Cumprimento de sentença 0000129-56.2022.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000129-56.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-56.2022.8.16.0149 Vistos. 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que a sentença fixou o valor de R$259,59 como total devido e que a parte exequente, ao elaborar os cálculos, aumentou indevidamente o débito, em desacordo com o título judicial (mov. 213.1). A parte exequente manifestou-se, alegando a inadequação da via eleita e a preclusão do direito da parte executada de impugnar o valor do débito, ao argumento de que a insurgência deveria ter sido veiculada exclusivamente por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal (mov. 222.1). Decido. 2. A parte executada foi intimada do início da fase de cumprimento de sentença no mov. 211, em 30/10/2025, tendo apresentado manifestação em 03/11/2025 (mov. 213), portanto dentro do prazo legal. Ainda que a peça apresentada não tenha sido formalmente intitulada como “impugnação ao cumprimento de sentença”, seu conteúdo revela, de forma inequívoca, a intenção de impugnar o valor executado, com a alegação de excesso de execução e apresentação de memória discriminada do cálculo que entende correto, em consonância com o disposto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a referida manifestação deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se as alegações de inadequação da via eleita e de preclusão. No mérito, assiste razão à parte executada quanto ao excesso de execução. A sentença foi expressa ao condenar a parte ré à restituição do valor de R$259,59, correspondente ao montante total apurado pela perícia contábil relativamente aos dois contratos. O laudo pericial indicou, de forma clara, que referido valor decorre da soma de R$ 227,56 (contrato nº 1.00305.0001253.19) e R$ 32,03 (contrato nº 1.00305.0001106.21), totalizando R$ 259,59 como pagamento a maior, tratando-se de valor único. A sentença também fixou, de modo expresso, os critérios de atualização do débito, quais sejam: correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e DETERMINAR que o débito seja apurado com base nos seguintes parâmetros: a) valor principal de R$ 259,59; b) correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso; c) juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, ocorrida em 16/03/2022, nos termos da sentença. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 12:48

Confirmada

27/05/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 21:50

Outras Decisões

25/05/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:01

Movimentação processual

23/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:48

Confirmada

12/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 22:24

Documento (Outros documentos)

01/02/2026, 22:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/01/2026, 11:35

