Cumprimento de sentença 0061632-71.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0061632-71.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061632-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.049.135,29 Exequente(s): Advance Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda Executado(s): Radius Clínica 1. Promova-se o levantamento da penhora que recaiu sobre os bens identificados nos contratos de seq. 362.3 e 362.4, consoante desistência manifestada pelo exequente (seq. 383). 2. Intime-se a executada, nos termos requeridos à seq. 383, para juntar documentos complementares relativamente aos demais bens penhorados em suas dependências. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, à consideração do exequente, inclusive para dizer se insiste na manutenção da penhora, ou não. Insistindo na manutenção da penhora, determino, desde logo, com fundamento no parágrafo único do art. 675 do CPC, a intimação dos terceiros identificados pela executada em sua impugnação de seq. 362 para que, querendo, venham a se opor por meio de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à manifestação de seq. 431, reitero que a mera intervenção judicial decretada em sede de ação civil pública não importa em suspensão automática das ações em curso, tampouco obsta, em absoluto, a realização de atos constritivos, mormente considerando que não se tem notícias da concessão de medidas liminares de indisponibilidade e impenhorabilidade de bens e rendas das entidades sob intervenção. Ademais, denota-se que a insurgência da executada reveste-se de caráter genérico e abstrato, caracterizando-se como uma defesa “em tese” contra a ferramenta do Sisbajud. Não há impugnação concreta a qualquer penhora recente ou ato constritivo específico exarado por este Juízo que tenha de alguma forma prejudicado sua operação. 4. A despeito disso, a intervenção judicial atrai a aplicação de princípios assemelhados aos da insolvência civil ou recuperação judicial, com o escopo de preservar a continuidade de serviços essenciais – notadamente na área da saúde – e garantir um plano de pagamento isonômico aos possíveis credores. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E MANTÉM A PENHORA DOS REPASSES REALIZADOS PELOS CONVÊNIOS ATENDIDOS PELO HOSPITAL EVANGÉLICO.ALEGAÇÃO DE FATO NOVO E DE NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA – CABIMENTO – JUÍZO CÍVEL QUE, EMBORA NÃO VINCULADO AO TRABALHISTA, DEVE COOPERAR PARA QUE OS CRÉDITOS SEJAM ORGANIZADOS, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS PRESTADAS PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS MEDIDAS CONSTRITIVAS VIA BACENJUD E CESSAÇÃO DA PENHORA DOS REPASSES REALIZADOS PELOS CONVÊNIOS ATENDIDOS PELO HOSPITAL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ PENHORADOS - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0014908-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 18.07.2018) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ENTIDADE EXECUTADA QUE ESTÁ SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE QUE OS ATOS EXECUTÓRIOS SEJAM FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE DECRETOU A INTERVENÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD NESTES AUTOS QUE PODE COMPROMETER A ORDEM DE PAGAMENTO PREVISTA NO PLANO DE INTERVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0030189-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22.11.2018) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual das verbas repassadas por convênios particulares à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga – Insurgência da exequente – Descabimento – Instituição de saúde executada que se encontra sob intervenção judicial – Elementos dos autos que denotam a existência de dificuldades financeiras e de risco de comprometimento das atividades prestadas no campo da saúde – Circunstâncias que recomendam, por ora, o indeferimento da penhora pretendida pela exequente – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21100385020208260000 SP 2110038-50.2020.8.26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020) Considerando, então, o múnus social desempenhado pela executada no atendimento à saúde e o fato incontroverso de estar submetida a regime de intervenção judicial para saneamento de grave crise financeira, mostra-se, por ora, temerário e precipitado o bloqueio irrestrito de ativos financeiros de titularidade da executada via Sisbajud, notadamente com a utilização da ferramenta de reiteração automática (conhecida como “teimosinha”). Com efeito, a realização de bloqueios indiscriminados e/ou permanentes e diários pode esvaziar inadvertidamente o fluxo de caixa necessário para a aquisição de insumos básicos e o pagamento de funcionários, configurando onerosidade excessiva nesse caso peculiar (art. 805 do CPC), como já sinalizado por este Juízo anteriormente à seq. 184. Assim, é de se deferir o pleito preventivo da executada para o fim de vedar, por ora, a realização de bloqueios de ativos financeiros via Sisbajud, notadamente com reiteração automática (“teimosinha”), até ulterior deliberação. Anote-se na capa dos autos para maior destaque. Havendo ordem de bloqueio em execução, suspenda-se imediatamente. