Procedimento Comum Cível 0002670-07.2014.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002670-07.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002670-07.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): RENEE JACOB ESPÓLIO DE WALDEMARIO DA SILVA GOMES representado(a) por ESTELA VIVIANE DA SILVA GOMES Réu(s): AIRTON CARVALHO GOMES representado(a) por ROZILDA GOMES CANHA ANA PRISCILA PETTER Espólio de Ana Maria Pandorf Petter DANIELA ALINE PETTER MOCROSKI FABIOLA LEANE PETTER FERNANDA BIANCA PETTER JAN WILLIBALD PETTER KOOB PETTER ESPÓLIO DE NEI AMILTON MENARIM Patricia Elsbeth Petter Mittelstedt Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por KOOB PETTER (mov. 1730.1) em face da decisão de mov. 1721.1, que deferiu a juntada ulterior de documentos, indeferiu o requerimento de mov. 1703.1, determinou a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, declarou encerrada a instrução processual e intimou as partes para apresentação de alegações finais em 10 (dez) dias. O embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória ao declarar encerrada a instrução, porquanto apenas a perícia grafotécnica foi concluída (mov. 1542.1), permanecendo pendente a perícia médico-psiquiátrica, objeto do incidente nº 0007514-48.2024.8.16.0064. Sustenta que o encerramento da instrução somente poderia ocorrer após a finalização de ambas as perícias deferidas na decisão saneadora de mov. 730.1. ESPÓLIO DE WALDEMARIO DA SILVA GOMES (mov. 1735.1) e RENEE JACOB (mov. 1736.1) manifestaram-se pelo conhecimento e provimento dos embargos. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. 3. No mérito, verifico que é caso de acolhimento do recurso. Como cediço, os embargos de declaração têm hipóteses de cabimento e finalidade específicas e restritas, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se apenas para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou omissão e correção de erro material. No presente caso, a omissão apontada pelo embargante efetivamente existe, conquanto caracterizada como contradição, o que não obsta o conhecimento, dada a fungibilidade na identificação do vício e seu preciso apontamento. A decisão embargada declarou encerrada a instrução ao fundamento de que “o laudo foi juntado nestes autos” e que “a prova oral já foi produzida”, silenciando-se sobre a perícia médico-psiquiátrica deferida na decisão saneadora de mov. 730.1, cujos atos foram apartados para o incidente nº 0007514-48.2024.8.16.0064, onde tramitam até a presente data sem a conclusão de tal prova. Apenas a perícia grafotécnica, também deferida no mov. 730.1, já foi concluída, com laudo correspondente acostado ao mov. 1542.2. Assim, omitida tal circunstância, a decisão embargada incorreu em erro de pressuposto fático ao concluir que a prova pericial havia sido integralmente produzida, contrariando a realidade dos autos. Disso decorre que o encerramento da instrução e a intimação das partes para alegações finais foram prematuros. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, suprindo-a, declarar que a instrução processual não se encontra encerrada, devendo aguardar a conclusão da perícia médico-psiquiátrica em curso no incidente nº 0007514-48.2024.8.16.0064. 4.1. Consequentemente, ficam modificados os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 1721.1, que agora passam a ter a seguinte redação: "5. No mais, aguarde-se a conclusão da perícia médica a ser realizada nos autos em apenso. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo legal. 7. Após, tornem conclusos para sentença". 5. O requerimento formulado por ESTADO DO PARANÁ no mov. 1744.1 será oportunamente apreciado em sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:52

Confirmada

21/05/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:23

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002670-07.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): RENEE JACOB ESPÓLIO DE WALDEMARIO DA SILVA GOMES representado(a) por ESTELA VIVIANE DA SILVA GOMES Réu(s): AIRTON CARVALHO GOMES representado(a) por ROZILDA GOMES CANHA ANA PRISCILA PETTER Espólio de Ana Maria Pandorf Petter DANIELA ALINE PETTER MOCROSKI FABIOLA LEANE PETTER FERNANDA BIANCA PETTER JAN WILLIBALD PETTER KOOB PETTER ESPÓLIO DE NEI AMILTON MENARIM Patricia Elsbeth Petter Mittelstedt Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada, originariamente, por WALDEMARIO DA SILVA GOMES, representado por sua curadora ESTELA VIVIANE DA SILVA GOMES, em face de KOOB PETTER, PATRÍCIA ELSBETH PETTER, DANIELA ALINE PETTER MOCROSKI, FABIOLA LEANE PETTER BALDISSERA, FERNANDA BIANCA PETTER, JAN WILLIBALD PETTER, ANA PRISCILA PETTER, ANA MARIA PANDORF