Cumprimento de sentença 0006411-06.2019.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006411-06.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 16:36

Documento (Informações)

17/01/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006411-06.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-06.2019.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.993,30 Exequente(s): LUCAS DA SILVA ORLANDI (RG: 107419993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.397.669-30) Rua Antônio Mantovani, 244 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Executado(s): CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.983.213/0001-09) Rua Prefeito Hugo Cabral, 577 loja 07 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-110 1. Cumpra-se integralmente o item 4 da sentença que extinguiu o feito em exame do mérito de seq. 290.1, somando ao item II da decisão de seq. 304.1. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arquivo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 18:10

Trânsito em julgado

15/01/2024, 18:09

Mero expediente

15/01/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 12:50

Documento (Certidão)

26/12/2023, 14:19

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 18:25

Ato ordinatório

15/12/2023, 18:24

Confirmada

15/12/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:15

Confirmada

08/12/2023, 00:23

Documento (Certidão)

28/11/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006411-06.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-06.2019.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.993,30 Exequente(s): LUCAS DA SILVA ORLANDI (RG: 107419993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.397.669-30) Rua Antônio Mantovani, 244 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Executado(s): CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.983.213/0001-09) Rua Prefeito Hugo Cabral, 577 loja 07 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-110 Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (CPF/CNPJ: 47.658.539/0001-04) SCN Quadra 4 Bloco B, 1101 Q 4 Bl B, 0 S 1101 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.714-900 Patricia Duarte (CPF/CNPJ: 980.082.181-34) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) RUA ROCKEFELLER, 1118 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 I – Em que os argumentos da parte exequente, nenhuma alteração se aplica ao caso em estudo. No mais, destaca-se que pedido de reconsideração, revestido de embargos de declaração foi apresentado pela parte exequente e, analisados os argumentos, matinda a sentença. Em si, ausente no feito qualquer argumento que venham alterar a sentença, acrescentando que se trata de uma sentença terminativa, motivo que não pode o Magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título de estar procedendo uma “reconsideração”, sob pena de afronta ao artigo 494 do CPC. É certo que por força dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das normas e da efetividade do processo, não pode prender-se o julgador a formalismos exacerbados para extinguir o processo, sem a resolução de seu mérito, porém, após a prolação de sentença esgota-se o ofício jurisdicional do Magistrado, não podendo mais ser admitida petição de aditamento à inicial ou mesmo realizada uma reconsideração da sentença extintiva. Nesse sentido (mudando-se o que deve ser mudado): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EMENDA DA INICIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. (...) Hipótese em que o credor, mesmo sabendo do falecimento pretérito do devedor, prosseguiu por anos na tentativa de expropriar bens do devedor falecido, não sendo possível requerer a emenda da inicial após a prolação da sentença. (...). (TJ-MG - AC: 10479190023974001 Passos, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Condomínio. Ação de obrigação de fazer movida contra condômino visando ao reparo de infiltração. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Impossibilidade de aditamento da petição inicial após a prolação da sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10148001620188260477 SP 1014800-16.2018.8.26.0477, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 24/09/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PUBLICADA. “RECONSIDERAÇÃO” PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONT AO ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES. Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito), não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título de estar procedendo a uma “reconsideração”. Afronta ao art. 463 do CPC. Precedentes. Recurso provido com a anulação da decisão. (STJ - REsp 472.720/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 358). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE. - Não existe pedido de reconsideração de sentença. - Recurso intempestivo não recebido pelo juízo a quo. (TRF-2 - AG: 9602200022 RJ 96.02.20002-2, Relator: Desembargador Federal ANDRE KOZLOWSKI, Data de Julgamento: 14/05/2003, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::01/09/2003 - Página::264). PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA - FIGURA INEXISTENTE - SEU RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não existe em nosso ordenamento processual pedido de reconsideração de sentença, que deve ser impugnada pelo recurso de apelação. 2. Além do erro grosseiro verificado, não se pode receber pedido de reconsideração como apelação, eis que não atendidos os requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil. 3. Agravo improvido. (TRF-1 - AG: 30437 DF 93.01.30437-6, Relator: JUIZ OSMAR TOGNOLO, Data de Julgamento: 02/10/1995, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/10/1995 DJ p.71748). Mediante tais considerações, indefiro o pedido de reconsideração, modo que determino, tão somente, a exclusão do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, da PATRICIA DUARTE e da SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, reconhecidamente ilegitímas para compor o feito nos termos do projeto de sentença homologado na seq. 155.1 e 157.1, do polo passivo junto ao Projudi, com as baixas necessárias. II – Intimações. Diligências necessárias. Arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006411-06.