Apelação Cível 0003528-45.2016.8.16.0136 - TJPR

Apelação Cível 0003528-45.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$617,02 Exequente(s): PORCELANI E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 24.808.979/0001-97) Av. Brasil, nº 4.312 sobreloja 18 - MARINGÁ/PR Executado(s): JULIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 146.030.041-68) RUA DEPUTADO FRANCISCO COSTA, 670 - PITANGA/PR SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 584.411.909-68) RUA DEPUTADO FRANCISCO COSTA, 670 - PITANGA/PR SENTENÇA Considerando que houve o pagamento do débito no montante indicado pela exequente, conforme comprovante de pagamento juntado ao mov. 526.3, cujo adimplemento expressamente reconheceu a exequente (mov. 527.1), o reconhecimento da quitação do débito se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelos executados. Sem honorários. Proceda-se à expedição de alvará de levantamento e transferência à conta bancária do procurador da exequente, conforme requerido ao mov. 527.1, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$617,02 Exequente(s): PORCELANI E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 24.808.979/0001-97) Av. Brasil, nº 4.312 sobreloja 18 - MARINGÁ/PR Executado(s): JULIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 146.030.041-68) RUA DEPUTADO FRANCISCO COSTA, 670 - PITANGA/PR SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 584.411.909-68) RUA DEPUTADO FRANCISCO COSTA, 670 - PITANGA/PR I. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 508.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. II. Após, retornem-me conclusos. III. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$182.677,00 Autor(s): JULIO DE OLIVEIRA SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA Réu(s): Center Automóveis Ltda FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Vistos. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Custas e honorário conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/01/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$182.677,00 Autor(s): JULIO DE OLIVEIRA SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA Réu(s): Center Automóveis Ltda FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA I – Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 465.1) opostos em face de sentença (mov. 458.1) que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00, o qual deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI (TJ/PR) desde o arbitramento, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Para tanto sustentou o requerido a ocorrência de omissão no que tange a incidência de juros e correção monetária, devendo ser utilizada a Taxa Selic para correção de dívidas civis. Intimada a parte contrária para manifestação (mov. 467.1), o que foi cumprido no mov. 474.1. Os autos vieram conclusos. Pois bem. DECIDO. Os embargos declaratórios se constituem como sendo meio cabível para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, consoante disposição do artigo 1022 do Código de Processo Civil. In casu, da simples análise do dispositivo, verifica-se que houve a devida manifestação deste Juízo quanto às taxas e formas de incidência da correção monetária e dos juros de mora, inexistindo, pois, qualquer omissão. Pretende, pois, a parte requerida a reforma do julgado, situação que não se mostra adequada nesta seara, devendo ser interposto, em querendo, o recurso próprio para tanto. Diante da inexistência de omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – Intimações e providências. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$182.677,00 Autor(s): JULIO DE OLIVEIRA SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA Réu(s): Center Automóveis Ltda FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA e JULIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizaram demanda de Obrigação de Fazer c/c Indenização em face de FORD BRASIL S/A. e FORD CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. – MARINGÁ – GRUPO BARIGUI sustentando, em síntese: a) em 11/09/2013 os autores adquiriram perante a 2ª requerida, revendedora FORD, uma camioneta nova (zero quilômetro), modelo Ranger XLT CD4 32, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor preta, diesel, chassi 8 AFAR 2 3 L8 