Procedimento Comum Cível 0023567-07.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023567-07.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023567-07.2021.8.16.0001 Recurso: 0023567-07.2021.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): BANCO BMG SA Apelado(s): Apligio Miguel 1. Converto o julgamento em diligência 2. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A. nos autos de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 0023567-07.2021.8.16.0001, interposta por APLIGIO MIGUEL, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “Ainda, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, correspondente ao contrato de aquisição de cartão de crédito consignado; e b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor desde novembro de 2018 em diante, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, a contar de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ano mês e correção monetária de acordo com o índice do INPC, ambos a contar a partir desta sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide, a curta duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais. Publique-se. Registre-se. Intime-se” (mov. 52.1) Nas razões do recurso (mov. 59.1) pugna a parte apelante pela reforma da sentença, pleito que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “A parte apelada, ou terceiro alheio ao conhecimento das partes, celebrou junto ao banco apelado contrato de cartão de crédito consignado, que originou o código de reserva de margem (RMC) (número no benefício do INSS), prevendo a utilização, conforme documentos acostados aos autos”; b) “na ocasião da contratação foram apresentados todos os documentos necessários a realização do negócio jurídico: identidade, CPF, comprovante de endereço e dados bancários para disponibilização de valores e inclusive dados do benefício previdenciário para efetivação dos descontos. Assim, não haveria indício de estelionato, fraude ou mesmo erro na contratação do cartão, já que eram portados os documentos e dados pessoais da própria autora. Ademais, mesmo que a assinatura se apresentasse de forma diferenciada, não poderia o banco apelante, por seus prepostos, desconfiar de qualquer ato fraudulento, vez que o padrão de assinaturas pode mudar e os documentos pessoais eram portados”; c) “é inequívoco que a parte adversa auferiu os valores, que vieram a ser disponibilizados em sua conta corrente, restando, data máxima vênia, pouco crível que terceiros fraudadores tivessem realizado o negócio para em nada se beneficiar com as quantias disponibilizadas”; d) “a, a par de ter sido constatada fraude na assinatura, mesmo sem a realização de perícia grafotécnica, não se verifica conduta irregular da instituição financeira que dê azo à pretensão indenizatória, principalmente levando-se em consideração que o valor dos saques foi disponibilizado ao Autor”; e) “A conduta do banco recorrente não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. A conduta praticada pela instituição financeira decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, o contrato foi celebrado e os valores disponibilizados na conta da parte autora, que deles se beneficiou.”; f) “não há que se falar em dano moral comprovadamente sofrido pela parte autora recorrida, inexistindo, portanto, o dever de indenizar e inexistindo evento danoso a partir do primeiro desconto, pois apesar de haver descontos no benefício da parte apelada, acreditando ser decorrentes do contrato, não houve abalo aos direitos de personalidade desta, não atingindo sua honra e boa índole, sendo que meras missivas não dão azo à indenização por dano extrapatrimonial”; g) “pugna pela IMPROCEDÊNCIA da condenação em danos morais arbitrada, vez que não deu causa a qualquer dano, razão pela qual a sentença deve ser reformada, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais. De forma subsidiária, se mantida a condenação em danos morais, o que não se espera, necessário se faz a minoração do quantum indenizatório, vez que o valor arbitrado se mostra exacerbado e não condiz com o real intuito indenizatório da condenação, e ainda, incida juros a partir da citação, conforme melhor entendimento do STJ”; h) “Conforme se extrai dos documentos acostados e das informações prestadas pela própria parte autora, que não nega o recebimento dos saques (autorizados e complementares), todos os montantes disponibilizados, devem ser compensados, acaso mantida a decisão exarada, sob pena de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao demandado”. Igualmente irresignada, a parte apelada apresentou recurso adesivo (mov. 65.1), pugnando pela reforma da sentença no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, bem como com relação a restituição em dobro dos valores descontados, pedidos