PETTER, MIRAITA DA SILVA GOMES, ROZILDA GOMES CANHA, ROSILENE GOMES, ROSÉLIA GOMES, RONILDA GOMES BONAWITZ e RONILTON GOMES. Narra a inicial que o autor, acometido de doença psíquica permanente, jamais teve plena capacidade para gerir seus bens e, desde a década de 1980, teria sido induzido a assinar documentos ou teve sua assinatura — e a de sua então esposa Renee Jacob — falsificada em instrumentos de promessa de compra e venda relativos, sobretudo, ao imóvel rural Fazenda Marilândia (matrícula nº 11.865 do CRI de Castro). Menciona, ainda, a Fazenda Capão da Imbuía (matrícula nº 11.866) e outro imóvel na localidade de Hervalzinho (matrícula nº 9.726). Aduz que, antes das transações impugnadas, seu patrimônio totalizava 166,973 alqueires — sendo 71,532 alq. na Fazenda Marilândia, 39,542 alq. na Capão da Imbuía e 56,280 alq. no Hervalzinho —, e que o falecido Hendrik Petter, aproveitando-se de sua incapacidade e do fato de o autor estar sem assistência, teria inicialmente arrendado as terras de modo precário e, sem qualquer lastro contratual idôneo, promovido sucessivas alienações destinadas a esvaziar-lhe o domínio. Sustenta a nulidade, por incapacidade absoluta do agente e vícios de consentimento, de diversos instrumentos públicos, a saber: as promessas de compra e venda lavradas às fls. 58/60 e 99/101 do Livro 173 do Registro de Notas e Protestos de Castro; a escritura de compra e venda às fls. 86 do Livro 191; a escritura de “re-ratificação” às fls. 251 do Livro 193 do mesmo serviço; e a escritura pública de compra e venda de bens imóveis lavrada no “Serviço Notarial Luiz Sebastião”, distrito de Uvaia, município de Ponta Grossa, Livro 100N, fls. 64/66, por meio da qual o primeiro réu teria representado o autor e sua ex-esposa na transmissão de parte ideal correspondente a 47,98 alqueires a diversos réus. Afirma que a outorga de poderes era nula desde a origem, por ter sido conferida por pessoa absolutamente incapaz, e, ainda que válida fosse, teria perdido eficácia com a decretação da interdição judicial, cujos efeitos são ex tunc, razão pela qual todos os atos praticados com base no mandato seriam ineficazes. Requer, assim, o reconhecimento da cessação do mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, bem como a declaração de nulidade dos registros R-4 e R-5 da matrícula nº 11.865. Ressalta a existência de prova pericial e inquisitorial acerca da falsidade da assinatura de Renee Jacob no Inquérito Policial nº 162/2000, o que, segundo sustenta, reforça o conluio entre os réus. Afastando eventual alegação de usucapião, invoca o art. 198, I, do Código Civil e precedentes jurisprudenciais, por se tratar de incapaz. Assevera, ainda, que o direito de propriedade constitui garantia fundamental (CF, art. 5º, XXII), compreendendo as faculdades previstas no art. 1.228 do Código Civil, razão pela qual pleiteia a reintegração de posse da Fazenda Marilândia e a averbação da cláusula de inalienabilidade nas matrículas nº 11.865, 21.359 e 22.371, como medida de urgência, para evitar novas disposições sobre os bens. Requereu a tutela antecipada para bloqueio de valores existentes em contas dos réus até o montante de R$ 1.000.000,00, sob fundamento de fumus boni iuris, consubstanciado nos documentos e registros impugnados, e de periculum in mora, diante do risco de alienação dos imóveis e agravamento dos danos patrimoniais. No mérito, formula os seguintes pedidos: (a) reconhecimento da incapacidade do autor à época dos negócios; (b) declaração de nulidade de todas as escrituras e da procuração indicadas; (c) declaração de propriedade do imóvel matriculado sob nº 11.865 em favor do autor, com registro e cancelamento das inclusões correlatas nas matrículas nº 21.359 e 22.371; (d) reintegração de posse; (e) condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, abrangendo frutos e lucros cessantes devidos pelo período de posse injusta, bem como eventuais contraprestações não percebidas; (f) condenação ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado; (g) extinção do usufruto da viúva meeira por cessação do motivo, nos termos do art. 1.410, IV, do Código Civil; (h) concessão da justiça gratuita; (i) intimação do Ministério Público; (j) condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (k) produção de todas as provas em direito admitidas. A antecipação da tutela foi indeferida, determinando-se a citação dos requeridos (mov. 8.1). O requerido KOOB PETTER sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, argumentando que os negócios jurídicos impugnados datam do período compreendido entre 1983 e 1989, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 2013, isto é, transcorridos mais de trinta