Procedimento Comum Cível 0001917-50.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001917-50.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 15:16

Documento (Informações)

27/03/2024, 15:06

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 13:18

Confirmada

06/03/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-50.2019.8.16.0072. Conclusão - Autos nº. 0001917-50.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$5.988,00 Autor(s): DELTRUDES TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de execução movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que houve informação da quitação do débito, com pagamento do RPV/precatório. 2. Diante disso, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Os valores já foram levantados pelos respectivos credores. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 09:39

Ato ordinatório

16/02/2024, 09:34

Ato ordinatório

15/02/2024, 09:35

Ato ordinatório

15/02/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 18:01

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-50.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-50.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$5.988,00 Autor(s): DELTRUDES TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO DELTRUDES TEIXEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, pleiteando a concessão de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que está incapacitada para o trabalho, pois sofre de Espondilose (M47), discopatia degenerativa (M51) e artrose em joelhos (M17). Alega a autora que requereu seu benefício previdenciário de auxílio doença junto a Autarquia no dia 22/03/2019, no entanto, teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que a sua incapacidade laborativa não ficou constatada. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte requerida (mov. 11.1.). Na mesma oportunidade foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial foi acostado aos autos ao mov. 127.1. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em preliminar, a prescrição. No mérito, postulou a improcedência do pedido, uma vez parte autora não faz jus ao benefício, pois não preenche os requisitos legalmente exigidos (mov. 138.1). A parte requerida apresentou impugnação à contestação (mov. 142.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir e na sequencia sobreveio decisão determinando que o Perito prestasse esclarecimentos acerca da data provável do início da capacidade da autora. Apresentado o esclarecimento ao laudo pericial (mov. 158.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 176.1 e 178.1). Foram juntados documentos pela empregadora da autora (199.1), conforme requisitado pelo Juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prejudicial de mérito: Inicialmente, em sede de contestação, a parte requerida, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse cenário, tem-se que aos benefícios previdenciários de trato sucessivo deve ser aplicada a prescrição quinquenal do parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, segundo o qual parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda são abarcadas pelo instituto da prescrição, sem que atinja o fundo de direito. Deste modo, acolho a prejudicial de mérito ventilada. 2.2. Do mérito Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Acerca do auxílio-acidente, será concedido ao segurado, como indenização, quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que eventualmente exercia (arts. 59 e 86 da Lei nº 8213/91). A pretensão deduzida na peça inaugural merece acolhimento no que tange à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Da condição de segurado Com relação à qualidade de segurado, entende-se que restou evidenciada pelos holerites de movs. 188.2, 189.2/189.4, extrato FTGS de mov. 189.1, o caderno de registro de empregados de mov. 188.1, pela Carteira de Trabalho de mov. 1.6, e pelo Termo de rescisão de contrato de trabalho de mov. 199.1. Em que pese a parte requerida alegue que a incapacidade, quando a autora não tinha qualidade de segurado, pois conforme registros sua última contribuição teria se dado em 08.02.2018, verifica-se que a autora estava trabalhando com registro na empresa “Sevilha Park Hotel”, desde a admissão que se deu em 16.10.2013, tendo o desligamento se dado apenas em 17.03.2022. A manutenção do vínculo de emprego se comprovou pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fornecido pela empregadora ao mov. 199.1, pela cópia da Carteira de Trabalho sem o registro de saída, pelas cópias dos recibos de pagamento de salário, pelos Extratos do FGTS. Ou seja, a autora logrou êxito em atestar a fidedignidade do registro e continuidade do trabalho exercido após o último recolhimento. Os documentos anexos aos autos constituem prova plena dos vínculos empregatícios, gozam de presunção de veracidade Portanto, o que se evidencia nos presentes autos, é que a empregadora da autora não efetuou os recolhimentos de contribuição após fevereiro de 2018, como lhe era obrigado a fazer. Assim sendo, a parte autora não pode ser penalizada pela desídia do empregador, isto é, não pode ser prejudicada pelo fato de sua empregadora não ter realizado as contribuições perante o INSS. A ausência de recolhimentos previdenciários, não podem obstar o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para fins previdenciários. Em consonância está o entendimento jurisprudencial. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. 1. O registro em CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e o fato de porventura não constarem os recolhimentos previdenciários no CNIS da autora não pode ser alegado em prejuízo do segurado, uma vez que compete ao empregador, e ao não próprio empregado, repassar os valores aos cofres da Previdência. 2. Evidenciado nos autos que, quando do início da incapacidade, a autora já mantinha a qualidade de segurada, nem tendo sido alegada ou evidenciada fraude na anotação em CTPS, não há óbice à concessão do benefício. (TRF-4 – Apelação Cível: AC 5052624-69.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Rel.: LUIZ CARLOS CANALLI, J. 21/11/2017). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. A ausência de recolhimento da contribuição pela empresa (que se presume recolhido – art. 33,5º, da Lei 8.212/91) não impede que a empregada goze dos benefícios previdenciários. (TRT-1 – Recurso Ordinário: 00124336720155010451 RJ – Terceira Turma, Rel.: Monica Batista Vieira Puglia, J. 05/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DE RMI. CÁLCULO. CTPS. ANOTAÇÕES. PROVA PLENA. ECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS – As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, §2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento – Hipótese em que a RMI do beneficio de pensão por morte deve ser calculadas de acordo com as anotações constantes na CTPS do segurado – A ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes por parte do empregador do segurado e a ausência de declaração de IR pelo de cujus, não podem obstar o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para fins previdenciários. Cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar e adotar as providencias necessárias para receber os valores das contribuições previdenciárias, sendo certo que a ausência das contribuições por parte do empregador do falecido não tem o condão de desqualificar as anotações na sua CTPS (TRF-4 – Apelação Cível 5011210-28.2016.4.04.9999 – Turma Regional Suplementar do PR, Rel.: Fernando Quadros da Silva, J. 28/08/2017). Assim, tendo em vista que há elementos nos autos que demonstrem o vínculo da autora com o INSS até 17.03.2022, não há que se perda da qualidade de segurada. 2.4. Da incapacidade Em relação à incapacidade laborativa, constata-se pelo laudo pericial (mov. 127.1), que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para exercer qualquer atividade profissional, sendo a incapacidade decorrente de patologia de espondilose (M47), discopatia degenerativa (M51) e artrose em joelhos (M17). O perito judicial assim concluiu: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Espondilose (M47), discopatia degenerativa (M51) e artrose em joelhos (M17). f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Alterações encontradas tanto na documentação e, especialmente, no exame físico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). sintomas há vinte anos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Constatada em momento pericial, mas com plausibilidade para entender como presente pelo menos desde os exames de 2019.” Assim, faz jus a parte autora ao benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 22.03.2019. Em que pesem as impugnações apresentadas pelas partes acerca da data de início da incapacidade, a irresignação não merece prosperar. Consultando os autos, observo que, oportunizada às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, estas se manifestaram pela não indicação de profissional para acompanhar o perito nomeado por este juízo, bem como apresentaram os quesitos que entenderam necessários à elucidação dos fatos. Submetida à perícia, o Sr. Perito respondeu aos quesitos que lhe foram preparados pelas partes. Sendo assim, respeitadas as regras processuais, a simples discordância da autora com o laudo não justifica a invalidação dos termos da perícia, uma vez que as partes não esclarecem objetivamente as razões legais apara desacreditar o laudo pericial. Outrossim, certo é que o juízo não pode questionar a qualidade do laudo pericial, porque somente ao profissional de medicina incumbe essa função, uma vez que este possui conhecimento técnico e científico para avaliar o quadro de incapacidade da parte. Assim, sem razão as alegações de que a data de início da incapacidade estaria incorreta. 3. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com retroativos à data do requerimento administrativo (22.03.2019), sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a procedência do pedido, para que, em quinze dias, a parte ré implemente o benefício em favor da autora. No que toca à atualização monetária e aos juros, estes devem incidir uma única vez pela Taxa Selic. Sem remessa necessária, tendo em vista o valor. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001917-50.2019.8.16.0072. Autora: a) cópia de livro/ficha de registro de empregado devidamente assinado, acompanhado das folhas anteriores e posteriores; b) cópia de recibos de pagamento de salário após outubro/2013; c) cópia de termo de rescisão de contrato de trabalho; 3. Sem prejuízo do item supra, oportunizo à Requerente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos do FGTS, PIS e GFIP. 4. Cumpridas as diligências, oportunizo ao Requerido que se manifeste, em igual prazo, acerca dos novos documentos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-50.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno ao Trabalho Valor da Causa: R$5.988,00 Autor(s): DELTRUDES TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, o Requerido indeferiu o benefício por entender que a Requerente perdeu a qualidade de segurada quando do início da incapacidade. Após a realização da perícia, observa-se que a controvérsia se restringe tão somente à qualidade de segurada da parte autora. Para comprovar a manutenção do vínculo de emprego, a autora juntou cópia da CTPS com anotação do contrato de trabalho, sem registro de saída. O INSS, porém, alega que não foram efetuados recolhimentos de contribuição, e que a CTPS não faz prova plena do vínculo de emprego. Desse modo, havendo dúvida razoável sobre a contemporaneidade do registro do vínculo de emprego, deve-se dar oportunidade à Autora para que junte aos autos documentos que atestem a fidedignidade do registro e a continuidade do trabalho exercido após o último recolhimento. 2. Nesse cenário, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de ofício à empregadora SEVILHA PARK HOTEL LTDA para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, referentes à

08/12/2021, 00:00

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001917-50.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-50.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$5.988,00 Autor(s): DELTRUDES TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por DELTRUDES TEIXEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Embora as partes tenham se manifestado, informando as provas que pretendem produzir, verifico que não há nos autos decisão a respeito ônus da prova, razão pela qual passo a me pronunciar. DO ÔNUS DA PROVA: No tocante ao ônus da prova, não vislumbro qualquer excepcionalidade a ensejar a sua inversão, tampouco determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, no caso em análise, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e a comprovação da autenticidade da assinatura. 3. Considerando o deliberado no item anterior, intimem-se novamente as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 370) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). 4. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

16/04/2021, 00:00

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