Apelação / Remessa Necessária 0000624-79.2018.8.16.0072 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000624-79.2018.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (seq. 281), arquivem-se com as baixas necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. No que concerne ao Agravo de Instrumento interposto e decidindo no chamado juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Na hipótese de não concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada. Intimações e diligências necessárias Colorado, 28 de março de 2023. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O pedido formulado pela Autora não comporta deferimento. Outrossim, conforme já pontuado na decisão de mov. 242.1, o direito de impugnar os valores devidos pelo INSS já decorreu, não cabendo à Autora neste momento processual exigir o pagamento. Ainda que não se trate do momento processual adequado, o INSS indicou que inexistem valores a serem pagos, notadamente porque a Autora foi devidamente notificada sobre a realização de perícia médica mesmo após o início do benefício e não compareceu (mov. 66.3). Sendo assim, deverá a parte autora interpor o recurso cabível ou, ainda, ajuizar a demanda necessária para discutir os argumentos apontados. Desde modo, em nada mais sendo requerido e, diante da extinção do feito, determino o arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Intime-se o INSS acerca da manifestação de mov. 251.1 para, querendo, apresentar suas considerações em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Tem razão o INSS. As informações solicitada pela parte autora podem ser encontradas no portal "meu INSS". Além disso, cabe constar que o direito de impugnar o cálculo apresentado pelo INSS já se esvaiu, uma vez que deveria ter realizado antes da expedição de RPV, e não só agora. Desta forma, não havendo outras irresignações a serem levantadas nos autos e considerando a sentença de mov. 229.1 que declarou cumprida integralmente a obrigação, arquivem-se, com as baixas necessárias. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês (CPF/CNPJ: 772.566.709-15) Rua Ver. Claro Ferreira Lima, 105 - SANTA INÊS/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, 1. Ciente da reativação do benefício previdenciário e da data agendada para perícia administrativa. Neste aspecto, não há mais qualquer providência a ser tomada nos autos. 2. Certifique a secretaria se houve o pagamento dos RPVs expedidos. Caso positivo, expeçam-se alvarás aos credores. Caso negativo, intime-se o INSS a providenciar o pagamento. Dil.nec. Colorado, 17 de maio de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo improrrogável de 5 dias para a parte executada comprovar o cumprimento da decisão judicial. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da análise dos autos verifica-se que ao mov. 179.1 a parte requereu a concessão de prazo para o cumprimento da obrigação imposta. Nesse cenário, a fim de preservar a duração razoável do processo e a celeridade processual, concedo o prazo de quinze dias. Após o transcurso do referido prazo, intime-se a parte para comprovar o cumprimento da referida obrigação. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. (- assinado digitalmente-) Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Maria Aparecida Vieira Camponês em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado para proceder ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, o Requerido se pronunciou ao mov. 167.1, alegando que a benesse foi restabelecida em 20.05.2019 e, depois de ultrapassados 120 dias da implantação, fora cessada, em estrito cumprimento ao disposto no art. 60, § 8º e § 9º, da Lei n. 8.213/91. Na mesma oportunidade, aduziu que, caso o segurado entendesse ainda estar incapaz, deveria, dentro de 15 dias antes da cessação, fazer o pedido de prorrogação, situação em que seria reavaliado. Instada, a parte autora se manifestou ao mov. 171, impugnando as alegações do INSS, tendo em vista estarem em discordância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, pediu o prosseguimento do feito, nos termos da petição de mov. 149.1. Da análise dos autos verifico que assiste razão à Exequente. Nota-se que a sentença prolatada ao mov. 60.1 condenou o Requerido a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, retroativos à data do início da incapacidade fixada pela perícia. Outrossim, da parte final da fundamentação constou expressamente: ‘’Todavia, fica assegurada à Autarquia ré a possibilidade de reavaliação das condições de saúde da autora, por meio de perícia, a fim de se averiguar a necessidade de manutenção do benefício, ficando vedada a chamada alta programada’’. A sentença foi mantida em sede de apelação, restando alterada somente a classificação do benefício, de auxílio-doença para auxílio-acidentário, em razão do reexame necessário, consoante acórdão acostado ao mov. 74. Nesse cenário, considerando que a decisão judicial determinou expressamente a vedação da ‘’alta programada’’, bem como que eventual cessação do benefício sem reavaliação das condições de saúde da Autora, não há que se falar em necessidade de pedido de prorrogação ou ajuizamento de nova demanda, consoante manifestação do Requerido ao mov. 167.1. 