anos desde a alienação dos imóveis e mais de treze anos após a decretação da interdição do autor. Defende que, em razão desse lapso temporal, restou violado o prazo prescricional decenal previsto tanto no art. 177 do Código Civil de 1916 quanto no art. 205 do Código Civil vigente. Assevera, ademais, que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, e não ex tunc, razão pela qual não retroage para afastar a fluência do prazo prescricional anterior à sua prolação. Em caráter subsidiário, requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente inclusão do Tabelionato Menarim de Castro no polo passivo, sob o argumento de que a pretensão anulatória deduzida na inicial atinge diretamente a fé pública notarial e a responsabilidade objetiva do tabelião, na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.935/94. Aduz que, ao sustentar falsidade de assinatura, vício de consentimento e incapacidade das partes à época da lavratura das escrituras públicas, o autor põe em xeque a regularidade e autenticidade dos atos notariais, tornando indispensável a citação do cartório. No mérito, o contestante defende a validade dos negócios jurídicos questionados, afirmando que o autor e sua então esposa, Renee Jacob da Silva Gomes, eram pessoas plenamente capazes e celebraram livremente os contratos de compra e venda, recebendo integralmente os valores ajustados, inclusive por meio de cheques e notas promissórias emitidas em favor da ex-esposa. Argumenta que todos os atos foram praticados em estrita observância às formalidades legais e sob a fé pública notarial, inexistindo qualquer irregularidade. Alega, ainda, que a tese de incapacidade do autor é contraditória, pois este, em 1985, ajuizou ação de usucapião (autos nº 77/1985) relativa ao imóvel matriculado sob o nº 9.726, o que revelaria plena aptidão para o exercício dos atos da vida civil naquele período. Afirma que a outorga da procuração ao requerido teve por finalidade viabilizar a regularização de negócios jurídicos envolvendo seu irmão Hendrik Petter, então estrangeiro e legalmente impedido de adquirir imóvel rural, nos termos da Lei nº 5.709/71, motivo pelo qual, após naturalizar-se brasileiro, o contestante foi designado procurador. Sustenta a inexistência de conluio, fraude ou simulação, defendendo que os contratos foram regularmente firmados com base nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Argumenta, ainda, que o autor e sua ex-esposa agem de má-fé ao pretender invalidar negócios lícitos e integralmente quitados, após mais de três décadas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da segurança jurídica. No tocante ao pedido indenizatório, impugna a pretensão de reparação por danos morais, aduzindo inexistirem elementos de prova que demonstrem lesão extrapatrimonial. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC/1973), sob o fundamento de que teria distorcido os fatos, omitido o recebimento dos valores relativos à venda e buscado indevido enriquecimento mediante alegações falsas de incapacidade. Postula a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Ao final, formula os seguintes pedidos: (a) reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973; (b) subsidiariamente, a inclusão do Tabelionato Menarim de Castro no polo passivo e a suspensão do feito até a respectiva citação; (c) improcedência integral dos pedidos autorais; (d) condenação do autor por litigância de má-fé; e (e) produção de todas as provas em direito admitidas (mov. 44.1). Os requeridos MIRAITA DA SILVA GOMES, ROZILDA GOMES CANHA, RONILTON GOMES, RONILDA GOMES BONAWITZ, ROSÉLIA GOMES e ROSILENE GOMES arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos herdeiros (9º ao 14º requeridos), ao argumento de que eventual ação deveria ter sido proposta em face do espólio de Airton Carvalho Gomes, representado por seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil, e não contra os sucessores individualmente. Aduzem, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 178 do Código Civil de 2002 e no art. 178, §9º, V, do Código Civil de 1916, sustentando que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação de atos por vícios de consentimento ou incapacidade teria início, no máximo, com a cessação da incapacidade ou com a decretação judicial da interdição — ocorrida em 2000 —, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 2013. Argumentam que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, e não ex tunc, conforme o art. 1.773 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.077 e JTJ 212/104), de modo que a incapacidade do autor não retroage aos atos praticados em 1989. No mérito, defendem que o falecido Airton