Execução Fiscal 0018906-20.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0018906-20.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 15:45

Documento (Informações)

10/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018906-20.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$890,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SONIA REGINA FLORES Sentenciada a presente execução fiscal neste Vara da Fazenda Pública, vale dizer, em vara estatizada, foi informado que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 30/05/2014. Eis o relato do essencial. Decido. No que tange ao prazo prescricional para a cobrança das custas processuais, mister se faz a análise da natureza da serventia do Juízo em que foi proferida a sentença – se pública ou privada. Tal exame é necessário a fim de identificar a natureza tributária, ou não, das custas processuais, bem como o prazo para a respectiva cobrança – o quinquenal previsto no CTN ou o anual, previsto no Código Civil. No caso em análise, vislumbra-se que a secretaria desta Vara da Fazenda Pública é oficializada, de modo que o prazo prescricional para a cobrança das custas e despesas processuais não é o do Código Civil, mas sim o do artigo 174, CTN, eis que a serventia onde a sentença foi prolatada é pública e aqueles ônus possuem natureza de taxa. Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. (...).” (STF, ADI 1145, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 0811-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP-00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421 – destaquei). Tendo em vista que a Corte Paranaense entende que o início do prazo se dá com o trânsito em julgado da sentença (cf. enunciado da Súmula n. 74 do TJPR), vê-se que a pretensão de recebimento das custas processuais está prescrita desde 30/05/2019, quando transcorrido o prazo quinquenal sem o ajuizamento da respectiva ação e/ou a inscrição do crédito em dívida ativa. Ante o exposto, declaro prescritas as custas processuais vinculadas aos presentes autos, o que faço com fulcro no art. 174, do Código Tributário Nacional. Arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 17:10

Arquivamento

07/03/2022, 16:51

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 01:01

Documento (Certidão)

05/03/2022, 00:30

Desarquivamento

05/03/2022, 00:29

Provisório

31/10/2017, 15:58

Documento (Certidão)

31/10/2017, 15:58

Trânsito em julgado

31/10/2017, 15:53

Decurso de Prazo

20/06/2017, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2017, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2016, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2016, 16:30

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Provisório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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