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-06.2019.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.993,30 Exequente(s): LUCAS DA SILVA ORLANDI (RG: 107419993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.397.669-30) Rua Antônio Mantovani, 244 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Executado(s): CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.983.213/0001-09) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (CPF/CNPJ: 47.658.539/0001-04) SCN Quadra 4 Bloco B, 1101 Q 4 Bl B, 0 S 1101 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.714-900 Patricia Duarte (CPF/CNPJ: 980.082.181-34) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) RUA ROCKEFELLER, 1118 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 I. Dos honorários advocatícios de sucumbência: O artigo 23, da Lei 8.906/94, consigna que os honorários decorrentes da sucumbência, pertencem ao procurador, tendo ele direito autônomo para pleitear a execução de tal verba, senão vejamos: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nos termos do artigo 24, § 1º, da mesma lei, “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmo s autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”. Assim, percebe-se que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma, podendo o advogado executá-los tanto em autos apartados, como nos autos da ação que originou a verba honorária. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE. Por constituir-se um direito autônomo, podem os honorários ser executados tanto em autos apartados, quanto na mesma relação do processo em que a sentença foi favorável. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10026130011401001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 11/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2013). Embora seja uma faculdade do advogado executar seus honorários na própria ação em que foram fixados, considero prejudicial à parte vencedora a tramitação conjunta do pedido de execução da verba decorrente do direito postulado e da verba honorária. Em si, tem-se a confusão de interesses doravante conflitantes, haja vista a óbvia concorrência de credores ávidos ao recebimento dos valores que lhes são devidos, muito mais acentuada no caso em estudo, em vista da pluralidade de vencedores, impondo-se o rateio dos honorários de sucumbência. Nessa toada, a melhor solução é autorizar a execução dos honorários advocatícios em processo autônomo (autos apartados – distribuição por dependência), na proporção de cada um dos 4 (quatro) vencedores, a fim de evitar tumulto processual, ou seja, para não causar embaraços entre o crédito pertencente ao procurador judicial e o crédito devido a vencedora da lide, considerando a alta probabilidade de serem deflagrados dois procedimentos de cumprimento de sentença nos mesmos autos, o que até ocorreu, impondo-se, portanto, rápida atuação. Necessário é dispor que reconhecida a ilegitimidade passiva das partes reclamadas CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, PATRICIA DUARTE e SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, e julgado procedente o pedido inicial em face de CPA DUARTE INTERM. DE CONSÓRCIOS LTDA-ME, (seq. 155.1 e 157.1) tendo a parte reclamante recorrido sem o benefício da gratuidade tenha sido deferido, motivo que não conhecido do recurso e condenado a parte reclamante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, além das custas (seq. 222.2). A conduta de autorizar a execução dos honorários em processo autônomo em nada ofende o direito do advogado/sociedade que pode promover a execução de seu crédito em autos apartados, sem que haja qualquer prejuízo. Ademais, a presente decisão não pretende substituir a opção feita pela sociedade de advogado, mas tão somente, adequar a prestação jurisdicional para que ela se dê da melhor forma possível a todos os jurisdicionados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOS APARTADOS. A cobrança dos honorários em autos apartados não diz com a legitimidade concorrente entre parte e Advogado, e sim coma racionalidade para a realização dos créditos distintos e destinados a pessoas diversas. No caso vertido, considerando a possibilidade de serem deflagrados dois procedimentos de cumprimento de sentença nos mesmos autos, o que poderia acarretar tumulto processual, pode o causídico valer-se de procedimento próprio para a finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071167373 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 13/12/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017). (destaquei). Assim, indefiro os pedidos de execução de honorários de sucumbência postulados nesse feito nas seq. 227.1 e 233.1, devendo ser procedidos em autos apartados, evitando-se, dessa forma, possível tumulto processual. II. Do cumprimento de sentença: 1. Intimada a parte executada CPA DUARTE INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA – ME como está na seq. 246.1 e 247.1. 2. Determino a Secretaria que certifique do não pagamento no prazo. 3. Após certificado nos autos, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no Art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, a penhora de bens, nos termos do Art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I - Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. A ordem de bloqueio deverá iniciar-se no dia 25, devendo permanecer ativa até o dia 10 do mês subsequente. a) Tipo de ordem: bloqueio de valores, limitada ao valor total do crédito exequendo até a data do protocolo da minuta; b) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Confirmado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da imobilização realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, Art. 854, § § 2º e 3º); c.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 10, CPC); c.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação; c.