Carvalho Gomes jamais adquiriu diretamente terras do autor, tendo realizado permuta de áreas rurais (19,44 e 22,24 alqueires) com Hendrik Petter, negócio confirmado por declaração prestada pelo próprio Airton perante a Delegacia de Polícia de Castro, em 30/08/2001. Sustentam que, ao outorgar procuração em 1989, o autor já se encontrava separado judicialmente, o que tornaria irrelevante a posterior re-ratificação firmada por sua ex-esposa. Aduzem, ainda, a presunção de veracidade e idoneidade dos atos notariais, à luz do art. 215 do Código Civil, destacando que somente prova técnica robusta seria apta a afastar a fé pública das escrituras e procurações lavradas pelo tabelião Nei Amilton Menarim. Impugnam a alegação de falsidade de assinatura de Renee Jacob da Silva Gomes, sob o fundamento de que o laudo pericial baseou-se em cópias reprográficas desprovidas de validade técnica e que simples divergências gráficas não configuram falsificação. Refutam, também, a acusação de duplicidade de venda, esclarecendo que as escrituras referem-se a glebas distintas — uma de 15,236 alqueires e outra de 19,44 alqueires. Ressaltam que o próprio filho do autor, Adriano, ao requerer sua interdição em 1999, declarou que o quadro de doença mental havia surgido apenas cerca de dois anos antes (1997), o que afastaria qualquer alegação de incapacidade pretérita. Destacam, por conseguinte, a plena validade dos atos jurídicos celebrados, sob a égide dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança das relações jurídicas, observando que o autor, no mesmo período, praticou diversos outros atos civis, como a separação judicial e alienações patrimoniais, evidenciando sua plena capacidade para os atos da vida civil. Diante disso, requerem o reconhecimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnam pela rejeição dos pedidos de nulidade e de indenização por danos morais e materiais, ante a inexistência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo (mov. 46.1). Os requeridos PATRÍCIA ELSBETH PETTER, DANIELA ALINE PETTER MOCROSKI, FABIOLA LEANE PETTER BALDISSERA, FERNANDA BIANCA PETTER, JAN WILLIBALD PETTER, ANA PRISCILA PETTER e ANA MARIA PANDORF PETTER, sustentam que o autor, interditado apenas em 13/12/2000, busca anular atos praticados mais de três décadas antes, sem que haja prova de incapacidade pretérita. Aduzem que, conforme o art. 1.773 do Código Civil, os efeitos da interdição são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos anteriores à sentença, os quais permanecem válidos até eventual demonstração cabal de incapacidade no momento da celebração, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.077 e REsp 1.141.465/SC). Defendem, ademais, a ocorrência de prescrição e decadência, argumentando que o autor tinha ciência dos negócios desde a década de 1980, mas apenas ajuizou a demanda em 2013, ultrapassando tanto o prazo quadrienal para anulação de atos por vício de vontade (art. 178 do CC) quanto o decenal aplicável às ações pessoais (art. 205 do CC), ressaltando que, sendo os negócios anteriores à interdição, eventual incapacidade superveniente não teria o condão de suspender ou interromper o curso prescricional. No mérito, afirmam a plena validade das escrituras públicas lavradas pelo Tabelionato Menarim de Castro, concernentes às matrículas nº 11.865 e 11.866 (Fazendas Marilândia e Capão da Imbuía), asseverando que o autor, então separado judicialmente, outorgou em 09/01/1989 procuração pública irrevogável a Koob Petter, conferindo-lhe poderes amplos para alienar parte das propriedades, com fundamento na qual foram lavradas as escrituras de compra e venda e de re-ratificação em 25/01/1989 e 14/03/1990, observando-se todas as formalidades legais e o devido registro dos atos. Aduzem inexistir qualquer indício de falsificação de assinaturas ou de má-fé, destacando que as transações foram públicas, legítimas e precedidas do pagamento de valores ao autor e à sua então esposa Renée Jacob, mediante cheques e notas promissórias, ressaltando, ainda, que o falecido Hendrik Petter e seus sucessores sempre exerceram posse mansa, pacífica e contínua sobre as áreas adquiridas, sem qualquer impugnação ou oposição por parte do autor, cuja inerte conduta por décadas reforçaria a segurança dos negócios. Impugnam, de igual modo, as alegações de fraude ou conluio, sustentando que inexiste vínculo jurídico entre os ora contestantes e as transações impugnadas, as quais foram celebradas exclusivamente entre o autor e Hendrik Petter, sendo os requeridos meros sucessores de boa-fé. Invocam, subsidiariamente, os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações dominiais e da função social da