2. Sendo assim, preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de mov. 152.1 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em face da decisão de mov. 152.1, alegando a existência de omissão. Instada, a parte autora se manifestou no mov. 160.1. É o essencial a ser relatado. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos, negando-lhes provimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alega a parte embargante que a decisão de mov. 152.1 é omissa pois a parte embargada deixou de apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requisito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Alegou, ainda, que os débitos já são objeto de requisição de pequeno valor. Ocorre que, conforme se extrai do pedido de cumprimento de sentença formulado pela embargada no mov. 149, a parte objetiva o cumprimento da sentença, com a intimação da Autarquia para a imediata reimplantação do benefício de Auxílio-doença em favor da Autora, postulando a fixação de multa sobre o descumprimento da medida. Com relação aos valores, a parte autora indica que serão devidos somente os valores em atraso. No mais, a parte Autora informou que "Requer a juntada do demonstrativo de cálculo para momento posterior à implantação do benefício, tendo em vista a impossibilidade de efetuar o cálculo neste momento em razão do descumprimento da decisão de implantação do benefício por parte da Autarquia Ré." Tem-se, portanto, que inexistem omissões a serem sanadas, de modo que o feito deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão proferida no mov. 152.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Autor(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte Autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o cumprimento da sentença, em especial a implantação do benefício de Auxílio-doença em favor da Autora. 2. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2.1. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 3. Após, concedo o prazo de dez dias para que a parte Autora, querendo, se manifeste. 4. Na sequência, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Autor(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que a controvérsia cinge-se ao restabelecimento do benefício, determinado em sede de sentença e mantido pelo v. acórdão, eventuais discussões deverão ser devidamente apreciadas em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de apreciar o pedido retro. 2. No mais, sem prejuízo do item supra, cumpra a decisão de mov. 121.1. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Autor(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte Requerida para que demonstre o restabelecimento do benefício ora concedido em favor da Autora, conforme determinado pela r. sentença e pelo v. acórdão, sob pena de início da fase de cumprimento de sentença pela parte Autora. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Autor(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Julgados procedentes os pedidos iniciais, a sentença foi parcialmente reformada em sede de reexame necessário para converter o benefício de auxílio-doença previdenciário em benefício acidentário (mov. 74.1). Na sequência a parte Requerida apresentou cálculo dos valores que entende devidos, bem como comprovou a implantação do benefício (mov. 100). Instada, a parte Autora apresentou impugnação ao cálculo (mov. 113.1). A parte Requerida manifestou-se em réplica (mov. 119.1). Decido. Alega a parte Autora a necessidade de retificação dos cálculos apresentados pelo Requerido, devendo serem inclusos nos valores os períodos de 20/05/2019 a 01/10/2019. A sentença proferida pelo Juízo determinou que o termo inicial para o pagamento dos valores deve ser retroativo à data do início da incapacidade fixada pela perícia, isto é, 04/07/2017 (mov. 60.1). Os cálculos apresentados pelo Requerido estão de acordo com o determinado (mov. 100.1). Ademais, conforme comprovado pela parte Requerida no mov. 119.1, os valores referentes ao período de 20/05/2019 a 01/10/2019 não foram incluídos no cálculo diante do efetivo pagamento das verbas em sede administrativa. Os documentos apresentados pela Autora também demonstram que houve o pagamento administrativo dos valores pretendidos (mov. 113.3, fls. 01 a 03). Assim, conclui-se que os cálculos estão em conformidade com as disposições da r. sentença e do v. acórdão, razão pela qual devem ser homologados. Pelo exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos de mov. 113.1 e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Requerida no mov. 100.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, na forma requerida pela parte autora. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

