Procedimento Comum Cível 0043248-89.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043248-89.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043248-89.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043248-89.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$54.740,54 Autor(s): ANTONIO NEREZ Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIO NEREZ em face de SEGURADORA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS e SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, alegando, em síntese, que teve descontados valores de sua conta corrente relativos a suposto contrato de seguro de vida administrado pelas rés. Afirma, contudo, que nunca contratou tal seguro, jamais apondo sua assinatura nos respectivos instrumentos. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato e condenação da ré à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. As rés SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentaram contestação na seq. 21.1. Alegaram, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição em relação à pretensão do autor. No mérito, defenderam a regularidade do contrato objeto da lide, a inexistência de danos morais, bem como o descabimento da restituição de valores e da inversão do ônus da prova. Pugnam, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial ou, subsidiariamente, em caso de condenação, que esta se atenha aos valores deduzidos pelo requerente. A conciliação mostrou-se infrutífera (seq. 25.1). Sobreveio réplica na seq. 34.1. A ré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. apresentou contestação na seq. 36.1. Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Em prejudicial de mérito, aduziu a prescrição trienal da pretensão do requerente. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, o descabimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos da exordial e, subsidiariamente, a procedência apenas para declaração de cancelamento do contrato e condenação por danos morais em valores condizentes com o dano alegado. Houve réplica à seq. 41.1. Intimadas para especificarem as provas, o autor requereu prova pericial grafotécnica (seq. 49.1.), ao passo que a segunda e terceira rés pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 51.1.). O julgamento antecipado foi anunciado em decisão de seq. 53.1, contra a qual a parte autora opôs embargos de declaração à seq. 60.1, arguindo omissão quanto ao pedido de perícia grafotécnica. Com o acolhimento dos embargos, o feito foi saneado à seq. 64, ocasião em que as preliminares foram rejeitadas. Houve fixação dos pontos controvertidos, foi invertido o ônus da prova e deferida a produção da prova pericial. O laudo pericial foi apresentado na seq. 259, sobre o qual as partes se pronunciaram (seq. 264, 265 e 266). Laudo complementar na seq. 273, sobre o qual somente a parte ré Chubb Seguros Brasil S/A se manifestou (seq. 276). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (seq. 285, 286 e 287). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito e condenação dos réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A ação possui natureza consumerista uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as provas apresentadas, verifico que os pedidos do autor não merecem prosperar. Conforme se depreende dos extratos de seq. 1.6 a 1.8, o autor teve descontos em sua conta corrente, decorrente de contrato de seguro (apólice nº 23.93.93.0006656.12). Ao questionar o banco na via administrativa, o autor recebeu cópia da apólice, proposta do seguro e autorização de débito, não reconhecendo a autenticidade da assinatura aposta. Contudo, a prova pericial produzida nos autos atestou claramente que as assinaturas apostas no contrato de seguro e demais documentos periciados emanaram do punho escritor do autor, tratando-se de assinaturas autênticas (vide laudo de seq. 259.2 – item 8, “d” – pág. 20). Deste modo, forçoso reconhecer que o autor realizou a contratação do seguro que ensejou os descontos em conta de sua titularidade, estando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, de modo que não há que se falar em devolução dos valores. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré no que tange a danos morais. Portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 7). P.R.I Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

07/12/2022, 00:00

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