Cumprimento de sentença 0010400-62.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010400-62.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010400-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010400-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.461,35 Autor(s): ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA TATIANE CRISTINA PERES ROSA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 1.1 Intime(m)-se o(s) agora executado(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do CPC). 2.Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3.Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4.Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5.Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429 /1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16.Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do CPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010400-62.2018.8.16.0021. réu: As taxas de juros são livremente pactuadas e estão de acordo com as médias de mercado, inexistindo ilegalidade (cód. 20772). Não houve capitalização dos juros. O sistema adotado no contrato – SAC – não traz em si capitalização dos juros pois consiste num método em que as parcelas tendem a se reduzir ou, no mínimo, se manter estáveis, não gerando prejuízo ao mutuário. O pedido de compensação/ restituição de valores não merece prosperar. Impugna os valores apresentados pelo autor eis que produzidos de forma unilateral. Pede a improcedência da ação. Embargos de declaração acolhidos no e. 38 para fim de reconhecer erro na redação da decisão de e. 15.1. O feito foi saneado no e. 43.1 Determinação de pericia no e. 51. O laudo pericial foi juntado no e. 170. O réu se manifestou sobre o laudo no e. 175 e o autor no e.177. Laudo complementar no e. 192. Manifestação do réu no e. 198 e do autor no e. 202. Laudo complementar no e. 199 e 204. Juntada de documentos pelo banco no e. 210. Laudo complementar no e. 215. Manifestação sobre o laudo complementar no e. 221.1. Encerrada a instrução processual (e. 224) as partes apresentaram alegações finais: e. 226 – réu e e.228 – autor. 2. FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS As taxas dos juros remuneratórios podem ser livremente pactuadas entre as partes, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. A jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu que a norma constitucional já revogada não tinha eficácia e sua aplicação dependia de lei complementar que nunca veio. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Por outro lado, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas se mostrarem abusivas. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Acerca da abusividade da taxa de juros superior à média de mercado assim decidiu o TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Somente é possível a substituição da taxa de juros pactuadas pela média de mercado quando evidenciada abusividade na cobrança. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível (1) – Bari Companhia Hipotecaria – provido. Apelação Cível (2) - Ligia Evaristo de Oliveira da Silva e outros - não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008646-85.2017.8.16.0194 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE - TESE ACOLHIDA - ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para se revelar abusiva, a taxa de juros remuneratórios contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que restou configurado no caso em apreço. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000861-74.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP 973.827/RS. JUROS ANUAIS QUE NÃO CHEGAM A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. 4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS AO CONTRATANTE. PRECEDENTES DO STJ. 5. COBRANÇA DE IOF. LICITUDE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030524-88.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.11.2021) destaquei Denota-se assim: (i) somente existirá revisão das taxas de juros se estas se revelarem abusivas (ii) consideram-se abusivas as taxas que superarem uma vez e meia a taxa média de mercado. No caso dos autos, A taxa de juros foi prevista no item 07 (contrato no e. 1.5): Em observância ao entendimento adotado pelo TJPR, este juízo determinou ao perito em decisão de e. 51.1: apurar se as taxas de juros remuneratórias anuais e mensais respeitaram o contrato, substituindo-as pela média de mercado somente quando (eventualmente) a ultrapassarem em uma vez e meia a média de mercado Houve então divergência a respeito da taxa média a ser utilizada para fins de comparativo. O perito utilizou-se da série 20774 (laudo no e. 170). O réu sustenta que o correto é a adoção da série 20772 (e. 175.2). Séries selecionadas 20772 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado 20774 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário total Período Função 01/11/2012 a 30/11/2012 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20772 % a.a. 20774 % a.a. nov/2012 13,44 7,94 Adotada a série proposta pelo perito (20774) tem-se que a taxa contratada (9%) ainda que superior a média de mercado (7,94%) não a ultrapassa em uma vez e meia. Se adotada a série indicada pelo réu (20772) tem-se que a taxa contratada (9%) é inferior a média de mercado (13,44%). Em qualquer das hipóteses inexiste abusividade. Em contraponto, afirma o autor (e. 177.2). Sem razão, contudo, eis que desprovido de fundamento. Valho-me, neste aspecto, das considerações tecidas pelo perito no e.192. Os profissionais, deveriam atentar que antes de mais nada, é para verificar se a taxa ultrapassou ou não a média, neste sentido, para verificar-se se a taxa ultrapassa ou não a média, é necessário compará-la como foi adotada pela perícia, jamais, em questão da teoria é adotada a forma (formula) adotada pelo assistente da autora. Não há na literatura (especialistas), qualquer relação (cálculo entre taxas), na demonstração prática sobre aplicação do método empregado pelo nobre assistente, cuja formula apontou 113,78% e sobre este percentual fundamentar sua tese. Neste sentido, não basta apenas, efetuar o cálculo, mas deve, como prova apresentar teoria (método) devidamente aceito no meio acadêmico, ou seja, o