Confirmada

23/12/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-56.2022.8.16.0149 INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC 1.1. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do transcurso do prazo para pagamento da dívida (art. 525 do CPC). PENHORA 3. Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 3.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 3.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 3.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 4. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 5. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 6. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 7. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 8. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 9. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 10. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 11. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 12. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 13. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 14. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 15. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 16. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-56.2022.8.16.0149 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento proposta por RONALDO ANGOLERI em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou que firmou com o requerido, em 01/11/2009, contrato de financiamento, sendo emitida a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00305.0001253.19, no valor de R$ 4.925,60 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$287,68 com o primeiro vencimento em 01/12/2019, para fins de aquisição de uma motocicleta. Afirmou que, em 30/08/2021, as partes firmaram novo contrato, sendo emitida a Cédula de Crédito Bancário n°1.00305.0001106.21, no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 969,76 (novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), com primeiro vencimento em 08/10/2021. Aduziu que as dívidas se tornaram excessivamente onerosas, motivo pelo qual buscou auxilio técnico revisão da metodologia de cálculo do financiamento, vindo a constatar a existência de juros e taxas abusivas. Sustentou ser indevida a cobrança de Tarifa de Cadastro e a cobrança de seguros como condição do empréstimo. Afirmou que os juros cobrados extrapolaram a média de mercado emitida pelo Banco Central e que seriam indevidas as cobranças de juros capitalizados. Relatou as taxas de juros contratadas foram de 4,57% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001253.19 e de 3,29% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001106.21, porém apurou-se que as taxas de juros efetivamente aplicadas foram de 4,68% e de 3,34% ao mês. Requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a antecipação de tutela para o fim de autorizar depósito do valor incontroverso da parcela, qual seja, R$923,03, bem como, para impedir qualquer cobrança, busca e apreensão ou inserção do CPF da parte autora em cadastros de inadimplência em decorrência do débito em discussão; (iii) o deferimento da inversão do ônus da prova; (iv) procedência a ação para o fim de declarar a nulidade das cláusulas abusivas e a inexistência dos débitos cobrados a maior; (v) condenação do requerido a pagar ao requerente R$13.847,32, valor correspondente à repetição de indébito; (vi) condenação do requerido à repetição de indébito referente às tarifas e serviços não contratados, tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, acrescidos de juros e correções; (vii) a condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa (mov. 1.9). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido. A tutela de urgência foi indeferida, sendo determinada a citação da parte requerida (mov. 21.1). Citado (mov. 31), o requerido apresentou contestação (mov. 40.1). Em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, não havendo abusividades ou ilegalidades a serem declaradas. Afirmou não ser possível a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar com a revogação da decisão que concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos, uma vez que o autor não provou a existência de eventuais ilegalidades e/ou abusividades no contrato firmado. Requereu a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 40.1). O réu informou que o autor promoveu a entrega do bem objeto do contrato, uma vez que estaria inadimplente (mov. 43.1). O autor impugnou a contestação. Requereu a rejeição da preliminar. Sustentou que a entrega amigável do bem não altera o fundamento dos pedidos feitos, nem a pretensão de revisão dos contratos. Reiterou os pedidos da inicial (mov. 45.1). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 51.1 e 52.1). Em decisão saneadora, mostrou-se desnecessária a inversão do ônus da prova, foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada perícia contábil (mov. 54.1). Apresentada a proposta de honorários pelo perito (mov. 70.1). Honorários periciais fixados em R$ 1.110.00 pelo juízo de origem (mov. 84.1). Após discordância do perito (mov. 95.1), os honorários foram fixados em R$ 1.950,00 (mov. 112.1). Juntada de laudo pericial (mov. 137). A parte autora informou concordância com o laudo apresentado (mov. 140.1), enquanto que a parte ré impugnou os cálculos (mov. 141.1). Laudo de esclarecimentos apresentado pelo perito (mov. 166.1). Encerrada a fase instrutória (mov. 180.1). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento proposta por RONALDO ANGOLERI em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o autor afirmou que as dívidas advindas dos contratos de financiamento se tornaram excessivamente onerosas, motivo pelo qual buscou auxilio técnico de revisão da metodologia de cálculo do financiamento, vindo a constatar a existência de juros e taxas abusivas. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão saneadora (mov. 54.1). A controvérsia central reside na análise da legalidade dos encargos pactuados nos contratos firmados entre as partes, especialmente quanto à alegada cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados e à média de mercado, à capitalização, bem como à existência de tarifas e encargos indevidos. Extrai-se dos autos que o laudo pericial contábil (mov. 137), corroborado pelo laudo de esclarecimentos (mov. 166.1), atestou que, no contrato nº 1.00305.0001253.19, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 4,57% ao mês, ao passo que a efetivamente praticada pela instituição foi de 4,68% ao mês. Quanto ao contrato nº 1.00305.0001106.21, a taxa contratada foi de 3,29% ao mês, mas a efetiva aplicada foi de 3,34% ao mês. Constatou-se, assim, uma cobrança ligeiramente superior ao pactuado, resultando em pagamento a maior pelo autor no total de R$ 259,59. Embora se verifique que as taxas praticadas não guardaram perfeita correspondência com as avençadas, o laudo foi categórico ao afirmar que tais encargos não ultrapassaram o limite de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, parâmetro consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná como critério para caracterização de abusividade. Desse modo, não há como reconhecer a ilicitude dos juros contratados ou impor sua limitação à média de mercado, tampouco afastar a capitalização mensal, porquanto o sistema Price, que opera com juros compostos, foi expressamente previsto nos instrumentos firmados e é admitido pela legislação e pela jurisprudência, não configurando prática abusiva. No que concerne à alegada cobrança de tarifas e seguros não contratados, a perícia não identificou encargos dessa natureza. Tampouco restou comprovada a cobrança de comissão de permanência, inexistente nos contratos analisados. Ademais, em relação ao contrato nº 1.00305.0001106.21, restou comprovada a quitação antecipada por acordo em 10/06/2022, mediante pagamento de R$ 10.000,00, circunstância que esvazia qualquer pretensão revisional sobre as parcelas vincendas. Assim, reconhece-se apenas a exigibilidade de restituição ao autor do valor pago a maior em razão da pequena divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, totalizando R$ 259,59, conforme apurado pela perita. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou caracterizada a má-fé da instituição financeira, incidindo correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Os demais pedidos formulados pelo autor, como a repetição em dobro do indébito, a limitação dos juros à média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais, não encontram respaldo probatório e jurídico, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes. A consignação em pagamento, por sua vez, perde o objeto diante da quitação antecipada noticiada nos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO ANGOLERI em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 259,59 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Rejeito os demais pedidos. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, a condeno a parte autora ao pagamento custas e despesas processuais e ao pagamentos dos honorários sucumbenciais dos patrono da contraparte, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a suspensão de exigibilidade em razão de anterior concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000129-56.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-56.2022.8.16.0149 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.340,42 Autor(s): RONALDO ANGOLERI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento proposta por RONALDO ANGOLERI em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou que firmou com o requerido, em 01/11/2009, contrato de financiamento, sendo emitida a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00305.0001253.19, no valor de R$ 4.925,60 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$287,68 com o primeiro vencimento em 01/12/2019, para fins de aquisição de uma motocicleta. Afirmou que, em 30/08/2021, as partes firmaram novo contrato, sendo emitida a Cédula de Crédito Bancário n°1.00305.0001106.21, no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 969,76 (novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), com primeiro vencimento em 08/10/2021. Aduziu que as dívidas se tornaram excessivamente onerosas, motivo pelo qual buscou auxilio técnico revisão da metodologia de cálculo do financiamento, vindo a constatar a existência de juros e taxas abusivas. Sustentou ser indevida a cobrança de Tarifa de Cadastro e a cobrança de seguros como condição do empréstimo. Afirmou que os juros cobrados extrapolaram a média de mercado emitida pelo Banco Central e que seriam indevidas as cobranças de juros capitalizados. Relatou as taxas de juros contratadas foram de 4,57% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001253.19 e de 3,29% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001106.21, porém apurou-se que as taxas de juros efetivamente aplicadas foram de 4,68% e de 3,34% ao mês. Requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a antecipação de tutela para o fim de autorizar depósito do valor incontroverso da parcela, qual seja, R$923,03, bem como, para impedir qualquer cobrança, busca e apreensão ou inserção do CPF da parte autora em cadastros de inadimplência em decorrência do débito em discussão; (iii) o deferimento da inversão do ônus da prova; (iv) procedência a ação para o fim de declarar a nulidade das cláusulas abusivas e a inexistência dos débitos cobrados a maior; (v) condenação do requerido a pagar ao requerente R$13.847,32, valor correspondente à repetição de indébito; (vi) condenação do requerido à repetição de indébito referente às tarifas e serviços não contratados, tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, acrescidos de juros e correções; (vii) a condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa (mov. 1.9). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido. A tutela de urgência foi indeferida, sendo determinada a citação da parte requerida (mov. 21.1). Citado (mov. 31), o requerido apresentou contestação (mov. 40.1). Em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, não havendo abusividades ou ilegalidades a serem declaradas. Afirmou não ser possível a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar com a revogação da decisão que concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos, uma vez que o autor não provou a existência de eventuais ilegalidades e/ou abusividades no contrato firmado. Requereu a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 40.1). O réu informou que o autor promoveu a entrega do bem objeto do contrato, uma vez que estaria inadimplente (mov. 43.1). O autor impugnou a contestação. Requereu a rejeição da preliminar. Sustentou que a entrega amigável do bem não altera o fundamento dos pedidos feitos, nem a pretensão de revisão dos contratos. Reiterou os pedidos da inicial (mov. 45.1). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 51.1 e 52.1). É o relatório. Decido. 2. É cabível ao juiz, de ofício, determinar a produção de provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Grifado. No caso, em que pesem as partes não terem manifestado interesse na produção de outras provas (movs. 51.1 e 52.1), alguns pontos não estão suficientemente comprovados. Explica-se. A parte requerente relata que as taxas de juros estipuladas em contrato foram de 4,57% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001253.19 e de 3,29% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001106.21, o que se confirma pelos contratos juntados nos movs. 1.3 e 1.4. Contudo, afirma que as taxas de juros efetivamente aplicadas teriam sido superiores, de 4,68% e de 3,34% ao mês, respectivamente. Por se tratar de ponto controvertido, especialmente para esta questão, se mostra necessária a dilação probatória. Desse modo, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos arts. 356 e 357 do CPC. 2.1. Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório Verifica-se que a parte requerente se amolda à qualidade de consumidora, à luz do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a lide versa sobre ilegalidades em contrato de empréstimo contratados pela parte autora, na condição de destinatária final. Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedora, na forma do art. 3º do CDC, porquanto presta serviços na qualidade de instituição financeira. Ademais, conforme Enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, cabível a incidência da legislação consumerista ao feito. Todavia, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que o único fato para o qual será necessária a dilação probatória é o descrito no item anterior, para o qual será determinada a produção de prova judicial, na sequência. 2.2. Impugnação à gratuidade da justiça Conforme art. 337, inc. XIII, do CPC, antes de discutir o mérito, incumbe ao réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte requerente. Para tanto, incumbe a parte impugnante a comprovação da condição financeira do requerente. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. [...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita não possui presunção de veracidade absoluta (iure et de iure), mas sim presunção relativa (iuris tantum), ou seja, admite-se prova em contrário. Ocorre que no caso dos autos, a despeito das razões apresentadas, o ora apelante, não logrou êxito em desconstruir a presunção de veracidade do pedido, não havendo qualquer nova prova acostada aos autos que demonstre que a parte não faz jus ao benefício pleiteado. [...]”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007951-21.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) Grifado. No caso, a parte requerida deixou de comprovar qualquer fraude ou irregularidade na documentação apresentada pelo requerente, cuja hipossuficiência financeira foi comprovada pelos documentos juntados nos movs. 14 e 19. Ademais, o próprio requerido afirmou que o requerente estaria inadimplente, procedendo à devolução do bem (mov. 43.1). Logo, as alegações dos requeridos, desacompanhadas de qualquer indício de prova, não são capazes de reverter o deferimento. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questão de fato controvertida: a cobrança de percentual de juros superior ao efetivamente contratado, na forma descrita no item 2, supra. 5. Fixo como questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC): (i) supostas ilegalidades na cobrança de Tarifa de Cadastro, juros capitalizados, e na cobrança de seguros como condição do empréstimo; (ii) ilegalidade na cobrança juros em patamar superior à média de mercado emitida pelo Banco Central. 6. O ônus da prova resta invertido, conforme fundamentado no item 2.1, supra. 7. Conforme apontado no item 2, mostra-se necessária a produção de prova pericial a fim de evidenciar se, de fato, houve cobrança de juros em patamar superior ao estipulado em contrato. 7.1. Portanto, com fundamento no art. 370 do CPC, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial contábil. 8. Nomeio RENATA MARA BLAZIUS (e-mail: [email protected], telefone: (46)8811-8267), conforme Cadastro dos Auxiliares da Justiça – CAJU/TJPR. 8.1. A perita deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 8.2. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos, formulem quesitos, devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo profissional, e arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, do CPC). 8.2.1. Atentem-se as partes que os quesitos devem estar relacionados com a questão de fato controvertida descrita no item 4, qual seja, cobrança de percentual de juros superior ao efetivamente contratado, uma vez que as demais questões não dependem de dilação probatória. 8.2.2. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: a) As taxas de juros efetivamente cobradas pelo requerido foram superiores às contratadas (4,57% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001253.19 e de 3,29% ao mês para o contrato n° 1.00305.0001106.21 – movs. 1.3 e 1.4)? Em qual porcentagem? b) Em caso afirmativo, qual o valor foi pago a maior? 8.3. Após, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, destacando-se, desde logo, que poderá ser chamada para eventuais esclarecimentos, após a elaboração da prova pericial (art. 465, § 2º, do CPC). 8.4. Fixo os honorários no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em consonância com o item 1.2 da tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ. 8.4.1. Considerando que a prova pericial foi determinada pelo juízo, o valor dos honorários deverá ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC. 8.4.2. A parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, desse modo, 1/2 dos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná. 8.4.3. Já a parcela restante (1/2) ficará a cargo do requerido. 8.5. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 8.6. Em havendo discordância sobre o valor dos honorários, deverá a perita apresentar nova proposta, justificadamente e em consonância à Resolução nº 232/2016 do CNJ. 8.6.1. Nesse caso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º, do CPC). 8.7. Com a aceitação do encargo, deverá o requerido depositar sua parcela, nos termos do art. 465, § 3º c/c art. 95, § 1º, do CPC. 8.8. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 8.9. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, bem como providenciem, querendo, a apresentação de seus pareceres técnicos, nos termos do art. 477, § 1º, inc. II, CPC. 9. Com a conclusão da perícia, sem mais quesitos ou esclarecimentos a serem prestados pela perita, EXPEÇA-SE RPV do valor restante. 9.1. Em seguida, INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de terceiro, para ciência e pagamento, considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. 9.2. Depositado o valor em juízo, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício/alvará em favor da perita, se houver requerimento. 10. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000129-56.