108/109/110/111/112), os quais foram julgados improcedentes. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 36.1, 86.1), as quais restaram sem êxito. RENAJUD, onde foi encontrado o veículo VW/FUSCA 1300, placas AEJ7132. No seq. 50.1, a parte exequente requereu a realização de pesquisas via sistema INFOJUD em nome do executado. Através da decisão de seq. 54.1, foi determinada a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, tendo o mesmo informado não possuir bens penhoráveis (seq. 57.1). No seq. 60.1, o exequente requereu a pesquisa/bloqueio de bens do executado junto ao sistema CNIB, sendo deferido o pedido (seq. 63.1). Busca CNIB (seq. 70.1), resposta ofício (seq. 100.1). No seq. 89.1, a parte exequente requereu novamente a realização de pesquisas via sistema INFOJUD em nome do executado. Por decisão de seq. 91.1, foi determinada a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, tendo o executado informado não possuir bens penhoráveis (seq. 94.1). No seq. 98.1, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para busca de bens penhoráveis, juntou aos autos comprovante de pagamento referente às custas processuais (seq. 106.0). DECIDO. Malgrado pareça-me que a medida será infrutífera, porquanto eventuais ativos seriam localizados através do sistema SISBAJUD, não vislumbro óbice para a adoção da medida a fim de propiciar à exequente quaisquer meios capazes de levar à satisfação do débito exequendo. Destarte, DEFIRO o pedido de seq. 98.1. Expeça-se ofício ao SELIC, conforme requerido. Ademais, proceda-se pesquisas através do sistema INFOJUD, conforme requerido. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(259)