EJ1 342 58, RENAVAN 0 058 324 352 5, placas AXM-3676, com três anos de garantia; b) pouco tempo após a compra o veículo começou a apresentar defeitos de fabricação e, no dia 20/01/2014, com menos de seis meses de uso, foi levado à concessionária para conserto de defeitos diversos, como ruídos, rangidos na suspensão e no painel, trepidação e inclinação, problemas no aparelho de som, inversão nos sensores de ré relacionados à parte eletrônica (Ordem de Serviço 0063603); c) em 21/02/2014 o veículo novamente apresentou problemas na suspensão dianteira e traseira, rangidos em trepidação/inclinação (Ordem de Serviço 0064565); d) em março de 2014 foi levado para revisão normal de 10 mil quilômetros; e) em abril voltou a apresentar problemas na suspensão em curvas (Ordem de serviço 0065933); f) em 16/06/2014 o veículo apresentou novos problemas e barulhos anormais, fortes e estranhos no painel e no motor, encaminhado a concessionária realizaram a retifica do motor e substituíram a mangueira de ar (Ordem de Serviço 0067683); g) no dia 03/07/2014 o veículo foi novamente levado à concessionária (Ordem de Serviço 0069164); h) em 27/08 o veículo foi encaminhado para revisão normal de 20 mil km, conforme OS 0069503 e plano de manutenção preventiva; i) em 01/09/2014 estavam iniciando viagem quando o motor do veículo superaqueceu e ferveu, acabando com as férias que vinham programando; j) a camionete foi guinchada para a concessionária (Ordem de Serviço 0069666), tendo o veículo permanecido na concessionária até o dia 25/09/2014, sem que nenhum veículo reserva tenha sido concedido; k) em 28/11/2014 novamente apresentou problemas (estalos no painel ao ligar o ar), permanecendo na concessionária até 10/12/2014 (Ordem de Serviço 0072309); l) em 04/03/2015 o veículo foi encaminhado para revisão de 30 mil km e para conserto (Ordem de Serviço 0075164) e em outubro de 2015 foi para revisão de 40 mil km e conserto do freio (Ordem de Serviço 0082224); m) em 10/03/2016 o veículo foi encaminhado para revisão de 50 mil km (OS 086977); n) em 25/06/2016 apresentou novo problema, vazamento de óleo do motor (Ordem de serviço 0090156); o) em 07/11/2016 os autores novamente levaram o veículo à concessionária para conserto do motor (apresentado ruído – barulho alto – e vazando óleo na tampa do motor) – OS 94063; p) aplicação do CDC; q) responsabilidade por vício do produto, caracterizado pelo defeito na fabricação do veículo, se mostra solidária entre a concessionária e o fabricante; r) dever de indenização pelos danos materiais e morais sofridos; s) pugnou pela condenação das Requeridas a substituírem o veículo por outro novo – Zero Km -, do mesmo modelo que esteja em condições de uso e sem defeitos de fabricação ou a devolverem o valor atual de um veículo novo do mesmo modelo; t) alternativamente, a condenação das requeridas a restituírem aos autores o valor pago no veículo, acrescido dos juros e correção monetária desde a data da compra até a data da efetiva restituição; u) condenar as requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00; v) por fim, a procedência da demanda, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.17). Emenda à inicial no mov. 12. Determinada a designação de audiência de conciliação (mov. 23). Juntada de habilitação (mov. 42.1 e 45.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 46.1). Contestação apresentada por CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. (mov. 47.1), oportunidade em que aduziu: a) ilegitimidade ativa ad causam do autor; b) ausência de nexo de causalidade, culpa exclusiva de terceiro; c) o artigo 18 do CDC estabelece que o fornecedor tem o direito de promover o reparo, situação que se amolda ao presente caso, em que assim restou realizado; d) o pedido alternativo de restituição dos valores pagos também não pode ser acolhido, já que a autora não efetuou o pagamento da integralidade dos valores lançados em nota fiscal, já que a compra foi condicionada a financiamento junto ao Banco do Brasil; e) impossibilidade de desfazimento da compra em razão do veículo se encontrar com pendência de gravame financeira; f) impossibilidade de restituição integral do valor do bem; g) em sendo julgado procedente, o valor a ser restituído deverá ser o valor de mercado do bem na data da