Apelação Cível 0024423-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024423-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação de cobrança nº. 0024423-08.2021.8.16.0021, em que é autor LUIZ ANTONIO RODRIGUES e ré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. 1. RELATÓRIO LUIZ ANTONIO RODRIGUES move a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 05/10/2019, que lhe resultou “fratura da tibia distal e perda de tecido ósseo”. Esclarece que postulou administrativamente o pagamento da indenização, mas a parte requerida negou o pagamento do valor devido. Pontua que, de acordo com o previsto na Lei nº. 11.945/2009, deve ser indenizado no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos inicias, com a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1), na qual alega, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência e, no mérito, sustenta que o pagamento administrativo foi negado tendo em vista que o autor não tem direito ao recebimento da indenização, uma vez que na época do evento danoso estava inadimplente com o seguro obrigatório. Autos nº. 24423-08.2021.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Destaca que a parte autora não juntou aos autos laudo médico comprovando a necessidade de complementação da indenização. Por fim, pondera que, no caso de condenação, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na sequência, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1). Por meio da decisão saneadora (mov. 32.1), foi rejeitada a preliminar e determinada a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, para que fornecesse laudo médico das lesões. O Laudo pericial – elaborado no programa Justiça no Bairro - foi juntado no mov. 55.2, e as partes se manifestaram conforme mov. 59.1 e 60.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIZ ANTONIO RODRIGUES em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, comporta julgamento. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação da parte ré, no sentido de que o inadimplemento da contraprestação do seguro elide o direito a indenização. Isso porque, o art. 5º da Lei nº. 6.194/74, exige para o recebimento da indenização “a simples prova do acidente e do dano decorrente”, independentemente de comprovação do pagamento do prêmio. Autos nº. 24423-08.2021.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Deste modo, a comprovação do pagamento do prêmio do seguro não é condição indispensável para a indenização, conforme enunciado da súmula nº. 257, do e. Superior Tribunal de Justiça: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Esse entendimento se aplica, evidentemente, não somente em favor de terceiros que tenham sido vítimas do acidente, mas também do proprietário do veículo automotor segurado, sem prejuízo de a seguradora reter/descontar o montante do débito inadimplido. Veja-se que distinção nenhuma existe no enunciado jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do segurado e de terceiros vítimas do evento, razão pela qual a distinção implicaria desvio dos critérios de interpretação da legislação infraconstitucional promovida pelo Tribunal Superior. Vencido o tema, o boletim de ocorrência de mov. 1.2 comprova que, em 05/10/2019, o autor sofreu acidente de trânsito, do qual lhe resultou as lesões descritas no laudo de mov. 55.2, em que consta: “[...] 1ª Lesão: membro inferior direito (x) 25% incompleto com grau leve.” Nesses termos, o autor faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, consoante disposição do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, com redação pela Lei nº. 11.482/2007: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, Autos nº. 24423-08.2021.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Referido dispositivo deixa claro que a indenização no caso de invalidez permanente é variável e está sujeita ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a incidir, evidentemente, no caso de invalidez máxima (100%). Logo, a indenização está sujeita a critério de proporcionalidade, como bem retrata a Súmula nº. 474, do e. Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nessa conformação, a indenização deverá corresponder à proporção de 25% do percentual previsto para o caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, prevista em 70%, o que resulta no montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por fim, a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde o evento (Súmula n°. 580, do Superior Tribunal de Justiça), ao passo que os juros moratórios aplicam-se desde a citação, nos [1] termos do artigo 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do acidente (Súmula n°. 580, do Autos nº. 24423-08.2021.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL STJ), pelo índice INPC/IBGE, e com juros de mora de 1%, desde a citação [1] (art. 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ). Dada a sucumbência (qualitativa e quantitativa), condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço O valor dos honorários advocatícios deverá ser distribuído entre os procuradores das partes, observado o grau de sucumbência e com a ressalva de que os encargos para a autora ficam suspensa por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Autos nº. 24423-08.2021.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024423-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024423-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por Luiz Antônio Rodrigues em face de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A., a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação (mov. 18.1), a parte ré suscita a tese de inépcia da inicial pela ausência de documentos imprescindíveis para o ajuizamento da demanda, especificamente pelo comprovante de endereço estar em nome de terceiro. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque os documentos indispensáveis à propositura da demanda, invocados no art. 320, do Código de Processo Civil, são aqueles relativos à identificação das condições da ação e dos pressupostos processuais, assim como os diretamente relacionados ao objeto da demanda. No caso, essa exigência está devidamente cumprida com a juntada do boletim de ocorrência do acidente de trânsito (mov. 1.5) e dos documentos de atendimento médico (mov. 1.2/1.9), os quais conformam a pertinência subjetiva e estabelecem os pressupostos necessários para o regular exercício do direito de defesa do réu. Outrossim, não prevalece a tese de falta de comprovante de residência do autor, já que além de não ser documento indispensável, inexiste nos autos qualquer elemento que levante dúvidas acerca da residência do autor. Aliás, no procedimento administrativo juntado pela ré, consta o mesmo endereço indicado na inicial (mov. 18.2/18.3). 3. Vencido esse tema, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato controvertidos da demanda: a) existência de incapacidade permanente; b) grau da incapacidade; e, c) responsabilidade securitária e sua extensão. 5. Para elucidar a controvérsia, oficie-se ao Instituto Médico Legal, nos moldes do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/1974, para que forneça a este Juízo laudo médico com “verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”, definindo o grau de incapacidade de acordo com a tabela prevista no referido normativo. 6. Com o laudo nos autos, colha-se manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024423-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024423-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda. 2. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com a ressalva no sentido de que, não sendo constestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 335, III e 344, do CPC). 3. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 4. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Cascavel, 01 de outubro de 2021. Phellipe Muller Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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