propriedade, argumentando que eventual reconhecimento de nulidade acarretaria grave abalo ao comércio jurídico, comprometendo a credibilidade de atos notariais dotados de fé pública (art. 215 do CC). Por fim, afirmam que a pretensão autoral é temerária e configura litigância de má-fé, por distorcer fatos, desconsiderar a prolongada inércia e buscar indevido enriquecimento sem causa, requerendo o reconhecimento da prescrição e da decadência, a improcedência integral dos pedidos, a manutenção da validade das escrituras e dos registros imobiliários e a condenação do autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, protestando, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive perícia grafotécnica nos documentos originais, caso ainda questionada a autenticidade das assinaturas (mov. 48.1). Impugnação no mov. 54.1. As partes especificaram provas nos movs. 85.1, 94.1 e 96.1. Em embargos de declaração, deferiu-se a denunciação à lide de Nei Amilton Menarim (mov. 145.1). O litisdenunciado NEI AMILTON MENARIM sustenta, em preliminar, a rejeição da denunciação da lide por ilegitimidade do denunciante, argumentando que este atuou apenas como procurador do promitente comprador, sem auferir benefício próprio, deter posse ou propriedade sobre os bens controvertidos, tampouco praticar qualquer ato lesivo ao autor, razão pela qual não poderia ser responsabilizado civilmente, seja por danos materiais ou morais, nem responder pelos efeitos da demanda. Alega, ademais, inexistir vício formal imputável à sua conduta, uma vez que apenas instrumentalizou a vontade das partes no exercício de função notarial, motivo pelo qual não lhe cabe responder pelos resultados negociais pretendidos pelo autor, requerendo o afastamento da denunciação, com a condenação do denunciante nas cominações legais. No mérito, afirma não aceitar a denunciação por fatos vinculados à alegada incapacidade ou enfermidade do autor, esclarecendo que os atos notariais impugnados correspondem às escrituras públicas lavradas em 20/10/1983 e 11/11/1983, referentes a compromissos de compra e venda das Fazendas Marilândia e Capão da Imbuia, com a presença e anuência de ambos os cônjuges, constando expressamente a separação judicial, o arrendamento preexistente e o mandato conferido aos irmãos do comprador para outorga da escritura definitiva. Ressalta que a interdição do autor somente foi decretada cerca de dezessete anos depois, em 2000, razão pela qual não poderia retroagir para atingir atos válidos, perfeitos e eficazes praticados à época, e que o mandato outorgado em 2002, perante outro ofício, não contou com sua intervenção, nem lhe permitia conhecer eventual enfermidade do outorgante. Acrescenta que outros atos datados de 1989 e 1990 — procuração e venda de área da Fazenda Marilândia, seguidos de rerratificação com comparecimento e anuência de Renée Jacob — ocorreram durante período em que o denunciado encontrava-se licenciado, estando a serventia sob responsabilidade de tabelião designado, motivo pelo qual não pode responder por eventuais vícios desses atos. Refuta a alegação de falsidade de assinatura constante da rerratificação lavrada em 1990 (Livro 193, fls. 251), invocando a fé pública do tabelião designado, que teria recebido pessoalmente a anuente em mais de uma oportunidade, e impugna o laudo grafotécnico da Polícia Científica, por ter sido elaborado com base em cópias fotostáticas, com padrões antigos, sem contraditório e desconsiderando a grafia correspondente ao novo nome da signatária, o que lhe retira força probatória suficiente para infirmar a autenticidade do ato público. Em crítica à peça inaugural, aponta contradição entre as alegações do autor nesta ação e aquelas formuladas em demanda de separação judicial, oportunidade em que seu advogado reconheceu a validade da venda da meação da virago e a quitação do compromisso público então firmado, precisamente o documento cuja anulação ora se pretende, circunstância que, segundo defende, demonstra tentativa de se valer do estado de saúde atual para invalidar, de modo seletivo, negócios jurídicos regularmente formalizados décadas antes. Ao final, requer o acolhimento integral da contestação para o afastamento da denunciação da lide, com a condenação do denunciante, e, subsidiariamente, o reconhecimento da regularidade e lisura dos atos notariais, da anterioridade desses atos em relação à interdição, da inexistência de responsabilidade negocial do serventuário e da autenticidade da firma aposta na rerratificação de 1990, postulando, ainda, a adesão às contestações das demais partes quanto às prejudiciais de prescrição e decadência e à inexistência de reflexos da doença do autor sobre os atos praticados no ofício do denunciado, bem como a expedição de requisições para juntada das peças do processo de separação judicial que comprovariam o compromisso público de 1983 (mov. 218.1). Impugnação nos movs. 299.1 e 308.