comparativo entre as taxas devem estar fundamentado em uma tese ou dissertação, caso contrário, será apenas uma conta aritmética, não possui a devida sustentação técnica. Neste sentido, é necessário utilizar a seguinte fórmula: Valor dos juros e dividir pelo Saldo Devedor, nesta apuração, encontramos os juros que multiplicados por 100 (cem) temos a taxa. A matemática financeira é um método científico, não um cálculo aritmético somando as taxas num período integral. Se a taxa é anual esta deve ser comparada anualmente. Se esta é mensal da mesma forma. Concluindo, desta forma, o cálculo sobre abusividade da taxa elaborado pela perícia, está devidamente correto, e este profissional continua a afirmar que a taxa de 9% (nove por cento) anual não é abusiva, por não ser superior em 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de 7,91%, por se tratarem de taxa anuais. Tal certificação está na afirmação da decisão do (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0). Qualquer outra formulação de cálculo sem a devida comprovação científica, é tese sem fundamento. Logo a taxa de 8,64 não é abusiva, por não superar a taxa média de 7,91 na qual estabelece um índice que seja superior a 1,5 (uma vez e meia) o que apura uma taxa de 11,87 (onze inteiros, e oitenta e sete centésimos por cento). Concluo, portanto, que a taxa prevista em contrato (9% a.a) deve ser mantida pois ausente a abusividade. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ.ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) E ainda o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE SE AUSENTE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO O CONTRATO NÃO FOI EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. (DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DECLARADA ILEGAL.REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECRETO FEDERAL 1.544/1995 DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC/1973.ENTENDIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE VALOR SINGELO.VALOR DA CAUSA FIXADO PELO PRÓPRIO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. ALEGADA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §14 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581902-8 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016, sem destaque no original) Especificamente em relação ao sistema financeiro de habitação,a capitalização de juros permitida nos contratos emitidos a partir de julho de 2009, com a alteração trazida pela Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A à Lei nº 4.380/1964. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU – NÃO CONSTATAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS DO RÉU QUE COMBATEM DE FORMA ESPECÍFICA E ADEQUADA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - 2.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -EXCLUSÃO DESCABIDA - COBRANÇA POSSÍVEL NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EMITIDOS A PARTIR DE JULHO DE 2009, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 11.977/2009, QUE INCLUIU O ART. 15-A À LEI Nº 4.380/1964, COMO NO CASO, EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ANO DE 2015 E PREVÊ TAL PRÁTICA DE FORMA EXPRESSA – ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, VERIFICA-SE QUE TAL PEDIDO SEQUER PODERIA SER CONHECIDO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – 3.) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA PACTUADA - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VALOR DA TARIFA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS 4.) TARIFA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.676 DE 2018. ART. 14, II - VALOR NO PADRÃO DA NORMA (R$ 25,00) - 5.) SEGURO DE VIDA E SEGURO POR DANOS NO IMÓVEL – EXCLUSÃO DEVIDA POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO PELO BANCO A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR OPTAR PELA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTES – 6.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023758-57.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.01.2021) grifei Desta forma, não há óbice que o contrato em debate contenha previsão acerca da capitalização de juros. Alega o autor que o contrato não contém previsão expressa de capitalização dos juros. Por sua vez, o réu sustenta que não houve prática da capitalização de juros. Diz que o Sistema de Amortização Constante – SAC- adotado no contrato não traz em si a capitalização dos juros. A prática da capitalização de juros no contrato foi fixada como ponto controvertido pelo juízo e existência da capitalização de juros no sistema SAC fixada como questão de direito a ser apreciada, conforme decisão saneadora de e. 43.1. Pois bem, O sistema adotado pelo contrato é o SAC – sistema de amortização constante. É o que aponta a perícia: De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência, o sistema de amortização constante – SAC – não implica na capitalização de juros. Veja-se a respeito o que ensina o Des. GUILHERME CALMON DA GAMA, no julgamento da AC n. 0009578-31.2017.4.02.5001: [...]. Deve ser registrado que o SAC caracteriza-se por abranger prestações consecutivas,decrescentes e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação,considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados. Dessa forma, verifica-se, desde logo,que o sistema de amortização adotado não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que aprestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para opagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital propósito, destaca-se que a sistemática do SAC mostra-se, em realidade, vantajosa para a parte demandante, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. [...] (TRF, 2ª Região, AC n. 0009578-31.2017.4.02.5001, Rel. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 17.1.18). Em igual sentido: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIDA. SISTEMA SAC. PRECEDENTES.SEGUROS MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - MIP E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - DFI. VALORES EREAJUSTES. CIRCULAR SUSEP N. 111/99 E CIRCULAR N. 121/2000. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Tal sistema caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Ele prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão varáveis e decrescentes. A respeito da possibilidade da utilização do sistema SAC, este Tribunal já teve oportunidade de afirmar que 'o Sistema Francês de Amortização Constante consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. Ao agente financeiro cabe tão-somente aplicar a legislação vigente, pelo só fato de a contratação do financiamento estar vinculada ao pagamento do seguro. Embora a parte possa não concordar coma contratação em si, a obrigatoriedade legal obsta que se reconheça como inidônea a pactuação de seguros e o correlato pagamento de prêmios. Cabe ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos ( TRF4, AC n. 5002189-85.2018.4.04.7209, 4ª T., Relª.inDesª. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 5.6.20) destaquei O TJPR também possui decisões no sentido de que o SAC não implica, por si só, em capitalização de juros: Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISÃO CONTRATUAL E MEDIDA CAUTELAR PARA ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIALCOM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA UNA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM RECURSOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – SBPE E GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ART. 5º, III DA LEI 9.514/97 E ART. 15-A DA LEI 11.977/2009. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) EXPRESSAMENTE CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA LEGALIDADE RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITO NÃO CONSTANTE DA LEI Nº 9.514/97 NA DATA DO 1º. LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Nos termos do art. 5º, III da lei 9.514/97, é permitida a incidência da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Não fosse isso, os contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), como no caso, em que os recursos são oriundos do SBPE, possuem regramento próprio sendo admitida a pactuação de capitalização de juros a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou à Lei 4.380/64 o artigo 15-A. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em 31/05/2012 e nele consta expressa pactuação de juros capitalizados mensalmente, não há qualquer ilegalidade na sua incidência, que sequer foi demonstrada. 2. O Sistema de Amortização Constante - SAC, no qual as parcelas têm valores decrescentes, mostra-se mais benéfico ao mutuário, sendo amplamente utilizado para os financiamentos imobiliários e não implica, por si só, em capitalização de juros, razão pela qual deve ser mantido conforme livremente pactuado. 3. Inexigível no caso a intimação dos devedores acerca da realização do leilão, notadamente porque a alteração legislativa (Lei 13.465/2017) somente teve vigência a partir da publicação em 11/07/2017 – tendo no presente caso o 1º. leilão ocorrido antes disso, em 05/12/2014, data posterior ao ajuizamento da cautelar, o que demonstra a sua ciência inequívoca quanto ao correspondente ato expropriatório, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo à parte. 4. Justifica-se a manutenção da verba honorária arbitrada, atendida a proporcionalidade da fixação em relação ao zelo dos profissionais e o tempo expendido por eles na prestação do serviço, e também ao valor econômico em disputa. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044053-57.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – 1.) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.977/2009 – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE O JUIZ A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR – 2.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MANIFESTADO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – 3.) ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO – SAC IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TESE AFASTADA – A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PASSOU A SER AUTORIZADA NOS CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.977/2009 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-A NA LEI Nº 4.380/1964 – O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2011 – PRÉVIA PACTUAÇÃO DO SAC COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS – LEGALIDADE VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – 4.) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – LEGALIDADE – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – VALOR QUE GARANTE A REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO PELO GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO E. STJ. – 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001695-58.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 24.09.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR CDC, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEILÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CONCESSÃO.1. No Sistema de Amortização Constante SAC, os juros que compõem a parcela são calculados sobre a integralidade do saldo devedor, o que impede a configuração do anatocismo ou capitalização de juros. O sistema mostra-se mais benéfico ao mutuário, e não implica, por si só, em capitalização de juros, capitalização esta que não é vedada.2. “(...) não se concede tutela antecipada para impedir a propositura da execução ou a inscrição do nome do mutuário em cadastro de inadimplentes quando a ação revisional não esteja pautada na aparência do bom direito" (AgRg no REsp 1.018.096/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21.02.2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055141-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.03.2020) destaquei A perícia também concluiu que não há capitalização dos juros pelo sistema SAC Entretanto, entendeu o Sr. Perito que a utilização da TR implicou na capitalização dos juros. [laudo no e. 170.1 – item 5.10.2 correção pela TR (fls.25 a 30) e item 8.1. quesitos do juiz (fls. 37 a 39)]. Contudo, o entendimento exposto pelo Sr. Perito vai de encontro ao posicionamento da jurisprudência. Vejamos. Em primeiro lugar é preciso constar que o contrato possui previsão expressa para atualização do saldo devedor pelo índice aplicável a caderneta de poupança: A utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não