Ação Penal - Procedimento Sumário 0000191-48.2018.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000191-48.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000191-48.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-48.2018.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, pedreiro, nascido em 13 de outubro de 1981, com 36 anos de idade na data dos fatos, identificável civilmente pelo RG n° 8.412.133-9/PR, filho de José Mendes dos Santos e Maria Cecília dos Santos, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 127, Vila Roma, município de Borrazópolis, nesta Comarca de Faxinal/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 28 de janeiro de 2018, por volta das 20h, em via pública, na Rua Território Guaropé, s/nº, centro, no Município de Borrazópolis/PR, Comarca de Faxinal/PR, o denunciado GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo FORD/Del Rey, de cor marrom, placa ACX-9095, sem possuir permissão para dirigir ou carteira nacional de habilitação e com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, por apresentar em seu organismo concentração de álcool por litro alveolar superior a 0,3mg (zero virgula três), consistente em 0,99 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, conforme teste de alcoolemia de fl. 23 e Termo de Depoimento de fls. 05/07 e 09/11. Assim agindo, o denunciado GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS incorreu no crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, inc. I, e §2º, c/c o art. 298, inc. III, ambos da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, c/c Resolução nº 432/2013, do CONTRAN. A denúncia foi oferecida no dia 17/08/2018 (mov. 32.1) e recebida em 29/08/2018 (mov. 43.1), sendo o acusado devidamente citado (mov. 76), apresentando resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 81.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Durante a audiência de instrução realizada, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas e ao interrogatório do réu. Sem outras diligências na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, conforme ata de audiência (mov. 111.1). Após, foram os autos encaminhados para apresentação de alegações finais. Em alegações finais orais (mov. 110.4), o Ministério Público pugnou seja julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para o fim de condenar o réu GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS nas sanções cominadas ao delito disposto no artigo 306, §1º, inc. I, e §2º, c/c o art. 298, inc. III, ambos da Lei nº 9.503/97. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu, uma vez que inexistem provas de que este cometeu o delito tipificado na denúncia (mov. 116.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida contra GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Analisando detidamente os autos, tenho que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Explico. Ainda que não se possa declarar a prescrição com base na pena em concreto por análise meramente abstrata (Súmula 438/STJ), no caso em apreço o órgão acusador afastou qualquer hipótese suspensiva ou interruptiva da prescrição desde o recebimento da denúncia em 29 de agosto de 2018, de sorte que decorreu prazo superior a três anos até o presente momento. Deste modo, mesmo que subsista alguma circunstância desfavorável ao acusado ou, ainda, alguma circunstância agravante ou causa de aumento, a pena máxima definitiva pelo crime cometido seria inferior a 01 (um) ano de detenção, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em mov. 110.4. Assim, considerando que, no caso de condenação do réu, não haverá interesse recursal do órgão acusador, em razão de já ter declinado a dosimetria da pena à qual o réu deveria ser submetido, e do disposto no art. 110, § 1º, do CP, a prescrição da pretensão punitiva estatal há de ser reconhecida pois, conforme o art. 109, VI, do mesmo Código, a prescrição ocorre em 03 anos se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILMAR APARECIDO MENDES DOS SANTOS, em relação ao(s) delito(s) imputado(s) na denúncia, por força da prescrição da pretensão punitiva. Sem custas. Observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado por este Juízo, Dr(a). NEWTON BUENO LACERDA – OAB/PR 11.893, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão em favor do advogado. Após o trânsito em julgado: (i) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); (ii) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; e (iii) Cumpra-se o previsto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

02/09/2021, 00:00

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