Execução de Título Extrajudicial 0004789-72.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004789-72.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004789-72.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004789-72.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.640,00 Exequente(s): MOZAR TADEU LOPES Executado(s): Nelson Carneiro Ramos Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão de mov. 348.1, que acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta. A parte executada sustentou que a decisão é contraditória no tocante à condenação do exequente aos honorários sucumbenciais, alegando que o Juízo limitou indevidamente o cálculo da vantagem econômica do executado com a exceção de pré-executividade à diferença entre o valor originalmente cobrado, R$ 138.640,00, e o valor fixado na decisão como devido, R$ 119.395,03. Alegou que o correto é que o valor de R$ 119.395,03 seja atualizado até 09/2019 e descontado do valor cobrado para a mesma data, R$ 341.624,45. Ainda, alegou que é devida a correção monetária do valor constrito nos autos e expropriado pelo exequente (mov. 353.1). A seu turno (mov. 364.1), o exequente sustentou que não estão presentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, bem como que a fixação dos honorários se deu de forma correta e que as alegações do executado representam inovação recursal. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração deverão ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos no tocante aos parâmetros para o cálculo do proveito econômico tido pela parte executada, base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados em favor do respectivo Advogado. Isso porque o cálculo da vantagem econômica deve ser realizado levando-se em conta o valor cobrado para determinado mês e o valor efetivamente devido para o mesmo mês. Assim, se o valor de R$ 119.395,03 era devido para o mês de novembro de 2018, deve ser utilizado o valor cobrado/atualizado no mesmo mês como parâmetro para o cálculo da vantagem econômica, e não o valor exequendo estipulado no início da lide, conforme constou da decisão atacada. De acordo com o cálculo do mov. 353.1 (o qual reputo correto e não foi impugnado), o valor de R$ 119.395,03 atualizado para novembro de 2019 alcança R$ 143.925,53. No mesmo mês (11/2019), a Contadoria (mov. 221.1) certificou que o débito cobrado pelo exequente alcançava o valor de R$ 341.624,45. Assim, diminuindo-se o valor devido, R$ 143.925,53, do cobrado no mesmo mês, R$ 341.624,45, tem-se que a vantagem econômica do executado, calculada para novembro de 2019, era de R$ 197.698,92. Tal valor ainda deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir de dezembro de 2019 até a data atual, e só então deverá se calcular os 10% (dez por cento) relativos aos honorários de sucumbência devidos ao Patrono do executado. Quanto à incidência de correção monetária sobre o valor já adimplido, os embargos de declaração deverão ser acolhidos somente para sanar a obscuridade, porém sem efeitos infringentes. Conforme constou da decisão atacada, não é devida a atualização monetária da quantia expropriada, como pretende a parte executada, mas sim, a dedução desse valor a título de adimplemento parcial na data exata do levantamento. Não há qualquer amparo normativo que autorize a atualização do valor adimplido com juros e correção monetária, devendo a quantia ser decotada na forma simples, na data em que realizado o levantamento pelo credor (à época do adimplemento), por ser a operação mais simples e adequada à preservação da identidade da obrigação e do pagamento realizado no tempo, seguindo-se a atualização e incremento do débito remanescente. Ademais, como ressaltou o executado, não houve pagamento espontâneo do débito, mas expropriação de valores. Dessa forma, não havia intenção de adimplir ó débito pelo executado, de modo que não há que se falar em efeito liberatório dos consectários da mora em razão da penhora. Nessa linha, foi proposta junto à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a readequação do Tema 677, segundo o qual “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma do STJ deu nova conformação ao entendimento firmando no Tema 677, fixando a orientação de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. A partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ, repercutindo a divergência nos demais Juízos e Tribunais pátrios. Ao ver deste Juízo, o entendimento pela não atribuição de efeito liberatório do devedor quando ausente o animus solvendi é o mais acertado a respeito da matéria, pois à luz do direito material, não há previsão de que o bloqueio / a penhora implique adimplemento da obrigação. Logo, os encargos moratórios incidem, em um primeiro momento, independentemente da remuneração pelo banco, porém, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deve ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial, já acrescido, por consequência, dos valores remunerados pela instituição financeira depositária. Quanto à tese de inovação recursal suscitada pelo exequente, deixo de apreciá-la, tendo em vista que em seu teor traz alegações de “culpa recíproca” e de “circunstância que já era de conhecimento da parte embargante ao tempo da contestação”, situações que notoriamente não dizem respeito aos presentes autos. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição relativa aos parâmetros de cálculo da vantagem econômica do executado com a exceção de pré-executividade e parar sanar a obscuridade no tocante à indevida atualização monetária do valor monetário já adimplido. Em razão disso, atribuo, excepcionalmente, EFEITOS INFRINGENTES aos embargos, complementando a decisão objurgada para que os honorários de sucumbência em favor do Patrono da parte executada sejam calculados em 10% sobre o valor de R$ 197.698,92, valor este acrescido de atualização monetária (média entre o INPC e o IGP - DI) e juros de mora (1% ao mês) a partir de dezembro de 2019 até a data do pagamento do débito. 2. Afasto a aplicação da multa prevista para a oposição de embargos declaratórios protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC), tendo em vista o acolhimento destes. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004789-72.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004789-72.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.640,00 Exequente(s): MOZAR TADEU LOPES Executado(s): Nelson Carneiro Ramos Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado e por seu cônjuge, ELZA MACIEL CARNEIRO (mov. 337.1). Os excipientes alegaram que a execução foi ajuizada mesmo sem que houvesse um título líquido que a embasasse, tese que foi objeto de discussão nos embargos à execução de autos nº 5363-61.2014.8.16.0064. Relataram que os referidos embargos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de “determinar às partes, no prazo de 30 (trinta dias), colacionar aos autos de execução nº 0004789-72.2013.8.16.0064, 3 (três) pareceres de mercado imobiliário elaborados por imobiliárias idôneas deste Município acerca dos correspondentes quinhões dos irmãos do Embargante/Executado, os Srs. Pedro Carneiro Ramos e Izolina Carneiro, derivados dos autos de Inventário n.º 99/1999, nos termos da cláusula 2.º, do contrato de honorários exequendo. O valor exequendo será fixado com base na média dos laudos apresentados”. Alegaram que apesar da sentença proferida nos embargos decidir que o título é líquido, acabou por determinar que se fizesse sua liquidação por artigos. Afirmaram que a liquidação não foi instaurada, a despeito da juntada dos referidos pareceres mercadológicos aos autos da execução. Sustentaram que a ausência de fixação do valor exequendo acarreta nulidade e inquina os atos processuais subsequentes ao cálculo da Contadoria de mov. 221.1. Alegaram, ainda, que como o valor atribuído aos imóveis pelos referidos laudos imobiliários já estaria atualizado até a data da avaliação (novembro de 2018), é de rigor que a correção monetária do valor devido incida somente a partir dessa data. Por fim, concluíram que o saldo atual do valor exequendo, considerados os pareceres mercadológicos juntados pelo exequente, é de R$ 188.268,40 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Após, o excepto apresentou impugnação no mov. 341.1, alegando que os excipientes erraram na identificação do número do processo e que tal erro representa falha grave, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada de imediato. Ainda, sustentou que matéria alegada pelos excipientes deveria ser abordada por meio de embargos à execução, ante a limitação cognitiva da via da exceção de pré-executividade. Sustentou, ademais, que os argumentos dos excipientes são intempestivos, pois o executado não se manifestou sobre os laudos imobiliários na ocasião da sua juntada. É o relato. Decido. Inicialmente, registro que a presente exceção de pré-executividade deve ser recebida e ter suas razões apreciadas, considerando que versam a respeito da existência de vício objetivo no título executivo (iliquidez), tratando-se, pois, de matéria de ordem pública. Ademais, a questão debatida poderá ser resolvida à luz dos elementos até então constantes dos autos, sendo prescindível a dilação probatória, até porque preclusa a oportunidade de juntada de novos pareceres imobiliários pelo exequente (art. 223 do CPC). Preclusa, ainda, a possibilidade de discussão do conteúdo desses laudos pelo executado, que intimado acerca da juntada de tais documentos ao processo (07/12/2018), quedou-se inerte (mov. 167.1). Ressalto que não se trata de preclusão a respeito da possibilidade de discussão quanto à liquidez do título (matéria de ordem pública), mas, especificamente, quanto ao conteúdo dos laudos imobiliários. Ademais, no tocante ao alegado erro de identificação do processo pelos excipientes, é evidente que se trata de mero erro material que não implica consequências mais gravosas