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento (mov. 310.1). O denunciado especificou provas (mov. 317.1). Deferiu-se o pedido de denunciação à lide de Jonas Vedam e Vera Lúcia Choma Vedam (mov. 323.1), os quais deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (movs. 382 e 383). No mov. 396.1, Renne Jacob manifestou-se no feito, através de defensora nomeada, pugnando pela sua inclusão no polo ativo da demanda, diante da situação alegada em sede de contestação (mov. 46.1), em que alegam a falsidade de sua assinatura junto às Escrituras Públicas. O representante do Ministério Público manifestou-se no mov. 433.1. O requerido impugnou os documentos juntados pela parte autora (mov. 435.1). Pela decisão proferida no mov. 444.1 foi deferido o litisconsórcio de Rene Jacob no polo ativo da demanda. Compromisso de curadora juntado no mov. 454.1. O feito foi extinto tendo em vista a declaração de decadência (mov. 457.1). A sentença foi julgada nula pelo juízo ad quem (mov. 457.1), sendo determinado a continuação da instrução probatória, com nova especificação de provas (mov. 591.1). As partes se manifestaram sobre as provas nos movs. 627.1, 630.1, 631.1, 632.1 e 638.1. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 730.1). Comunicou-se o falecimento do autor Waldemario da Silva Gomes (mov. 853.1). Determinou-se a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Waldemario da Silva Gomes, representado pelo inventariante (mov. 880.1). Após manifestação das partes, deliberou-se, novamente, sobre a prova pericial (mov. 991.1). Comunicou-se sobre o falecimento da requerida Ana Maria Pandorf Petter (mov. 1052.1). Determinou-se a regularização com a representação do espólio (mov. 1054.1). A administradora se habilitou no feito (movs. 1150.1/2). Comunicou-se sobre o falecimento do requerido Nei Amilton Menarim (movs. 1316.1/2). Determinou-se a regularização com a representação do espólio (movs. 1319.1 e 1361.1), com posterior determinação para habilitação dos herdeiros (mov. 1413.1). Os herdeiros foram citados e não se manifestaram, motivo pelo qual foi decretada a revelia (mov. 1474.1). Determinou-se que a realização da perícia se realizasse em autos apartados. Na mesma oportunidade, designou-se audiência de instrução (mov. 1541.1). O laudo foi juntado no mov. 1542.2. Em audiência foi tomado o depoimento pessoal, bem como foram ouvidas cinco testemunhas e dois informantes (movs. 1659.1/1661.1). O autor juntou novas provas documentais (movs. 1674.1/10). As partes se manifestaram nos movs. 1685.1, 1686.1, 1688.1, 1689.1 quanto às provas até então produzidas. Determinou-se a intimação do autor para que esclarecesse a juntada de novas provas (mov. 1692.1), com manifestação no mov. 1702.1. O requerido Koob Petter disse que tomou conhecimento de três postagens realizadas no perfil denominado “Leo Gomes”, na plataforma Facebook, administrado por Leandro da Silva Gomes, filho de Waldemario da Silva Gomes, pessoa com interesse direto no desfecho da demanda por sua condição de herdeiro. A primeira publicação teria ocorrido em 18/05/2025; a segunda, em 20/05/2025, conteria interpretação distorcida de laudo pericial, com formulação de acusação grave e destituída de respaldo técnico; e a terceira, em 25/05/2025, consistiria em ataques direcionados aos procuradores de todas as partes envolvidas. Aduz que as referidas manifestações, além de divulgarem peças processuais, imputam condutas e emitem juízos desabonadores sem qualquer lastro probatório, comprometendo a higidez e a imparcialidade do trâmite processual. Requer a intimação de Leandro da Silva, a imediata exclusão das publicações e a abstenção de novas divulgações relacionadas ao processo enquanto pendente, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício à Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para remoção do conteúdo e fornecimento dos dados vinculados ao perfil “Leo Gomes” (mov. 1703.1). É o relatório. Decido. 2. Em relação aos documentos acostados nos movs. 1674.2/10, a parte autora sustenta a licitude de sua apresentação em momento posterior, por se referirem a fatos supervenientes ou destinados a contrapor documentos já existentes, afirmando ter agido de boa-fé e com o propósito de robustecer o acervo probatório, de modo a viabilizar a adequada prestação jurisdicional. Argumenta tratar-se de demanda de elevada complexidade, voltada à declaração de nulidade de negócios jurídicos antigos, instaurada originariamente para a tutela de direito de absolutamente incapaz, circunstância que inviabilizou a completa instrução documental na fase inicial, sobretudo diante da impossibilidade de o Sr. Waldemário ser entrevistado em razão de sua manifesta incapacidade. Esclarece, ainda, que: (i) os documentos de movs. 1674.2 a 1674.7 correspondem à integralidade dos autos de usucapião n.