Procedimento Comum Cível 0027378-46.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027378-46.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 10:45

Documento (Informações)

25/05/2022, 10:31

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 14:16

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:31

Confirmada

04/04/2022, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 17:29

Trânsito em julgado

01/04/2022, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 13:21

Confirmada

09/03/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027378-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027378-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): JOSÉ ADAIR DE FREITAS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança c/c pedido liminar” ajuizada por JOSÉ ADAIR DE FREITAS, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Alega o autor na inicial que foi vítima de acidente de trânsito em 14/01/2019 e por conta disso teve debilidade funcional grave de membro inferior esquerdo. Posteriormente, realizou acompanhamento médico ambulatorial e de fisioterapia, recebendo alta definitiva. Sustenta que a lesão causada resultou na invalidez permanente do membro atingido, mas a indenização foi paga parcialmente pela seguradora. Diante do exposto pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT com correção monetária desde a data da ocorrência e juros de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Ao final requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Decisão inicial no evento 7.1, onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento 12.1, em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir pois já foi indenizada, bem como a ausência de nexo causal, por não constar nos autos laudo pericial realizado no IML. No mérito contrapõe os pedidos iniciais arguindo que se faz necessária a aplicação da tabela referente a lei11.945/2009, da qual possui graduação das lesões sofridas em razão de acidente de trânsito, em hipótese remota de se entender ser devido o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta também que para averiguar devidamente o grau de lesão, imprescindível perícia técnica por órgão competente. Ao final requereu a inclusão da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DOS SEGUROS DPVAT S.A, no polo passivo da demanda e a improcedência dos pedidos da parte autora. Impugnação a contestação apresentada no evento 26.1. Decisão de organização e saneamento proferida no evento 30.1 O laudo do IML foi juntado no evento 53.1 A parte requerida apresentou alegações finais nos eventos 65. É o relatório, no essencial. Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança referente ao seguro DPVAT em que o requerente pretende receber indenização do seguro obrigatório em virtude de suposta invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito em que esteve envolvido. Cumpre salientar que as questões preliminares já foram analisadas no momento do saneamento processual. No mérito, observo que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores foi criado pela Lei nº 6.194/74, de 19.12.1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas. O seguro em questão tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, não importando de quem seja a responsabilidade pela autoria dos acidentes. O artigo 5º da Lei 6.194/74 estabelece como requisito da indenização apenas a prova do acidente e do dano, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. A prova do acidente está devidamente demonstrada através do boletim de ocorrência de evento 1.6 e documentação médica de eventos 1.7 e 1.8. O dano decorrente do sinistro, também restou suficientemente provado. Foi realizado exame de lesões corporais pelo IML no dia 09/03/2021, que constatou “invalidez parcial permanente incompleta das funções do membro inferior esquerdo por enquadramento da perda funcional com indenização de corresponderá a 25%, por se tratar de leve repercussão”. A única controvérsia que se tem neste processo é em relação ao quantum da indenização, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, pois não há impugnação consistente sobre o conteúdo ou a validade do laudo elaborado. No que se refere ao quantum devido, a Lei nº 6.194/74 em seu artigo 3º, alínea "b", determinava o pagamento da indenização no valor equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país, no caso de invalidez permanente. No entanto, o artigo 3º da Lei n. 6.194/74 foi modificado pela Lei nº. 11.482/2007, que alterou o valor devido no caso de indenização pelo seguro DPVAT, determinando o pagamento da indenização no montante de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez. Posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 11.945/2009 (cuja constitucionalidade já foi reconhecida) que alterou, novamente, o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, instituindo a graduação da invalidez, bem como anexando tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais. Ao tempo da ocorrência do fato danoso (14/01/2019) já havia na lei de regência a tabela anexa que predetermina, no caso de invalidez permanente, a indenização, em parâmetros escalonados, “conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais” (art. 3º, II, § 1º). No presente caso, observa-se que houve sequela parcial incompleta no membro inferior esquerdo, conforme laudo de evento 53. Utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, tem-se que, a "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" corresponde a 70% da indenização do valor segurado. Logo, o valor inicialmente apurado é de R$ 9.450,00 (R$13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00). O perito considerou que a invalidez permanente no membro inferior é de leve repercussão (25%). Sendo assim, o autor fará jus à indenização de 25% sobre o valor de R$ 9.450,00. Portanto, o valor devido a título de indenização é de R$ 2.362,50 (R$ 9.450,00 x 25% = R$ 2.362,50). Por fim, definido o valor da indenização, resta ponderar que foi recebido pelo requerente na esfera administrativa o exato montante devido, no valor de R$ 2.362,50. Portanto, não há que se falar em complementação do valor, uma vez que a quantia devida a título de indenização foi integralmente quitada pela seguradora. Desta forma, em prevalência ao exame realizado pelo IML, pois produzido sob a vigência da ampla defesa e do contraditório, conclui-se que a parte autora não possui direito à complementação da indenização pleiteada, sendo o valor já recebido administrativamente, por si só, suficiente para a satisfação do seu direito. No que se refere à correção monetária, observo que o autor pleiteia o recebimento da correção monetária a partir da edição da MP 340/06 sobre o valor eventualmente devido à título de complementação. Considerando que não há complementação devida, uma vez que a indenização foi quitada integralmente na via administrativa, e que o autor não pleiteou a atualização do valor pago administrativa, não há que se falar em correção monetária. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, o que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço. Tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, fica ela isenta, pelo prazo de 05 (cinco) anos, do pagamento das verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 10.060/50, salvo se no prazo legal, apresentar condições de arcar com as custas processuais sem o sacrifício do sustento familiar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:41

