Cumprimento de sentença 0007391-07.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007391-07.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 10:38

Documento (Informações)

18/04/2023, 13:55

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 15:26

Trânsito em julgado

04/04/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007391-07.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.783,15 Exequente(s): NELSON PAROSCHI SONIA MARIA ALMEIDA PAROSCHI Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 17:26

Confirmada

30/11/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 15:07

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 16:42

Confirmada

05/08/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 17:24

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 17:24

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007391-07.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.783,15 Exequente(s): NELSON PAROSCHI SONIA MARIA ALMEIDA PAROSCHI Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I. Considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. II. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, § 1.º, do CPC). III. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. IV. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. V. Sendo positivo o resultado do BACENJUD efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (arts. 841 e 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, do CPC). VI. Encontrado veículo via sistema RENAJUD, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. Realizada a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação ou requerer a substituição da penhora do(s) veículo(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, caput e §§ 1.º e 2.º e art. 847, caput, do CPC). Resta consignado que referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3.º, do CPC). VII. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. IX. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007391-07.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007391-07.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.038,35 Autor(s): NELSON PAROSCHI SONIA MARIA ALMEIDA PAROSCHI Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA I. RELATÓRIO Nelson Paroschi e Sonia Maria Almeida Paroschi ajuizaram ação de indenização por danos materiais em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, todos qualificados e devidamente representados nos autos. Os autores aduziram que são proprietários do imóvel localizado na Rua Antonio Carniel, n. 810, desta cidade de Maringá/PR, imóvel no qual se encontra edificado um sobrado residencial/ comercial. Destacaram que em meados de janeiro de 2014 identificaram sinais de vazamento na calçada frontal do seu imóvel, próximo ao muro que divisa o lado esquerdo, isso porque surgiram no referido calçamento grandes marcas ou manchas de umidade, além de vários pontos com escoamento de água. Narraram que cientificaram a ré Sanepar e que, após o transcurso de vários dias, os técnicos compareceram ao local e detectaram que o problema era oriundo do rompimento da tubulação da rede externa de abastecimento de água mantida pela ré, cujo problema foi solucionado posteriormente através do reparo da citada rede pluvial. Não obstante, disseram que após alguns meses perceberam o aparecimento de fissuras, rachaduras e trincos no seu imóvel, os quais foram ocasionados pelo recalque da estrutura decorrente do afundamento do solo, oriundo do vazamento anteriormente constatado. Anotaram que houve o rompimento da rede pública situada no imóvel que lhes pertence, cuja situação perdurou por muitos dias. Frisaram que se tratou, ainda, de vazamento na tubulação externa, cuja vazão dá-se em quantidade gigantesca, devido à forte pressão da rede, ocasionando movimentação de um grande volume de terra e, em razão disso, danificação na estrutural do imóvel, havendo: rebaixamento dos pisos (internos e externos), rachaduras, trincas, fissuras etc. Dessa forma, defenderam que a ação de umidade excessiva comprometeu a estabilidade e resistência do imóvel, em deformação que acabou refletindo-se em pisos e paredes. Fizeram alusão, assim, ao laudo técnico elaborado por profissional engenheira, que seria contundente ao esclarecer que as rachaduras, fissuras e demais danos ocasionados no imóvel tem sua origem no rompimento da rede de abastecimento de água da ré Sanepar. Consignaram que a ré, ciente disso, prontificou-se ao pagamento de tão somente R$ 5.191,18, oferta recusada porque “a reparação dos prejuízos importaram [sic] em quantia muito superior àquela ofertada pela ré.” Quanto à norma jurídica que fundamentam a sua pretensão, lançaram mão do Código de Defesa do Consumidor, mormente seus arts. 14 e 22, bem como o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ao