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, fica desde já autorizada a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do Art. 854, § 5º, CPC. Em seguida, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do Art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Realizado o bloqueio por intermédio do RENAJUD, intime-se o credor e para manifestação sobre qual veículo pretende a constrição (em caso de bloqueio de mais de um veículo), sob pena de baixa. Deverá, ainda, informar se pretende a remoção do bem penhorado para depósito em suas mãos. Em seguida, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação e depósito em mãos do credor (se houve pedido). Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas; b) Frutífera a penhora, intime-se para fins de embargos. III - Na hipótese de não serem encontrados bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC; b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (Art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no Art. 212, § °, do CPC; c) Caso seja apresentada pela parte exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias; d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimada. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao advogado da parte devedora. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (Art. 841, § 2º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (Arts. 876 e 880 do CPC); e) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC); f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (§ 4° do Art. 53 da Lei n° 9.099/95). III. Determino a Secretária a expedição de nova guia de pagamento das custas processuais. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006411-06.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.993,30 Polo Ativo(s): LUCAS DA SILVA ORLANDI (RG: 107419993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.397.669-30) Rua Antônio Mantovani, 244 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Polo Passivo(s): CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.983.213/0001-09) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (CPF/CNPJ: 47.658.539/0001-04) SCN Quadra 4 Bloco B, 1101 Q 4 Bl B, 0 S 1101 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.714-900 Patricia Duarte (CPF/CNPJ: 980.082.181-34) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) RUA ROCKEFELLER, 1118 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 1. Primeiramente, retifique-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 2. Cumprimento de sentença proposto por LUCAS DA SILVA ORLANDI em face de CPA DUARTE INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA – ME. 2.1. Intime-se a parte devedora CPA DUARTE INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA – ME, na pessoa de seu procurador, desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente, se transcorrido prazo superior ou não estiver representado nos autos (Art. 513, § 4º, do CPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora no mov. 232, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (Art. 523, § 1º, do CPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (Art. 523, § 2º, do CPC). 3. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Pluralidade de vencedores – Rateio dos honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do artigo 87, do Código de Processo Civil, “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões ((STJ, AgRg no Ag 1241668/RS, 6ª T., Rel. Min. O G Fernandes, Julgamento em 17.03.2011, DJe 11.05.2011 – grifei). Nessa perspectiva, o artigo 87 do Código de Processo Civil refere-se especificamente à responsabilidade dos vencidos quando concorrem na ação diversos autores ou diversos réus, sujeitando àqueles às despesas e honorários em proporção. Por outro lado, a existência de pluralidade de vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade correspondente ao pagamento da verba honorária pelo vencido, de modo a instituir-se uma condenação dupla, tríplice ou quádrupla em razão da multiplicidade de vitoriosos. Ora, a circunstância de estarem os réus, vencedores na presente demanda, representados por advogados diferentes, não traz como consequência a condenação da vencida em verba individuada para cada advogado no máximo da praxe arbitrável. Logo, levando-se em consideração que são 04 (quatro) os réus/vencedores, é perfeitamente admissível, portanto, que os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa sejam repartidos entre os três de forma igualitária, ou seja, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos réus/vencedores. À vista do exposto, determino que os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sejam repartidos entre os vencedores de forma igualitária, ou seja, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos réus/vencedores. Nesta toada, intime-se a corré SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA para refazer o cálculo de seq. n° 227 e 233, nos termos retromencionados, no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, ressalto que as custas processuais encontram-se vinculados no mov. 225. 5. Intimações. Diligencias necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006411-06.2019.8.16.0056 Recurso: 0006411-06.2019.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): LUCAS DA SILVA ORLANDI (RG: 107419993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.397.669-30) Rua Antônio Mantovani, 244 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Recorrido(s): Patricia Duarte (CPF/CNPJ: 980.082.181-34) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.983.213/0001-09) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (CPF/CNPJ: 47.658.539/0001-04) Rua Volkswagen, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-020 SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) RUA ROCKEFELLER, 1118 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Vistos. 1. Indeferido o benefício da gratuidade processual à seq. 10.1 e conferida oportunidade para o preparo recursal, deixou o recorrente o prazo escoar in albis. 2. Prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 3. Assim, porque não efetuado o preparo no prazo legal, pressuposto de admissibilidade recursal, não conheço do recurso inominado, nos termos do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014, art. 18 da IN 01/2015 do CSJEs e Enunciado 122 do FONAJE (“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”). Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maurício Doutor Juiz Relator