Improcedência

07/03/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

12/01/2022, 18:50

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027378-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027378-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): JOSÉ ADAIR DE FREITAS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança c/c pedido liminar” ajuizada por JOSÉ ADAIR DE FREITAS, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Alega o autor na inicial que foi vítima de acidente de trânsito em 14/01/2019 e por conta disso teve debilidade funcional grave de membro inferior esquerdo. Posteriormente, realizou acompanhamento médico ambulatorial e de fisioterapia, recebendo alta definitiva. Sustenta que a lesão causada resultou na invalidez permanente do membro atingido, mas a indenização foi paga parcialmente pela seguradora. Diante do exposto pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT com correção monetária desde a data da ocorrência e juros de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Ao final requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Decisão inicial no evento 7.1, onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento 12.1, em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir pois já foi indenizada, bem como a ausência de nexo causal, por não constar nos autos laudo pericial realizado no IML. No mérito contrapõe os pedidos iniciais arguindo que se faz necessária a aplicação da tabela referente a lei11.945/2009, da qual possui graduação das lesões sofridas em razão de acidente de trânsito, em hipótese remota de se entender ser devido o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta também que para averiguar devidamente o grau de lesão, imprescindível perícia técnica por órgão competente. Ao final requereu a inclusão da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DOS SEGUROS DPVAT S.A, no polo passivo da demanda e a improcedência dos pedidos da parte autora. Impugnação a contestação apresentada no evento 26.1. Decisão de organização e saneamento proferida no evento 30.1 O laudo do IML foi juntado no evento 53.1 A parte requerida apresentou alegações finais nos eventos 65. É o relatório, no essencial. Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança referente ao seguro DPVAT em que o requerente pretende receber indenização do seguro obrigatório em virtude de suposta invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito em que esteve envolvido. Cumpre salientar que as questões preliminares já foram analisadas no momento do saneamento processual. No mérito, observo que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores foi criado pela Lei nº 6.194/74, de 19.12.1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas. O seguro em questão tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, não importando de quem seja a responsabilidade pela autoria dos acidentes. O artigo 5º da Lei 6.194/74 estabelece como requisito da indenização apenas a prova do acidente e do dano, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. A prova do acidente está devidamente demonstrada através do boletim de ocorrência de evento 1.6 e documentação médica de eventos 1.7 e 1.8. O dano decorrente do sinistro, também restou suficientemente provado. Foi realizado exame de lesões corporais pelo IML no dia 09/03/2021, que constatou “invalidez parcial permanente incompleta das funções do membro inferior esquerdo por enquadramento da perda funcional com indenização de corresponderá a 25%, por se tratar de leve repercussão”. A única controvérsia que se tem neste processo é em relação ao quantum da indenização, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, pois não há impugnação consistente sobre o conteúdo ou a validade do laudo elaborado. No que se refere ao quantum devido, a Lei nº 6.194/74 em seu artigo 3º, alínea "b", determinava o pagamento da indenização no valor equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país, no caso de invalidez permanente. No entanto, o artigo 3º da Lei n. 6.194/74 foi modificado pela Lei nº. 11.482/2007, que alterou o valor devido no caso de indenização pelo seguro DPVAT, determinando o pagamento da indenização no montante de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez. Posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 11.945/2009 (cuja constitucionalidade já foi reconhecida) que alterou, novamente, o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, instituindo a graduação da invalidez, bem como anexando tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais. Ao tempo da ocorrência do fato danoso (14/01/2019) já havia na lei de regência a tabela anexa que predetermina, no caso de invalidez permanente, a indenização, em parâmetros escalonados, “conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais” (art. 3º, II, § 1º). No presente caso, observa-se que houve sequela parcial incompleta no membro inferior esquerdo, conforme laudo de evento 53. Utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, tem-se que, a "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" corresponde a 70% da indenização do valor segurado. Logo, o valor inicialmente apurado é de R$ 9.450,00 (R$13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00). O perito considerou que a invalidez permanente no membro inferior é de leve repercussão (25%). Sendo assim, o autor fará jus à indenização de 25% sobre o valor de R$ 9.450,00. Portanto, o valor devido a título de indenização é de R$ 2.362,50 (R$ 9.450,00 x 25% = R$ 2.362,50). Por fim, definido o valor da indenização, resta ponderar que foi recebido pelo requerente na esfera administrativa o exato montante devido, no valor de R$ 2.362,50. Portanto, não há que se falar em complementação do valor, uma vez que a quantia devida a título de indenização foi integralmente quitada pela seguradora. Desta forma, em prevalência ao exame realizado pelo IML, pois produzido sob a vigência da ampla defesa e do contraditório, conclui-se que a parte autora não possui direito à complementação da indenização pleiteada, sendo o valor já recebido administrativamente, por si só, suficiente para a satisfação do seu direito. No que se refere à correção monetária, observo que o autor pleiteia o recebimento da correção monetária a partir da edição da MP 340/06 sobre o valor eventualmente devido à título de complementação. Considerando que não há complementação devida, uma vez que a indenização foi quitada integralmente na via administrativa, e que o autor não pleiteou a atualização do valor pago administrativa, não há que se falar em correção monetária. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, o que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço. Tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, fica ela isenta, pelo prazo de 05 (cinco) anos, do pagamento das verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 10.060/50, salvo se no prazo legal, apresentar condições de arcar com as custas processuais sem o sacrifício do sustento familiar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027378-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027378-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): JOSÉ ADAIR DE FREITAS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de “ação de cobrança de seguro DPVAT” ajuizada por JOSÉ ADAIR DE FREITAS, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Alega o autor na inicial que foi vítima de acidente de trânsito em 14/01/2019 e por conta disso teve debilidade funcional grave de membro inferior esquerdo. Posteriormente, realizou acompanhamento médico ambulatorial e de fisioterapia, recebendo alta definitiva. Sustenta que a lesão causada resultou na invalidez permanente do membro atingido, mas a indenização foi paga parcialmente pela seguradora. Diante do exposto requer: a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT com correção monetária desde a data da ocorrência e juros de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Ao final requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Decisão inicial no evento 7.1, onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita. A parte ré apresentou contestação no evento 12.1, em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir pois já foi indenizada, bem como a ausência de nexo causal, por não constar nos autos laudo pericial realizado no IML. No mérito contrapõe os pedidos iniciais arguindo que se faz necessária a aplicação da tabela referente a lei 11.945/2009, da qual possui graduação das lesões sofridas em razão de acidente de trânsito, em hipótese remota de se entender ser devido o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta também que para averiguar devidamente o grau de lesão, imprescindível perícia técnica por órgão competente. Ao final requer a inclusão da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DOS SEGUROS DPVAT S.A, no polo passivo da demanda; a improcedência dos pedidos da parte autora. Impugnação a contestação apresentada no evento 26.1. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. Alega preliminarmente a parte ré a ausência de nexo causal por não haver laudo pericial. Os documentos juntados pela parte autora com a inicial comprovam a ocorrência de acidente de trânsito, bem como as lesões sofridas em decorrência deste. Com relação ao laudo do IML, o artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74 determina a realização de perícia médica com o fim de facilitar a prova da incapacidade por parte da vítima, impondo ao órgão quantificá-la. Neste sentido, não é obrigatória a juntada do laudo do IML com a inicial, podendo tal perícia médica ser realizada no curso do processo, a fim de verificar qual o valor devido a título de indenização pela parte ré. Ainda, embora a parte ré tenha alegado a ausência de laudo pelo IML em sede preliminar, em sua própria contestação requereu a realização de perícia médica. Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.4. Não assiste razão também quanto a alegação de carência de ação afirmando falta de interesse de agir. Ademais, o requerente deixou claro que pretende a condenação da requerida no valor de indenização equivalente ao percentual de invalidez sofrido, não se tratando de pedido genérico. Assim, rejeito a presente preliminar. Portanto, não procede a alegação da requerida no que tange a suposta legalidade na recusa do pagamento administrativo. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. A controvérsia do processo reside na existência e grau de incapacidade/invalidez causada por acidente de trânsito. 5. O ônus da prova será distribuído com base no art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no processo. Consigo que inexistem nos autos elementos que demonstrem a vulnerabilidade de qualquer das partes com relação à produção de provas ou a convenção das partes quanto à sua produção, razão pela qual não há que se falar em redistribuição do ônus probatório (art. 373 §1º a 4º). 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são a aplicabilidade da tabela instituída pela MP 451/2008 para fixação da verba indenizatória e o direito à incidência de correção monetária da verba indenizatória a partir da entrada em vigor da MP 340/2006 ou a partir do evento danoso. 7. Para elucidação da controvérsia, entendo ser necessária a produção de prova pericial, razão pela qual determino a expedição de ofício ao IML de Cascavel/PR para realização de exame na parte autora, a fim de constatar seu grau de invalidez. Esclareço que o IML, na realização do laudo, deverá especificar o grau de invalidez da autora de acordo com os percentuais estabelecidos em lei, quais sejam, percentual de 100% para as perdas de repercussão total, 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais (art. 3°, § 1, inc. II, da Lei 6.194/1974, incluído pelo art. 31, inc. II, da Lei 11.945/2009). 8. Intime-se a parte autora para retirar o Ofício em cartório e proceder ao agendamento do exame junto àquele órgão através de seu procurador. 9. Após, aguarde-se a juntada do laudo por 30 (trinta) dias. 10. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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