entrega, o qual pode ser aferido segundo avaliação da Tabela Fipe; h) descabe a indenização por danos moral; i) por fim, requereu a improcedência da demanda, condenando-se os autores ao pagamentos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contestação apresentada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (mov. 50.1), aduzindo, em breve relato: a) ilegitimidade ativa do autor Julio de Oliveira; b) descabimento do pedido de inversão do ônus da prova; c) regularidade da conduta das requeridas, sendo inexistente a inadequação do produto e os reparos foram realizados de forma satisfatória; d) necessário abatimento do valor relativo a desvalorização do veículo pelo uso diário; e) inexistência de danos morais indenizáveis; f) a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no mov. 59.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 60.1), a parte requerente pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e, prova pericial (mov. 67.1); as partes requeridas Center Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. pugnaram pela produção de prova pericial e oral, com a oitiva dos requerentes e de testemunhas (mov. 70.1 e mov. 72.1, respectivamente). Em decisão de mov. 73.1 determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil, credor fiduciário. Nova determinação de expedição de ofício no mov. 96.1. Intimação das requeridas para manifestação (mov. 107.1). Em decisão saneadora (mov. 120.1) restou afastada a alegada preliminar de ilegitimidade ativa, bem como deferido o requerimento de inversão do ônus probatório. Declarado incontroverso nos autos a) a caminhonete foi adquirida em 11.09.2013 pelo valor de R$ 123.500,00 (mov. 1.4); b) o automóvel foi levado várias vezes à concessionária pelos autores reclamando dos vícios; c) que foi substituído o motor do veículo por duas vezes. Fixados como pontos controvertidos: a) a inexistência de vícios ou defeitos no veículo ‘Ford/Ranger XLT’; b) a ocorrência de danos morais aos autores, e a responsabilidade dos réus em indenizar os referidos prejuízos; c) o quantum a ser eventualmente pago pelos réus a título de indenização por danos morais em caso de procedência da demanda. Cabendo aos réus o ônus da prova quanto ao ponto controvertido “a” e, aos autores quanto aos pontos controvertidos “b” e “c”. Intimadas as partes para especificarem novamente as provas a serem produzidas. As requeridas reiteraram as provas anteriormente pleiteadas (mov. 129.1 e mov. 131.1), enquanto a parte autora pugnou, além das já pleiteadas, pela produção de prova documental, com a juntada de novos documentos (mov. 130.1). Em decisão de mov. 133.1 deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado perito, bem como a produção de prova documental suplementar. O pedido de produção de prova oral restou postergado para depois da prova técnica. Apresentação de proposta de honorários periciais (mov. 141). Impugnação à proposta apresentada pela requerida Ford Motor em mov. 155.1 e pela requerida Center Automóveis Ltda. no mov. 156.1, bem como pelos requerentes no mov. 161.1. Intimado o perito (mov. 158.1), manifestação do perito no mov. 176.1. Apresentação de quesitos (mov. 163.1, 170.1 e 173.1). Determinada a nomeação de novo perito (mov. 192.1). Juntada de nota fiscal pelo autor no mov. 199.1, o que foi cumprido no mov. 204.1. Diante da inércia do perito, nomeado outro em substituição (mov. 208.1). Nomeado novo perito no mov. 216.1 e no mov. 228.1, 231.1, 235.1. Proposta de honorários apresentada no mov. 237.1, com a qual houve concordância da requerida Center Automóveis Ltda. (mov. 244.1), da requerida Ford Motor no mov. 245.1 e dos autores no mov. 248.1. Juntada de vídeos no mov. 281 pela parte autora. Juntada do laudo pericial (mov. 286.1). A requerida Center Automóveis Ltda. se manifestou favoravelmente ao laudo no mov. 293.1, enquanto a requerida Ford assim também se manifestou no mov. 297.1. Impugnação ao laudo pelo autor no mov. 299.1. Deferido o pedido de perícia complementar (mov. 301.1), bem como deferida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas de ambas as partes. A requerida Center informou não possuir prova oral a ser produzida (mov. 306.1). Os requerentes apresentaram o rol de testemunhas no mov. 307.1. Juntada de documentos pela requerida