Procedimento Comum Cível 0005365-82.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005365-82.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2024, 14:25

Documento (Informações)

12/07/2024, 10:29

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 15:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:48

Confirmada

25/06/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:08

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2024, 15:21

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:36

Confirmada

17/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005365-82.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-82.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$69.384,34 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): RCB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes (mov. 88.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, ficando a parte requerida responsável por eventuais custas remanescentes nos termos da avença, ressalvado que, como a transação ocorreu após a sentença, não se aplica a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:34

Documentos

Conclusão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Autos de ação de indenização nº. 5365- 82.2022.8.16.0021 em que é autora COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS – SEGTRUCK e ré RCB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. 1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS – SEGTRUCK ajuizou ação de restituição por danos materiais em face de RCB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA alegando, em resumo, que em 14/09/2021, por volta das 10h, na Rodovia PR 418, no município de Curitiba/PR, o caminhão Volvo/FH 440, placa MDZ8J34, de propriedade de cooperado da requerente, trafegava pela rodovia na faixa esquerda, realizando de forma regular e permitida ultrapassagem pela faixa da esquerda sobre o veículo Scania R124, placa AMV7G49, de propriedade da requerida, quando este, que trafegava na faixa direita, sem olhar no retrovisor, adentrou repentinamente na faixa esquerda, vindo a interceptar a passagem do caminhão cooperado da requerente, ocasionando a colisão, conforme registrado em Boletim de Ocorrência nº 480278/1. Argumenta que o motivo determinante do acidente foi a negligência, imprudência e imperícia do condutor da requerida, que conduzia seu caminhãosem a devida atenção. Pondera que arcou com todos os custos de reparo do caminhão, no valor de R$ 69.570,00 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta reais), acrescido de R$ 7.088,50 (sete mil e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) referente à remoção/guincho, os quais somados perfazem o valor de R$ 69.384,34 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL e quatro reais e trinta e quatro centavos), já descontados a cota de participação do cooperado no valor de R$ 7.274,16 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Nesse contexto, e invocando a sub-rogação, requer a procedência do pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor desembolsado para o reparo do veículo. A ré foi citada no mov. 39, porém deixou o prazo decorrer sem apresentar defesa (mov. 45), o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 50). No movimento 64.1, a parte ré apresentou contestação, alegando a nulidade da citação, bem como a ausência de culpa pelo acidente. A parte autora apresentou impugnação (mov. 71). Pela decisão de mov. 77, foi afastada a nulidade da citação, dando por prejudicada a contestação intempestivamente apresentada, bem como foi indeferido o pedido de ofício ao DETRAN/PR. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram o imediato julgamento do feito (mov. 80/81). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva proposta por Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK em face de RCB Transportes Rodoviários LTDA, que, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, comporta imediato julgamento. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Com efeito, embora regularmente citada, a ré não ofereceu contestação no prazo legal, razão pela qual está caracterizada a sua revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344, do Código de Processo Civil), conforme consta nas decisões de mov. 50 e 77. Não bastasse isso, o Boletim de Ocorrência de mov. 1.13 comprova que, em 14/09/2021, por volta das 10h, ocorreu um acidente de trânsito consistente na colisão traseira entre o caminhão Volvo/FH 440, placa MDZ8J34, conduzido pelo cooperado da requerente, e o caminhão Scania R124, placa AMV7G49, propriedade da segunda ré. Segundo o documento lavrado pela Polícia Militar, a dinâmica do acidente pode ser razoavelmente descrita nos seguintes termos (mov. 1.13, f. 1): “CONFORME DADOS COLHIDOS NO LOCAL E DECLARACAO DOS CONDUTORES TRAFEGAVAM OS MESMOS PELA RODOVIA ESTADUAL PR418 E AO ATINGIR O KM 4 200 VIERAM A ENVOLVER SE EM ACIDENTE DO TIPO COLISAO TRASEIRA”. Destaca-se, ainda, o relato do condutor do veículo da requerida no momento do acidente (mov. 1.13, pg. 15): “Eu estava vindo sentido Curitiba PR 092 na terceira faixa quando um carro saveiro parou na minha frente eu para não bater na saveiro tirei para minha esquerda e outro caminhão veio bater em minha traseira a saveiro parou muito em cima e graças a Deus sem