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de o exequente requerer a realização de pesquisas e bloqueios pontuais (ordens simples) para a satisfação de seu crédito, os quais serão analisados individualmente. 5. Não obstante, com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 67 a 69, todos do CPC), faz-se necessária a comunicação interinstitucional para a escorreita condução dos atos executórios, evitando-se decisões conflitantes que possam prejudicar o plano de intervenção eventualmente estabelecido. Sendo assim, e sem prejuízo da habilitação do crédito a ser promovida pelo próprio exequente, por conta própria, determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sarandi/PR (ref. autos nº 0009857-20.2024.8.16.0160), informando o trâmite da presente execução e solicitando, em prazo razoável, que informe a este Juízo Cível: a) se há deliberação ou previsão de consolidação do passivo (quadro de credores) no bojo da intervenção judicial; b) quais bens ou classes de faturamento são considerados essenciais e estritamente vinculados à manutenção das atividades hospitalares mínimas traçadas pelo interventor; c) se há óbice, na ótica do plano de intervenção em curso, à realização de penhoras pontuais via Sisbajud ou à incidência futura da modalidade de reiteração automática em face da referida entidade. Informe-se, ainda, ao Juízo que decretou a intervenção, (i) acerca das penhoras deferidas à seq. 253, sobre bens que guarnecem o estabelecimento empresarial, e seu resultado (seq. 360); (ii) sobre o levantamento recente em favor do exequente da importância de R$ 23.409,79, pertinente, contudo, a bloqueio de ativos financeiros anterior à notícia da intervenção; e (iii) sobre a penhora dos créditos provenientes do instrumento particular de compra e venda firmado pela executada com Biosugar, Flavio de Souza e Lucas Alves, conforme seq. 357.2 e decisão de seq. 364, a fim de que, eventualmente, venha a informar este Juízo da essencialidade desses bens e da viabilidade do prosseguimento da penhora. Oportunamente, com a resposta, manifestem-se as partes. Havendo interesse de maior celeridade, competirá ao exequente, querendo, buscar a sua habilitação junto à ação civil pública em andamento para suscitar a manifestação daquele Juízo acerca dos pontos acima elencados. 6. Acolho a recusa manifestada pelo exequente quanto aos supostos créditos judiciais que a executada detém contra a União, visto que a documentação apresentada não revela a existência de crédito líquido, certo e exigível em vias de pagamento (p.ex., com precatório expedido). Assim, ainda que admitida a penhora, configuraria uma mera expectativa de direito, que não se presta para concreta e eficaz garantia da execução. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. [...] 1. As penhoras no rosto dos autos, efetivadas no Juízo, recaem em direito de crédito que não está disponível à parte agravante, tratando-se de mera expectativa de direito. Logo, dada essa peculiaridade, não há como afirmar-se que o mero fato de a dívida exequenda ser inferior ao crédito que a parte executada espera receber em alguma ou várias demandas seria o bastante a satisfazer o cumprimento de sentença em face dele aforado, impedindo outras medidas constritivas. III.2. Por se tratar de créditos futuros, incertos e não garantidos em Juízo, não é razoável que recaia na parte exequente ônus de escolher, entre eles, assumindo a si o risco de deixar de receber valor porventura pago à parte executada, em causa no qual não recaíra ordem constritiva. [...] Tese de julgamento: a penhora no rosto dos autos, em diversos processos, não se traduz em excesso ou situação excessivamente gravosa à parte executada, porque o crédito reconhecido, a favor da parte executada, é mera expectativa de recebimento futuro, incerto. [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082224-03.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.10.2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO FUTURO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO. NÃO SERVE COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014833-31.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025) 7. Rejeitada a nomeação à penhora, cabe à executada, se vier a pretender novamente que a presente execução se realize da forma menos gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, consoante expressa redação do art. 805, parágrafo único, do CPC, sob pena de, não o fazendo de forma suficiente, isto é, não indicando outros meios igualmente eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, serem mantidos os atos pugnados pelo credor. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061632-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.184.865,64 Autor(s): Advance Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda Réu(s): Radius Clínica Em face do bloqueio via Sisbajud, a executada compareceu aos autos e alegou que atua no ramo da realização de diagnóstico médicos por imagem, atendendo servidores e famílias através de convênio com Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP. Disse que a manutenção do bloqueio permanente de suas contas por trinta dias conduzirá à paralisação das atividades, por falta de recursos financeiros para manutenção dos equipamentos e pagamento de salários, deixando de atender milhares de pessoas, em sua maioria de baixa renda, que são conduzidas de ônibus pelas prefeituras todas as manhãs para a cidade de Maringá para atendimento. As alegações são verossímeis, porquanto corroboradas pelo contrato de prestação de serviços públicos complementares especializados de saúde firmado com o aludido consórcio público (seq. 179.2/179.4). Além disso, trouxe uma relação de 33 empregados, entre recepcionistas, enfermeiros e técnicos em radiologia. Neste cenário, soa relevante a alegação de que o bloqueio total de suas contas pelo período de trinta dias pode resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação, prejudicando não só o pagamento de verbas trabalhistas, como o atendimento de população carente em razão de convênio mantido com o poder público. Outrossim, se os valores pagos pelos serviços são todos depositados em suas contas, ao menos prima facie, quer parecer que a penhora indiscriminada de valores através do sistema Sisbajud poderá se equiparar a uma penhora de faturamento, além de atingir valores recebidos como contraprestação por serviços de saúde prestados em parceria com o SUS, os quais, em tese, são impenhoráveis, à luz do que dispõe o art. 833, inc. IX, do CPC. Assim, e considerando não é só o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), como outros de igual ou maior relevância, como a necessidade de preservação da empresa e de sua função social, com manutenção dos empregos e da prestação de assistência médica à população carente, por meio de convênio com o poder público, suspendo a medida constritiva outrora deferida. Ressalto que o objetivo não é proteger a executada, mas a boa-fé e impedir abusos no processo executivo, garantindo a observância da função social. Sobre o tema, o eg. TJPR recomenda especial cautela a fim de que a constrição patrimonial em casos semelhantes não ocasione maiores prejuízos, inclusive a terceiros, e à própria sociedade civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD – SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. HOSPITAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE REPASSES DO SUS E DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE DIREITOS. PROTEÇÃO AOS INTERESSES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE FORMA INDISCRIMINADA. RISCO À FALTA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DA POPULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029327-66.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 28.08.2023) Promova-se, pois, de imediato, o cancelamento da ordem de reiteração automática via Sisbajud. Os valores até então bloqueados devem ser transferidos para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos, onde permanecerão depositados até últerior deliberação e análise de eventual impenhorabilidade. Assinalo, por fim, que a suspensão da medida constritiva, ao menos até que se verifique com maior profundidade o nível de comprometimento das atividades da executada, em tese, não traz maiores prejuízos ao exequente. É que as constrições anteriores contemplaram algo em torno de 1% (um por cento) do valor da dívida, ou seja, não há perspectiva de que o bloqueio permanente por um mês possa satisfazer totalmente a obrigação. De outro lado, pode resultar na quebra da empresa executada, causando prejuízos até mesmo ao próprio exequente, tornando ainda mais tormentoso o caminho a ser percorrido para satisfação da dívida. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a executada trazer aos autos extratos bancários e outros documentos capazes de demonstrar as despesas, os rendimentos e sua origem e natureza, indicando objetivamente como os bloqueios afetam diretamente seu capital de giro e faturamento. Também nesse prazo, deve a executada indicar alternativas menos gravosas, como determinar o parágrafo único do art. 805 do CPC. Em seguida, abra-se vista ao exequente para manifestação, a fim de que requeira o que vislumbrar de direito para prosseguimento da execução e dos atos constritivos. Ainda, diga o exequente se nutre interesse na designação de audiência de conciliação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0061632-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.184.865,64 Autor(s): Advance Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda Réu(s): Radius Clínica Não há previsão legal que autorize o desbloqueio de valor