Center Automóveis (mov. 316.1). Audiência de instrução realizada (mov. 317.1), dispensada a oitiva dos autores, o que foi homologado. Ouvido como testemunha Gilberto Ribas e informantes Juliano Fiori e Sandro Luiz Bolzani. Manifestação perito (mov. 332). Os requeridos se manifestaram favoravelmente ao laudo no mov. 335.1 e 340.1. Os requerentes, por sua vez, pugnaram por nova manifestação do perito no mov. 336.1. Intimação do perito (mov. 347.1), o qual se manifestou no mov. 351.1. Em decisão de mov. 380.1 deferido o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo autor. Quesitos apresentados pelas requeridas nos mov. 386.1 e 387 e, pelos autores no mov. 390.1. Laudo técnico complementar apresentado no mov. 411.1. Manifestação das requeridas nos mov. 415.1 e 416.1. Manifestação da parte autora no mov. 419.1. Intimação do perito para manifestação no mov. 421.1. Manifestação perito no mov. 425.1. Homologado o laudo pericial (mov. 434.1). Alegações finais apresentadas pelas requeridas nos mov. 437.1 e 442.1 e pela requerente no mov. 443.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em mov. 445.1 certificada a ausência da gravação do depoimento do informante Sandro Luiz Bolzani. Convertido o julgamento em diligência no mov. 449.1, concedendo prazo para manifestam pelas partes. Manifestação das partes pela desnecessidade de nova oitiva (mov. 452.1, mov. 453.1 e mov. 454.1). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Trata-se de demanda de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA e JULIO DE OLIVEIRA em face de FORD BRASIL S/A. e FORD CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. – MARINGÁ – GRUPO BARIGUI em razão da compra de um veículo. Sustentam os autores que o veículo apresentou defeitos, havendo responsabilidade por vício do produto, caracterizado pelo defeito na fabricação do veículo, pelo que devem responder as requeridas concessionária e fabricante de forma solidária. Pleitearam a condenação das requeridas à indenização por danos materiais e morais. Pugnaram a substituição do veículo por outro novo – Zero Km -, do mesmo modelo que esteja em condições de uso e sem defeitos de fabricação ou a devolverem o valor atual de um veículo novo do mesmo modelo. Alternativamente, pleitearam a restituição do valor pago no veículo, acrescido dos juros e correção monetária desde a data da compra até a data da efetiva restituição. As requeridas, por sua vez, sustentam que inexistente defeito, sendo que os problemas encontrados foram prontamente solucionados. Pois bem. Já declarado incontroverso nos autos que a) a caminhonete foi adquirida em 11.09.2013 pelo valor de R$ 123.500,00 (mov. 1.4); b) o automóvel foi levado várias vezes à concessionária pelos autores reclamando dos vícios; c) que foi substituído o motor do veículo por duas vezes. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de vícios ou defeitos no veículo “Ford/Ranger XLT”. Do conjunto fático-probatório existente nos autos, se verifica, conforme laudo pericial apresentado no mov. 286.1, que o motor do veículo apresentou problemas em duas oportunidades – 16/06/2014 e 01/09/2014 -, sendo substituído em garantia; que na parte elétrica (funcionamento do som e sensores de estacionamento) foram relatados problemas com aproximadamente 04 meses de uso; além, de inúmeros serviços ao longo do tempo, inclusive, com troca de peças. Neste sentido, importante colacionar parte do laudo para melhor elucidar a questão: Veja-se que, em três anos de uso, o veículo adquirido apresentou inúmeros problemas, tendo os autores que dispor do bem para os devidos ajustes em pelo menos 08 oportunidades. O perito, em laudo, consignou nas respostas aos quesitos que não é comum um veículo 0Km, com poucos meses de uso, apresentar falhas na suspensão, motor e parte elétrica. Em que pese a alegação da parte autora, o perito registrou que inexistente quando da realização da perícia qualquer dos problemas relatados na inicial, havendo, pois, o reparo eficiente, sem influenciar negativamente no valor de mercado do bem, se encontrando em boas condições de utilização, não apresentando riscos quanto à segurança de seus ocupantes. Diante da alegação pelo autor de novos problemas no veículo, deferida a perícia complementar, a qual restou apresentada no mov. 411.1, estando naquele momento sem condições de funcionamento. Nas respostas ao quesito assim dispôs o perito: 11.1 QUESITOS REQUERENTE (mov. 390.1) 1) É normal um veículo a diesel apresentar vazamento de óleo do motor para o reservatório de água do radiador e demais componentes (cabos e outros ligados ao motor)? Resposta: Não. 2) Qual o problema existente no motor quando da abertura do mesmo? Resposta: No sistema de arrefecimento do motor ocorreu a mistura do óleo lubrificante com o líquido de arrefecimento. 