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-56.2022.8.16.0149 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.340,42 Autor(s): RONALDO ANGOLERI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. RONALDO ANGOLERI ajuizou a presente ação revisional de contrato cumulada com consignação de pagamento contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou que, em 01/11/2019 firmou com a requerida cédula de crédito bancário nº 1.00305.0001253.19 no valor de R$ 4.925,60, acrescido de tarifas, seguros e impostos, restando um valor a ser financiado no total de R$ 5.466,40 a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 287,68, com primeiro vencimento para 01/12/2019, sendo o objeto do financiamento um veículo HONDA/CBX 250 TWISTER ANO 2006/2007. Afirmou que, posteriormente, em 30/08/2021, as partes firmaram a cédula de crédito bancário nº 1.00305.0001106.21 no valor de R$ 21.400,00, acrescido de seguros e impostos, restando um valor total a ser financiado de R$ 23.051,46 a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 969,76, com primeiro vencimento em 08/10/2021, sendo objeto do financiamento um veículo HONDA/CB 600F HORNET ano 2006. Destacou que os contratos estão excessivamente onerosos com juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais. Afirmou que foi cobrado indevidamente, a título de tarifa de cadastro, o valor total de R$ 118,21, assim como a cobrança de seguros, no valor total de R$ 2.136,63. Narrou que a taxa de juros contratada está em desacordo com a taxa média do BACEN. Afirmou que houve a prática ilegal do anatocismo, considerando que houve a capitalização de juros. Pontuou que houve um pagamento a maior referente ao contrato de nº 1.00305.0001106.21 na ordem de R$ 3.963,05 e referente ao contrato de nº 1.00305.0001253.19 na ordem de R$ 705,76. Pontuou que houve divergência da taxa de juros contratada e a aplicada. Asseverou que, diante das cobranças indevidas, os encargos moratórios devem ser afastados. Diante destes fatos, requereu: a) a assistência judiciária gratuita; b) em sede de tutela de urgência, o depósito do valor incontroverso de parcela (R$ 923,03) e o impedimento de qualquer cobrança, busca e apreensão ou inserção do CPF em cadastros de inadimplência; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados, a condenação do requerido ao pagamento correspondente a repetição do indébito no valor total de R$ 13.847,32 acrescidos de juros e correções, assim como o valor correspondente a repetição do indébito das tarifas e serviços não contratados (tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem) acrescidos de juros e correções; e) a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa (movimento 1.9). Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.8. Determinou-se a comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora (movimento 11.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 14.1 a 14.2. Determinou a complementação dos documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada pelo autor (movimento 16.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 19.1 a 19.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos. 2) DEFIRO, por ora, os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA De acordo com os artigos 294 e 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Ocorre que, nestes autos, não se encontra presente, até o momento, a probabilidade do direito invocado. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central é apenas um referencial útil para o controle da abusividade, porém, o simples fato de os juros contratados serem superiores à média não representa, por si só, o abuso. Além disso, não é dado ao Poder Judiciário determinar, aprioristicamente, qual o percentual acima da taxa média deve ser considerado abusivo, uma vez que a abusividade deve ser analisada com base nos elementos concretos de cada contratação, como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1493171/RS. Relator: Min. Raul Araújo. Relatora para Acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em: 17/11/2020. Publicado em: 10/03/2021). Logo, revela-se evidente que, para a apuração da abusividade dos juros remuneratórios no caso em exame, faz-se necessária maior dilação probatória voltada à análise dos elementos concretos da contratação, o que não é possível em sede perfunctória. No que tange à capitalização mensal de juros, esta se revela perfeitamente válida quando expressamente pactuada, mesmos nos casos de crédito rural. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. [...]. 4. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte.”. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1590555/DF. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 01/06/2020. Publicado em: 15/06/2020). Nos contratos de movimentos 1.3 e 1.4, há expressa previsão de capitalização de juros em periodicidade mensal. Portanto, não há, a princípio, que se falar em ilegalidade de tal cobrança. Em relação às cobranças dos encargos moratórios descritos na inicial, mesmo que elas sejam, eventualmente, consideradas abusivas, elas não são capazes de, por si só, descaracterizarem a mora, pois não incidem durante o período de normalidade da contratação. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal é clara ao afirmar que “[...] a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros.” (grifei) (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp 800.605/RS. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 16/09/2019. Publicado em: 19/09/2019). Ademais, verifica-se, a princípio, que a contratação da Tarifa de Cadastro e do Seguro Prestamista consta de forma clara e expressa nos contratos, sendo possível observar a opção “sim” e “não”, de forma que tais contratações se apresentam como uma opção dada ao consumidor e não uma imposição. Por fim, pontue-se que a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e a busca e apreensão dos veículos são uma consequência da mora e, sem o efetivo pagamento e probabilidade do direito alegado, não há como deferir tais medidas, já que a execução da garantia, em caso de inadimplemento, configura mero exercício regular do direito do credor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Intime-se. 4) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 5) Designada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte requerida, esclarecendo-lhe que o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento da citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. A citação deverá ser realizada por oficial de justiça nos casos do artigo 247 do CPC. 6) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 7) Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. 8) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 9) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 10) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-56.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-56.2022.8.16.0149 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.340,42 Autor(s): RONALDO ANGOLERI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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