Execução de Título Extrajudicial 0000275-65.2022.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000275-65.2022.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2026 (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000275-65.2022.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-65.2022.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.998,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA Executado(s): RANIEL LUIZ PERUSSULO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE em face de RANIEL LUIZ PERUSSULO. Em mov. 157 a parte exequente informou o pagamento integral da dívida. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, CPC/15. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Nova Aurora, data do sistema. Paula Roschel Husaluk Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Definitivo

30/06/2026, 17:14

Documento (Informações)

30/06/2026, 17:10

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 17:05

Documento (Certidão)

30/06/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:32

Confirmada

30/06/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:38

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:27

Confirmada

24/06/2026, 09:34

Remessa (em diligência)

23/06/2026, 21:41

Trânsito em julgado

23/06/2026, 21:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 19:00

Confirmada

23/06/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

21/10/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-65.2022.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000275-65.2022.8.16.0192 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.073,51 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA Réu(s): RANIEL LUIZ PERUSSULO DECISÃO 1. Verifica-se que a notificação enviada ao endereço informado pela ré no contrato de mov. 1.8 retornou pelo motivo “Ausente”, tendo em vista que os Correios compareceram em três oportunidades no endereço e não encontraram ninguém para receber a correspondência (movs. 1.12/1.13). Pois bem. Nos termos do art. 2.º, §2.º, do Decreto-Lei 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” Ou seja, a carta registrada precisa ser enviada ao endereço indicada pela parte ré, porém existe divergência se precisa ou não ser recebida nesse endereço. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná existem dois entendimentos, um de que a remessa da notificação ao endereço fornecido pelo devedor é suficiente à comprovação da mora e outro de que a notificação não é válida quando estão ausentes o destinatário ou outras pessoas para receber a correspondência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO BANCO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE A CORRESPONDÊNCIA SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª C. C´vel – 0018019-64.2019.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Nilson Mizutta – J. 10.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA EFETIVA. MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.b) “1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).c) De acordo com o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJPR - 2ª C.Cível - 0065790-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.04.2021). Por esse motivo foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 032), na forma do artigo 298, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que tem a finalidade de resolver a controvérsia acerca dessa questão. 2. Sendo assim, diante da medida liminar de busca e apreensão pleiteada e da existência do referido IRDR, visando evitar futuras arguições de nulidade, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, comprovando a constituição da parte ré em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Dec-Lei 911/69, sob pena de indeferimento. Esclareço, ainda, que a notificação pode ocorrer por meio de protesto editalício quando já frustradas outras diligências de notificação no endereço apresentado no contrato. 3. Decorrido o prazo, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2026 (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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