º 67/1985, juntados para contrapor a mera certidão explicativa apresentada pelos requeridos no mov. 629.3, sendo imprescindível a análise do teor integral a fim de afastar a aparência de capacidade civil do de cujus; e (ii) os documentos de movs. 1674.8 e 1674.9 consistem nas petições iniciais de abertura de inventário (1991) e de arrolamento sumário (1984) referentes a Hendrik Petter, os quais corroboram — inclusive em cotejo com o depoimento de Rene Jacob — que o advogado Raul Dinies atuou em favor de Hendrik Petter e de seus familiares, circunstância cujo conhecimento somente se tornou possível após a audiência de instrução e julgamento. Ao final, requer a admissão e a juntada de todos os documentos mencionados. Com efeito, disciplina o art. 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Embora a documentação apresentada pela autora remonte a período anterior ao ajuizamento da ação, não se desconhece que a presente demanda ostenta acentuada complexidade fática e jurídica, com tramitação prolongada e pluralidade de negócios controvertidos, envolvendo, inclusive, pessoa reconhecida como absolutamente incapaz à época dos fatos. Nesse contexto, revela-se razoável a flexibilização do momento processual para a apresentação dos documentos, à luz dos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), que orientam a atividade jurisdicional no sentido de privilegiar a efetiva reconstrução dos fatos e a entrega da tutela jurisdicional justa, em detrimento de decisões de cunho meramente formal. Ademais, os documentos apresentados aparentam guardar pertinência com o objeto da controvérsia — especialmente quanto à verificação da incapacidade do autor e à autenticidade dos negócios jurídicos impugnados —, motivo pelo qual deve ser admitida sua juntada, sem prejuízo de avaliação posterior acerca de sua relevância e valor probatório, a ser realizada no momento oportuno. Assim, defiro a juntada ulterior dos documentos. 3. Em relação ao requerimento de mov. 1703.1, verifica-se que o requerido Koob Petter requereu a intimação de Leandro da Silva Gomes para exclusão de postagens realizadas em rede social (Facebook), sob a alegação de que as publicações conteriam interpretações distorcidas de prova pericial, ataques a procuradores das partes e divulgação de peças processuais. Postula, ainda, a determinação de abstenção de novas publicações e, subsidiariamente, a expedição de ofício à plataforma para remoção do conteúdo e fornecimento dos dados vinculados ao perfil “Leo Gomes”. O pedido não merece acolhimento. As providências pleiteadas não guardam relação direta com o objeto da presente ação, que versa sobre a nulidade de negócios jurídicos e a capacidade civil do autor. Ainda que as postagens, em tese, se refiram a este processo, cuida-se de matéria alheia ao conteúdo e à finalidade da demanda, cuja análise demandaria provocação autônoma, mediante ajuizamento de ação própria, se assim entender a parte, e não no bojo destes autos. Ressalte-se que o feito tramita há mais de dez anos e já conta com mais de 1.700 movimentos, de modo que a admissão de tais requerimentos acarretaria indevido tumulto processual e comprometeria ainda mais a celeridade na solução do mérito, em afronta aos princípios da economia e da eficiência processual. Isto posto, indefiro o requerimento. 4. Em relação aos honorários periciais, determinou-se no mov. 991.1 que a remuneração seria realizada na forma da Resolução n.º 232 de 13/07/2016 do CNJ. Desse modo, concluído o trabalho pelo perito, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais. 5. Por fim, em que pese tenha sido determinado o prosseguimento da produção da perícia em autos apartados, verifica-se que o laudo foi juntado nestes autos. Ainda, a prova oral também já foi produzida. Assim, considerando que todas as provas foram devidamente produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, em 10 (dez) dias. 6. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