3) Qual a causa/origem do problema? Resposta: O trocador de calor é composto por dois circuitos independentes: um para o óleo lubrificante e outro para o líquido de arrefecimento. No entanto, devido à oxidação interna do componente, ocorreu uma intercomunicação entre os circuitos, permitindo a passagem do óleo lubrificante (que está sob maior pressão) para o circuito do líquido de arrefecimento. 4) Tem conserto? Resposta: Sim. 5) Qual valor será necessário para conserto? Resposta: O valor de reparos no sistema é de R$ 15.285,05 (quinze mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), conforme item 10.0 ORÇAMENTOS. E, ainda: 8) O automóvel apresenta presença de óleo no reservatório de água, defeito no motor ou problema no sistema de arrefecimento? Tais defeitos estavam presentes na perícia anterior (mov. 286), podem ser considerados decorrente de fabricação, de desgaste natural pelo uso ou de má utilização pelo condutor / proprietário? Qual o reparo indicado? Resposta: Sim. No entanto, o atual problema constatado não estava presente na perícia anterior. A utilização de solução de arrefecimento inadequada é a provável causa dos danos apresentados. Os seguintes reparos são necessários: ▪ substituição do trocador de calor; ▪ substituição do líquido de arrefecimento; ▪ substituição das mangueiras do sistema de arrefecimento. ▪ limpeza geral de todo o circuito e componentes do sistema de arrefecimento. 9) O veículo foi submetido às revisões periódicas, ainda que fora da rede autorizada Ford, entre agosto/2021 (perícia anterior - mov. 286) e a nova reclamação de defeito em maio/2022 (mov. 336), bem como depois de maio/2022 até a presente perícia? Resposta: O único registro de manutenção após agosto/2021 disponibilizado pela parte Requerente foi a troca de óleo e filtro com 150.732 Km realizado na data de 25/03/2022. (mov. 336.2 / 336.3 / 336.4) (...) 15)Quais os problemas que podem advir do uso de aditivo de má qualidade? Dentre eles estão alguns dos reclamados pelos Autores ou descritos no item 8? Resposta: A utilização de líquido de arrefecimento de má qualidade ou com concentração fora dos parâmetros especificados pode resultar em oxidação de componentes do sistema, sendo a provável causa para a ocorrência do problema reclamado na inicial. Concluindo: Trata-se de uma falha no trocador de calor, componente que realiza o resfriamento do óleo lubrificante com a circulação do líquido de arrefecimento. Durante a análise técnica, foram constatados vestígios de oxidação no circuito do líquido de arrefecimento do trocador de calor. A oxidação constatada é a provável causa dos danos internos no componente que resultaram na passagem de óleo lubrificante para o circuito do líquido de arrefecimento. A Montadora orienta a verificação do nível de água pelo menos uma vez ao mês e, caso necessário, completar com 50% de aditivo especificado e 50% com água destilada. (item 7.0 MANUAL DO PROPRIETÁRIO - SISTEMA DE ARREFECIMENTO). A oxidação em componentes do sistema de arrefecimento pode ocorrer por utilização de líquido de arrefecimento com proporção incorreta, utilização de aditivo de baixa qualidade ou utilização de água comum. A água comum apresenta em sua composição sais minerais, como o cloro e o flúor, provenientes das estações de tratamento. Esses minerais e compostos presentes na água comum podem afetar as propriedades de inibição de corrosão da formulação do aditivo de arrefecimento. Sendo assim, a mistura de água comum com aditivo especificado, mesmo que na proporção recomendada, pode acelerar o processo de oxidação e deterioração dos componentes do sistema. O último registro de manutenção do sistema de arrefecimento ocorreu com a troca do motor realizada em 01/09/2014 com 20.460 Km conforme O.S. 