ao regular processamento do feito, tendo em vista que apesar de constar número processual diverso no corpo da exceção de pré-executividade, é patente que o seu conteúdo aborda questões relativas à presente execução. Ainda, por oportuno, registro que apesar da não observância, pelo executado, da regra segundo a qual a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber falar nos autos (art. 245 do CPC), deve ser levado em conta que a exceção em análise também foi oposta pelo cônjuge do executado, sendo cognoscíveis as matérias por ele alegadas naquilo que não demanda dilação probatória. Fixadas essas premissas, entendo que assiste parcial razão aos excipientes. Isso porque apesar da juntada dos pareceres mercadológicos pelo exequente nos movs. 164.2 a 164.4, tais pareces foram completamente ignorados quando da remessa dos autos à Contadoria do Juízo, que atualizou o valor do débito com fulcro no valor original atribuído pelo exequente na petição inicial (mov. 221.1). Assim, a sentença prolatada nos autos de embargos à execução que determinou a fixação do quantum debeatur com base na média obtida entre os referidos pareceres não teve o devido cumprimento, tendo o feito executivo prosseguido sem a sua observância. Porém, a despeito de não ter sido observada a sentença em comento, não há que se falar em nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente ao cálculo da Contadoria, uma vez que não houve demonstração de que os excipientes tiveram prejuízo material em razão do ocorrido, visto que não foram realizados atos de expropriação de importância superior ao valor efetivamente devido. Ainda, não verifico que o executado tenha sofrido prejuízo em seu direito de defesa. Sendo assim, deve prevalecer a regra insculpida no § 1º do art. 282 do CPC, segundo a qual “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Portanto, AFASTO a alegação de nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao cálculo apresentado pela Contadoria e passo a dispor a respeito do valor efetivamente devido. Nesse ponto, devem ser rejeitadas as alegações do excipiente de que a sentença proferida nos embargos à execução “ordenou a liquidação por artigos” ao determinar a juntada de laudos periciais pelo exequente, pois da leitura do dispositivo da sentença é possível extrair claramente que todo o procedimento de fixação do quantum debeatur deve ser realizado de maneira incidental no processo executivo. Diante disso, a fixação do valor devido deverá observar estritamente o conteúdo dos laudos juntados aos autos pelo exequente nos movs. 164.2 a 164.4, sobre os quais, reitero, não cabe qualquer insurgência em razão da preclusão da possibilidade de discussão da matéria. Dos mencionados laudos consta os seguintes valores no tocante ao imóvel de matrícula R.I - 27.080, já considerados ambos os quinhões que devem integrar o cálculo dos honorários (de Izolina Carneiro e de Pedro Carneiro Ramos): Imobiliária Novo Rio (mov. 164.2): R$ 550.000,00; Imobiliária Casa & Campo (mov. 164.3): R$ 550.000,00; Imobiliária Nava (mov. 164.4): R$ 560.617,00. Média simples: R$ 555.308,50 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos). Acerca do imóvel de matrícula RI - 27.081, por sua vez, consta dos laudos os seguintes valores (novamente, salientando que os laudos periciais já consideraram ambos os quinhões que devem integrar o cálculo dos honorários): Imobiliária Novo Rio (mov. 164.2): R$ 25.000,00; Imobiliária Casa & Campo (mov. 164.3): R$ 50.000,00; Imobiliária Nava (mov. 164.4): R$ 50.000,00. Média simples: R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Os resultados das médias obtidas para cada imóvel devem ser somados, resultando no valor total de R$ 596.975,16 (quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Desse valor, deve ser considerada somente a proporção de 20%, uma vez que os honorários foram fixados em “20% (vinte por cento) do valor da parte que tocar a cada um dos constituintes dos Bens Inventariados” (mov. 1.3, “art. 2º” do contrato de honorários), resultando o valor base da execução em R$ 119.395,03 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e três centavos). Ressalto que o cálculo apresentado pelos excipientes no bojo da exceção de pré-executividade é equivocado porque atribui a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao conjunto dos quinhões de Izolina Carneiro e de Pedro Carneiro Ramos relativos ao imóvel de matrícula nº 27.081, quando na verdade os laudos produzidos pela “Nava Imóveis” e pela “Casa & Campo” são claros no sentido de que o quinhão de cada herdeiro, por sí só, tem o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Somente a imobiliária “Novo Rio” atribuiu o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos quinhões analisados conjuntamente (não há nesse laudo, diversamente dos laudos realizados pelas outras imobiliárias, indicação de que o valor estipulado corresponde ao quinhão individual de cada herdeiro, Izolina e Pedro). No