Execução Fiscal 0015512-09.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0015512-09.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015512-09.2013.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Elias Ferreira, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o executado, por meio de Curador nomeado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 214), sustentando, em suma, que o Município exequente, quando do cálculo da dívida decorrente de IPTU, aplicou alíquota em descompasso com a lei, conforme fundamentos jurídicos que relaciona. Narra sobre a ilegalidade da aplicação da alíquota progressiva e ao final requerer a correção da alíquota, bem como a condenação da Fazenda em custas e honorários. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 224), defendeu que inexiste cobrança de alíquota progressiva no caso dos autos, razão pela qual, requereu a rejeição da exceção oposta. Feitas essas considerações, decido. 2. Compulsando detidamente os autos, em especial os documentos fiscais apresentados pelo Município de Londrina no evento 224.2, evidencia-se que no lançamento dos tributos aqui postos em execução foi atribuída alíquota de 2,61%. Dessa forma, está comprovado nos autos que o lançamento tributário está em consonância com o item II, da Tabela II, referida no art. 174 da Lei Municipal n. 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que regulamentam o IPTU no Município de Londrina da seguinte forma: Art. 174. O imposto predial e territorial urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos das alíquotas estabelecidas na Tabela II. Tabela II Alíquotas Para Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano: IMPOSTO I - IPTU EDIFICADO: 1% s/ Valor Venal. II - IPTU IMÓVEL NÃO EDIFICADO a) com área até 10.000m²: 3% (três por cento) sobre o valor venal; b) pelo que exceder a 10.000m²: 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal; (redação com efeitos à época dos fatos geradores). Sendo assim, sem maiores divagações, conclui-se que se encontram superados todos os argumentos lançados na exceção de pré-executividade. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 4. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Daniel Romeu Pantano, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 5. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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