69666. A capacidade total do sistema de arrefecimento é de 11 litros, foram utilizados 6 litros de aditivo sob código FCSD/38907500/01. No entanto, não há informações de que foi utilizada água desmineralizada. (286.6 - pág. 8) Outra possibilidade é, quando o nível no reservatório de expansão do sistema estiver baixo, completar apenas com água, prática comum utilizada em postos de combustível. Em laudo complementar, expôs que o novo problema existente - sistema de arrefecimento - na camionete dos Autores não é de fabricação: O problema relacionado com o RECALL para reposicionamento da abraçadeira da mangueira do sistema de arrefecimento e/ou relatos de rompimento de mangueira do sistema de arrefecimento, não tem qualquer relação com o problema do trocador de calor do veículo em discussão. Os vestígios constatados no trocador de calor indicam oxidação do sistema causados por fatores externos tais como, utilização de água comum, utilização de aditivo inadequado ou em baixa concentração. Constata-se, pois, que todos os problemas relatados em exordial restaram sanados pelos requeridos, inexistindo, destarte, qualquer vício/defeito de fabricação. Nos ditames do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Inexistem, contudo, vícios de qualidade ou quantidade no bem indicado a serem reconhecidos, nem mesmo sua inadequação ao consumo a que se destina ou diminuição de seu valor, eis que quando encaminhado à concessionária, substituídas as partes viciadas e solucionados os problemas alegados, estando em pleno funcionamento. Não há, pois, como se reconhecer a responsabilidade das requeridas em substituir o produto ou devolver o valor pago, quando já solucionados os inúmeros problemas pelos fornecedores. A alegação da parte de que o bem nunca se prestou ao uso também não merece guarida, uma vez que da simples análise das revisões realizadas junto à concessionária (até 80.000Km em agosto de 2017), se presume que o bem restou devidamente utilizado. No que se refere ao problema relatado quando da segunda perícia, com a utilização do bem por mais de 05 anos, tem-se, conforme laudo, a inexistência de vício/defeito de fabricação. Veja-se que o perito é claro ao dispor que não se trata de vício de fabricação, uma vez que “os vestígios constatados no trocador de calor indicam oxidação do sistema causados por fatores externos tais como, utilização de água comum, utilização de aditivo inadequado ou em baixa concentração”. Rechaço, ainda, a alegação da parte requerente de que o defeito no veículo apresentado em abril de 2022 é o mesmo daquele apresentado em 2014, que teria ensejado a troca do motor, uma vez que, conforme apontado acima, o laudo pericial é categórico ao afirmar que a causa do problema relatado em 2022 é advinda de fatores externos. Desta forma, diante da inexistência de comprovação de defeito na fabricação do bem não sanado no prazo de trinta dias, o pleito de obrigação de fazer (substituição do veículo) ou de devolução do valor do bem não merecem guarida. II.II - Por outro lado, contudo, tem-se o pedido de indenização por danos morais. É de se ver, conforme apontado acima, que os requerentes em um período de três anos tiveram que encaminhar o veículo em tela por mais de 08 vezes à concessionária a fim de solucionar os problemas. O bem restou adquirido em 11/09/2013, sendo encaminhado à concessionária em menos de seis meses - 20/01/2014 – para solucionar problemas como “ruídos na suspensão, acabamento prateado na porta do motorista soltando, limitadores das portas soltando, som parou de funcionar pen drive e depois voltou e sensores de ré invertendo posições”. Um mês depois, em 21/02/2014 novamente foi encaminhado para concessionária a fim de resolver problemas na suspensão dianteira e traseira, rangidos em trepidação/inclinação. Novamente em abril/2014, dois meses depois, enviado à concessionária com alegação de problemas na suspensão em curvas. Em junho/2014, dois meses após, o requerente encaminhou novamente à concessionária sob a alegação de barulho no painel. Em julho/2014 novamente por barulho no painel o bem foi levado a concessionário. Em 01/09/2014 o motor teve que ser trocado, ficando mais de vinte dias na concessionária. Em 28/11/2014 apresentou estalos no painel ao ligar o ar condicionado, permanecendo