tocante à atualização monetária, deverá incidir a partir da juntada dos laudos imobiliários, ou seja, a partir de 22 novembro de 2018, pela média do INPC/IGP-DI, conforme Decreto nº 1.544 de 30/06/1995. Ora, se os laudos foram produzidos em novembro de 2018, estipulando-se o valor dos imóveis, é ilógica a atualização retroativa do débito (desde a data do inadimplemento). Ademais, como bem salientaram os excipientes, o valor constante dos laudos referia-se ao valor atualizado dos imóveis em novembro de 2018, compensando a inexistência de atualização monetária do valor do débito no período compreendido entre a data do inadimplemento e a juntada dos laudos ao processo. Os juros moratórios, por sua vez, seguirão a mesma sorte da correção monetária, devendo ser computados somente a partir de novembro de 2018, à monta de 1% (um por cento) ao mês, conforme conjugação do art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Quanto ao valor expropriado do executado na presente execução, deverá ser abatido do valor do total débito. Nesse ponto, registro que não é devida a atualização monetária da quantia expropriada, como procederam os excipientes, mas sim, a dedução desse valor a título de pagamento parcial na data exata do pagamento. Por fim, analisando as decisões anteriormente proferidas nesses autos, observo que não houve fixação da verba honorária em favor do Advogado da parte exequente prevista no art. 652-A do Código de Processo Civil de 1973 e no art. 827 do atual Código de Processo Civil, que determina que “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado”. Da exegese dos referidos dispositivos, infere-se que a fixação de tais honorários é obrigatória e deve ocorrer mesmo na ausência de requerimento da parte, razão pela qual entendo que é cabível a sua fixação no decorrer do processo, quando não fixados “de plano” como determina a lei, sob pena de violação ao direito do Advogado à remuneração pelos serviços prestados ao longo da execução. Sendo assim, FIXO os honorários previstos no art. 827 do CPC em dez por cento, tal como a determina a previsão do caput. Ressalto que tais honorários devem incidir sobre o valor atualizado da execução, que deve levar em consideração o valor principal do débito acrescido dos consectários legais. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade e DETERMINO: a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a data de levantamento dos valores elencados na página “2” do arquivo de mov. 207.1, R$ 9.545,68 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); b) posteriormente, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para: I - contabilizar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI ao valor de R$ 119.395,03 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e três centavos), a partir de novembro de 2018; II - deduzir do débito o valor de R$ 9.545,68 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), mediante abatimento simples na data do levantamento dos valores pelo exequente, a ser informada pela Caixa Econômica Federal; III - contabilizar honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Acolhida em parte a exceção de pré-executividade, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado dos excipientes, os quais fixo em 10% da vantagem econômica obtida pelos excipientes, que corresponderá à diferença entre o valor originalmente cobrado, R$ 138.640,00 (centro e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), e o valor fixado nessa decisão, R$ 119.395,03 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e três centavos), totalizando o valor de R$ 1.924,49 (mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), a ser acrescido de juros de mora e correção monetária conforme os critérios acima delineados para o débito principal. 4. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto ao cálculo da Contadoria, no prazo preclusivo de cinco dias. 5. Não havendo divergências quanto ao cálculo, INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que dê prosseguimento ao leilão, advertindo-se que as impugnações meramente protelatórias serão punidas por litigância de má-fé. Dê-se ciência a ambas as partes a respeito dessa decisão. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004789-72.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004789-72.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$138.640,00 Exequente(s): MOZAR TADEU LOPES Executado(s): Nelson Carneiro Ramos 1. Diante da concordância da parte Autora com a avaliação de mov. 273, homologo-a. 2. Dando prosseguimento, à Escrivania para que designe data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio para atuar nos autos o Sr. Jorge V. Espolador, como Leiloeiro oficial. Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Proceda a Secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificado da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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