é ilícita, desde que no contrato tenha sido pactuado que o saldo devedor será atualizado pelo mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança. A propósito: AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÃO CÍVEL I. AMORTIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS APÓS A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 450 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR SE DARÁ PELO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL QUE SERVE A ESTE FIM.SÚMULA Nº 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. VALORES COBRADOS QUE SE ENCONTRAVAM PREVISTOS NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS.RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO I PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO II DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1210665-9 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 08.04.2015). E ainda: ADMINISTRATIVO. SFH. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SAC. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Não conhecido o pedido relacionado à adequação do contrato ao PES, considerando que, em emenda à inicial, foi afirmado o equívoco do pedido - Também não conhecido o pedido de nulidade da cláusula da taxa de seguros por falta de interesse de agir - Súmula 454/STJ: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (Súmula 454, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)- O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 24/05/2010, REPDJe 27/05/2010)- O sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital - Pacífico o entendimento acerca da aplicabilidade do procedimento previsto no Decreto-Lei 70/66. (TRF-4 - AC: 50033599820184047110 RS 5003359-98.2018.4.04.7110, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUARTA TURMA) destaquei A incidência da TR concomitantemente com os juros remuneratórios não caracteriza capitalização de juros. Isto porque possuem finalidades diversas. Os juros visam remunerar a instituição financeira e a atualização monetária objetiva apenas a preservação do valor da moeda. Neste sentido as seguintes decisões do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. INSTITUTO DA INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADO.DESCUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO ÍNDICE DA TR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível -0062016-97.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -J. 26.02.2020) destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 295 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA MORATÓRIA E AFASTAMENTO DO ABONO DE PONTUALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MARCOS DE INCIDÊNCIA DIVERSOS. 3. ARRAS PREVISTAS NO CONTRATO QUE POSSUEM NATUREZA DA ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, SEM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVALIDADE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, TENDO EM VISTA FUNÇÃO INDENIZATÓRIA DAS ARRAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028015-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.05.2021) No mesmo sentido entendeu o TRF da 1ª Região: “ A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que, sendo a Taxa Referencial índice de correção monetária do financiamento, e os "juros remuneratórios parcelas específicas e distintas", não se verifica anatocismo na adoção na adoção da TR e dos juros remuneratórios de forma concomitante, nos contratos de mútuo habitacional.” (TRF-1 - AC: 00091246119994013400 0009124-61.1999.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 10/07/2017 e-DJF1) Conclui-se, assim: (a) o Sistema de Amortização Constante –SAC – não implica, por si só, na capitalização dos juros; (b) a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização do saldo devedor é lícita pois há previsão no contrato; (c) a incidência da Taxa Referencial não implica na capitalização de juros poiis tem finalidade diversa dos juros. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010400-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.461,35 Autor(s): ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA TATIANE CRISTINA PERES ROSA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA e TATIANE CRISTINA PERES ROSA em face de BANCO BRADESCO S/A. Consta da inicial que a parte autora celebrou com o réu em 23.11.2012 o contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária nº 839387-7 sob as condições estabelecidas pelo SFH (sistema financeiro habitacional). O montante financiado totalizou R$ 115.818.97 a ser pago em 360 prestações mensais com taxa de remuneração de 9% a.a. efetiva e 8,6488% a.a. nominal pela SAC (sistema de amortização constante). A taxa de juros aplicada excedeu de forma abusiva a média de mercado fixada em 7,91% a.a, o que onerou a operação em 113,249862%, resultando na cobrança a maior de R$ 18.464,00. O banco não respeitou a taxa anual efetiva contratada o que representou a diferença de R$ 60.751,74. Não houve expressa pactuação de capitalização de juros (não há indicação de taxa mensal, apenas anual). O CDC e a inversão do ônus da prova devem ser aplicados ao caso. Pede: 1) tutela provisória para: a) determinar a abstenção/ retirada do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito; b) deposito do valor incontroverso (R$ 112.082,49 em 298 parcelas de R$ 471,22); 2) a procedência dos pedidos para: a) readequação dos juros a média de mercado (cód.20774); b) cálculo dos juros de forma simples, declarando-se a nulidade da capitalização; c) sucessivamente, reconhecer que o sistema de amortização praticado não respeitou a taxa efetiva do contrato excedendo-a de forma abusiva; d) reconhecer e deferir a repetição e/ou compensação dos valores tidos por indevidos – R$ 33.461,35 ou R$ 39.991,99 caso seja reconhecido o pedido “c”. O pedido de tutela provisória foi indeferido no e. 15.1. Autorizando-se, no entanto, o depósito judicial das parcelas sem afastar a mora. Contestação no e. 37.1, por meio da qual disse o Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a parte adversa, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85 §2º do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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