Execução Fiscal 0000371-84.2007.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0000371-84.2007.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000371-84.2007.8.16.0102 1. Avoquei. 2. O E. TRF da 4ª Região, nos autos de Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000, decidiu que: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) Assim sendo, todas as execuções fiscais promovidas por entes federais e os feitos a elas conexos deverão ser enviados à Justiça Federal, independentemente da data do ajuizamento do feito. 3. Noutro vértice, o Ofício-Circular 39/2022 - GC, proferido no procedimento SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, determinou que: Nesse contexto, especialmente diante da priorização determinada pelo eminente Desembargador Presidente, mostra-se pertinente recomendar aos Magistrados e Magistradas de 1º Grau deste Tribunal de Justiça que, excetuados os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos, que serão enviados em breve por esta Corregedoria acerca da implementação da ferramenta pelo DTIC, antes de efetivarem a remessa dos processos executivos fiscais e conexos declinados para a Justiça Federal da 4ª Região. Nesse passo, a despeito do reconhecimento absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, os autos deverão permanecer em Secretaria pelo prazo de 70 dias úteis ou até decisão ulterior da E. CGJ – TJPR, após a implementação da ferramenta que possibilitará o envio dos feitos sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino. 4. Portanto, apresentada a ferramenta de remessa eletrônica, ou na hipótese de pedido urgente, ou, ainda, decorrido o prazo de 70 (setenta) dias úteis, a contar da presente decisão, estes autos deverão ser remetidos à Vara Federal de Jacarezinho/PR, ante ao que restou decidido no autos de CC nº 5027979-62.2021.4.04.0000 – TFR 4ª Região, independentemente de nova manifestação deste juízo, com as anotações necessárias. 5. Acaso tenha sido proferida decisão neste feito após a publicação do aludido acordão, o seu conteúdo deverá ser ratificado ou não pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). 6. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, acautele-se este feito na Escrivania, conforme orientação dada no item 4. 7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(60)