Execução de Título Extrajudicial 0008293-66.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008293-66.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008293-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AGENOR DE SOUZA JÚNIOR Executado(s): Alan Pereira Machado Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, manteve-se o que acarreta na extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Definitivo

11/05/2023, 13:03

Documento (Informações)

11/05/2023, 13:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 11:51

Ato ordinatório

11/05/2023, 11:51

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 11:51

Trânsito em julgado

11/05/2023, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 11:49

Confirmada

11/05/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 11:48

Inexistência de bens penhoráveis

11/05/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008293-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AGENOR DE SOUZA JÚNIOR (CPF/CNPJ: 041.087.169-90) Rua da Esperança, 609 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 Executado(s): Alan Pereira Machado (RG: 68127459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.367.499-02) Rua Gaspar, 267 - São Judas - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.303-320 - Telefone(s): (47) 99140-5323 I – Sistema INSS – SAT CENTRAL: Os dados solicitados na petição de seq. n° 158.1 podem ser acessados de maneira muito mais célere através do Sistema “SAT CENTRAL” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema de Benefícios (SISBEN), do Sistema Nacional de Registro Civil (SIRC) e do Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI), devido à adesão do TJPR ao Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. II – Assim, proceda-se a pesquisa junto ao Sistema SAT CENTRAL do INSS para verificação da existência de vínculos empregatícios da parte executada. III – Com a resposta, intime-se parte exequente para manifestação, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 15:25

Confirmada

10/05/2023, 15:25

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008293-66.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-66.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AGENOR DE SOUZA JÚNIOR (CPF/CNPJ: 041.087.169-90) Rua da Esperança, 609 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 Executado(s): Alan Pereira Machado (RG: 68127459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.367.499-02) Rua Gaspar, 267 - São Judas - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.303-320 - Telefone(s): (47) 99140-5323 I – Ausência de comunicação de mudança de telefone. Presunção do art. 19, § 2°, da Lei n° 9.099/95: Conforme certidões de seq. n° 92.1 e 102.1, foram realizadas 02 (duas) tentativas de intimação do executado acerca do bloqueio Sisbajud de seq. n° 83.1, através do número de telefone que foi realizada a citação de seq. n° 81.5, em dias e horários diferentes, as quais restaram frustradas. Não obstante esta circunstância, deve ser reputada eficaz a intimação, tendo em vista o disposto no art. 19, caput e § 2º, da Lei 9.099/95 e art. 219, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 19 As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.... § 2° As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Art. 217. Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das secretarias, escrivanias e Centrais de Mandados.... § 2º As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. II - Nesse contexto, considerando o teor dos dispositivos legais supracitados, reputo eficaz a intimação do executado acerca do bloqueio Sisbajud de seq. n° 83.1. III – Proceda-se a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores bloqueados via Sistema SISBAJUD para uma conta vinculada ao processo, nos termos do Art. 854, § 5º, CPC. IV - Em seguida, inclua-se em pauta a audiência de conciliação na modalidade semipresencial, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 3º, da Lei 9.099/95. O executado deverá ser intimado por telefone, devendo ser reputada eficaz a intimação, caso constatado novamente a mudança de telefone sem comunicação. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008293-66.2020.8.16.0056 I – Da citação por meio eletrônico (WhatsApp): A Lei n° 14.195/21 alterou sobremaneira o regramento acerca da citação, sendo certo que, com a entrada em vigor dos dispositivos pertinentes à questão, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra no CPC/15. Nestes termos, confira-se a nova redação do artigo 246, do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Instrução Normativa nº 073/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dos quais merecem destaque os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6°: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado. § 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. § 4° Quando necessária a intimação de testemunhas ou informantes pela via judicial, as partes e terceiros interessados poderão informar os seus contatos eletrônicos por ocasião da apresentação do respectivo rol. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. (negritei) Desse modo, conforme as normas acima referidas, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça a citação por WhatsApp é permitida e pressupõe a indicação do número de telefone do citando, o que ocorreu na espécie. II – Mediante tais considerações, autorizo a Secretaria promover, independentemente da expedição de mandado, a tentativa de citação da parte executada por WhatsApp, devendo, para tanto, ser observado o rito previsto no artigo 5° da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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