final, pugnaram pela procedência da ação, para o fim de condenar a ré Sanepar ao pagamento dos danos materiais relativos à reparação do imóvel pertencente aos autores, em valor a ser apurado através de prova pericial ou mediante liquidação de sentença. Juntaram documentos (cf. movs. 1.2 a 1.34). A audiência de conciliação foi realizada na forma do termo de mov. 62.1, cujo resultado foi infrutífero. A ré Sanepar apresentou contestação em mov. 64.1. Preliminarmente, argumentou pela ilegitimidade ativa da parte autora, porquanto não foi provada a titularidade do domínio do imóvel supostamente danificado. No mérito, iniciou a sua defesa impugnando os documentos apresentados pela parte autora junto à inicial. Destacou que no caso dos autores foi designada uma comissão de engenheiros, tendo sido elaborado Parecer Técnico que reconheceu a existência de um vazamento próximo ao imóvel, mas não concluiu pela causalidade, uma vez que os danos ocorridos no imóvel não eram em sua totalidade ocasionados pela ré, motivo pelo qual chegou-se a um valor de R$ 9.553,59 para os danos exclusivamente provocados pelo vazamento. Salientou que não há motivo para a inversão do ônus da prova, bem como para a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Ao final, requereu seja julgada totalmente improcedente a ação ou, caso acolhido o pedido de dano material, que o valor da indenização seja apurado pela Sanepar ou, subsidiariamente, através de prova pericial. Juntou documentos (cf. 64.2 a 64.6). Impugnação à contestação em mov. 67.1, ocasião em que a parte autora juntou novo documento aos autos (cf. mov. 67.2). Em sequência, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (cf. mov. 70.1). As partes especificaram as provas que pretenderam produzir nas petições de movs. 77.1 e 78.1. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e deferiu a produção de prova pericial (cf. mov. 88.1). As partes designaram assistentes técnicos para atuarem no processo e, no mesmo ato, apresentaram seus quesitos (cf. movs. 93.1 e 94.1). O laudo pericial foi juntado em mov. 188.1. A parte ré manifestou-se acerca do laudo em mov. 202.1, ocasião em que o assistente técnico por ela designado pugnou por esclarecimentos acerca do laudo pericial. O mesmo foi feito pela parte autora (cf. mov. 207.1). Houve nova manifestação do Sr. Perito em mov. 212.1. A ré manifestou sua concordância com o laudo pericial (cf. mov. 217.1), ao passo que a parte autora manifestou sua discordância (cf. mov. 218.1). Em seguida, o Sr. Perito manifestou-se novamente nos autos em mov. 222.1. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, bem como pelo comparecimento do Sr. Perito na audiência de instrução e julgamento (cf. mov. 228.1). Este Juízo deferiu a produção de prova oral (cf. mov. 237.1), o que deu azo à audiência de instrução de julgamento realizada nos moldes dos movs. 285.1 e 285.2 e, ainda, do mov. 286.1. As partes apresentaram razões finais escritas em movs. 289.1 e 292.1. Contadas e preparada as custas, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais movida por Nelson Paroschi e Sonia Maria Almeida Paroschi em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na qual a parte autora visa a condenação da parte ré a indenizar-lhe os danos materiais sustentados na exordial. O pedido é procedente, nos termos doravante expendidos. II.1. Da responsabilidade civil da Sanepar Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Trata-se, portanto, de dispositivo que torna evidente que a responsabilidade da ré Sanepar no caso sob exame é objetiva, de modo que se torna prescindível o elemento culpa para a constatação do dever de indenizar. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, o conceito de responsabilidade civil advém da prática de atividades danosas que violam normas jurídicas preexistentes: “A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Na questão de responsabilidade objetiva, ampara o risco, sendo assim, quem criar risco de dano a terceiro, deverá repará-lo. A relação de casualidade entre o ato do lesante é o dano causado ao lesado surge o dever de indenizar, podendo haver casos em que a culpa será presumida ou desnecessária a apuração de provas, ampliando-se a indenização de dano sem existência de culpa, ou seja, a atitude culposa passa a ser relevante, de menor importância, tendo relação de casualidade, o lesante agido ou não culposamente, surgirá à obrigação de indenizar. Assim, para a configuração do ato ilícito civil é indispensável à prática de ato lesivo, da existência de dano(s) e do nexo de causalidade entre o(s) dano(s) e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar.” (in: Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 9. Grifos acrescidos). Além disso, aplicam-se ao caso, ainda, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois entre a empresa concessionária e os usuários de seus serviços identifica-se a existência de relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. O consumidor, ao utilizar dos serviços da concessionária, mediante remuneração, confia na qualidade e segurança dos serviços prestados. Por sua vez, a fornecedora, ao assumir a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, assume o dever de prestar serviços eficientes e seguros aos usuários, o que impõe o dever de reparação quando estas obrigações são descumpridas. Assim, na medida em que a ré presta o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto e o autor utiliza-os como destinatário final, aplicável ao caso os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor[1]. A propósito do tema, veja-se a lição colhida da doutrina: “O caput do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é bem claro no sentido de abranger os serviços públicos, enunciando que ‘Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos’. Como se depreende da simples leitura do comando, o CDC abrange todos os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado ou por empresas privadas. Desse modo, a título de exemplo, aplica-se a Lei 8.078/1990 nas seguintes situações concretas: [...]. Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, luz (energia elétrica) e gás, respectivamente: STJ – AgRg no REsp 1.151.496/SP – Primeira Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j.23.11.2010 – DJe02.12.2010; STJ – AgRg no REsp 1.016.463/MA – Primeira Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. 14.12.2010 – DJe 02.02.2011; STJ – REsp 661.145/ES – Quarta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 22.02.2005 – DJ 28.03.2005, p. 286.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, é o enunciado 8.4 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado n.º 8.4 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. (Grifos acrescidos). Vai daí que, face à natureza da pessoa jurídica ré, bem assim da relação jurídica em questão, incide a teoria da responsabilidade objetiva, o que torna prescindível a aferição da culpa, bastando a constatação do ato lesivo e de seu nexo de causalidade com os danos resultantes. Os julgados abaixo reafirmam a responsabilidade objetiva da ré Sanepar: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE 1. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. ROMPIMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRÓXIMO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. APARECIMENTO DE TRINCAS E FISSURAS NA EDIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VAZAMENTO PROVOCOU APENAS UMA PARTE DOS DANOS (LOCALIZADOS NA FRENTE DO IMÓVEL). EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS ANTERIORES ATRIBUÍDAS A CAUSAS DISTINTAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICOU AS CONCLUSÕES OBTIDAS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEPAR PELA INTEGRALIDADE DOS DANOS APONTADOS NA INICIAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. (3.1.) PRETENSÃO DO AUTOR/APELANETE 1 DE INCLUSÃO DAS DESPESAS COM OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL E DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS RELACIONADOS AO VAZAMENTO QUE NÃO AFETARAM A SEGURANÇA ESTRUTURAL DO IMÓVEL E NEM ENSEJARIAM A SUA DESOCUPAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REPAROS. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, SEQUER ERA UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA OU LOCAÇÃO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. (3.2.) PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE 2 DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO “ACOMPANHAMENTO TÉCNICO”. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A QUANTIA INDICADA PELO PERITO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOS MOLDES FIXADOS NA ORIGEM. 4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL DANIFICADO QUE NÃO SERVIA COMO MORADIA PARA O AUTOR E TAMPOUCO SE ENCONTRAVA LOCADO NA OCASIÃO DO VAZAMENTO. DANOS ATRIBUÍDOS À ATIVIDADE DA SANEPAR QUE NÃO ACARRETARAM RISCO À SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO E NEM A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A ESTE TÍTULO. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (20%) QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL.RECURSO DE APELAÇÃO 1, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, DA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007972-56.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.07.2021. Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DE ENCANAMENTO DA REDE DE ESGOTO DA SANEPAR – VAZAMENTO DE ÁGUA QUE OCASIONOU RACHADURAS EM IMÓVEL E SUA CONSEQUENTE INTERDIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER NOS EXATOS LIMITES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – –IN RE IPSA QUANTUM MINORADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRECEDENTES – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O LAUDO PARTICULAR – PERÍCIA UNITALERAL REALIZADA POR MERA LIBERALIDADE DA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005988-13.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.10.2018. Grifos acrescidos). Isto posto, diante da natureza da pessoa jurídica ré e da relação jurídica entre as partes, é aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva. Não é necessária a aferição de culpa, para tanto basta a constatação do ato lesivo, nexo de causalidade e os danos resultantes. Tal responsabilidade somente é elidida quando presentes determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. As causas excludentes de responsabilidade não restaram demonstradas no presente feito. Não obstante a ré ter alegado em contestação que não houve falha ou inadequação na prestação do serviço e que outras causas poderiam ter ocasionado o vazamento, a Sanepar não demonstrou a ocorrência desses fatores. Além disso, qualquer que seja a causa do rompimento da tubulação, o fato está relacionado diretamente com as atividades exercidas pela ré. Trata-se de caso fortuito interno, não sendo o suficiente para a exclusão da responsabilidade. Ao analisar as provas colacionadas nos autos, verifica-se a existência de nexo causal entre o vazamento e alguns dos danos presentes no imóvel da parte autora. Isso porque o laudo pericial acostado em mov. 188.1 concluiu que houve vazamento de água ocorrido na rede pública de abastecimento de água que promoveu uma saturação localizada no sono sob o passeio público, o que atingiu parte da edificação da parte autora, o que ocasionou em, “in verbis”: “Com a saturação do solo ocorreu um recalque adicional (além daquele proveniente do recalque inicial elástico devido ao carregamento) das estacas dos pilares da região de abrangência da saturação. Foram cinco os pilares que foram submetidos ao recalque adicional pelo efeito da saturação do solo, todos localizados no interior da região de abrangência [...]. Conforme as metodologias de reparo apresentadas no item 9 do Laudo, página 62, em termos de valores monetários, o custo do reparo das anomalias indicadas na Tabela 7.2ª da página 25 é de R$-14.010,92, sendo o custo total geral de R$-19.958,87, considerando-se o custo complementar de R$-5.947,95 para repintura das paredes e lajes adjacentes.” (cf. mov. 188.1, fl. 70. Grifos acrescidos). De mais a mais, a prova oral constante dos autos (cf. mov. 285.1, quando ouvido o Sr. Perito, e cf., ainda, mov. 285.2) não possui o condão de infirmar a fundamentada conclusão à qual se chegou no laudo pericial. Em mov. 285.1, o Sr. Perito afirmou que o vazamento foi corrigido, de sorte que a estrutura encontra-se estável há 5 (cinco) anos, o que ratifica as conclusões adotadas em seu laudo. Os danos seriam, nas palavras do Sr. Perito, de natureza passiva. Assim, restou configurada a falha no serviço prestado pela ré e o consequente dever de realizar os reparos oriundos do rompimento da tubulação. Nesse sentido, vale citar o que estabelece o Regulamento de Serviços Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Decreto Estadual n. 3926/1988: "Artigo 3° - Compete à SANEPAR a administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como fazer cumprir as cláusulas deste regulamento em todas as localidades, na jurisdição da concessão. Artigo 5° - Compete privativamente à SANEPAR operar, manter, executar modificações, ligações e interligações nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estes serviços poderão ser executados diretamente ou por terceiros, sob sua fiscalização. Artigo 18 - O dimensionamento das ligações prediais de água e/ou esgoto é de responsabilidade da SANEPAR, em função das vazões prováveis e das condições técnicas dos serviços. Artigo 20 - A execução e conservação das instalações prediais de água e de esgoto serão efetuadas às expensas do usuário, podendo a SANEPAR fiscalizar e/ou vistoriar quando tecnicamente julgar conveniente." Como visto, é obrigação da sociedade de economia mista prestadora de serviço de saneamento zelar pela fiscalização e manutenção da rede de água e esgoto, a fim de que as instalações não causem danos aos consumidores. Tendo em vista que houve falha na prestação de serviço, o dever de realizar os reparos necessários e descritos no laudo pericial de mov. 188.1 se impõe. II.2. Dos danos materiais A parte autora requereu indenização por danos materiais a fim de realizar os reparos causados pelo vazamento de água. Ocorre que, como já concluído acima, o rompimento da tubulação foi responsável apenas por danos de natureza passiva, sem que houvessem danos estruturais, o que é