vítimas”. Somando-se a isso, o croqui realizado pelas autoridades policiais, assim como o ponto da colisão não deixam dúvidas de que o segurado da autora já havia iniciado a ultrapassagem pela faixa da esquerda quando o condutor da ré retirou o veículo para a mesma pista 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL de forma abrupta, vindo a interceptar a passagem e a dar causar à colisão traseira. Ademais, observa-se pelas fotos anexas aos Boletim de Ocorrência que a colisão se deu sobre a pista da esquerda. Outrossim, é necessário relembrar que, mesmo que se considere a existência de um terceiro veículo parado sobre a pista de direita, por onde transitava o caminhão da ré, a manobra evasiva do condutor, no caso em exame, não afasta a responsabilidade civil para com a vítima do evento – ou o sub-rogado nos respectivos direitos, aplicando- se, então, as disposições do art. 188, II c/c 929 e 930, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.” Por sua vez, o resultado da dinâmica do acidente se coaduna com os dados descritos no documento de mov. 1.13, corroborados pelas imagens anexadas no mesmo documento, que demonstram os danos na dianteira direita do veículo segurado. Por consequência, comprovada a imprudência do condutor do veículo da ré, subsiste sua responsabilidade civil por ser a proprietária do bem, respondendo nos termos do art. 942, do citado diploma legal. 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. ” Nesse sentido é assente o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" 2. O estabelecimento do termo final do pensionamento deve considerar "a longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE" (REsp 268265/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 268 RNDJ vol. 31, p. 129). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1401180/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) (grifei) Superado esse tema, resta analisar os alegados danos ocorridos. Tendo a cooperativa se sub-rogado nos direitos que eram do cooperado ao realizar o pagamento da indenização, a ela se 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL transferem todas as prerrogativas garantidas inicialmente ao consumidor, nos termos do art. 349 do Código Civil, in verbis: “Art. 349 - A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” O direito de regresso da seguradora, de igual forma, encontra expressa previsão na súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEIÇÃO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE EM FAVOR DOS APELANTES. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE – ART. 786, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS/APELANTES PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA SEGURADORA À PARTE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DOS APELANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ação de regresso da seguradora contra o efetivo causador do dano em acidente de trânsito, o qual, por força de contrato, foi obrigada a indenizar o seu segurado, nos termos do previsto no art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”Provas dos autos que demonstram a culpa exclusiva do réu no acidente, que não guardou a distância segura do 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL veículo segurado, colidindo na sua traseira.Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça em favor dos apelantes.Recurso, desprovido.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026232-93.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.12.2023) Com isso, a seguradora toma para si o direito de reivindicar o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Assim, não há como afastar a responsabilidade da ré pelos danos causados ao segurado e custeados pela seguradora. Consequentemente, comprovado o evento danoso e o pagamento dos custos de reparo pela autora, a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização no montante de R$ 69.384,34, (sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato número 23026, conjunto 77997 (mov. 1.12), sobre o qual já houve o abatimento referente à cota participativa. Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido inicial, para determinar que a parte ré restitua à parte autora o montante pago ao cooperado, acrescido de correção monetária a incidir desde a data de cada pagamento (mov. 1.14), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do acidente, uma vez que o caso trata de responsabilidade civil extracontratual, na forma da súmula 54, do STJ. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 69.384,34, (sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte autora, devidamente corrigido pelo 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL INPC/IGP-DI desde a data do respectivo desembolso (mov. 1.14), e com juros de mora de 1% ao mês desde 14/09/2021. Dada a sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o reduzido número de atos produzidos. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005365-82.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-82.