Cumprimento de sentença 0004039-07.2018.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004039-07.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 11:17

Documento (Informações)

06/12/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-07.2018.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.678,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ADEMIR APARECIDO MAESTRO ALZIRA GUARNIERE MAESTRO EDNA MARIA MAESTRO DE AZEVEDO Homero Miranda Borges Ismael Maestro JOSÉ DIRCEU ROSA DE AZEVEDO LEILA MAESTRO BORGES Vistos. Diante do contido no mov. 187.1, determino a baixa dos autos, e autorizo que o Cartório Distribuidor realize o pedido de ajuste de custas junto à Seção de Restituição Divisão de Arrecadação dos Fundos Especiais. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 19:35

Mero expediente

25/10/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 15:19

Documento (Informações)

05/10/2023, 14:51

Remessa (em diligência)

25/09/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 14:07

Documento (Informações)

25/07/2023, 12:15

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 17:25

Trânsito em julgado

10/07/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 11:26

Confirmada

21/05/2023, 00:08

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004039-07.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.678,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ADEMIR APARECIDO MAESTRO ALZIRA GUARNIERE MAESTRO EDNA MARIA MAESTRO DE AZEVEDO Homero Miranda Borges Ismael Maestro JOSÉ DIRCEU ROSA DE AZEVEDO LEILA MAESTRO BORGES I. Considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. II. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, § 1.º, do CPC). III. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. IV. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. V. Sendo positivo o resultado do BACENJUD efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (arts. 841 e 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, do CPC). VI. Encontrado veículo via sistema RENAJUD, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. Realizada a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação ou requerer a substituição da penhora do(s) veículo(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, caput e §§ 1.º e 2.º e art. 847, caput, do CPC). Resta consignado que referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3.º, do CPC). VII. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. IX. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004039-07.2018.8.16.0190/1 Recurso: 0004039-07.2018.8.16.0190 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): Ismael Maestro JOSÉ DIRCEU ROSA DE AZEVEDO EDNA MARIA MAESTRO DE AZEVEDO Homero Miranda Borges ADEMIR APARECIDO MAESTRO Requerido(s): Município de Maringá/PR o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense (dia 06.09.2021), bem como o feriado local (dia 08.09.2021), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 14.09.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33

12/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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