Execução Fiscal 0023362-85.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023362-85.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:08

Confirmada

29/05/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023362-85.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023362-85.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$258.504,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA 1. Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo. 2. Verifica-se que o recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1 - 0058256-07.2026.8.16.0000 AI). 3. Considerando o disposto no despacho de mov. 261.1 e a petição de mov. 263.1, primeiramente manifeste-se a parte exequente. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:54

Outras Decisões

15/05/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:03

Mero expediente

27/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:24

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023362-85.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023362-85.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$258.504,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA 1. A executada opôs Embargos de Declaração (mov. 201.1) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 194.1), alegando a ocorrência de omissão quanto à prescrição intercorrente. Intimada, a exequente apresentou contrarrazões sustentando que os embargos não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, pois a decisão embargada não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Requereu, portanto, o não conhecimento dos embargos e, caso fossem admitidos, que fosse negado provimento (mov. 240.1). É o Relatório. DECIDO. 1.1. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. O que, em verdade, pretende é a reforma da decisão. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Consta da decisão embargada que se verifica dos autos que há penhora efetivada, e que o processo se encontra em fase de alienação judicial (mov. 1.5), não havendo notícia de solução definitiva da constrição, seja pela conversão em renda, seja pela desistência do bem pela exequente. Outrossim, conforme se verifica dos autos, a penhora foi efetivada em 10/03/2015 (mov. 1.1 – fls. 8), e desde então a exequente promoveu inúmeras diligências para avaliação e alienação dos bens, o que afasta qualquer alegação de desídia. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É INTIMADA SOBRE O LEILÃO NEGATIVO. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte.2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.5. Incidência da Súmula nº 106/STJ nos casos em que a demora na tramitação do processo decorre do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.7. Em 14.10.2024 o exequente tomou conhecimento acerca do resultado negativo do leilão do veículo, iniciando o prazo de suspensão a partir dessa data.8. A jurisprudência do STJ estabelece que a demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar a Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula nº 106/STJ.9. Portanto, verificada a demora imputável ao Poder Judiciário, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO10. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - Código Tributário Nacional, art. 174. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016474-62.2009.8.16.0017 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.06.2025. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005447-26.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.12.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA EM 3.11.2008. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA ATUAL REDAÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA EM 8/11/2009. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTO OCORRIDA EM 11/11/2009. DECISÃO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 4/3/2011. AUTOS PARALISADOS EM CARTÓRIO ATÉ 18/2/2016. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 24/2/2017. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE MARCO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 5 ANOS + 1 ANO (6 ANOS) NÃO DECORRIDO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA OU DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030778-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.11.2022). A aplicação da Súmula nº 106 do STJ é crucial nesse contexto porque ela estabelece que a demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar a Fazenda Pública. No caso concreto, a demora que se verificou não foi de iniciativa da Fazenda Pública, mas sim relacionada aos atos de avaliação e expropriação dos bens penhorados. Em outras palavras, quando o processo sofre paralisações ou demora excessiva por razões que não sejam por desídia da exequente, não se pode imputar tal inércia à ela. A prescrição intercorrente, como instituto, visa coibir execuções eternas em que o credor permanece inerte, mas não pode ser aplicada quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade. Há registros claros de requerimentos da Fazenda Pública em 31/10/2019 (mov. 76.1), em 10/03/2021 (mov. 89.1), em 14/10/2021 (mov. 97.1), em 30/06/2022 (mov. 105.1) e em 16/11/2022 (mov. 122.1), ocasião em que o avaliador sequer encontrou os bens no endereço indicado pela executada. Tal circunstância revela a falta de colaboração da devedora, que ocultava a localização dos bens, em evidente tentativa de protelar os atos de expropriação e buscar o decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), firmou entendimento de que a efetiva penhora ou constrição patrimonial interrompe o prazo da prescrição intercorrente, que somente volta a fluir após a solução da constrição, seja pela conversão em renda ou pela frustração definitiva da expropriação. No caso concreto, não houve paralisação injustificada do processo por mais de cinco anos, mas sim insistência da exequente em promover atos de expropriação, obstados pela conduta da executada. Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco se verifica a consumação da prescrição intercorrente. A interpretação defendida pela embargante levaria à inaceitável conclusão de que a parte poderia se beneficiar de sua própria resistência em disponibilizar os bens penhorados, o que afronta os princípios da boa-fé e da efetividade da execução fiscal. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. 2. Pelo exposto, REJEITO os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 238.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023362-85.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023362-85.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$258.504,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA 1. A parte executada opôs Exceção de Pré-executividade (mov. 164.1) alegando a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. Devidamente intimada, a exequente apresentou réplica, sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente no deslinde da lide (mov. 173.1). É o breve relatório. Decido. No que tange à prescrição intercorrente, esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 – LEF. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), o C. STJ firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. No caso dos autos, após a citação da executada (26/04/2011 – fls. 8 mov. 1.1), a exequente discurdou dos bens oferecidos pela executada. Em seguida, houve suspensão do feito pelo parcelamento. seguida de penhora de veículo via sistema Renajud em 06/02/2015 (fls. 97 do mov. 1.4), e, em 10/03/2015, sobre outros dois veículos e dois reboques (seq. 1.5, fls. 99/101). Portanto, verifica-se dos autos que há penhora efetivada, e que o processo se encontra em fase de alienação judicial (mov. 1.5), não havendo notícia de solução definitiva da constrição, seja pela conversão em renda, seja pela desistência do bem pela exequente. Nesse sentido, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), a efetiva penhora ou constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo prescricional intercorrente, sendo certo que o prazo somente volta a fluir após a solução da penhora, com a conversão do bem em renda ou a frustração definitiva da expropriação. Portanto, não havendo qualquer tentativa frustrada de localização da parte ou de seus bens, apta a dar ensejo ao prazo de suspensão do artigo 40, da LEF não se configura a prescrição. Assim, não tendo decorrido o prazo legal de cinco anos, acrescido do período de suspensão de um ano, a execução não foi atingida pela prescrição. 2. Pelo exposto, REJEITO o pedido de prescrição intercorrente formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. 3. Tendo em vista o contido na petição retro, certifique-se a Secretaria quais teriam sido os atos não praticados pelo Sr. Leiloeiro, bem como a intimação deste e do executado para que possam se manifestar a respeito. 4. Após, manifeste-se novamente a exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023362-85.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023362-85.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$258.504,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o E. TJ-PR regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Através do Ofício nº 5641/2023-PGE/PDA, o Estado do Paraná e o Instituto Água e Terra – IAT já manifestaram concordância em aderir ao “Juízo 100% Digital”, desde que mantidas as intimações do ente público exclusivamente através do Sistema Projudi. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a informar se concorda(m) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures, observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a inclusão deste executivo para oportuna remessa ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de alguma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote, observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

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