por mais de dez dias na concessionária. Em março/2015 o veículo foi encaminhado para concessionária para revisão normal, contudo, o requerente alegava ouvir estalos no painel. Em outubro/2015 o veículo novamente foi para revisão, sendo que o cliente alegava manopla do freio de estacionamento soltando. Em junho/2016 apresentou problema de vazamento de óleo do motor, tendo que ser levado novamente à concessionária. Como se vê, em que pese a ausência de defeito de fabricação não solucionado pelas partes requeridas, evidente os transtornos que tais defeitos vieram à causar na vida dos requerentes. Veja-se que não se trata de abordagens aleatórias ou anuais, mas sim a necessária solução de problemas no veículo, especialmente nos primeiros dois anos de uso, com idas a cada dois a três mês para concessionária, situação que não se espera quando se adquire veículo novo. Veja-se, ainda, que em duas oportunidades o bem teve que permanecer na concessionária por mais de 10 (dez) dias, sem qualquer respaldo, seja por meio de veículo reserva, seja por meio de restituição de valores gastos, por parte das requeridas. Mesmo que ausente a obrigação de fazer em substituir o bem ou restituição da quantia paga, uma vez que solucionados os vícios existentes, evidente que em virtude dos inúmeros problemas a expectativa do cliente ao adquirir um veículo novo sem ter que se preocupar com problemas mecânicos em virtude do tempo de uso restou frustrada. O Código Civil, em seu artigo 186 expõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo diploma legal ainda dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Patente, pois, a frustração da parte requerente, ultrapassando-se, assim, o mero aborrecimento, pelo que deve ser reconhecida a obrigação das requeridas ao pagamento de danos morais. Em havendo nexo de causalidade entre o ato perpetrado e o dano moral, nos termos do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, sua reparação é medida que se impõe. São quatros os pressupostos do dever de indenizar dispostos em doutrina (1) a conduta humana; (2) culpa genérica ou lato sensu; (3) nexo de causalidade; (4) dano ou prejuízo. Devidamente demonstrado, pois, o dano moral, passa-se a sua fixação. Pugnou o demandante pela fixação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contudo, para a fixação do seu quantum, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a finalidade da reparação, compensando-lhe pela lesão sofrida. Assim, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a situação fática, bem como as condições das partes, entendo como justo o importe requerido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este que deverá ser arcado por ambas as requeridas de forma solidária, uma vez que fornecedoras do produto e serviços. III - DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI (TJ/PR) desde o arbitramento, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, cabendo o restante (50%) à parte autora. Condeno as partes, ainda, na mesma proporção, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do novel Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Registre-se. Intime-se. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$182.677,00 Autor(s): JULIO DE OLIVEIRA SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA Réu(s): Center Automóveis Ltda FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Decisão I – Em suma, parte autora requerer a realização de nova perícia, sob o fundamento de que em abril/2022 o veículo apresentou novos defeitos no motor (mov.336). Em manifestações, os réus alegam que é desnecessária a realização de nova perícia, já que as provas dos autos são suficientes para demonstrar a inexistência de defeito no veículo. Subsidiariamente, pugnam pela atribuição das custas periciais ao autor. Já o perito opinou favoravelmente à realização de nova perícia, tendo em vista a necessidade de que os defeitos supervenientes no veículo sejam analisados. Para tanto, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.180,00 (mov. 351.1), que posteriormente foi reduzido para R$ 8.721,00 (mov. 361.1). O autor ofereceu contraproposta, requerendo que a desmontagem do motor fosse realizada ao seu custo e em oficina mecânica localizada em Pitanga, já que o veículo está impossibilitado