penhorado via sistema Sisbajud apenas em razão de sua inexpressividade frente ao total da dívida. Neste sentido, o firme posicionamento do c. STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Ressalto que a disposição do art. 836 do CPC cuida apenas de atos constritivos cujo produto da execução seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas do processo, ou seja, quando não se verificar qualquer utilidade ao credor, o que, absolutamente, não é o caso. É inimaginável aceitar que o montante de mais de R$ 23.000,00 possa ser considerado como algo irrisório, aliás, muito superior às custas do processo, de modo que se reverterá em proveito do credor. Rejeito, pois, a impugnação à penhora. Promova-se a transferência para conta judicial remunerada e, oportunamente, decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, libere-se em favor do exequente, admitida a dedução de eventuais custas (art. 379 do CNFJ). Em termos de prosseguimento da execução, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Defiro, outrossim, a extensão dos atos constritivos aos CNPJs vinculados às filiais, conforme requerido, uma vez que matriz e filial constituem a mesma pessoa jurídica, respondendo mutualmente pelas dívidas constituídas. Neste sentido, o c. STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). (...)” (AgRg no REsp n. 1.490.814/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015.) Assim, também, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO PELA PESQUISA DE BENS DA FILIAL. MATRIZ E FILIAL QUE COMPÕEM A MESMA EMPRESA, MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA E MESMO PATRIMÕNIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A MATRIZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031607-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061632-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.465.438,64 Autor(s): Advance Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda Réu(s): Radius Clínica Ciente da interposição de agravo de instrumento (seq. 147.1). Deixo de exercer juízo de retratação, porquanto ausente qualquer novo elemento que afaste as razões lançadas na decisão recorrida. Ciente ainda do indeferimento do efeito suspensivo postulado, prossiga-se com indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 144.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/06/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0061632-71.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0061632-71.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Requerente(s): Radius Clínica Requerido(s): Advance Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda RADIUS CLÍNICA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões, ocorrer violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por entender que houve cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide, eis que não foi oportunizada a produção das provas que a recorrente desejava para comprovação dos fatos. Preliminarmente, foi apresentada a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1035, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que após realizado o exame de admissibilidade do recurso (mov. 10), os autos foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal que no julgamento do Ag 1.367.801/PR, determinou a remessa aos autos para este Tribunal, com fundamento no artigo 1030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, para que o tema seja examinado a luz do definido no Re nº 748.371 (tema 660). Assim, observa-se que a questão objeto de debate está vinculada ao decidido no Agravo nº 748.371 – Tema 660/STF, em que se debatia ofensa ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal, por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 589655 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 24.08.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE TEMAS 660 E 435 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM OFENSA. QUESTÕES REMANESCENTES. REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Orientação reafirmada pelo Plenário, no ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660). 2. “É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.” Orientação reafirmada pelo STF, no Agravo de Instrumento nº 842063, DJE de 01/09/2011 (Tema nº 435). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo interno desprovido, mantida a devolução dos autos à Corte de origem, para que adote, conforme a situação dos Temas 660 e 435, do Quadro de Repercussão Geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1278476 ED-AgR, Relator: LUIZ FUX – Presidente, Tribunal Pleno, DJe 04.02.2021). Portanto, aplica-se, novamente, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por RADIUS CLÍNICA, com base, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e inadmito o recurso quanto ao tema remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

11/03/2022, 00:00

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