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$69.384,34 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Réu(s): RCB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. A decisão de mov. 50.1 decretou a revelia, eis que a ré foi devidamente citada mas deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa. No evento 64.1 a parte ré apresentou contestação, alegando a nulidade da citação, uma vez que a ré nunca funcionou no endereço onde foi realizada a citação. A parte autora sustentou a inexistência de equívoco no endereço que houve a citação, visto que este corresponde ao endereço da sede da Matriz do grupo de empresas RCB (mov. 71.1). Após, a requerida pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN solicitando a liberação das guias de IPVA e Licenciamento do veículo de placas AMV-7G49, sob o fundamento de que a averbação de certidão premonitória determinada pela decisão de mov. 15.1 não deve bloquear o bem (mov. 76.1). Decido. 2. Considerando que a nulidade da citação trata-se de matéria de ordem pública, apta a ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo à análise da alegação de nulidade aventada pela requerida. Sustenta a parte requerida a nulidade da citação realizada ao mov. 39.1, uma vez que a ré nunca funcionou no endereço Rua Santa Catarina, nº 2348, Sala 19, Floresta, na cidade de Joinville/SC. Ocorre que, do comprovante de inscrição e de situação cadastral acostado ao mov. 71.1, extrai-se que o referido endereço coincide com o endereço da Matriz RCB SERVIÇOS LTDA. Além disso, do Aviso de Recebimento acostado à inicial (mov. 1.16), observa-se que a ré já recebeu citação/intimação no referido endereço. Portanto, mostra-se válida a citação realizada ao mov. 39.1, eis que não há obrigatoriedade de que a citação ocorra na sede da empresa da filial. Ademais, para que a citação seja considerada válida, basta que esta seja entregue à pessoa que aparenta estar credenciada a recebê-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EMCONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO: NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, RECONHECÍVEL EX OFFICIO. PESSOA JURÍDICA. DILIGÊNCIAS VISANDO EXCLUSIVAMENTE A DESCOBERTA DO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BUSCAS QUE TAMBÉM DEVERIAM TER OBJETIVO DESCOBRIR OS ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DELA – AFINAL, É POR MEIO DELES QUE, COMO REGRA, A CITAÇÃO DEVE SE OPERAR. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. A citação da pessoa jurídica deve ser efetivada no endereço de sua matriz, filial ou sucursal. Obtempera-se, contudo, que ela não passa de uma ficção jurídica, daí a necessidade de ser representada por alguém – um dos integrantes de seu quadro social ou administrador designado pelos sócios. Portanto, para que a citação se aperfeiçoe, é necessário que a carta citatória seja entregue a uma pessoa, ainda que apenas no plano aparente esteja credenciada a recepciona-la. Nesse contexto, a citação editalícia deveria ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015587-19.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.04.2023) 3. Tendo em vista que a ré apresentou contestação após a decretação de revelia (mov. 64.1), a defesa apresentada em 10/04/2023 é intempestiva, razão pela qual não serão analisadas as demais teses alegadas na contestação. Não obstante, considerando que a parte ré constituiu advogado e compareceu nos autos, receberá o processo no estado em que se encontra e poderá praticar qualquer ato em defesa de seus interesses (art. 346, parágrafo único, do CPC). 4. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN formulado pela requerida ao mov. 76.1, adianto que este não merece acolhimento. Isto porque a parte ré deixou de comprovar que a alegada impossibilidade de emissão das guias para pagamento de IPVA e Licenciamento se deu em decorrência da averbação da existência da ação determinada pela decisão de mov. 15.1. Cumpre ressaltar que, nos termos da decisão de mov. 15.1, a certidão premonitória não tem o condão de bloquear o veículo, mas tão somente de informar o ajuizamento da ação. Portanto, indefiro o pedido de mov. 76.1. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 5365-82.2022.8.16.0021 1. A averbação da existência da ação possui caráter meramente informativo, sem impedir a plena disponibilidade do patrimônio e preservando terceiros de boa-fé, razão pela qual possível o seu deferimento no seio do processo de conhecimento, sem caráter de “indisponibilidade”. 2. Outrossim, o boletim de ocorrência de mov. 1.13 induz, em cognição preliminar, a possibilidade de responsabilidade da ré pelo acidente, cujo preposto saiu para esquerda para evitar batida em veículo que seguia a sua frente, dando causa à colisão com o caminhão do associado da autora. 3. Em consequência, presente probabilidade do direito e ante o caráter meramente informativo, defiro a expedição de certidão premonitória, sem caráter de indisponibilidade, para averbação da existência da ação no prontuário do veículo. 4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré, por meio do inventariante ou administrador de fato do Espólio, para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 5. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 6.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 7. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 7.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 7 de março de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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