corroborado pela prova oral produzida nos autos. O Sr. Perito realizou um orçamento dos danos causados diretamente pelo vazamento, chegando ao valor de R$ 19.958,87 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) válido para novembro de 2020. Essa é a quantia necessária para realizar os reparos no imóvel. Portanto, arbitro o valor dos danos materiais em R$ 19.958,87 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). A quantia será corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do orçamento da perícia (abril de 2020) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo cf. (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido nessa ação de indenização por danos materiais e julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor R$ 19.958,87 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado conforme a fundamentação. Porque vencida, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço em consideração ao número de atos processuais praticados e à natureza da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007391-07.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.038,35 Autor(s): NELSON PAROSCHI SONIA MARIA ALMEIDA PAROSCHI Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos, etc. Defiro o requerimento de produção de prova oral formulado pelos autores (mov. 228.1). Por certo, a inusitada situação de distanciamento social, imposta pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) exige a adoção de algumas cautelas, de modo que não será possível a realização de audiência de forma presencial. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 61/2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. Por sua vez, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n. 227/2020, no qual dispõe: Art. 3º. A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 1°. A audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. § 2°. Em se tratando de caso de urgência e não sendo possível a realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos, a audiência deve ser realizada presencialmente, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 3°. Em caráter excepcional, faculta-se a realização de audiência de custódia por videoconferência, até ulterior deliberação. Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, o que tenho certeza que nenhuma das partes quer, designo a audiência, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/09/2021 às 13:30. Destaca-se que, caso haja algum impedimento ou necessidade da não realização das audiências, o advogado tem o direito de requerer e justificar qual o motivo de pedir o adiamento. No entanto, de acordo com o que dispõe o artigo § 2º do art. 3º da Resolução CNJ 314/2020, a alegação, pela parte, de impossibilidade da prática não é condição automática para o adiamento, sendo que “a suspensão da audiência, em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo” (3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020). O aplicativo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça é o: “Cisco Webex CNJ”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Pelo computador é possível de se acessar “on line” ou o instalando: https://www.cisco.com/c/pt_br/index.html Pelo celular, basta baixar o aplicativo. Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings App Store: https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386 O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou instruções para instalação e acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao/ Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular). Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo. O link de acesso para reunião é: https://cnj.webex.com/meet/scsi. No horário da audiência será autorizada a entrada na sessão virtual, após solicitação. Observo, desde já, que as partes, advogados e testemunhas estejam com seus documentos de identificação em mãos (OAB, RG, CPF), pois serão solicitados no início e no fim da audiência. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no sistema “Cisco Webex CNJ”. Conforme já dito acima, portanto, os advogados serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem o link já disponibilizado. Esclareço também que parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória para sua ouvida, pois o acesso ao sistema Cisco é possível de qualquer local. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). A Portaria 001/2019 desta Secretaria deverá ser cumprida adequando-se às particularidades aqui estabelecidas quanto ao formato de audiência não presencial, bem como flexibilizado o prazo para seu cumprimento. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias pelas partes (art. 357, §4º, do CPC). Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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