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006411-06.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-06.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.993,30 Polo Ativo(s): LUCAS DA SILVA ORLANDI (RG: 107419993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.397.669-30) Rua Antônio Mantovani, 244 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Polo Passivo(s): CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.983.213/0001-09) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (CPF/CNPJ: 47.658.539/0001-04) SCN Quadra 4 Bloco B, 1101 Q 4 Bl B, 0 S 1101 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.714-900 Patricia Duarte (CPF/CNPJ: 980.082.181-34) Rua Antônio de Pádua Neto, 90 - Jardim América IV - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CEP: 37.950-000 SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) RUA ROCKEFELLER, 1118 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 I – Do recurso inominado de seq. n° 167.1: Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 1/2015 do CSJEs. A propósito: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE AJG. DESERÇÃO. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000896902, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/03/2006). II - Nessa linha, não tendo o recorrente efetuado o preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita (decisão de evento n° 209.1), o recurso de seq. n° 167.1 mostra-se deserto, razão pela qual, em juízo prévio de admissibilidade, deixo de recebê-lo. III – Nada obstante, o não recebimento do recurso de seq. n° 167.1 por este juízo não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que se afigura necessário a remessa dos autos à Turma Recursal. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, §7º, do CPC, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo juízo a quo: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da falta de preparo, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito da Turma Recursal do Estado do Paraná, conforme ementas abaixo colacionadas: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003832-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.10.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003771-67.2019.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.10.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO D INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003612-27.2019.8.16.9000 - São João do Triunfo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2019). IV – Desse jeito, intime-se a recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal acerca do recurso inominado de seq. n° 76.1, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-06.2019.8.16.0056 I - À luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e na esteira de orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça[1], a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o postulante não é carecedor do benefício. Nesse contexto, pode o Juiz, se não convencido da narrativa da parte quanto à ausência de recursos para custear o processo, intimá-la para que comprove a sua afirmação, momento em que passa a parte a ter o dever de colaborar para a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. II – À vista disso, intime-se a parte autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos suas três (03) últimas declarações de renda, de modo a corroborar o convencimento do juízo, ou, na impossibilidade da juntada de suas últimas declarações de renda, no mínimo, cópia de seu último holerite (comprovante de pagamento). III - Após, voltem os autos conclusos. IV – Intimações e diligências necessárias Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (STJ. AgRg no AREsp n. 521.441/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).

12/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Mero expediente

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Confirmada

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