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Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Maria Aparecida Vieira Camponês em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado para proceder ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, o Requerido se pronunciou ao mov. 167.1, alegando que a benesse foi restabelecida em 20.05.2019 e, depois de ultrapassados 120 dias da implantação, fora cessada, em estrito cumprimento ao disposto no art. 60, § 8º e § 9º, da Lei n. 8.213/91. Na mesma oportunidade, aduziu que, caso o segurado entendesse ainda estar incapaz, deveria, dentro de 15 dias antes da cessação, fazer o pedido de prorrogação, situação em que seria reavaliado. Instada, a parte autora se manifestou ao mov. 171, impugnando as alegações do INSS, tendo em vista estarem em discordância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, pediu o prosseguimento do feito, nos termos da petição de mov. 149.1. Da análise dos autos verifico que assiste razão à Exequente. Nota-se que a sentença prolatada ao mov. 60.1 condenou o Requerido a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, retroativos à data do início da incapacidade fixada pela perícia. Outrossim, da parte final da fundamentação constou expressamente: ‘’Todavia, fica assegurada à Autarquia ré a possibilidade de reavaliação das condições de saúde da autora, por meio de perícia, a fim de se averiguar a necessidade de manutenção do benefício, ficando vedada a chamada alta programada’’. A sentença foi mantida em sede de apelação, restando alterada somente a classificação do benefício, de auxílio-doença para auxílio-acidentário, em razão do reexame necessário, consoante acórdão acostado ao mov. 74. Nesse cenário, considerando que a decisão judicial determinou expressamente a vedação da ‘’alta programada’’, bem como que eventual cessação do benefício sem reavaliação das condições de saúde da Autora, não há que se falar em necessidade de pedido de prorrogação ou ajuizamento de nova demanda, consoante manifestação do Requerido ao mov. 167.1. 2. Sendo assim, preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de mov. 152.1 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Exequente(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em face da decisão de mov. 152.1, alegando a existência de omissão. Instada, a parte autora se manifestou no mov. 160.1. É o essencial a ser relatado. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos, negando-lhes provimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alega a parte embargante que a decisão de mov. 152.1 é omissa pois a parte embargada deixou de apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requisito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Alegou, ainda, que os débitos já são objeto de requisição de pequeno valor. Ocorre que, conforme se extrai do pedido de cumprimento de sentença formulado pela embargada no mov. 149, a parte objetiva o cumprimento da sentença, com a intimação da Autarquia para a imediata reimplantação do benefício de Auxílio-doença em favor da Autora, postulando a fixação de multa sobre o descumprimento da medida. Com relação aos valores, a parte autora indica que serão devidos somente os valores em atraso. No mais, a parte Autora informou que "Requer a juntada do demonstrativo de cálculo para momento posterior à implantação do benefício, tendo em vista a impossibilidade de efetuar o cálculo neste momento em razão do descumprimento da decisão de implantação do benefício por parte da Autarquia Ré." Tem-se, portanto, que inexistem omissões a serem sanadas, de modo que o feito deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão proferida no mov. 152.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-79.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-79.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.220,00 Autor(s): Maria Aparecida Vieira Camponês Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Julgados procedentes os pedidos iniciais, a sentença foi parcialmente reformada em sede de reexame necessário para converter o benefício de auxílio-doença previdenciário em benefício acidentário (mov. 74.1). Na sequência a parte Requerida apresentou cálculo dos valores que entende devidos, bem como comprovou a implantação do benefício (mov. 100). Instada, a parte Autora apresentou impugnação ao cálculo (mov. 113.1). A parte Requerida manifestou-se em réplica (mov. 119.1). Decido. Alega a parte Autora a necessidade de retificação dos cálculos apresentados pelo Requerido, devendo serem inclusos nos valores os períodos de 20/05/2019 a 01/10/2019. A sentença proferida pelo Juízo determinou que o termo inicial para o pagamento dos valores deve ser retroativo à data do início da incapacidade fixada pela perícia, isto é, 04/07/2017 (mov. 60.1). Os cálculos apresentados pelo Requerido estão de acordo com o determinado (mov. 100.1). Ademais, conforme comprovado pela parte Requerida no mov. 119.1, os valores referentes ao período de 20/05/2019 a 01/10/2019 não foram incluídos no cálculo diante do efetivo pagamento das verbas em sede administrativa. Os documentos apresentados pela Autora também demonstram que houve o pagamento administrativo dos valores pretendidos (mov. 113.3, fls. 01 a 03). Assim, conclui-se que os cálculos estão em conformidade com as disposições da r. sentença e do v. acórdão, razão pela qual devem ser homologados. Pelo exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos de mov. 113.1 e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Requerida no mov. 100.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, na forma requerida pela parte autora. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/05/2021, 00:00

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