Execução de Título Extrajudicial 0008446-46.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008446-46.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008446-46.2021.8.16.0030. exequente: Incumbe ao Juiz, verificar a existência das condições da ação e pressupostos processuais, ficando impedido da análise do mérito, ante a ausência de pelo menos um deles. Da análise dos autos, consta a informação que a empresa exequente sofreu mudança na modalidade empresarial, deixando de ser EPP, passando a assumir o porte "DEMAIS". Pois bem. Evidente que a alteração da modalidade empresarial da empresa exequente impossibilita o prosseguimento da execução, em razão da perda superveniente da capacidade processual para figurar como parte em processo do Juizado Especial, passando este a ser absolutamente incompetente para continuar a presidir o feito, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" O argumento lançado pela exequente, no sentido de que se a ação já foi recebida, não mais poderia o Juízo analisar essa questão prejudicial, obviamente não pode ser aceito, eis que teria, na realidade, o condão de burlar a regra legal supramencionada, bem como todo o sistema instituído para os Juizados Especiais. Em suma, a norma deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, ou seja, em harmonia com a sistemática e a efetiva intenção da Lei 9099/95. Relembre-se que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Se não bastasse isso, o art. 51 da Lei 9099/95 elimina qualquer dúvida sobre o assunto: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)" Aliás, em razão do princípio da boa-fé, caberia à exequente ter informado ao Juízo a mudança do seu porte (ocorrida já há algum tempo), ao invés de "aguardar" que o executado descobrisse tal fato. Por fim, ressalta-se que a remessa desses autos para a Justiça Comum não é permitida pela sistemática vigente, sendo o caminho necessário a extinção desse processo, ficando ao credor a possibilidade de propor nova execução naquele juízo competente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.421,26 Exequente(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial. Da análise do documento anexado pela executada, a empresa autora cresceu e deixou de se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte. Intimada para se manifestar sobre a ventilada alteração do enquadramento da empresa, o credor sustentou que o questionamento sobre a modalidade empresarial e seu regime tributário é restrito ao momento do ajuizamento da ação, e que não haveria ilegalidade a ensejar a extinção do feito ou ilegitimidade se a empresa sofreu alguma mudança durante o tramite processual. Outrossim, a E. Turma Recursal manteve a sentença que julgou improcedente os embargos à execução interpostos nos autos (cf. Acórdão nos autos em apenso). O Acórdão transitou em julgado aos 09/02/2024. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir: I) Quanto ao cumprimento da sentença lançada no movimento 51/53: Na medida que a sentença proferida no movimento 51/53 foi confirmada e mantida pelos seus próprios fundamentos pelo juízo ad quem, aquela decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se tornou imutável e indiscutível. Assim sendo, independente do que venha a ser deliberado por este Juízo no item seguinte (quanto a ventilada perda de legitimidade/capacidade para a parte exequente continuar demandando nos Juizados Especiais), a decisão suprarreferida deve ser cumprida. Desta forma, cumpra-se integralmente o que ficou deliberado no movimento 53.1. Expeça-se alvará em favor do credor conforme ficou consignado naquela decisão. Diligencie-se. II) Quanto a ventilada alteração do enquadramento da empresa Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 8º, § 1º, e artigo 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95. Atente-se a serventia quanto ao que ficou consignado no item "I" da presente decisão. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008446-46.2021.8.16.0030/2 Recurso: 0008446-46.2021.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Requerido(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido o benefício da gratuidade da justiça a recorrente na mov. 67.1 (dos autos de Execução de Título Extrajudicial), assim se verifica a existência de error in procedendo na decisão julgou deserto o presente Recurso Extraordinário. Motivo pelo qual, torno sem efeito a decisão de mov. 25.1. 2. Trata-se de recurso extraordinário interposto por QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Da análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento o recurso extraordinário interposto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca das questões trazidas aos autos. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ”(Destaquei.)(Tema nº 800). Assim: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). 3. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

09/05/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008446-46.2021.8.16.0030/2 Recurso: 0008446-46.2021.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Requerido(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Vistos. Intime-se o recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove ser beneficiário da justiça gratuita ou apresente as últimas três declarações de imposto de renda, bem como, cópia da CTPS, holerites e comprovantes de gastos e demais documentos que se fizerem necessários à comprovação da hipossuficiência econômica ou, se for o caso, efetue o pagamento das custas processuais (em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), sob pena de deserção. Salienta-se, ainda, que é o entendimento dos tribunais superiores que para que seja concedido o benefício da gratuidade judicial à pessoa jurídica esta deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. É o que consta dos informativos do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê abaixo: CORTE ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA. A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. (Informativo nº 0441. Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010[1]) (destaquei). QUARTA TURMA. BENEFÍCIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Este Tribunal vem mitigando o rigor da disposição constante do art. 542, § 3º, do CPC, quando a peculiaridade da hipótese justificar seu pronto pronunciamento, como o é neste caso. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça não se limita às pessoas físicas, podendo estender-se às jurídicas, desde que não possuam condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Não basta, assim, a mera asserção da interessada no sentido de não estar em condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. Bem ao reverso do que ocorre em relação à pessoa natural, a pessoa jurídica deve comprovar o alegado estado de penúria. REsp 323.860-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 9/11/2004. (Informativo nº 0228. Período: 8 a 12 de novembro de 2004). (destaquei) 5. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] Informativos disponíveis em: <https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=gratuidade+justi%E7a+pessoa+jur%EDdica&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO>

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008446-46.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.421,26 Exequente(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Vistos. Conheço os Embargos de Declaração, pois são tempestivos. O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição, erro material ou obscuridade (artigo 1.022). Primeiramente, a parte embargante alega ocorrência omissão da decisão de movimento 67.1, no que tange a ausência de menção expressa sobre o efeito suspensivo do recurso inominado interposto nos autos em epígrafe. Outrossim, o embargante alega a existência de omissão na decisão atacada, concernente à concessão da assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, ora devedor. Decido: Assiste razão a parte embargante no que diz respeito à não menção expressa sobre a concessão – ou não – do efeito suspensivo ao recurso, de modo sanarei o equívoco apontado. No mais, verifico que as alegações de existência de omissão, quanto a concessão da assistência judiciária gratuita em favor do recorrer, é mero inconformismo com o conteúdo da decisão ora combatida, que não é capaz de modificar o entendimento do juízo. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, somente para sanara omissão apontada pelo embargante, bem como complementar a fundamentação sobre a concessão da AGJ, a fim de que na decisão interlocutória de mov. 67.1, passe a constar: "Vistos. Considerando o grande número de processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis desta comarca contra a recorrente (0011702-94.2021.8.16.0030, 0011709-86.2021.8.16.0030, 0011722-85.2021.8.16.0030, 0011734-02.2021.8.16.0030, 0011736-69.2021.8.16.0030, 0011738-39.2021.8.16.0030, 0011742-76.2021.8.16.0030, e 0011744-46.2021.8.16.0030); para evitar tumulto processual; para evitar eventual dano ao funcionamento regular da empresa recorrente/devedora; e, finalmente, a fim de evitar prejuízo à defesa, passo a deliberar da seguinte forma: Recebo o recurso inominado, na forma do art. 43 da Lei 9099/95, no seu efeito devolutivo e suspensivo, inclusive, no caso, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. No entanto, em que pese o entendimento deste juízo pelo deferimento do benefício pleiteado, ficam cientes as partes que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do juízo ad quem, viabilizando assim, o duplo grau de jurisdição. No mais, já estando arrazoado e contrarrazoado o recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. Diligências necessárias. Intimem-se." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinado. Dil. Foz do Iguaçu, 07 de março de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008446-46.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.421,26 Exequente(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. 1. Tendo em vista a certidão de evento 7.1, constata-se que os autos 0005150-16.2021.8.16.0030 tratam de relação jurídica de direito material diverso daquela discutida nos autos em epigrafe, embora com mesmas partes. Assim sendo, recebo a petição inicial. 2. Indefiro o pedido preliminar (mov. 1.1): a parte exequente postulou pedido preliminar para o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada para satisfação de eventual crédito decorrente da presente execução. Não obstante ao contido na exordial, não resta evidenciado, ao menos nesta fase inicial da execução, a prática de qualquer ato pela parte executada que pudesse frustrar a satisfação do crédito, não verificando, dessa forma, o “fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto intuito protelatório do réu”, razão pela qual, não há como se deferir o pedido preliminar pleiteado. Ademais, a pretensão tem nítida natureza cautelar, procedimento este que, via de regra, não comporta apreciação em sede de Juizado Especial. 3. Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 926,§ 5º). 4. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. 4.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, §1º e 841, §3º). 4.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, intimar a parte executada para que, no prazo de 5 dias, ela indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% do valor atualizado da dívida(CPC, parágrafo único, do art. 774). 5. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6. Em sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). 7. Sendo requerido pela parte exequente na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 8. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 9. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 11. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 11.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada penhora sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 12. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 13. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 14. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 15. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 08 de abril de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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