de rodar (mov. 356.1). Em resposta, o perito concordou, desde que a oficina seja qualificada (mov. 361.1) e credenciada para prestação do serviço (369.1). Posteriormente, o autor informou que não existe oficina credenciada junto à Ford no município (mov. 376.1), o que levou o perito a discordar da contraproposta apresentada pelo autor (mov. 378.1). Pois bem. I I – Em análise aos autos, reputo ser essencial a produção de nova prova pericial. Isso porque os documentos trazidos pelo autor (mov.336) evidenciam que, após a realização da primeira perícia, o motor do veículo apresentou novos defeitos. E, considerando que a controvérsia dos autos é exatamente existência de defeitos no motor do veículo, reputo essencial a realização de análise técnica mecânica, a fim de que seja constatada a existência de vícios ocultos ou supervenientes no motor no veículo. Isto posto, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo autor. Nomeio como perito o Sr. Klecius de Macedo Batista, Eng. Mecânico Automobilístico, CREA nº 5060065158-D, o qual desde logo fica nomeado, independentemente de prestação de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466). III – Homologo a proposta de honorários periciais de mov. 361.1, pois razoável com os serviços a serem prestados pelo expert. IV - No entanto, defiro o pedido para que a desmontagem do motor seja realizada em oficina mecânica que dê garantia do serviço e esteja localizada nesta Comarca. V - Observe-se que os honorários deverão ser custeados pelo autor, eis que a perícia foi requerida por ele, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Por isso, intime-se o autor para depositar o valor integral dos honorários periciais em uma conta vinculada ao juízo, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão. VI – No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, artigo 465, §1º, II e II). Neste mesmo prazo, deverá a parte autora indicar a oficina em que será procedida a desmontagem do motor, o que deverá ser acompanhado pelo perito. VII – Posteriormente, intime-se o Sr. Perito que indique a data para a realização dos trabalhos e dê-se ciência às partes. VIII - Após o agendamento, expeça-se alvará de 50% do valor dos honorários ao perito. IX - O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput). X - Com juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477, §1º), para, querendo, sobre ele se manifestar. No mesmo prazo, deverão as partes indicar as demais provas que pretender produzir, de maneira certa e determinada, ou eventual interesse pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003528-45.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-45.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$182.677,00 Autor(s): JULIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 146.030.041-68) RUA DEPUTADO FRANCISCO COSTA, 670 - PITANGA/PR SIBELE REHBEN BOLZANI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 584.411.909-68) RUA DEPUTADO FRANCISCO COSTA, 670 - PITANGA/PR Réu(s): Center Automóveis Ltda (CPF/CNPJ: 03.402.181/0006-85) Avenida Colombo, 5220 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-121 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 899 - Rudge Ramos - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 Trata-se de pedido do autor para complementação da perícia, alegando ser necessária uma nova vistoria/perícia. Ainda, sustenta que não foi respondido um quesito complementar. No ato, apresentou novos quesitos complementares (mov. 336.1). No que tange à necessidade do perito se manifestar sobre o quesito complementar, razão tem o autor, uma vez que não houve resposta pelo perito do quesito se "As trocas de motor ficam registradas em algum documento público no histórico do veículo, perante o DETRAN ou outro órgão?". Com relação à nova perícia, deverá o perito se manifestar sobre a pertinência diante dos fatos alegados pelo autor ao mov. 336.1, bem como sobre eventuais honorários complementares. Assim, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, responder ao quesito antes destacado e se manifestar sobre a petição do autor de mov. 336.1, sob pena de remoção do encargo. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Por fim, retornem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(28)