21/11/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002670-07.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002670-07.2014.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): RENEE JACOB (RG: 34008612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.104.119-15) Rua Renato Menarim, 22 - CASTRO/PR - E-mail: [email protected] WALDEMARIO DA SILVA GOMES (CPF/CNPJ: 078.950.629-72) representado(a) por ESTELA VIVIANE DA SILVA GOMES (CPF/CNPJ: 030.410.639-99) FUNDÃO, SN - FUNDÃO - CASTRO/PR Réu(s): ANA PRISCILA PETTER (CPF/CNPJ: 005.685.579-64) ESTRADA CASTRO - MARACANÃ, KM06 FAZENDA CONGONHA - CASTRO/PR Espólio de Ana Maria Pandorf Petter (RG: 10154804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.218.839-20) ESTRADA CASTRO - MARACANÃ, KM06 FAZENDA CONGONHA - CASTRO/PR DANIELA ALINE PETTER MOCROSKI (CPF/CNPJ: 016.655.729-30) RUA SANTOS DUMONT, 523 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR ESPOLIO DE AIRTON CARVALHO GOMES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROZILDA GOMES CANHA (CPF/CNPJ: 563.937.929-49) Rua Doutor Jorge Xavier da Silva, 0 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-000 FABIOLA LEANE PETTER (RG: 63176702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.702.429-59) RUA 9 DE JULHO, 650 - CAPÃO BONITO/SP FERNANDA BIANCA PETTER (CPF/CNPJ: 005.685.539-77) ESTRADA CASTRO - MARACANÃ, KM06 FAZENDA CONGONHA - CASTRO/PR JAN WILLIBALD PETTER (RG: 84691828 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.685.649-01) ESTRADA CASTRO - MARACANÃ, KM06 FAZENDA CONGONHA - CASTRO/PR KOOB PETTER (RG: 7871481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.681.309-04) RUA DOM PEDRO II, 706 - CASTRO/PR NEI AMILTON MENARIM (RG: 199858 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.912.409-91) Rua Dr. Romário Martins, 744 - centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-010 Patricia Elsbeth Petter Mittelstedt (RG: 57368047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 945.633.819-34) RUA DO ROSARIO, 901 - CENTRO - CASTRO/PR Terceiro(s): Jonas Vedam (RG: 4207378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 244.515.179-15) Rua Luiz Oliveira e Silva, 396 - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-240 Vera Lucia Choma Vedam (RG: 55533540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.431.729-70) Rua Luiz de Oliveira e Silva, 396 Vila Margarida - Órfãos - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-240 - Telefone(s): (42) 3238-1958 Vistos. 1. Ante o contido nos autos, em cumprimento da decisão de mov. 1361.1, habilitem-se nos autos os herdeiros do “de cujus” Nei Amilton Menarim, consoante indicados no petitório de mov. 1394.1. 2. Citem-se e intimem-se os herdeiros, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo do feito. 3. Após, certifique a Escrivania se todos os herdeiros relacionados no mov. 1394.1 foram devidamente intimados no feito. 4. Por fim, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 5. Oportunamente, tornem conclusos para pertinentes deliberações. 6. Diligências e intimações necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

04/07/2023, 00:00

18/10/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos n.º 0002670-07.2014.8.16.0064 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE WALDEMÁRIO DA SILVA GOMES em face do ANA MARIA PANDORF PETTER e OUTROS, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, vê-se que a requerida ANA MARIA PANDORF PETTER faleceu durante a tramitação do presente feito, estando a certidão de óbito juntada ao mov. 1052.2. É o relato. 2. Primeiramente, certifique a Secretaria/Distribuidor a eventual existência de procedimento de inventário ou arrolamento em nome da requerida ANA MARIA PANDORF PETTER. 2.1. Em caso positivo, cite-se o espólio na pessoa do inventariante nomeado, na forma da lei. 2.2. Ausente notícia de abertura de inventário e/ou de partilha dos bens do executado, figura-se patente a ilegitimidade dos sucessores, os quais só seriam habilitados no feito se já houvesse a divisão de bens. Por ora, a legitimidade é do espólio, enquanto universalidade indivisa, devendo ser representado em juízo apenas pelo administrador provisório, se ausente inventário (artigo 614 do CPC), ou pelo inventariante, se já nomeado. Se ainda não aberto inventário, a administração provisória e representação do espólio competem ao cônjuge, como regra, e/ou ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, como regra: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Posto isso, determino a retificação do polo passivo do feito, a fim de que passe a constar o Espólio de ANA MARIA PANDORF PETTER. 3. Intime-se a d. Defesa da parte requerida, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o herdeiro que se encontra atualmente na posse a administração dos bens da herança, devendo, na mesma oportunidade, declinar o seu endereço atualizado. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(26)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1262)

Todos os documentos(64)