que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “A parte Autora é uma pessoa idônea e honesta, a qual cumpre com suas obrigações de forma exemplar. Entretanto, com 68 anos de idade e saúde frágil, a parte Autora está sendo molestada por uma atitude ultrajante da Ré, a qual impôs o pagamento de serviço não contratado”; b) “Desde o mês de junho de 2016 o Banco BMG está descontando do benefício da parte Autora o valor médio mensal de R$ 80,00, a título de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”; c) “o valor fixado a título de danos morais é ínfimo, não atendendo aos princípios norteadores dos danos morais, merecendo ser majorado. Da mesma forma, o Réu deve ser condenado a devolver, em dobro, os valores descontados de forma ilegal do benefício da parte Autora”; d) “os fatos descritos a inicial acarretaram uma profunda amargura, sentimento de desrespeito, de impunidade, um sentimento humano de revolta, raiva, ódio que afetam profundamente a psique do ser humano e, por via direta, acabam refletindo em inúmeros transtornos e problemas pessoais e profissionais na vida desta pessoa. A integridade subjetiva da pessoa somente é reparada pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, ou seja, quando o erro é devidamente corrigido, seja através de uma indenização seja por uma declaração pública de desculpas”; e) “o dano moral não deve apenas suprir o prejuízo causado, mas impedir novos danos, de modo a ampliar sua utilidade para toda a sociedade. Motivo pelo qual requer a condenação da parte Ré em danos morais”; f) “não é necessária a prova da má-fé na conduta do fornecedor para que haja a devolução em dobro, tendo o consumidor direito à restituição com indenização prevista no art. 42 sta no art. 42 único do Código de Defesa do Consumidor” A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira, postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença (mov. 165.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira não foi intimada para ofertar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela parte autora (mov. 65.1). 4. Com efeito, a fim de evitar futura arguição de nulidade, determino a intimação do BANCO BMG S.A., na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela parte autora, constante no mov. 65.1 dos autos originários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, não obstante a interposição de recurso por ambas as partes litigantes, somente consta como apelante junto ao sistema Projudi o BANCO BMG S.A. Assim, determino a retificação do termo de autuação e capa dos autos para constar como apelante BANCO BMG S.A e como recorrente adesivo APLIGIO MIGUEL. 6. Intimem-se. 7. Após, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: APLINIO MIGUEL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 1.778.866-3, inscrito no CPF nº 458.766.909-10, residente e domiciliado na Rua Fernando Rodrigues Lima, nº 106, Campo do Santana, em Curitiba/PR. RÉU: BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Torre 2, 10º andar, Vila Nova Conceição, em São Paulo/SP. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023567-07.2021.8.16.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores na qual relata o autor ter sido surpreendido com o desconto mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) em seu benefício previdenciário, desde junho de 2016, a título de “empréstimo sobre RMC”. Afirma que entrou em contato com a instituição financeira, mas a mesma não soube explicar a origem do referido débito. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O réu apresentou contestação na mov. 22.1 alegando que oferece aos seus clientes um cartão de crédito consignado que possui uma fatura mensal a ser quitada e que permite a realização de compras e saques em espécie, assim como pagamento de contas. Afirma que o pagamento das faturas ocorre mediante desconto na folha de pagamento do contratante, conforme autorização expressa contida no Termo de Adesão do produto, registrando-se 5% da margem consignável do cliente para garantir o desconto mínimo mensal de cada fatura. Alegou que é direito seu efetuar a cobrança de um débito existente, vez que a autora firmou o contrato e é inadimplente, inexistindo qualquer tipo de fraude ou justificativa plausível para anular o contrato. Sustentou que não há que se falar em dano moral indenizável, posto que não houve qualquer resistência de sua parte em levantar a negativação. Como questão prejudicial de mérito, apontou a presença de prescrição e decadência. Houve impugnação à contestação na mov. 31.1. O feito foi saneado na mov. 41.1, oportunidade na qual foi parcialmente acolhida a questão prejudicial de mérito da prescrição, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão referente ao ressarcimento dos descontos efetuados de novembro de 2018 para trás (considerando três anos antes da propositura da ação). Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC e deferida a inversão do ônus probatório, oportunizando-se ao réu nova especificação de provas e restando consignado que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato por ele juntado, nos termos do art. 429, II, do CPC. Mesmo após a intimação para que o réu pudesse se desincumbir do seu ônus probatório, este permaneceu silente, conforme certidão de mov. 50.1. FUNDAMENTAÇÃO Infere-se, primeiramente, que foi deferido o pedido de inversão do ônus probatório, cabendo ao réu, portanto, demonstrar a legalidade das cobranças, a existência e validade da contratação e prestação dos serviços. Não bastava ao réu juntar aos autos os contratos, mas deveria comprovar a validade dos mesmos. O réu juntou com a contestação o contrato então firmado entre as partes (mov. 22.3) no qual se identifica a contratação de um cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento. O referido documento encontra-se devidamente assinado, contudo, a assinatura ali constante revela-se divergente daquela aposta na procuração juntada pelo autor na mov. 1.2. Embora não haja análise técnica sobre a autenticidade da referida assinatura, é possível verificar a “olho nu” a presença de divergência. Obviamente, tal divergência poderia ser melhor analisada por profissional da área grafotécnica, que pudesse confirmar, através de parâmetros objetivos, a presença ou não de diferenças substanciais. Entretanto, a prova pericial não foi requerida pelo réu, a quem incumbia comprovar a autenticidade do contrato. Assim, tem-se por não existente o referido contrato e, consequentemente, a dívida nele consignada, de forma a tornar indevidos os descontos realizados na folha de pagamento do autor, razão pela qual se acolhe o pedido de restituição de valores descontos a este título, desde novembro de 2018 em diante. Ainda sobre a restituição de valores, impende consignar que o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a possibilidade de restituição em dobro de valores cobrados em excesso. A jurisprudência atual caminha conforme o entendimento de que a restituição em dobro ocorrerá sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não sendo necessária a comprovação de efetiva má-fé do fornecedor. No presente caso, houve a cobrança por contrato de empréstimo inexistente, cuja assinatura foi aposta para assemelhar-se a do autor, portanto, presente a quebra da boa-fé objetiva e acolhido o pedido de restituição em dobro. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, oportuno destacar que a jurisprudência é firme ao entender se tratar de ato ilícito que gera prejuízo in re ipsa, isto é, um dano presumido, à parte autora (arts. 186 e 927, ambos do CC). Ainda, nota-se que, de fato, houve prejuízo de ordem moral ao autor, que teve sua renda mensal comprometida durante anos, sem sequer ter firmado o contrato. Neste contexto, há de se analisar vários pontos importantes para a fixação do quantum indenizatório. O objetivo da indenização é tentar, de modo aproximado, minimizar ao prejudicado o agravo sofrido, porém jamais servir de meio para enriquecimento fácil de quem a requer. Deve ser considerado, no pedido do valor da indenização, a extensão dos danos efetivos e potenciais, mas também, por uma questão de bom senso, a capacidade econômica do requerido em pagar a indenização. De pouco ou nada adianta avaliar a própria imagem em cifras astronômicas, quando o autor do dano é economicamente frágil e incapaz de suprir a demanda a contento. A condenação serve também, de modo oblíquo, como lição a terceiros sobre o risco de praticar atos danosos ao patrimônio ou imagem de terceiros, e como atestado de idoneidade da imagem prejudicada pelo autor do ilícito. No caso concreto, verifica-se que o autor não sustentou a presença de qualquer situação excepcional que tivesse demonstrado prejuízo exacerbado de sua parte. Desta feita, não cabe ao Juiz fixar quantia ínfima, insuficiente, insignificante, mas sim, quantia que realmente iniba a empresa de voltar a agir como agiu anteriormente, sendo, neste caso, suficiente e razoável a fixação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ainda, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, correspondente ao contrato de aquisição de cartão de crédito consignado; e b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor desde novembro de 2018 em diante, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, a contar de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ano mês e correção monetária de acordo com o índice do INPC, ambos a contar a partir desta sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide, a curta duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023567-07.2021.8.16.0001 Como questão prejudicial de mérito, o banco réu aponta a presença de prescrição da pretensão do autor e decadência de seu direito. Sobre o tema, impende primeiramente lembrar a distinção entre prescrição e decadência: enquanto a primeira gera a perda da pretensão de agir, a segunda gera a perda do próprio direito. Tal distinção é relevante no que tange ao pedido formulado e a consequente aplicação dos dispositivos corretos, de acordo com cada caso concreto. Conforme a visão de Humberto Theodoro Júnior “Costumava-se afirmar que a prescrição é a perda da ação sem a perda do direito e que a decadência seria a perda direta e total do próprio direito. Hoje, todavia, tanto a prescrição quanto a decadência são vistas como formas de extinção do direito e o que as distingue é apenas a causa da respectiva perda de eficácia. Na prescrição, dentro dessa ótica, o que se dá é que, diante da inércia do titular em face da violação de seu direito, a faculdade de reação em sua defesa – a pretensão de exigir a prestação que lhe foi sonegada – extingue-se com o decurso do tempo. Diverso é o que se passa com o direito potestativo – direito de estabelecer situação jurídica nova -, que, por si só, se extingue se não exercido em tempo certo, sem que para isso se tenha de cogitar de violação do direito da parte a uma prestação inadimplida por devedor. Aí, sim, se pode cogitar do fenômeno da decadência”. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003). Nota-se, portanto, que a decadência atinge os direitos potestativos e, consequentemente, as ações constitutivas. Já a prescrição atinge somente as ações condenatórias. Ainda teriam as ações perpétuas, que seriam as declaratórias e aquelas que não possuem prazo especial fixado em lei para seu exercício. Diante destes esclarecimentos, providenciando a subsunção das normas aos fatos narrados nos autos, verifica-se que o pedido de declaração da inexistência do débito (pedido constitutivo) será submetido aos prazos decadenciais. Já o pedido de restituição de valores e indenizatório será submetido ao prazo prescricional. Contudo, não se aplica o art. 178 do CC, posto que não se trata de pedido de anulação de negócio jurídico, mas de não reconhecimento de sua existência. Quanto ao prazo prescricional, observa-se que, tratando-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, deve-se aplicar o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV, do CC. Tendo em vista que o autor afirma que os descontos iniciaram em junho de 2016 e a ação foi proposta em novembro de 2021, deve-se ter por prescrita a pretensão relativa ao ressarcimento dos descontos efetuados em momento anterior a 3 (três) anos contados da propositura da ação, isto é, considera-se prescrita a pretensão de ressarcimento em relação aos descontos anteriores a novembro de 2018, permanecendo a pretensão em relação aos descontos posteriores a esta data, bem como o pedido indenizatório, que advém dos descontos sucessivos. Sendo legítimas as partes, bem como legítimo o interesse que representam e, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo com pontos controvertidos: a) Existência de contratação que justifique os descontos realizados; b) Devolução de valores; c) Existência de danos morais indenizáveis e sua extensão. Haverá aplicação das regras consumeristas ao caso, tendo em vista o entendimento sedimentado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo existir verossimilhança nas alegações exordiais, bem como hipossuficiência da parte autora no que tange à dificuldade pela busca pelo meio de prova adequado, haja vista a dificuldade da produção de prova negativa (de não ter celebrado o contrato e utilizado os serviços do réu). Assim, defiro a inversão do ônus da prova neste aspecto específico, de modo a recair ao réu o ônus de demonstrar que houve contratação válida e prestação de seus serviços. A inversão do ônus probatório não alcança, contudo, a demonstração de pagamento de eventual débito. Relevante pontuar, ainda, que, embora haja alegação de falsidade da assinatura do contrato, a validade do mesmo, com a comprovação da autenticidade da assinatura, deve ser comprovada por quem apresenta o referido documento, conforme art. 429, II, do CPC. Assim, tendo em vista o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, oportunizo ao réu nova especificação de prova, a fim de que se desincumba do ônus que ora lhe foi atribuído. Prazo de 5 (cinco) dias. Mantendo-se o desinteresse na produção de outras provas, contados e preparados, anote-se no sistema de controle e voltem conclusos para prolação de sentença. Havendo pedido de produção de prova, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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